Cumprimento de sentença 0701644-98.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701644-98.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/11/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 18:22

Publicação

03/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a inércia da parte credora (id. 254502872), retorne-se a ação à suspensão determinada no decisório de id. 140947531. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Recebimento

28/10/2025, 17:31

Execução frustrada

28/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 15:35

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:28

Publicação

30/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda do devedor LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 243.924.301-97; bem como a pesquisa das últimas Escriturações Contábil Fiscal - ECF, Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e sobre Operações Imobiliárias – DOI do executado KAPALI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 23.660.105/0001-72. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2025, 00:00

Recebimento

26/09/2025, 15:48

deferimento

26/09/2025, 15:48

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito formulado pelo credor em ID 239037378, na medida em que, a despeito da regra contida no art. 139, inciso IV, do CPC, o acolhimento dessa pretensão extrapola os limites desta lide, apresenta-se desproporcional e não possui aptidão para satisfazer o débito. A aplicação de medidas coercitivas que não se destinam diretamente à localização, constrição e expropriação de bens, nem visam garanti-las, deve estar atrelada ao fim previsto pela norma. E esse fim é o de assegurar o cumprimento de ordem judicial, como prevê o art. 139, IV, do CPC. No processo executivo, isso se traduz na autorização concedida ao julgador para adoção de medidas com o condão de induzir ou coagir o devedor à satisfação da dívida. Contudo, a permissão concedida pela norma não é absoluta. Devendo ser interpretada em consonância com as normas constitucionais, bem como com as demais regras do processo civil. Ocorre que o emprego da medida requerida pelo exequente como forma de induzir e/ou coagir o devedor à satisfação da dívida não encontra o amparo nos princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade. No tocante à suspensão da CNH e passaporte do devedor, pode-se supor que a providência seja adequada para atender o fim que pretende atingir (coação do devedor ao pagamento do débito). Poderia criar tamanha limitação em sua vida pessoal, que muito provavelmente resultaria em incentivo ao adimplemento da obrigação. Todavia não há qualquer evidência de que tal diligência, resultaria na satisfação da obrigação exequenda. Pelo contrário, se o devedor não possui recursos para tanto, a medida não é mais que uma penalidade pela sua própria insolvência. E não é não é admissível a adoção das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC apenas com a finalidade de penalizar o devedor pela insuficiência de recursos. No caso, inexistem indícios de que o executado possui recursos para quitação do débito e está ocultando seu patrimônio para eximir-se do cumprimento da obrigação. As pesquisas realizadas não foram frutíferas e o credor não apresentou qualquer elemento que evidencie ser o devedor proprietário de bens penhoráveis e estar se furtando ao pagamento da dívida. Promova o credor, no prazo de até 15 dias, o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno do processo à suspensão (id. 140947531). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porquanto indisponível, conforme Provimento Extrajudicial da Corregedoria de nº 59, de 18 de abril de 2023, deixo de apreciar o requerimento de consulta ao Sistema e-RIDFT. A penhora de quotas sociais é medida excepcional, que só se justifica após esgotadas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora da parte devedora. Assim, considerando que não foi informada a situação patrimonial da empresa, cuja penhora da quota do capital social se requer; e que a quota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas para que a penhora traga resultado útil para a satisfação da lide, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da parte executada. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, porquanto a medida postulada não se presta à satisfação do crédito constituído em favor do exequente, mas a infligir constrangimentos à parte devedora. Lado outro, considerando o tempo transcorrido desde a última pesquisa realizada na base de dados do Sistema RENAJUD para verificar a existência de bens de propriedade dos executados (id. 109203088), DEFIRO o pedido de renovação. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem. Instrua o credor os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, abatendo eventuais valores pagos/constritos, corrigidos monetariamente desde a data de sua efetivação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À luz do artigo 134, § 4º do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ordinária ou inversa, reclama a prévia demonstração, pelo postulante da medida, da ocorrência, conforme o artigo 50 do Código Civil, de abuso da pessoa jurídica caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou pela confusão de seu patrimônio com o de um ou mais sócios. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "in verbis": "(...) 3. Havendo apenas a demonstração do inadimplemento, do encerramento da empresa executada e da ausência de bens, sem especificação e comprovação de ato concreto de abuso da personalidade jurídica, não se verificam preenchidos os requisitos legais para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, admitir a instauração do incidente para depois invariavelmente negar o pedido de desconsideração iria de encontro as diretrizes norteadoras do Código de Processo Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e mais caro para as partes. 4. Diante da ausência de especificação objetiva e robusta da existência de fraude, abuso ou confusão patrimonial, elementos essenciais para a efetiva desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, a instauração do incidente sequer deve ser admitido pelo juízo que tem o dever de indeferir pedidos inócuos em compasso com o princípio da colaboração entre as partes. (...)" (Acórdão 1434556, 07050156820228070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apura-se do pedido de id. 205568067 que a pretensão da parte credora se escuda na impossibilidade de localizar bens da parte adversa para fazer frente à execução, não tendo aquela parte, porém, se desincumbido de instruir os autos com elemento de convicção, ainda que indiciário, dos requisitos fixados no artigo 50 do Código Civil. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que a execução alcance o patrimônio da terceira pessoa jurídica KM Suportes Ltda. Promova a parte credora o andamento do feito indicando bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701644-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ARTUR SANTOS TRAJANO EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, KAPALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual dos vencimentos percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, e considerando que na fase de conhecimento foi concedida ao executado LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS a gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora de percentual dos vencimentos percebidos por esta parte. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno à suspensão ditada pelo artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

26/10/2023, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(18)