Cumprimento de sentença 0703318-82.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703318-82.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/08/2024, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 09:12

Publicação

05/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703318-82.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MADEMAC MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: RAFAEL DE RESENDE ALVES, NILTON ALENCAR ARAUJO RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0731387-83.2024.8.07.0000 (id. 206053182), determino o retorno dos autos ao arquivo provisório, em atenção à decisão de id. 203515739. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2024 18:49:43. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:18

Publicação

01/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:31

Recebimento

31/07/2024, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 18:58

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

31/07/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 07:55

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703318-82.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MADEMAC MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: RAFAEL DE RESENDE ALVES, NILTON ALENCAR ARAUJO RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de impugnação à penhora SISBAJUD de Id. 193589528, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a transferência do valor bloqueado (R$ 1.121,89 - acrescido dos consectários legais) para a conta bancária da exequente, que fica intimada para indicar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação, expeça-se alvará eletrônico. À exequente para que apresente planilha de débito atualizada, já realizando o desconto do valor cuja transferência foi deferida acima. Ainda, antes de analisar os pedidos de penhora do veículo Chevrolet Classic LS, 2013/2014, Placa JKN3263 e dos direitos aquisitivos do VW Gol 1.0 GIV, 2013/2014, Placa OVR2634, fica o credor intimado para apresentar tabela FIPE com indicação do preço médio dos automóveis em questão. Além disso, deverá dizer se pretende a adjudicação ou hasta pública dos bens. Por fim, deve o exequente indicar o nome e endereço da instituição financeira responsável pela alienação fiduciária do automóvel VW Gol 1.0 GIV, 2013/2014, para a expedição de ofício. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpridas as determinações acima, expeça-se ofício ao DETRAN para que ele informe sobre a existência e sobre o valor de eventuais débitos tributários ou administrativos, bem como sobre restrições ou registro de comunicado de venda relativos aos veículos em questão. Ainda, expeça-se ofício à instituição financeira indicada pelo credor para que ela tome conhecimento da pretensão de penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo VW Gol 1.0 GIV, 2013/2014, Placa OVR2634, bem como para que informe o valor do débito referente ao contrato de financiamento firmado com o executado NILTON ALENCAR ARAUJO RESENDE Após recebimento de respostas aos ofícios, volvam os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 15:09:18. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703318-82.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MADEMAC MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: RAFAEL DE RESENDE ALVES, NILTON ALENCAR ARAUJO RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 193589528 noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Ficam intimados os devedores RAFAEL DE RESENDE ALVES (por meio da Curadoria Especial) e NILTON ALENCAR ARAUJO RESENDE (via Dje) para se manifestarem acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas. Ainda, promovo a consulta no sistema RENAJUD, conforme requerido ao Id. 193014225. a) em relação ao Renajud: frutífero - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para a expedição de ofício a fim de que o credor tome conhecimento da penhora sobre os direitos aquisitivos, bem como informe valor de eventual débito referente ao contrato firmado entre a instituição financeira e o executado, inclusive o termo final do contrato. Efetivada a medida, expeça-se mandado de intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, incumbe ao exequente diligenciar acerca da natureza da restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora e, em caso afirmativo, indicar o endereço para o cumprimento do mandado. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC). Decorrido o prazo "in albis", aguarde-se mais 30 (trinta) dias para a parte credora impulsionar o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo NOVAMENTE " in albis", intime-se a parte credora por publicação, na pessoa do advogado, e, pessoalmente OU SISTEMA (PJE) para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar abandono. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 12:15:32. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703318-82.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MADEMAC MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: RAFAEL DE RESENDE ALVES, NILTON ALENCAR ARAUJO RESENDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MADEMAC MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face de RAFAEL DE RESENDE ALVES e NILTON ALENCAR ARAUJO RESENDE. Em razão da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 16/08/2017 (ID. 8952883), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC). Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. Destaco que prescinde de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a oportunidade para exercer o contraditório acerca do reconhecimento da prescrição, e esse requisito foi cumprido pela decisão de ID 171219062. Colaciono julgado do Eg. TJDFT sobre o tema. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 25, II, DO ESTATUTO DA OAB. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA E DO CAUSÍDICO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para o ajuizamento do cumprimento de sentença em que se busca os honorários advocatícios sucumbenciais é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 25, III, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. Decorrido prazo de 5 (cinco) anos sem localizar bens do executado, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde de intimação pessoal da parte e do seu causídico, via Diário de Justiça, e a oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1697804, 00256018720108070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em continuidade, conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que se trata, na origem, de ação monitória para a cobrança de cheques, o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC). Assim, a prescrição ocorreu em agosto de 2023. Destaque-se que as medidas pontuais eventualmente exitosas representam valor ínfimo frente ao montante do débito. Outrossim, a jurisprudência do TJDFT firma-se no sentido de que apenas diligências efetivas e eficazes têm o condão de obstar a prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES. LEI Nº. 7.357/1985. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS E EFICAZES. POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 33 e 59, ambos da Lei nº. 7.357/1985, o prazo prescricional para a execução de cártulas de cheque é de 6 (seis) meses, mostrando-se inaplicável o prazo geral de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Ultrapassado o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano ante a não localização dos bens da parte executada, na forma como estabelecida no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. 4. Aferido que a parte credora se manteve inerte em promover o adequado andamento do feito com vistas a empreender diligências efetivas que pudesse ter resultado na localização de bens penhoráveis da parte executada durante o curso do prazo prescricional de 6 (seis) meses, cogente o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação de execução. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Acórdão 1357553, 00466219520148070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, não assiste razão à exequente quanto aos argumentos apresentados ao ID. 171728706. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente, em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Consequentemente, retiro a restrição de transferência dos veículos de placas HOZ3786 e HOS5749. Sem custas e honorários de sucumbência em atenção ao expresso dispositivo legal previsto no art. 921, §5, do CPC e ratificado no julgamento do Recurso Especial 2.025.303/DF: "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 18:49:15. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10

28/09/2023, 00:00

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