Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706131-28.2021.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706131-28.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706131-28.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: CLEIDE JOSE LUIZ DA CUNHA, DEBORA CUNHA CUTRIM PENHA EXECUTADO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de Sentença proposto em face do DISTRITO FEDERAL e IGES/DF, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos danos morais fixados na sentença, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. O DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento sentença (ID nº 235353292), na qual defendeu a incorreção dos cálculos, pois a parte autora teria aplicado a correção monetária pelo INPC e IPCA-e, além de juros de mora de 1% a.m até agosto de 2024 e juros pela Taxa Legal entre setembro de 2024 a fevereiro de 2025, quando a Sentença determinou a atualização pela SELIC desde o arbitramento, além de equívocos quanto aos honorários advocatícios. Estaria, portanto, configurado o excesso de execução no valor de R$ 59.363,16. O IGESDF, por sua vez, informou o pagamento do valor de R$ 87.895,08. A Contadoria Judicial apresentou demonstrativo de cálculos, ID nº 238335292. Intimadas as partes concordaram com o montante indicado, ID nº 23843682, 239811245 e 239941137. É o relatório. DECIDO. Observa-se que após apresentada impugnação pelo Distrito Federal na qual o executado alegou a existência de excesso de execução, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que indicou como devido o montante de R$ 97.723,08, com o qual todas as partes concordaram. Desta feita, restou configurado o excesso de execução conforme alegado pelo executado. Diante de tais considerações ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, id. 235353292, e HOMOLOGO os cálculos de id. 238335292. Considerando a sucumbência do impugnado/exequente, condeno-lhe ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, a diferença apurada entre os valores executados na inicial e aqueles apurados pela Contadoria Judicial (ID nº 238335292, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o IGES/DF promova o pagamento do valor remanescente atualizado. Expeça-se ofício de transferência dos valores depositados pelo IGES/DF em favor dos credores. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786003/DF (2024/0422338-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADOS: RADAM NAKAI NUNES - DF014308 DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF049232 LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF064841 LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778 AGRAVADO: CLEIDE JOSE LUIZ DA CUNHA ADVOGADO: DEBORA CUNHA CUTRIM PENHA - DF063603 INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ATENDIMENTO MÉDICO. ERRO MÉDICO. INADEQUAÇÕES NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistem impedimentos à análise de recursos pela Corte revisora quando possível verificar das razões de apelação os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 2. Constatada por perícia judicial inadequação técnica no atendimento prestado ao paciente, com nexo causal entre o atendimento e o óbito, revela-se devida a responsabilização civil dos réus. 3. Não há que se falar em mera suposição na perícia realizada, porquanto ocorreu de forma detalhada, com amparo técnico na bibliografia científica, em detida análise ao atendimento prestado, às medicações e doses indicadas ao quadro clínico, constando, de forma objetiva, as inadequações médicas ocorridas a agravar o quadro do paciente, de modo a acarretar nexo causal com o óbito. 4. A mera conclusão contrária ao laudo do IML não tem o condão de desqualificar a perícia judicial, porquanto destinada a verificar, de forma técnica, em auxílio especializado ao Juízo, se houve erro médico no atendimento e nexo causal com o óbito, de modo a contribuir com o Judiciário para a resolução da demanda. 5. Razoável a manutenção do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais na sentença, por atender ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo, ainda, capaz de gerar enriquecimento sem causa à demandante, não havendo razões suficientes a acarretar sua majoração ou redução. 6. Indevida a reparação por danos materiais quando não comprovado o prejuízo efetivamente sofrido. 7. Indevida a condenação por litigância de má-fé quando não comprovada conduta maliciosa e desleal, assim como dano efetivo à parte contrária pela mera interposição de recurso, não podendo haver punição pelo exercício do direito de defesa. 8. Apelações conhecidas e não providas. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 944 do CC, no que concerne à exorbitância do montante arbitrado a título de compensação pelo dano moral quando comparado à responsabilidade/culpa da parte ora recorrente pelo evento, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, o apela especial é cabível ao passo que a 5ª Turma Cível do e. TJDFT contrariou o disposto no art. 944 do Código Civil (CC), ao condenar o IGESDF e o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ao decidir assim, o e. TJDFT impôs tanto ao Recorrente quanto ao Ente Distrital ônus financeiro manifestamente desproporcional à gravidade da culpa, ferindo o disposto no art. 944, do CC, que prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. [...] Noutro giro, verifica-se que a jurisprudência dominante do C. STJ entende que para casos semelhantes é adequada a fixação de indenizações nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por exemplo: [...] O E. TJDFT entendeu pela existência de nexo causal entre os atendimentos médicos prestados e o óbito do paciente, consubstanciado na inadequação das condutas médicas. Ocorre, Excelência, que os argumentos utilizados pelo i. perito como fundamentos do laudo que concluiu pela existência de nexo causal destoa completamente do laudo produzido pelo IML, que não identificou inadequações nos atendimentos médicos prestados. Entretanto, mesmo que se conclua pela ocorrência de inadequações técnicas, não se pode ignorar que a equipe médica buscou por todos os meios disponíveis salvaguardar a vida do paciente, o qual foi submetido à duas cirurgias, diversos exames e foi medicado. Se houve a ocorrência de inadequações, a culpa no caso concreto é evidentemente desproporcional ao dano, sendo, portanto, excessiva a condenação arbitrada, que impõe aos demandados elevada punição pecuniária, a qual impacta diretamente na prestação de serviços de assistência em saúde à toda a população do Distrito Federal. Inclusive o STJ somente admite a redução do valor fixado a título de danos morais pelas instâncias inferiores caso sejam ínfimos ou exagerados, sendo a condenação deste caso evidentemente exagerada em relação ao grau de culpa (fls. 1.682/1.690). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Já em relação ao indenizatório dos danos morais quantum, como se sabe, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido. Deve, portanto, ser arbitrado de forma que atinja seu duplo desiderato: seu caráter pedagógico, a fim de evitar a recidiva, e o caráter compensatório da vítima. Nesse aspecto, defende a autora a necessidade de majoração, enquanto os réus pretendem a redução do valor dos danos morais arbitrados em R$ 75.000,00. No caso, vislumbra-se, por um lado, ser inestimável sofrimento intrínseco à perda de um ente familiar que contava com 54 anos, pai de três filhas e provedor da família, sendo o dano presumível, em caráter in re ipsa Por outro lado, tem-se o Estado e o IGES, fundamentais à prestação do serviço público gratuito de saúde no âmbito desta Capital, possuem capacidade econômica apta a arcar com valor indenizatório em patamar razoável e que, apesar de efetivamente não compensar a ausência de um ente familiar em decorrência de indevido serviço médico prestado, deve ser fixado em quantum plausível e suficiente a, ao menos, amenizar simbolicamente a dor sofrida pela autora. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso, vislumbra-se razoável manter intacto o valor arbitrado em R$ 75.000,00 na sentença, por se tratar de quantia que atende corretamente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo, ainda, capaz de gerar enriquecimento sem causa à demandante, não havendo razões suficientes a acarretar sua majoração ou redução, tal como pretendem as partes (fls. 1655/1656). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706131-28.2021.8.07.0006. RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF RECORRIDA: CLEIDE JOSÉ LUIZ DA CUNHA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ATENDIMENTO MÉDICO. ERRO MÉDICO. INADEQUAÇÕES NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistem impedimentos à análise de recursos pela Corte revisora quando possível verificar das razões de apelação os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 2. Constatada por perícia judicial inadequação técnica no atendimento prestado ao paciente, com nexo causal entre o atendimento e o óbito, revela-se devida a responsabilização civil dos réus. 3. Não há que se falar em mera suposição na perícia realizada, porquanto ocorreu de forma detalhada, com amparo técnico na bibliografia científica, em detida análise ao atendimento prestado, às medicações e doses indicadas ao quadro clínico, constando, de forma objetiva, as inadequações médicas ocorridas a agravar o quadro do paciente, de modo a acarretar nexo causal com o óbito. 4. A mera conclusão contrária ao laudo do IML não tem o condão de desqualificar a perícia judicial, porquanto destinada a verificar, de forma técnica, em auxílio especializado ao Juízo, se houve erro médico no atendimento e nexo causal com o óbito, de modo a contribuir com o Judiciário para a resolução da demanda. 5. Razoável a manutenção do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais na sentença, por atender ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo, ainda, capaz de gerar enriquecimento sem causa à demandante, não havendo razões suficientes a acarretar sua majoração ou redução. 6. Indevida a reparação por danos materiais quando não comprovado o prejuízo efetivamente sofrido. 7. Indevida a condenação por litigância de má-fé quando não comprovada conduta maliciosa e desleal, assim como dano efetivo à parte contrária pela mera interposição de recurso, não podendo haver punição pelo exercício do direito de defesa. 8. Apelações conhecidas e não providas. O recorrente alega violação ao artigo 944 do Código Civil, pleiteando a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais por ser desproporcional à gravidade da culpa e ao dano em discussão. Ao final, requer que todas as informações sejam publicadas em nome dos advogados Radam Nakai Nunes, OAB/DF 14.308, Danielle Duarte Ablorana, OAB/DF 49,232, Leandro Thomaz da Silva Souto Maior, OAB/DF 41,773, e Lucas Teodoro Ramos e Silva, OAB/DF 64,841 (ID 58437522). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 944 do Código Civil. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “considerando as peculiaridades do caso, vislumbra-se razoável manter intacto o valor arbitrado em R$ 75.000,00 na sentença, por se tratar de quantia que atende corretamente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo, ainda, capaz de gerar enriquecimento sem causa à demandante, não havendo razões suficientes a acarretar sua majoração ou redução, tal como pretendem as partes” (ID 57497948). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que todas as informações relativas ao recorrente sejam publicadas em nome dos advogados Radam Nakai Nunes, OAB/DF 14.308, Danielle Duarte Ablorana, OAB/DF 49,232, Leandro Thomaz da Silva Souto Maior, OAB/DF 41,773, e Lucas Teodoro Ramos e Silva, OAB/DF 64,841 (ID 58437522). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ATENDIMENTO MÉDICO. ERRO MÉDICO. INADEQUAÇÕES NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistem impedimentos à análise de recursos pela Corte revisora quando possível verificar das razões de apelação os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 2. Constatada por perícia judicial inadequação técnica no atendimento prestado ao paciente, com nexo causal entre o atendimento e o óbito, revela-se devida a responsabilização civil dos réus. 3. Não há que se falar em mera suposição na perícia realizada, porquanto ocorreu de forma detalhada, com amparo técnico na bibliografia científica, em detida análise ao atendimento prestado, às medicações e doses indicadas ao quadro clínico, constando, de forma objetiva, as inadequações médicas ocorridas a agravar o quadro do paciente, de modo a acarretar nexo causal com o óbito. 4. A mera conclusão contrária ao laudo do IML não tem o condão de desqualificar a perícia judicial, porquanto destinada a verificar, de forma técnica, em auxílio especializado ao Juízo, se houve erro médico no atendimento e nexo causal com o óbito, de modo a contribuir com o Judiciário para a resolução da demanda. 5. Razoável a manutenção do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais na sentença, por atender ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo, ainda, capaz de gerar enriquecimento sem causa à demandante, não havendo razões suficientes a acarretar sua majoração ou redução. 6. Indevida a reparação por danos materiais quando não comprovado o prejuízo efetivamente sofrido. 7. Indevida a condenação por litigância de má-fé quando não comprovada conduta maliciosa e desleal, assim como dano efetivo à parte contrária pela mera interposição de recurso, não podendo haver punição pelo exercício do direito de defesa. 8. Apelações conhecidas e não providas.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706131-28.2021.8.07.0006. AUTOR: CLEIDE JOSE LUIZ DA CUNHA REU: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais prolatada ao ID n. 167623389, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em favor da autora. O DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação ao ID n. 169251149. Recurso adesivo da autora ao ID n. 169957935. O IGES/DF apelou ao ID n. 170237173. Ao ID n. 170792714 pugnou-se pela inclusão da Sra RAYANNE PAULA CUNHA ANDREETI no polo ativo da demanda. Contrarrazões ao recurso adesivo apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n. 171442365. Contrarrazões apresentadas pela autora ao recurso de apelação do IGES/DF ao ID n. 171965902. O IGES/DF impugnou o pedido de inclusão de autor no curso da demanda ao ID n. 174510084. Já o DISTRITO FEDERAL concordou com o pleito ao ID n. 174600144. DECIDO. De início, destaca-se que o pedido aviado ao ID n. 170792714 é de inclusão de terceira pessoa na qualidade de autora após a prolação de sentença. Nota-se que a ação foi ajuizada por CLEIDE JOSÉ LUIZ DA CUNHA. Analisando o pleito, verifica-se que não se está diante do instituto de sucessão processual elencado no art. 110, do CPC, com respaldo na Súmula n. 642/STJ, cabível nas ações indenizatórias, pois ausente juntada de certidão de óbito da atual autora. O pleito de inclusão autoral foi realizado após prolação de sentença, ou seja, sem que a pessoa que se pretende incluir tenha participado da instrução processual. Destaca-se que o entendimento jurisprudencial[1] é firme no sentido de possibilitar a alteração dos polos da lide, com a inclusão de terceiros, mesmo após a contestação, se não houver alteração do pedido ou da causa de pedir. Todavia, não há norma de regência ou direcionamento da jurisprudência para a inclusão após o julgamento da lide. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de inclusão da Sra RAYANNE PAULA CUNHA ANDREETI no polo ativo da demanda. Cientifiquem-se todos. Remetam-se os autos ao e. TJDFT para análise dos recursos apresentados, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. (...) 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. (...) (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) (Grifo nosso)

20/10/2023, 00:00

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