Cumprimento de sentença 0701599-92.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701599-92.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:36

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701599-92.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: VANDA DA CONCEICAO VERAS EXECUTADO: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA Débito quitado. Anuência da parte credora juntada. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em benefício do credor. Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

26/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:38

Juntada de alvará de levantamento

25/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 09:46

Recebidos os autos

25/03/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

11/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:17

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 13:15

Sentença

•25/03/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701599-92.2023.8.07.0021 RECORRENTE(S) BANCO ORIGINAL S/A RECORRIDO(S) VANDA DA CONCEICAO VERAS Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1791625 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE PARCELA EM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE OUTAS NEGATIVAÇÕES. DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: “declarar a inexistência do débito derivado do termo juntado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$1.000,00 (mil reais) a título de reparação por danos morais”. 2. Em suas razões recursais, em síntese, a instituição financeira alega a omissão da autora quanto ao inadimplemento de outras parcelas do financiamento e a existência de outros registros negativos, a impedir a condenação em indenização por danos morais. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, quando não, a redução do valor arbitrado a patamar razoável e proporcional. 3. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. Segundo o contexto probatório, a fatura vencida em 22/02/2023, no valor de R$160,41, foi quitada em 03/04/2023 (ID 50641955), o que ocasionou a legítima inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (ID 50641954 - Pág. 1). 5. Por outro lado, quitada a dívida, compete ao credor providenciar a exclusão do nome do consumidor do cadastro de maus pagadores, e posterior inadimplência deve ser tratada de forma específica e pode gerar nova negativação, sendo descabido o aproveitamento da negativação anterior. Ademais, ao contrário do alegado pelo réu, a tela sistêmica inserida indica que as parcelas posteriores foram devidamente quitadas (ID 50645131 - Pág. 3). 6. De fato, a dívida foi quitada em 03/04/2023 e o nome da autora foi excluído dos cadastros de inadimplentes em 06/05/2023 (ID 50645131 - Pág. 3), após o ajuizamento da presente ação, o que caracteriza mora injustificada da ré na exclusão do nome do consumidor dos registros restritivos. 7. E não tem aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que o histórico de anotações indica que a nome da autora foi anteriormente negativado, mas, no entanto, todos os registros foram excluídos antes de 21/08/2021 (ID 50645131 - Pág. 7), data anterior ao vencimento da dívida em comento. 8. Destarte, a manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito revela falha na prestação do serviço, dando ensejo à indenização por dano moral, na modalidade in re ipsa. 9. No tocante ao valor da indenização, a quantia arbitrada, correspondente a R$1.000,00 (um mil reais), obedece aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evita o enriquecimento ilícito das partes e é satisfatória para compensar os danos experimentados, especialmente em razão do curto período de tempo em que o nome da recorrida permaneceu indevidamente no cadastro restritivo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2023 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

12/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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