Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a obrigação de pagar resultante da sentença de ID. 216575369 e do acórdão de ID. 237329500 haja vista a quitação integral do débito pela parte devedora. Expeça-se, com a urgência que o caso requer, alvará de levantamento ou, preferencialmente, ordem de transferência eletrônica do valor total depositado nas contas judiciais vinculadas a este processo, no montante de R$ 13.974,94 (treze mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescido dos rendimentos porventura existentes, em favor da parte autora, a ser creditado na conta bancária a seguir indicada: Titular: ALVAREZ BARBOZA SOC. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 47.757.692/0001-80; Instituição Financeira: C6 BANK S.A. (Banco nº 336); Agência: 0001; Conta Corrente: 26616639-3 Após a efetivação da transferência, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo das custas finais, se houver. Existindo saldo de custas a ser recolhido, intimem-se as partes rés, solidariamente, para que efetuem o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas todas as determinações, pagas as custas e não havendo outros requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
22/10/2025, 00:00
Documento (Certidão)
21/10/2025, 14:18
Documento
21/10/2025, 14:18
Recebimento
21/10/2025, 09:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a obrigação de pagar resultante da sentença de ID. 216575369 e do acórdão de ID. 237329500 haja vista a quitação integral do débito pela parte devedora. Expeça-se, com a urgência que o caso requer, alvará de levantamento ou, preferencialmente, ordem de transferência eletrônica do valor total depositado nas contas judiciais vinculadas a este processo, no montante de R$ 13.974,94 (treze mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescido dos rendimentos porventura existentes, em favor da parte autora, a ser creditado na conta bancária a seguir indicada: Titular: ALVAREZ BARBOZA SOC. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 47.757.692/0001-80; Instituição Financeira: C6 BANK S.A. (Banco nº 336); Agência: 0001; Conta Corrente: 26616639-3 Após a efetivação da transferência, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo das custas finais, se houver. Existindo saldo de custas a ser recolhido, intimem-se as partes rés, solidariamente, para que efetuem o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas todas as determinações, pagas as custas e não havendo outros requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
22/10/2025, 00:00
Documento (Certidão)
21/10/2025, 14:18
Documento
21/10/2025, 14:18
Recebimento
21/10/2025, 09:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/10/2025, 09:00
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 09:36
Conclusão (para decisão)
21/07/2025, 15:03
Petição (Petição (outras))
21/07/2025, 14:21
Petição (Petição (outras))
21/07/2025, 09:08
Decurso de Prazo
19/07/2025, 03:21
Documento (Certidão)
18/07/2025, 03:04
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 11:47
Publicação
27/06/2025, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707779-93.2024.8.07.0020.
AUTOR: MATHEUS DANTAS DE MORAES ALMEIDA
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte RÉ intimada para se manifestar acerca da petição de ID 240173248, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras/DF, 25 de junho de 2025. KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2025, 10:57
Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 10:27
Publicação
23/06/2025, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707779-93.2024.8.07.0020.
AUTOR: MATHEUS DANTAS DE MORAES ALMEIDA
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. CERTIDÃO Certifico que o devedor anexou aos autos guia de depósito judicial. Nos termos da portaria do Juízo, fica a parte credora intimada a se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena/parcial da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica desde já a credora ciente de que o seu silêncio poderá implicar quitação tácita. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Águas Claras/DF, 16 de junho de 2025. KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
16/06/2025, 18:57
Petição (Petição (outras))
16/06/2025, 12:28
Decurso de Prazo
14/06/2025, 03:20
Documento (Certidão)
14/06/2025, 03:17
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 15:52
Publicação
06/06/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 02:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0707779-93.2024.8.07.0020.
AUTOR: MATHEUS DANTAS DE MORAES ALMEIDA
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 3 de junho de 2025. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2025, 16:16
Recebimento
27/05/2025, 15:06
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04)
Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 23/04 até 30/04), realizada no dia 23 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0711513-34.2019.8.07.0018
0704781-66.2021.8.07.0018
0732072-97.2018.8.07.0001
0006831-36.2016.8.07.0001
0708890-55.2023.8.07.0018
0705278-32.2024.8.07.0000
0703454-29.2024.8.07.0003
0701860-83.2024.8.07.0001
0712786-08.2024.8.07.0007
0734124-59.2024.8.07.0000
0738772-82.2024.8.07.0000
0746341-57.2022.8.07.0016
0743045-07.2024.8.07.0000
0743580-33.2024.8.07.0000
0743886-02.2024.8.07.0000
0703139-51.2022.8.07.0009
0745541-09.2024.8.07.0000
0745636-39.2024.8.07.0000
0746050-37.2024.8.07.0000
0746183-79.2024.8.07.0000
0746275-57.2024.8.07.0000
0720637-93.2023.8.07.0020
0747163-26.2024.8.07.0000
0747168-48.2024.8.07.0000
0740905-31.2023.8.07.0001
0747765-17.2024.8.07.0000
0704630-71.2023.8.07.0005
0747925-42.2024.8.07.0000
0702723-55.2023.8.07.0007
0749604-77.2024.8.07.0000
0723001-38.2023.8.07.0020
0708150-17.2024.8.07.0001
0701232-43.2024.8.07.0018
0750228-29.2024.8.07.0000
0750262-04.2024.8.07.0000
0750534-95.2024.8.07.0000
0750538-35.2024.8.07.0000
0750570-40.2024.8.07.0000
0750610-22.2024.8.07.0000
0750739-27.2024.8.07.0000
0750905-59.2024.8.07.0000
0743106-93.2023.8.07.0001
0043698-74.2016.8.07.0018
0751458-09.2024.8.07.0000
0709331-72.2023.8.07.0006
0703615-27.2024.8.07.0007
0751555-09.2024.8.07.0000
0713681-06.2023.8.07.0006
0751687-66.2024.8.07.0000
0711013-37.2024.8.07.0003
0751752-61.2024.8.07.0000
0707363-61.2024.8.07.0009
0709595-29.2018.8.07.0018
0751904-12.2024.8.07.0000
0752055-75.2024.8.07.0000
0752222-92.2024.8.07.0000
0752265-29.2024.8.07.0000
0752495-71.2024.8.07.0000
0752516-47.2024.8.07.0000
0700367-32.2024.8.07.0014
0752773-72.2024.8.07.0000
0753155-65.2024.8.07.0000
0753243-06.2024.8.07.0000
0708917-31.2024.8.07.0009
0753571-33.2024.8.07.0000
0753590-39.2024.8.07.0000
0753750-64.2024.8.07.0000
0754019-06.2024.8.07.0000
0716368-80.2024.8.07.0018
0715701-94.2024.8.07.0018
0754074-54.2024.8.07.0000
0716220-73.2022.8.07.0007
0716570-57.2024.8.07.0018
0754448-70.2024.8.07.0000
0754471-16.2024.8.07.0000
0754506-73.2024.8.07.0000
0754513-65.2024.8.07.0000
0754663-46.2024.8.07.0000
0754739-70.2024.8.07.0000
0724018-35.2024.8.07.0001
0700038-28.2025.8.07.0000
0774409-46.2024.8.07.0016
0700325-88.2025.8.07.0000
0700401-15.2025.8.07.0000
0700547-56.2025.8.07.0000
0758511-27.2023.8.07.0016
0701417-04.2025.8.07.0000
0701468-15.2025.8.07.0000
0701518-41.2025.8.07.0000
0701872-66.2025.8.07.0000
0701544-39.2025.8.07.0000
0756682-45.2022.8.07.0016
0701750-53.2025.8.07.0000
0701805-04.2025.8.07.0000
0752073-30.2023.8.07.0001
0715228-62.2024.8.07.0001
0701937-61.2025.8.07.0000
0702018-10.2025.8.07.0000
0710494-17.2024.8.07.0018
0702123-84.2025.8.07.0000
0702141-08.2025.8.07.0000
0702142-90.2025.8.07.0000
0718944-97.2024.8.07.0001
0754602-74.2023.8.07.0016
0702266-73.2025.8.07.0000
0702359-36.2025.8.07.0000
0702499-70.2025.8.07.0000
0702611-39.2025.8.07.0000
0707801-57.2024.8.07.0019
0700207-78.2025.8.07.9000
0712914-92.2024.8.07.0018
0703047-95.2025.8.07.0000
0723542-47.2022.8.07.0007
0703211-60.2025.8.07.0000
0703217-67.2025.8.07.0000
0703694-90.2025.8.07.0000
0703800-52.2025.8.07.0000
0703844-71.2025.8.07.0000
0703886-23.2025.8.07.0000
0703879-31.2025.8.07.0000
0708348-18.2024.8.07.0013
0704073-31.2025.8.07.0000
0719490-55.2024.8.07.0001
0704287-22.2025.8.07.0000
0704485-59.2025.8.07.0000
0709409-93.2024.8.07.0018
0711974-88.2023.8.07.0010
0704630-18.2025.8.07.0000
0704723-78.2025.8.07.0000
0704874-44.2025.8.07.0000
0710570-41.2024.8.07.0018
0701384-55.2023.8.07.0009
0703267-21.2024.8.07.0003
0010937-80.2012.8.07.0001
0723921-51.2023.8.07.0007
0714563-31.2024.8.07.0006
0706011-92.2024.8.07.0001
0731059-53.2024.8.07.0001
0739686-46.2024.8.07.0001
0705290-12.2025.8.07.0000
0712715-06.2024.8.07.0007
0705349-97.2025.8.07.0000
0734895-34.2024.8.07.0001
0015724-50.2015.8.07.0001
0701332-92.2024.8.07.0019
0750584-55.2023.8.07.0001
0705719-76.2025.8.07.0000
0705987-28.2024.8.07.0013
0711227-34.2024.8.07.0001
0705861-80.2025.8.07.0000
0708457-29.2024.8.07.0014
0701964-24.2024.8.07.0018
0702712-98.2024.8.07.0004
0706089-55.2025.8.07.0000
0706176-11.2025.8.07.0000
0712887-10.2017.8.07.0001
0710138-16.2024.8.07.0020
0706399-61.2025.8.07.0000
0706460-19.2025.8.07.0000
0744745-49.2023.8.07.0001
0731230-10.2024.8.07.0001
0703356-41.2024.8.07.0004
0706636-95.2025.8.07.0000
0709930-96.2023.8.07.0010
0710416-74.2024.8.07.0001
0710988-24.2024.8.07.0003
0715331-45.2024.8.07.0009
0722667-77.2022.8.07.0007
0705978-90.2024.8.07.0005
0739056-18.2023.8.07.0003
0707425-94.2025.8.07.0000
0715227-94.2022.8.07.0018
0727886-21.2024.8.07.0001
0718289-05.2023.8.07.0020
0736618-88.2024.8.07.0001
0705110-25.2023.8.07.0013
0707779-93.2024.8.07.0020
0705458-40.2023.8.07.0014
0716943-61.2023.8.07.0006
0709235-78.2024.8.07.0020
0729442-18.2021.8.07.0016
0702431-10.2022.8.07.0006
0743102-56.2023.8.07.0001
0708652-78.2023.8.07.0004
0738994-23.2019.8.07.0001
0720293-54.2023.8.07.0007
0708196-72.2025.8.07.0000
0715565-97.2024.8.07.0018
0734656-30.2024.8.07.0001
0711087-80.2023.8.07.0018
0772955-65.2023.8.07.0016
0713406-84.2024.8.07.0018
0740273-68.2024.8.07.0001
0723006-77.2024.8.07.0003
0710298-11.2023.8.07.0009
0708808-29.2024.8.07.0005
0701002-33.2021.8.07.0009
0745854-64.2024.8.07.0001
0723223-29.2024.8.07.0001
0735552-78.2021.8.07.0001
0790002-18.2024.8.07.0016
0747564-22.2024.8.07.0001
0715645-49.2023.8.07.0001
0703633-73.2023.8.07.0010
0715444-45.2023.8.07.0005
0001591-47.2008.8.07.0001
0701847-69.2024.8.07.0006
0705559-83.2018.8.07.0004
0717705-58.2024.8.07.0001
0719507-40.2024.8.07.0018
0704951-30.2024.8.07.0019
0705557-25.2018.8.07.0001
0750377-56.2023.8.07.0001
0728342-68.2024.8.07.0001
0751043-23.2024.8.07.0001
0753018-80.2024.8.07.0001
0740666-90.2024.8.07.0001
0725361-66.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0011767-07.2016.8.07.0001
0704404-21.2023.8.07.0020
0736185-87.2024.8.07.0000
0745423-33.2024.8.07.0000
0747739-19.2024.8.07.0000
0749673-12.2024.8.07.0000
0750354-79.2024.8.07.0000
0712156-67.2024.8.07.0001
0714922-46.2022.8.07.0007
0730463-69.2024.8.07.0001
0752783-19.2024.8.07.0000
0701366-90.2025.8.07.0000
0701440-47.2025.8.07.0000
0751017-59.2023.8.07.0001
0716836-44.2024.8.07.0018
0729739-65.2024.8.07.0001
0707614-74.2022.8.07.0001
0734666-74.2024.8.07.0001
0722724-16.2022.8.07.0001
0708628-25.2024.8.07.0001
ADIADOS
0709041-26.2024.8.07.0005
0704759-95.2022.8.07.0010
PEDIDOS DE VISTA
0753239-66.2024.8.07.0000
0709597-09.2025.8.07.0000
A sessão foi encerrada no dia 30 de Abril de 2025 às 13:37:19 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
12/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. TEMA 1.082/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (Tema nº 1.082/STJ). 2. Na hipótese, o beneficiário do plano de saúde encontrava-se submetido a tratamento contínuo garantidor de sua sobrevivência (tumor de mediastino anterior, compatível com metástase de teratoma). A abrupta interrupção unilateral do plano de saúde viola os princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, bem assim a tese firmada no Tema 1.082/STJ c/c art. 8º, §3º, da Lei 9.656/98. 3. Em regra, o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais. Entretanto, tratando-se de contrato de plano de saúde, no qual o consumidor suportou agravamento do seu estado psicológico pois se encontrava vulnerável decorrente de grave enfermidade oncológica, o indevido cancelamento unilateral do pacto trouxe dor e aflição ao paciente, por estancar a continuidade ao tratamento de urgência, causando sofrimento moral passível de indenização. Precedentes. 3.1. “Quantum” fixado a esse título (R$ 10.000,00) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo minoração. 4. Apelação conhecida e não provida.
01/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. TEMA 1.082/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (Tema nº 1.082/STJ). 2. Na hipótese, o beneficiário do plano de saúde encontrava-se submetido a tratamento contínuo garantidor de sua sobrevivência (tumor de mediastino anterior, compatível com metástase de teratoma). A abrupta interrupção unilateral do plano de saúde viola os princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, bem assim a tese firmada no Tema 1.082/STJ c/c art. 8º, §3º, da Lei 9.656/98. 3. Em regra, o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais. Entretanto, tratando-se de contrato de plano de saúde, no qual o consumidor suportou agravamento do seu estado psicológico pois se encontrava vulnerável decorrente de grave enfermidade oncológica, o indevido cancelamento unilateral do pacto trouxe dor e aflição ao paciente, por estancar a continuidade ao tratamento de urgência, causando sofrimento moral passível de indenização. Precedentes. 3.1. “Quantum” fixado a esse título (R$ 10.000,00) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo minoração. 4. Apelação conhecida e não provida.
01/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 23/04 ATÉ 30/04)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 23 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0711087-80.2023.8.07.0018
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
ESPOLIO DE ADEMAR DE ANDRADE BERTUCCI
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ZORAIDE GOMES DE OLIVEIRA
DAVI DE OLIVEIRA BERTUCCI
JONAS DE OLIVEIRA BERTUCCI
ADRIANA DE OLIVEIRA BERTUCCI
Processo 0701750-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo EMIDIO JOAQUIM DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVIA AUGUSTA APARECIDA DE SOUSA CARVALHO - DF62741
Terceiros interessados
Processo 0709235-78.2024.8.07.0020
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo A. C. F. P.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750354-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ASSOCIACAO ACAO SOLIDARIA E INCLUSAO SOCIAL
ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS SEM-TETO DO DISTRITO FEDERAL E REGIAO DO ENTORNO
CENTRO SOCIAL FONTE DE AGUA VIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728342-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PAULO SOUZA PIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0752222-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EDUARDO RANGEL DE JESUS BARROS
GUILHERME RANGEL DE JESUS BARROS
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704073-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DANUBE LAMARTINE BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700038-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0705719-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA SALETE COSTA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A
KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A
Polo Passivo SUELY DE FATIMA BORGES RAMOS PINTO
JULIO CESAR DELAMORA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
Terceiros interessados
Processo 0707779-93.2024.8.07.0020
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo MATHEUS DANTAS DE MORAES ALMEIDA
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
WALTER ALMEIDA ALVAREZ BARBOZA - DF68447-A
VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Processo 0754471-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NOEMIA OLINDA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-A
Terceiros interessados
Processo 0702359-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750262-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIANI RODRIGUES DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700207-78.2025.8.07.9000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo C. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
NARA MAGALHAES MAUBRIGADES - GO47190-A
Polo Passivo M. L. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A
REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF74501-A
GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A
Terceiros interessados
Processo 0752516-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSANGELA PENHA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0704874-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RODRIGO MELLO DE VASCONCELOS
JUNIA DE OLIVEIRA PORTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A
Polo Passivo RAQUEL CAVALCANTE DOS REIS
EDUARDO HENRIQUE BATISTA DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
OTNIEL SILVA FONSECA - DF15095-A
Terceiros interessados
Processo 0702141-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A
Polo Passivo FERNANDA SILVA PORTELA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702431-10.2022.8.07.0006
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo TRANSPORTADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A
MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A
Terceiros interessados
Processo 0703633-73.2023.8.07.0010
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TALITA DA SILVA COSTA RODRIGUES - DF63268-A
Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO CARRARO - DF21444-A
Terceiros interessados
Processo 0715331-45.2024.8.07.0009
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DROGARIA E PERFUMARIA SAMAMBAIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0736618-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A
Terceiros interessados
Processo 0708808-29.2024.8.07.0005
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANTONIO DE PAULO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A
KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0790002-18.2024.8.07.0016
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANA MARIA DA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA CRISTINE TEIXEIRA FREIRE - DF70463-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0752495-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SILVIO SANTIAGO RIOS
SUELY DIOGO RIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO - GO33369-A
Polo Passivo LUAN FERNANDES DOS SANTOS
LUAN FERNANDES DOS SANTOS
ERVENSON DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0753155-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ROSA MARIA NUNES FIGUEIREDO
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723223-29.2024.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - DF50644-A
Polo Passivo ANGULAR PLANEJADOS LTDA
TALITA HENRIQUE YAMAGUTI
Advogado(s) - Polo Passivo
MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A
Terceiros interessados
Processo 0710298-11.2023.8.07.0009
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo TATIANA FERREIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO TRELINSKI - DF56740-A
Polo Passivo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
CLAUDENILSON DE FREITAS PASCOA
Advogado(s) - Polo Passivo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDADP - CURADORIA ESPECIAL
ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A
Terceiros interessados
Processo 0704630-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A
Polo Passivo SERGIO ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO BRAGA SOUSA - DF66328
Terceiros interessados
Processo 0747739-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
Polo Passivo JAILSON DE MAGALHAES NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0754513-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIZETE SANTOS MANCUSO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0739686-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo IVONE DE OLIVEIRA DA SILVA
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
IVONE DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
Terceiros interessados
Processo 0706176-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ETHEL CUNHA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722667-77.2022.8.07.0007
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RONEI CARDOSO DOS PASSOS PALMEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A
Polo Passivo ADILSON JOSE DA SILVA
PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A
Terceiros interessados
Processo 0702611-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA ELENA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0701366-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA
THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A
Polo Passivo VOLMAR GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
Terceiros interessados
Processo 0703615-27.2024.8.07.0007
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo D. B. S.
C. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. A. B.
D. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702723-55.2023.8.07.0007
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo F. M. B. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A
Polo Passivo A. L. B. C. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701860-83.2024.8.07.0001
Número de ordem 38
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Polo Passivo JULIA SILVEIRA SANTOS
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Processo 0747564-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo CRISTIANE ROCHA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A
RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A
Terceiros interessados
Processo 0701964-24.2024.8.07.0018
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RALF RABETHGE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO MARCONE FERRAZ MATTOS - DF11466-A
Terceiros interessados
Processo 0772955-65.2023.8.07.0016
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FERNANDO ANTONIO DE ALVARENGA GROSSI
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF8060-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752055-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JAIR NAVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0751752-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUCIA REGINA SANTOS DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo David Francsico Silva Neto
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0711013-37.2024.8.07.0003
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BIT LIFE BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
Polo Passivo JOSE FIDALGO DI ALMEIDA
UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A
MOISES ADRIANO AMORIM DE SOUSA - MT26165-A
Terceiros interessados
Processo 0716368-80.2024.8.07.0018
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SEBASTIAO PIRES MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714922-46.2022.8.07.0007
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo L. F. S.
R. D. C. C. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A
RODRIGO FERNANDES PEREIRA - SC8328-A
FELIPE PRANGE PIVA - SC57204
Polo Passivo R. D. C. C. R. S.
L. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO FERNANDES PEREIRA - SC8328-A
FELIPE PRANGE PIVA - SC57204
ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A
Terceiros interessados
Processo 0713681-06.2023.8.07.0006
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUIS ROBERTO DE CARVALHO MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A
Polo Passivo CONDOMINIO MORADA DA SERRA
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MORADA DA SERRA
LUIZ FERNANDO LUTH - DF39665-A
Terceiros interessados
Processo 0705458-40.2023.8.07.0014
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSEI
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO MENDES COELHO - DF10215-A
Terceiros interessados
Processo 0709930-96.2023.8.07.0010
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ROSANGELA APARECIDA DA CRUZ MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIA AGUIAR BORGES TAQUARY REZENDE MARANHAO - DF73105-A
Polo Passivo CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Terceiros interessados
Processo 0701937-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ARENICE RODRIGUES ABRANTES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A
Polo Passivo LETICIA DOS SANTOS LESSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740273-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo IRES FRANCISCO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0703694-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo OTELINO DIAS DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A
Polo Passivo FIRMINA DO CARMO BOAVENTURA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A
Terceiros interessados
Processo 0706460-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LIDIA SOUSA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
THAUANNY MACHADO DA SILVA - DF60731-A
Polo Passivo CELSO LUIZ OLIVEIRA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716943-61.2023.8.07.0006
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A
CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A
NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A
Polo Passivo GERALDA FREIRE GOMES
LANCER FREIRE GOMES
RENNER FREIRE GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A
Terceiros interessados
Processo 0708150-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSE CARLOS FONSECA BOQUADI
TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MOREIRA - SP253204-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO
JOSE CARLOS FONSECA BOQUADI
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
BRUNO MOREIRA - SP253204-A
Terceiros interessados
Processo 0703800-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0704723-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PATRICIA BAPTISTA SCHIRMER
LOYANNE BAPTISTA SCHIRMER
Advogado(s) - Polo Ativo
SUELEN SILVA MAXIMO - DF27400-A
Polo Passivo KATIA YAMAMOTO NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSELIA NUNES FERREIRA - DF47777-A
Terceiros interessados
Processo 0750584-55.2023.8.07.0001
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LEVY FORTUNATO LOPES
VALDENISE BARRETO LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A
Polo Passivo WILSON ANSELMO ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A
HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A
Terceiros interessados
Processo 0712715-06.2024.8.07.0007
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720293-54.2023.8.07.0007
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo J. B. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
DOMINGOS DA SILVA NETO - DF30728-A
Polo Passivo N. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704951-30.2024.8.07.0019
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo OSIAS MELO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO NUNES PAIVA - DF74230-A
LETICIA BIANCA SOUSA DO NASCIMENTO - DF74238-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Terceiros interessados
Processo 0703211-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALESSANDRA ROSA BATISTA CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0747163-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A
Polo Passivo KELEN CRISTIAN BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0743045-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELNEY VILAS BOAS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0747168-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo EVORI GRALHA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709331-72.2023.8.07.0006
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. B. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A
Polo Passivo M. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A
Terceiros interessados
Processo 0704630-71.2023.8.07.0005
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo C. S. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. C. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A
DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S
Terceiros interessados JOAO MIGUEL CAMPOS SILVA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716570-57.2024.8.07.0018
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUANNA FICHER SOUZA DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF27314-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752265-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BENENUTRI COMERCIAL LTDA
LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A
LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A
Polo Passivo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM
Advogado(s) - Polo Passivo
MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO - BA45673-A
Terceiros interessados
Processo 0747765-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo PEDRO ELIAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A
JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A
Terceiros interessados
Processo 0730463-69.2024.8.07.0001
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA AMSTERDAM
Advogado(s) - Polo Passivo
IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A
Terceiros interessados
Processo 0744745-49.2023.8.07.0001
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO BATISTA - DF13694-A
RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A
Polo Passivo L. M. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIA MAGALHAES RIBEIRO - DF26938-A
Terceiros interessados
Processo 0702142-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo A. S. T. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS - PR112743
Polo Passivo A. L. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLI SALETE PASTORE - PR20113
Terceiros interessados
Processo 0702499-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NILVA MARA DE SOUSA PASSOS
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Processo 0750610-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALDECI DE OLIVEIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746050-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. E. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A
Polo Passivo J. F. S.
S. &. B. N. E. C. O. L.
B. &. B. F. E. E. L.
M. F. S.
R. A. B. D. C.
R. B. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
ANDRE LUIS DE SOUZA - SP284388-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750739-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PRISCILA CARVALHO BOSELLI
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0746341-57.2022.8.07.0016
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSE DOMICIANO SOBRINHO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
JOSE DOMICIANO SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701872-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo R. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A
Polo Passivo A. D. M. R.
M. D. S. R. D. J.
I. D. M. R.
P. A. D. M. R.
P. D. M. R.
P. R. D. M. R.
D. D. M. R.
M. C. D. M. R. C.
B. M. D. M. R. B.
J. E. D. M. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
PROTOGENES ELIAS DA SILVA JUNIOR - DF10692-A
Terceiros interessados
Processo 0752783-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSE WILSON SANTIAGO FILHO
TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Terceiros interessados
Processo 0749604-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo J. P. D. M. M.
J. A. D. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
CINTIA SANTOS DE ABREU - DF59638-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703879-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ABADIA DE BRITO LISBOA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A
Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 08 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0745423-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CARRERES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A
Polo Passivo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A
MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A
LARISSA PAIVA ROCHA - MS22904
Terceiros interessados
Processo 0754739-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. V. P. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
Polo Passivo PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707425-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANDERSON CLEYTON GALANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A
Polo Passivo JESUS GUEDES RODRIGUES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700367-32.2024.8.07.0014
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. M. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA OLINTO DOS ANGELOS - DF66109-A
Polo Passivo L. M. F. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDRA ELIZABETE GURGEL - DF66752-A
Terceiros interessados ALESSANDRA KAROLAINE DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751904-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA LUIZA RIBEIRO CAMARA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0758511-27.2023.8.07.0016
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DECOLAR. COM LTDA.
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DECOLAR.COM LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
DECOLAR. COM LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDECOLAR.COM LTDA
JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A
Terceiros interessados
Processo 0710416-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS
FONSECA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A
Polo Passivo LILIANE DA COSTA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A
MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
Terceiros interessados
Processo 0704781-66.2021.8.07.0018
Número de ordem 90
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705987-28.2024.8.07.0013
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo G. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705978-90.2024.8.07.0005
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DIVINA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0739056-18.2023.8.07.0003
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo FRANCISCA GIZELDA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754019-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DUART'S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A
Polo Passivo CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753571-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo FABIANA XAVIER DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF
FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A
Terceiros interessados
Processo 0751687-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
Polo Passivo ULYSSES SOARES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ULYSSES SOARES DOS SANTOS - DF60610-A
Terceiros interessados
Processo 0753750-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SERGIO DAMINELLI GABRIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0719507-40.2024.8.07.0018
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALCIDES ROMERA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375
Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A
Terceiros interessados
Processo 0774409-46.2024.8.07.0016
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARILEIDE MARIA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - GO62071-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0708917-31.2024.8.07.0009
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo O. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. E. E. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0754448-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SEBASTIAO ALEXANDRE SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0754506-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DULCE FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0701002-33.2021.8.07.0009
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JESSICA LACERDA MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A
Polo Passivo SAUDE SIM LTDA FALIDO
Advogado(s) - Polo Passivo SAUDE SIM LTDA
ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A
ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A
Terceiros interessados
Processo 0729442-18.2021.8.07.0016
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REMUALDO SANTOS FUCCI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704759-95.2022.8.07.0010
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo RODRIGO OLIVEIRA FERREIRA ARAUJO
BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A
Terceiros interessados
Processo 0729739-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANDERSON MENDONCA GAMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A
Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A
Terceiros interessados
Processo 0754074-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JEFFERSON WILLIAN DA SILVA FERREIRA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0701417-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A
Polo Passivo REGINA MARA SANTOS CALDEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753590-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VANESSA CHAVES TORATANI
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0723921-51.2023.8.07.0007
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo A & T PHARMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
ARTHUR CARVALHO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Terceiros interessados
Processo 0703844-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo I. L. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO DE OLIVEIRA - DF31313-A
Polo Passivo C. A. O. D. A.
G. A. D. A.
G. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
EMERSON CAETANO DE MOURA - DF30004-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716836-44.2024.8.07.0018
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705349-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JONAS SOUZA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A
Terceiros interessados
Processo 0705110-25.2023.8.07.0013
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo D. F.
D. P. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. L. S. L.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708652-78.2023.8.07.0004
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SILVERIO DE SOUZA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Terceiros interessados
Processo 0713406-84.2024.8.07.0018
Número de ordem 116
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOSE MARQUES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GUILHERME SOUZA DO NASCIMENTO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703047-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo SANTIAGO JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOELEIDER DE SOUZA SILVA - DF76422
Terceiros interessados
Processo 0705290-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MAX SUPORTE FINANCEIRO E TECNOLOGICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A
FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A
Polo Passivo LIGIA MARIA MOREIRA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A
Terceiros interessados
Processo 0703454-29.2024.8.07.0003
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRUNO APARECIDO PEREIRA
EDILSON DE SOUSA PINHO
JOSE LOPES DE SOUZA
LAIS LUCENA GOMES DOS SANTOS
MARIA DAS GRACAS BONFIM TEIXEIRA
REGINALDO DA SILVA ROBERTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A
FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A
MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A
EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A
Polo Passivo ANTONIO CORTEZ FILHO
AVERCI ANTONIO ALVES VIEIRA
REGINALDO GONCALVES DA CRUZ
DIONEY SOARES JARDIM
Advogado(s) - Polo Passivo
WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A
IGOR APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA - DF35444-A
Terceiros interessados
Processo 0756682-45.2022.8.07.0016
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo J. M. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A
GABRIELA GOMES DOS SANTOS NAVES - GO20065
Polo Passivo M. I. M. M. D. O.
D. M. M. D. O.
F. M. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE LIMA DE ASSUNCAO - DF62811
JULIANA APARECIDA MAIA NICOLA - DF40948-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0001591-47.2008.8.07.0001
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO - DF5297-A
Polo Passivo ONISIO LUDOVICO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706636-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Polo Passivo IVONIL RAMOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO BATISTA DAMACENO - DF18608-A
Terceiros interessados
Processo 0709597-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A
Polo Passivo ELAINE SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados
Processo 0703356-41.2024.8.07.0004
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DE OLIVEIRA MELO - MG98744-A
Polo Passivo MARIA PAULINO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLOVES BEZERRA DE SOUZA - AL8642
PEDRO HENRIQUE VIEIRA BEZERRA SOUZA - AL10503
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708628-25.2024.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO
MARILDA BORGES CAMARGO
RICARDO ABREU ALAGEMOVITS
CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE
RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA
ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA
IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
Terceiros interessados
Processo 0705559-83.2018.8.07.0004
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SAO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO TRIMONT - SP231409-A
LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A
Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO CORREA
MARIA THERESA DE OLIVEIRA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A
ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A
Terceiros interessados
Processo 0743102-56.2023.8.07.0001
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CASSIO NASCIMENTO DA SILVA
MARIA GERALDA DO NASCIMENTO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
COMERCIAL DE VEICULOS MARQUES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFIDP - CURADORIA ESPECIAL
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0701847-69.2024.8.07.0006
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOAQUIM BALDEZ CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A
ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Terceiros interessados
Processo 0701332-92.2024.8.07.0019
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. G. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A
EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S
AYLLA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO - DF46542-A
Terceiros interessados
Processo 0751043-23.2024.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CAMILLA LEITE DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA FERNANDES DE LIMA - DF74559
VITORIA BRANDAO BARROS - DF74601
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0703886-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RITA GOMES FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
NUBIA PIMENTA BAHIA - GO62054
Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Terceiros interessados
Processo 0709041-26.2024.8.07.0005
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo M. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714563-31.2024.8.07.0006
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo C. D. S. S. D. S.
M. J. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A
JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A
VALDIR CARLOS FERNANDES - DF58175-A
CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A
Polo Passivo M. J. D. S.
C. D. S. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDIR CARLOS FERNANDES - DF58175-A
CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A
TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A
JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715645-49.2023.8.07.0001
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NOE RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAIRO GABRIEL MONTEIRO BASTOS LIMA - GO64918
Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
MARCIO BARTH SPERB - RS76130-A
Terceiros interessados
Processo 0709595-29.2018.8.07.0018
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ADV ESPORTE E SAUDE LTDA
ASNSMART ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
ACADEMIA ESPACO II LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL BORGES COSTA - SP250118
Polo Passivo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0735552-78.2021.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HFJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo HFJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A
FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A
CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A
RAFAELA NERY DOS SANTOS - DF60048-A
Polo Passivo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A
TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF15118-A
RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A
Terceiros interessados CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS
MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES
Processo 0710988-24.2024.8.07.0003
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo M. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A
Polo Passivo F. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702266-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VISA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME - ME
VALTER SOARES LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A
LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS - DF49415-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711513-34.2019.8.07.0018
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A
RAPHAEL JUNQUEIRA VALADARES AMPARO - GO45366-A
PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A
Terceiros interessados
Processo 0705861-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo I. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A
Polo Passivo L. L. S.
D. C. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
Terceiros interessados
Processo 0734656-30.2024.8.07.0001
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUCAS BUENO MENNA BARRETO
RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A
Polo Passivo RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A
Terceiros interessados
Processo 0706089-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSSANA ARAUJO DE ANDRADE
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0705278-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HELANIAS LACERDA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750905-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUANA GONCALVES CARDOSO
OSEIAS PASCOAL DA LUZ
PRICILA MENDES RAUGUSTO
FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO
ILMA DE SA LEAL
FABIO LACERDA DE BRITO
FELIPE SOUSA BANDEIRA
FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO BARBOSA
ELAINE PEREIRA BORGES MARTINS
ELISANGELA GOUVEA DA SILVA ISRAEL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A
ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A
LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A
CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A
DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701518-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FMM CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745854-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARCELLO ABRAAO DE SOUZA PEREIRA
ALINE SANTANA FERREIRA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY - SP3153430A
Terceiros interessados
Processo 0734666-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A
Polo Passivo Z. E. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA - SP199548
Terceiros interessados
Processo 0701440-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DENISE LOPES VIANNA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A
DIOGO TOSCANO DE OLIVEIRA REBELLO - DF42791-A
Polo Passivo VALMIR MARQUES CAMILO
LENGRO PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
MARCELLA LIMA ORNELAS - DF52543-A
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
THAISE AFFONSO DIAS - DF40242-A
Terceiros interessados
Processo 0749673-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
Polo Passivo BANCO NACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772
Terceiros interessados
Processo 0704404-21.2023.8.07.0020
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo FABIANA CARNEIRO PERFEITO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON FONSECA MACHADO - DF15731-A
Terceiros interessados
Processo 0701544-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo KAUAN BASTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708457-29.2024.8.07.0014
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CECILIA ELISABETH DO NASCIMENTO DE NOVOA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A
FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A
RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A
WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142
Polo Passivo FERNANDO HERALDO QUEIROZ DE NOVOA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715565-97.2024.8.07.0018
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ELDER SILVA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712887-10.2017.8.07.0001
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ADILSON ALMEIDA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
Polo Passivo WANDELSON BENTO CALIXTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702712-98.2024.8.07.0004
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
Polo Passivo CEZAR HENRIQUE SILVEIRA FURTADO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A
Terceiros interessados
Processo 0700401-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELYOENES FARIAS DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A
Terceiros interessados
Processo 0701468-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736
Polo Passivo ADILSON PAULA DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Terceiros interessados
Processo 0753239-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA DA GUIA LEITE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700325-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo F. W. A. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750377-56.2023.8.07.0001
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GILBERTO MOREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A
Polo Passivo ALEXANDER GOMES MELLO
MAGDA DE MELO BRANDAO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CARLOS ALBERTO MARRA DE MORAIS - DF70864-A
Terceiros interessados
Processo 0704287-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LAIRA AUTOCENTER SERVICO DE MECANICA LTDA
LAIRA OLIVEIRA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0727886-21.2024.8.07.0001
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo CLICK NET BRASIL TELECOMUNICACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
Terceiros interessados
Processo 0754663-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JV TRANSPORTE E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0753018-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo ELIOENAI OLIVEIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0011767-07.2016.8.07.0001
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FRANCISCO GERALDO SOARES CAVALCANTE
LORENTINA CAIXETA ROSA
LUIZ CESAR DA ROCHA FONSECA
MARCOS TULIO GOMES CORDEIRO
MARIA TEREZA MEIRA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A
Terceiros interessados
Processo 0706399-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DALMI NUNES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0722724-16.2022.8.07.0001
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo C. N. D. A.
E. F. P.
I. M. D. S. O.
J. F. R. D. O.
J. M. R. L. T.
L. C. S. D. C.
W. R. D. S.
M. N. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
Polo Passivo S. S. P. L. F. E. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO MAGALDI MESSETTI - DF30373-A
EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A
SAUL MACALOS DE PAIVA - DF19993-A
RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-A
Terceiros interessados
Processo 0751017-59.2023.8.07.0001
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo EURIPEDES BARSANULFO DE MORAES
HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO
MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA
MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE
MYRIAM RIBEIRO MACHADO
OTAVIO LIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A
Terceiros interessados
Processo 0702123-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCEL DE ALMEIDA AYRES GOMES - TO8200-B
Terceiros interessados
Processo 0738994-23.2019.8.07.0001
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARIA WEILA COELHO ALMEIDA
CONSTRUTORA VOGUE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A
LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A
Terceiros interessados
Processo 0707801-57.2024.8.07.0019
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo E. R. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINNE ALVES FONSECA - DF45578-A
Polo Passivo M. R. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732072-97.2018.8.07.0001
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo GWI ASSET MANAGEMENT S.A.
HYANG SOOK LEE
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS MOTA NOVAKOSKI - SP172667-A
DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A
MARINA COELHO DIAS - DF37624-A
Terceiros interessados
Processo 0701805-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA NEVES MARIANO - DF47531-A
Polo Passivo ITAMAR SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS DE MOURA - DF60782-A
Terceiros interessados
Processo 0702018-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
MARIA RITA DE CASSIA CINTRA
MARIA RIVAIR FERNANDES VAL FRANCO
MARIA ROCHA DA SILVA
MARIA ROSALIA LUSTOSA NOGUEIRA RODRIGUES
MARIA SANTOS DIAS DE SOUZA
MARIA REGINA ARAUJO PRATES
Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710138-16.2024.8.07.0020
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FTR-CLINICA DE REABILITACAO LTDA - ME
VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA
FTR-CLINICA DE REABILITACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A
Terceiros interessados
Processo 0740666-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ELINALDO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENATA POVOA MONIZ
KAIQUE RIBEIRO MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA POVOA MONIZ - DF26555-A
RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A
Terceiros interessados
Processo 0708348-18.2024.8.07.0013
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo D. F.
A. G. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. G. F. L.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703217-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MILLER CARVALHO FERREIRA
JAG UTILIDADES EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
RONNE CRISTIAN NUNES - DF22429-A
YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A
Terceiros interessados
Processo 0707614-74.2022.8.07.0001
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA
ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA
MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS
BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI
RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO
NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME
BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
Polo Passivo BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI
NEW DESC INDUSTRIA DESCARTAVEIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME
RICARDO DE OLIVEIRA FLORENTINO
WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA
MARIA JOSE CALAZANS DOS SANTOS
BARBARA CHRISTIANI CALAZANS DA SILVEIRA
ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE TAGUATINGA LTDA
CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A
Terceiros interessados
Processo 0725361-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LEILA ELIAS BITTAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES SILVA BANDEIRA - DF51793-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados VIVIANE MALTHA TORRES
Processo 0701384-55.2023.8.07.0009
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo L. E. C. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. C. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0723006-77.2024.8.07.0003
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SUYANNA BATISTA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados
Processo 0717705-58.2024.8.07.0001
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo KATIA SORAGI DE MELO
COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
KATIA SORAGI DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
Terceiros interessados
Processo 0708196-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 184
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FAUSE ABRAAO JABER
Advogado(s) - Polo Ativo
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo ANDRE DE ARAUJO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704485-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARTA GEBRIM
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A
DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A
Polo Passivo J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Terceiros interessados
Processo 0731230-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo C. B. -. P. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Polo Passivo H. F. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL ANTONIO CANDIDO - SC31632-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715227-94.2022.8.07.0018
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRANCISCA PEREIRA BARROS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR
PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO
ELTON ARAUJO DA SILVA
GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS
CAROLINE DA CUNHA DINIZ
Processo 0705557-25.2018.8.07.0001
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo SAMUEL SANTOS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0718289-05.2023.8.07.0020
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JUNIO ALVES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILENE FRANCELINO DA SILVA - DF73373-A
GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A
Polo Passivo WELLINGTON MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A
Terceiros interessados
Processo 0006831-36.2016.8.07.0001
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo FABIO THIERES GOMES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715444-45.2023.8.07.0005
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Terceiros interessados
Brasília - DF, 25 de março de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
26/03/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
28/02/2025, 16:54
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2025, 16:53
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2025, 16:52
Petição (Contra-razões)
27/02/2025, 12:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025, 20:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ante o exposto, considerando que a parte requerida já interpôs apelação, e para evitar confusão processual nos autos principais, INDEFIRO o pedido formulado nestes autos (ID. 219354671) e DETERMINO que a parte autora promova o cumprimento provisório da sentença em autos apartados, caso queira, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, combinado com o § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, interposta a apelação pela parte requerida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (ID. 219158233). Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para ofertar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias. Após, observadas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao e. TJDFT para apreciação do recurso, com as homenagens deste Juízo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
25/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ante o exposto, considerando que a parte requerida já interpôs apelação, e para evitar confusão processual nos autos principais, INDEFIRO o pedido formulado nestes autos (ID. 219354671) e DETERMINO que a parte autora promova o cumprimento provisório da sentença em autos apartados, caso queira, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, combinado com o § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, interposta a apelação pela parte requerida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (ID. 219158233). Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para ofertar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias. Após, observadas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao e. TJDFT para apreciação do recurso, com as homenagens deste Juízo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
25/02/2025, 00:00
Recebimento
24/02/2025, 08:38
Indeferimento
24/02/2025, 08:38
Decurso de Prazo
11/12/2024, 02:39
Conclusão (para decisão)
02/12/2024, 16:17
Expedição de documento (Certidão)
02/12/2024, 16:17
Petição (Petição (outras))
01/12/2024, 13:50
Petição (Apelação)
28/11/2024, 17:08
Petição (Petição (outras))
14/11/2024, 08:25
Publicação
08/11/2024, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0707779-93.2024.8.07.0020.
AUTOR: MATHEUS DANTAS DE MORAES ALMEIDA
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por MATHEUS DANTAS DE MORAES ALMEIDA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que foi diagnosticado com câncer no escroto estando em tratamento e prestes a se submeter a novo procedimento cirúrgico, agora na região do tórax (mediastino), devido alastramento da doença. Essa indicação de cirurgia, é urgente, e foi feita no dia 11/04/2024, pelo médico cirurgião torácico que o acompanha juntamente com o oncologista. Afirma que 28/03/2024 recebeu uma notificação, enviada por e-mail pela QUALICORP, 2ª Requerida, informando que o plano coletivo do qual faz parte, UNIMED NACIONAL, será encerrado no dia 30/04/2024. Sustenta que contratou o Plano de Saúde – UNIMED - CLÁSSICO REGIONAL ADS – COLETIVO POR ADESÃO Nº 0865 000249 838 500 3 –MU04- BÁSICA, código de produto ANS nº 482820198, em 14/10/2019, conforme contrato nº 40164551. Afirma que entrou em contato com as requeridas por diversos meios para tentar solucionar o caso e não logrou êxito. Requer o deferimento de tutela de urgência para que as requeridas mantenham vigente o seu atual plano de saúde nas mesmas condições de atendimento e comerciais até a alta médica. No mérito, requer a condenação das requerida a manterem vigente o atual plano de saúde do Requerente, nas mesmas condições de atendimento e comerciais, do plano atual, até a alta médica e condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido conforme decisão de ID. 193584101. As requeridas apresentaram defesas ID’s 196508961 e 197407702 nas quais suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica reiterando os termos da inicial, ID. 200639697 Decisão saneadora, ID 203430326, rejeitou a preliminar de ilegitimidade e declarou encerrada a instrução. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Saneado o feito e superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que as rés desenvolvem atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde.
Cuida-se de ação de conhecimento movida para compelir as rés a reativarem o plano de saúde contratado pela autora, a qual alega ter sido o mesmo cancelado de forma injustificada e sem observância dos requisitos legais para tanto. A relação jurídica existente entre as partes é fato comprovado nos autos e inconteste. Traçadas tais premissas, cinge-se a controvérsia à aferição da legitimidade da rescisão do contrato de assistência à saúde levada a efeito pelas rés e a saber se tal cancelamento foi capaz de lhe gerar danos morais indenizáveis. Analisemos a questão da rescisão unilateral. Versando o feito sobre questão atinente a plano privado de assistência à saúde, deve-se observar a Lei nº. 9.656/1998, que rege a matéria e bem assim as Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Dispõe o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante a prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Além disto, é imprescindível que o/a beneficiário/a não esteja em tratamento médico necessário à saúde (acórdão 1340028, 07316808920208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021). Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora recebeu, em 28/3/2024, mensagem eletrônica via e-mail da segunda requerida – Qualicorp (ID 193520234) informando que seu plano estaria cancelado a partir de 1/5/2024, não havendo comprovação de que tenha sido devidamente notificada com a antecedência legal acerca do referido cancelamento. A par disso, os documentos de saúde acostados junto à inicial, revelam que o autor possui diagnóstico de “tumor de mediastino anterior, compatível com metástase de teratoma”, com diagnóstico em maio de 2023, necessitando de procedimento cirúrgico para continuidade do tratamento da neoplasia que lhe acomete. O relatório médico elaborado pelo Dr. Paulo Sérgio Moraes Lages, CRM/DF 21455 (ID 193525302), atesta a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico e o risco da sua não realização imediata, ante a metástase verificada. Logo, imperiosa a necessidade do autor de dar continuidade a seus tratamentos médicos. A resilição contratual de plano de saúde não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário, consoante jurisprudência atual, consolidada pelo tema 1082 do STJ: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Repare-se que o Tema 1082/STJ não fala apenas da alta hospitalar como marco inibidor da possibilidade de cancelamento do plano de saúde, mas também da continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência. Ou seja, na segunda hipótese, estando o usuário internado ou não, a rescisão unilateral do contrato não se opera enquanto ele estiver em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência. É o caso dos autos. Assim, não tendo sido demonstrada inequivocamente a notificação da parte autora quanto à rescisão do contrato em tempo hábil, bem como diante da especial situação do autor, com necessidade de continuidade do tratamento oncológico já iniciado para manutenção da sobrevivência, a procedência do pedido de continuação do seu plano de saúde é medida que se impõe. Passo à análise dos danos morais. Inegável a responsabilidade da ré em arcar com os danos sofridos em virtude da indevida recusa de cobertura securitária, pois a rescisão injustificada do contrato de plano de saúde em meio a tratamentos médicos de doenças graves configura danos morais. O valor a ser fixado deverá observar a gravidade da conduta, sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e as características pessoais das partes, bem como a natureza do direito violado. Nessa esteira, considero adequado e apto a indenizar os danos morais experimentados pela autora o montante de R$ 10.000,00. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar definitivamente a parte ré, solidariamente, a restabelecer e manter o plano de saúde da parte autora, mantidos os valores atualmente praticados, sem cumprimento de qualquer carência, remanescendo vigente o contrato atual e todos seus efeitos, bem como a lhe pagar a quantia total de R$ 10.000,00 a título de danos morais, sobre a qual incidirão correção monetária pelo IPCA a partir da presente data e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação. A aplicação das astreintes fixadas na decisão que deferiu a liminar, ante a notícia de descumprimento trazida em réplica, deverá ser melhor analisada em cumprimento de sentença. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da parte autora (Súmula 326 STJ), arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
07/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0707779-93.2024.8.07.0020.
AUTOR: MATHEUS DANTAS DE MORAES ALMEIDA
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por MATHEUS DANTAS DE MORAES ALMEIDA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que foi diagnosticado com câncer no escroto estando em tratamento e prestes a se submeter a novo procedimento cirúrgico, agora na região do tórax (mediastino), devido alastramento da doença. Essa indicação de cirurgia, é urgente, e foi feita no dia 11/04/2024, pelo médico cirurgião torácico que o acompanha juntamente com o oncologista. Afirma que 28/03/2024 recebeu uma notificação, enviada por e-mail pela QUALICORP, 2ª Requerida, informando que o plano coletivo do qual faz parte, UNIMED NACIONAL, será encerrado no dia 30/04/2024. Sustenta que contratou o Plano de Saúde – UNIMED - CLÁSSICO REGIONAL ADS – COLETIVO POR ADESÃO Nº 0865 000249 838 500 3 –MU04- BÁSICA, código de produto ANS nº 482820198, em 14/10/2019, conforme contrato nº 40164551. Afirma que entrou em contato com as requeridas por diversos meios para tentar solucionar o caso e não logrou êxito. Requer o deferimento de tutela de urgência para que as requeridas mantenham vigente o seu atual plano de saúde nas mesmas condições de atendimento e comerciais até a alta médica. No mérito, requer a condenação das requerida a manterem vigente o atual plano de saúde do Requerente, nas mesmas condições de atendimento e comerciais, do plano atual, até a alta médica e condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido conforme decisão de ID. 193584101. As requeridas apresentaram defesas ID’s 196508961 e 197407702 nas quais suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica reiterando os termos da inicial, ID. 200639697 Decisão saneadora, ID 203430326, rejeitou a preliminar de ilegitimidade e declarou encerrada a instrução. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Saneado o feito e superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que as rés desenvolvem atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde.
Cuida-se de ação de conhecimento movida para compelir as rés a reativarem o plano de saúde contratado pela autora, a qual alega ter sido o mesmo cancelado de forma injustificada e sem observância dos requisitos legais para tanto. A relação jurídica existente entre as partes é fato comprovado nos autos e inconteste. Traçadas tais premissas, cinge-se a controvérsia à aferição da legitimidade da rescisão do contrato de assistência à saúde levada a efeito pelas rés e a saber se tal cancelamento foi capaz de lhe gerar danos morais indenizáveis. Analisemos a questão da rescisão unilateral. Versando o feito sobre questão atinente a plano privado de assistência à saúde, deve-se observar a Lei nº. 9.656/1998, que rege a matéria e bem assim as Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Dispõe o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante a prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Além disto, é imprescindível que o/a beneficiário/a não esteja em tratamento médico necessário à saúde (acórdão 1340028, 07316808920208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021). Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora recebeu, em 28/3/2024, mensagem eletrônica via e-mail da segunda requerida – Qualicorp (ID 193520234) informando que seu plano estaria cancelado a partir de 1/5/2024, não havendo comprovação de que tenha sido devidamente notificada com a antecedência legal acerca do referido cancelamento. A par disso, os documentos de saúde acostados junto à inicial, revelam que o autor possui diagnóstico de “tumor de mediastino anterior, compatível com metástase de teratoma”, com diagnóstico em maio de 2023, necessitando de procedimento cirúrgico para continuidade do tratamento da neoplasia que lhe acomete. O relatório médico elaborado pelo Dr. Paulo Sérgio Moraes Lages, CRM/DF 21455 (ID 193525302), atesta a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico e o risco da sua não realização imediata, ante a metástase verificada. Logo, imperiosa a necessidade do autor de dar continuidade a seus tratamentos médicos. A resilição contratual de plano de saúde não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário, consoante jurisprudência atual, consolidada pelo tema 1082 do STJ: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Repare-se que o Tema 1082/STJ não fala apenas da alta hospitalar como marco inibidor da possibilidade de cancelamento do plano de saúde, mas também da continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência. Ou seja, na segunda hipótese, estando o usuário internado ou não, a rescisão unilateral do contrato não se opera enquanto ele estiver em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência. É o caso dos autos. Assim, não tendo sido demonstrada inequivocamente a notificação da parte autora quanto à rescisão do contrato em tempo hábil, bem como diante da especial situação do autor, com necessidade de continuidade do tratamento oncológico já iniciado para manutenção da sobrevivência, a procedência do pedido de continuação do seu plano de saúde é medida que se impõe. Passo à análise dos danos morais. Inegável a responsabilidade da ré em arcar com os danos sofridos em virtude da indevida recusa de cobertura securitária, pois a rescisão injustificada do contrato de plano de saúde em meio a tratamentos médicos de doenças graves configura danos morais. O valor a ser fixado deverá observar a gravidade da conduta, sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e as características pessoais das partes, bem como a natureza do direito violado. Nessa esteira, considero adequado e apto a indenizar os danos morais experimentados pela autora o montante de R$ 10.000,00. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar definitivamente a parte ré, solidariamente, a restabelecer e manter o plano de saúde da parte autora, mantidos os valores atualmente praticados, sem cumprimento de qualquer carência, remanescendo vigente o contrato atual e todos seus efeitos, bem como a lhe pagar a quantia total de R$ 10.000,00 a título de danos morais, sobre a qual incidirão correção monetária pelo IPCA a partir da presente data e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação. A aplicação das astreintes fixadas na decisão que deferiu a liminar, ante a notícia de descumprimento trazida em réplica, deverá ser melhor analisada em cumprimento de sentença. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da parte autora (Súmula 326 STJ), arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
07/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/11/2024, 08:29
Recebimento
04/11/2024, 19:37
Procedência em Parte
04/11/2024, 19:37
Conclusão (para julgamento)
16/08/2024, 15:31
Decurso de Prazo
11/08/2024, 01:14
Decurso de Prazo
02/08/2024, 02:24
Petição (Petição (outras))
24/07/2024, 07:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024, 03:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024, 03:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Em face do exposto, dou o feito por saneado, ao tempo em que declaro encerrada a instrução. Publicada a presente decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
10/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Em face do exposto, dou o feito por saneado, ao tempo em que declaro encerrada a instrução. Publicada a presente decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
10/07/2024, 00:00
Recebimento
09/07/2024, 08:24
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2024, 08:23
Decisão de Saneamento e Organização
09/07/2024, 08:23
Conclusão (para decisão)
24/06/2024, 13:56
Petição (Replica)
17/06/2024, 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024, 03:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intime-se o autor para, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar em réplica.
30/05/2024, 00:00
Recebimento
29/05/2024, 08:32
Mero expediente
29/05/2024, 08:32
Petição (Contestação)
20/05/2024, 18:56
Petição (Petição (outras))
16/05/2024, 20:52
Decurso de Prazo
14/05/2024, 03:40
Petição (Contestação)
13/05/2024, 14:23
Conclusão (para decisão)
10/05/2024, 18:24
Decurso de Prazo
10/05/2024, 03:34
Publicação
06/05/2024, 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2024, 02:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intime-se a requerida QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o teor da petição de ID.195043330.Sem prejuízo da determinação retro, intime-se o autor para, também no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a diligência de ID.194949414.
03/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 20:43
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 12:46
Recebimento
02/05/2024, 10:27
Expedição de documento (Outros documentos)
02/05/2024, 10:27
Mero expediente
02/05/2024, 10:27
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 16:59
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 08:37
Conclusão (para decisão)
25/04/2024, 15:06
Petição (Petição (outras))
25/04/2024, 00:45
Publicação
19/04/2024, 03:00
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
18/04/2024, 14:56
Expedição de documento (Mandado)
18/04/2024, 09:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor, desde que estes efetuem o pagamento do prêmio mensal, até a resolução da lide, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se para contestar em 15 dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Expeça-se imediatamente, mandado de intimação e citação das partes requeridas, devendo este ser cumprido, se necessário, em horário de plantão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.