Cumprimento de sentença 0706576-82.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706576-82.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 14:28

Trânsito em julgado

31/01/2025, 14:27

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:07

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:13

Publicação

12/12/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, parágrafo único, c.c. art. 921, § 5º, ambos do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 924, V do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte requerida. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, altere-se a autuação para que passe a constar como processo de conhecimento e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

11/12/2024, 00:00

Recebimento

09/12/2024, 16:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/12/2024, 16:11

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 15:31

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:29

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:33

Publicação

13/11/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706576-82.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA EXECUTADO: CLEONICE MARIA DOS SANTOS DESPACHO CHAMO O FEITO À ORDEM Conforme dispõe o art. 487, II do CPC, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Ainda, o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal trata da prescrição intercorrente. Ainda, de acordo com o art. 206-A do CC, a prescrição intercorrente tem o mesmo prazo da prescrição da pretensão, entendimento este que já era entendimento do STF exposto em sua Súmula 150. Nessa linha, com base no parágrafo único do art. 487 do CPC, concedo o prazo comum de 05 dias para que as partes se manifestem acerca de eventual causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, uma vez que, em perspectiva, parece-me que a pretensão de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar pode ter sido alcançada pela prescrição, já que o processo foi arquivado definitivamente em 22/02/2018 e a parte requerente veio aos autos pedindo o cumprimento de sentença somente aos 26/05/2024. Publique-se. Intimem-se (consta o telefone da parte requerida na certidão de ID 207199215). Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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