Procedimento Comum Cível 0709673-47.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709673-47.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 10:10

Publicação

04/07/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709673-47.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO CESGRANRIO EXECUTADO: CESAR LIMA DIAS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 13:21:15. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 13:21

Remessa

02/07/2024, 04:16

Publicação

01/07/2024, 03:03

Publicação

01/07/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:26

Remessa (em diligência)

28/06/2024, 11:21

Trânsito em julgado

28/06/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709673-47.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO CESGRANRIO EXECUTADO: CESAR LIMA DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Noticia a credora FUNDAÇÃO CESGRANRIO, conforme petição de id. 201556667, a satisfação da dívida vindicada no cumprimento de sentença em razão do pagamento realizado pelo devedor CÉSAR LIMA DIAS DE OLIVEIRA diretamente em conta de sua titularidade (id. 199783748). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pelo devedor. Certifique a Serventia, incontinenti, o trânsito em julgado da sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

28/06/2024, 00:00

Recebimento

27/06/2024, 15:29

Documentos

Certidão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709673-47.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CESAR LIMA DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDAÇÃO CESGRANRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID nº 197561775. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por FUNDAÇÃO CESGRANRIO, credora, contra CESAR LIMA DIAS DE OLIVEIRA, devedor. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709673-47.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CÉSAR LIMA DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDOS: BANCO DO BRASIL S/A e FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por CÉSAR LIMA DIAS DE OLIVERA, autor, contra BANCO DO BRASIL S/A e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, réus. Insurgiu-se o autor, enquanto participante da Seleção Externa, regida pelo Edital n.º 01 – 2022/001 BB, realizada pelo réu BANCO DO BRASIL S/A e executada pela outra litisconsorte passiva, contra a resposta da questão n.º 40, do gabarito “4”, da prova tipo “A” do certame em questão, a qual, dentre as inúmeras atribuições do Conselho Monetária Nacional, cabe-lhe “autorizar a emissão de papel moeda”. Alegou, para tanto, que artigo 4.º, inciso I, da Lei n.º 4.595/1964, que dispunha sobre aquela atribuição, foi revogado pela Lei Complementar n.º 179, de 2021. Pediu, assim, a anulação daquela questão e a atribuição da respectiva pontuação ao resultado por ele alcançado na Seleção Externa “sub judice”. Os réus BANCO DO BRASIL S/A e FUNDAÇÃO CESGRANRIO ofertaram contestações (ids 172546652 e 174638700), suscitando questões preliminares e, no mérito, impugnando, de forma especificada, as razões de fato e de direito nas quais se funda a pretensão do autor. Réplicas nos ids 174075118 e 174800741. É a suma do necessário. Versando o feito sobre questão de prova objetiva de certame público por ele realizado, não prospera a ilegitimidade passiva “ad causam” suscitada pelo réu BANCO DO BRASIL S/A. À míngua de vínculo jurídico entre os candidatos participantes do concurso público em questão, não divisando, assim, litisconsórcio necessário entre eles, rejeito a pretensão da ré FUNDAÇÃO CESGRANRIO à figuração de todos eles no polo passivo do feito. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). Justificaram os réus, com lastro no artigo 10, inciso I da Lei n.º 4.595, de 1964, o qual, “in verbis”, “Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional”, a resposta à questão n.º 40, do gabarito “4”, da prova tipo “A” do certame público em questão, a qual, “in verbis”, “(...). As atribuições do CMN são inúmeras, entre as quais (D) autorizar a emissão de papel moeda”. Fundada em legislação vigente a resposta à questão “sub judice” de prova objetiva, nela não se divisa erronia nem ilegalidade, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos do autor à sua anulação e de atribuição da respectiva pontuação ao resultado por ele alcançado na Seleção Externa “sub judice”. Nesse sentido, aresto do TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “(...). 2. Não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação adotados pela instituição realizadora de concurso público, ou mesmo ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. Precedente. (...)”. (Acórdão 1631575, 07072496620228070018, Relator: Des. CARLOS PIRES SOARES NETO, 1.ª Turma Cível, Data de julgamento: 19/10/2022, Publicado no DJE: 8/11/2022, Pág.: sem página cadastrada) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo improcedentes os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Não divisando erronia nem ilegalidade na resposta à questão n.º 40, do gabarito “4”, da prova tipo “A” da Seleção Externa, regida pelo Edital n.º 01 – 2022/001 BB, julgo improcedentes os pedidos do autor à sua anulação e de atribuição da respectiva pontuação ao resultado por ele alcançado naquele certame público. Arcará o autor com custas processuais e honorários advocatícios dos patronos dos réus, à razão de metade para cada um deles, os quais arbitro em R$ 1.000,00. P.R.I. Brasília - DF, 11 de outubro de 2023. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(115)