Cumprimento de sentença 0711160-64.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711160-64.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 17:00

Trânsito em julgado

13/09/2024, 17:00

Documento (Certidão)

11/09/2024, 12:29

Documento

11/09/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 15:46

Publicação

02/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711160-64.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: GUILHERME RAMOS DE MORAIS, LUDMILA VANDERLEY BOAVENTURA RAMOS EXECUTADO: RAYANE ELKANA SELASSIE BAR KOCHBA 03287502123, ELLEN CRISTINA TAQUES VALENTIN SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença, conforme certidão de ID. 207330388, no valor de R$ 1.443,69, impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte exequente, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Intime-se novamente a parte executada para anexar ao autos a guia de depósito e o comprovante de pagamento, referente ao depósito judicial de ID 207330388. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios. Defiro a transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 207393013 (advogado em causa própria). Expeça-se o alvará eletrônico via PIX. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Recebimento

29/08/2024, 08:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 08:52

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 16:14

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:22

Publicação

19/08/2024, 04:44

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711160-64.2023.8.07.0014. AUTOR: GUILHERME RAMOS DE MORAIS, LUDMILA VANDERLEY BOAVENTURA RAMOS REU: RAYANE ELKANA SELASSIE BAR KOCHBA 03287502123, ELLEN CRISTINA TAQUES VALENTIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente. Retifique-se. Anote-se. Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro. Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711160-64.2023.8.07.0014. AUTOR: GUILHERME RAMOS DE MORAIS, LUDMILA VANDERLEY BOAVENTURA RAMOS REU: RAYANE ELKANA SELASSIE BAR KOCHBA 03287502123, ELLEN CRISTINA TAQUES VALENTIN SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. O relatório é desnecessário (art. 38, LJE). Segue um resumo dos fatos. Os autores afirmaram ter contratado a parte requerida, em 29/11/2021, para prestação de serviço cerimonial de casamento, que se realizaria em 01/10/2022, pelo valor de R$ 1.200,00, mas a última não cumpriu o contratado. Asseverou que em 23/05/2022, a Sra. Rayanne vendeu a empresa MBK Assessoria para a ré Ellen Cristina Taques Valentin, sem comunicar aos autores, o que ocasionou o descumprimento do serviço, bem como foi obrigado a contratar outra empresa para prestar o mesmo serviço, às vésperas do casamento, pelo valor de R$ 2.800,00. Disse ter sofrido dano moral em razão da conduta da requerida. Assim, pediu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.240,00, a título de dano material, incluindo o valor pago (R$ 1.200,00), multa de 20% pelo descumprimento (R$ 240,00), e R$ 2.800,00 relativo ao novo contrato celebrado para prestação do mesmo serviço. Também pediu a condenação em dano moral de R$ 3.000,00. A conciliação foi infrutífera. A requerida Ellen Cristina Taques Valentin, em sua defesa (ID 187939903), suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ter comprado apenas brinquedos e estrutura de cozinha, cadeiras e móveis da requerida e o contrato abrangeu apenas festas infantis, bem como que a requerida Rayanne continuou prestando serviço de cerimonial pela empresa MBK. A requerida Rayane Elcana Selassie Bar Kochba, em sua defesa (ID 189142237), disse que a iniciativa de rescisão contratual partiu dos requerentes, sendo devido o pagamento de multa de 20%, e que os últimos sabiam que se a requerida não pudesse realizar o evento enviaria outra pessoa para representá-la, o que não foi aceito. Afirmou não estarem presentes os requisitos para a configuração do dano material e moral. Réplica foi apresentada no ID 188518537. É o resumo dos fatos. FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada Ellen Cristina Taques Valentin, razão não lhe assiste. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada. Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença. No caso dos autos, a requerida está diretamente envolvida no conflito de interesses narrado na exordial em razão de ter adquirido bens da empresa corré e assumido continuar parte dos negócios contratados anteriormente, causando confusão patrimonial e continuidade da empresa, de modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Os termos da sua participação, entretanto, configuram questão de mérito a ser apreciada no momento oportuno. Assim, afasto a questão processual suscitada. No mérito, o presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços de cerimonial de festas em geral, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se há valor retido pela requerida ou se deve haver a devolução integral dos valores pagos e os danos morais. Restou comprovado nos autos que a parte requerente contratou a requerida para prestação de serviço de cerimonial de seu casamento, realizou o pagamento de R$ 1.200,00, mas por desacerto comercial, antes da data do evento, ocorreu a rescisão do contrato. Ao contrário do alegado pela requerida, os autores percebendo o abandono dos negócios pela contratada, sugeriu a rescisão e a devolução do valor pago. A requerida, inclusive, admite que o serviço seria realizado por terceira pessoa (ID 179792436). Portanto, restou demonstrado que a parte requerida contribuiu para a rescisão do contrato. Portanto, o valor a ser devolvido à parte requerente deverá ser a importância de R$ 1.200,00. Noutro ângulo, o pedido de indenização do valor pago pelo novo contrato (R$ 2.800,00) não merece acolhimento, sob pena de enriquecimento sem causa. O mencionado contrato foi celebrado com terceira pessoa de livre escolha dos nubentes, em benefício destes. Os danos morais também improcedem. Verifica-se que houve o descumprimento contratual e os requerentes contrataram outra empresa para prestar-lhes o serviço com um mês de antecedência, de modo que não ficaram desamparados na cerimônia de casamento. Como se nota, a questão se resolve plenamente com a devolução do valor pago. O dano moral é exceção, e no caso dos autos, a questão não desbordou o inadimplemento contratual e não gerou qualquer dano pessoal. Diante do exposto, rejeitada a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida solidariamente a pagar para os autores a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), monetariamente corrigida pelo INPC (adotado pelo TJDFT), a partir do desembolso e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (28/04/2022). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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