Procedimento Comum Cível 0712681-65.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712681-65.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2026, 21:40

Documento (Certidão)

22/02/2026, 21:39

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Publicação

10/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712681-65.2023.8.07.0007. REU: VERISSIMO BARBOSA DE ARAUJO, VINICIUS BARBOSA DE ARAUJO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Taguatinga/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s), para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF,5 de fevereiro de 2026 17:54:41. ISAAC GONCALVES DA SILVA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: FELIPE VERISSIMO DE ARAUJO, MARIA JOSE BARBOSA DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO DE ARAUJO LEONCIO

06/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 17:55

Remessa

30/01/2026, 16:16

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 14:17

Trânsito em julgado

30/01/2026, 14:17

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:32

Publicação

20/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de legitimidade ativa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença proferida em auxílio ao Núcleo da Justiça 4.0. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712681-65.2023.8.07.0007. REQUERIDO: VERISSIMO BARBOSA DE ARAUJO, VINICIUS BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: FELIPE VERISSIMO DE ARAUJO, MARIA JOSE BARBOSA DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO DE ARAUJO LEONCIO Trata-se de ação de arbitramento de aluguel cumulado com cobrança, ajuizada por ESPÓLIO FELIPE VERISSIMO DE ARAUJO e de MARIA JOSE BARBOSA DE ARAUJO em face de VERISSIMO BARBOSA DE ARAUJO e VINICIUS BARBOSA DE ARAUJO. Recebida a emenda à inicial id. 168130666. A parte autora sustenta, em síntese, que tramita, nos autos n. 0711043-65.2021.8.07.0007, na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, ação de inventário e partilha do espólio conjunto de FELIPE VERISSIMO DE ARAUJO e MARIA JOSE BARBOSA DE ARAUJO. Afirmou que os herdeiros requeridos impuseram óbice à divisão amigável dos bens, razão pela qual requerentes e requeridos encontram-se em polos diversos no inventário. Aduziu que os réus residem, com exclusividade, no imóvel QNL 06, conjunto “J”, casa 03, Taguatinga, matrícula 7080, desde o falecimento do “de cujus”, ocorrido em 17/08/2020, além de não terem adimplido com o IPTU/TLP, que se encontrava pendente desde 2018, sendo pago com os recursos do espólio. Defendeu que o imóvel se encontra em ótimo estado de conservação e que pesquisas de mercado indicaram, para fins de locação, a quantia de R$2.496,00. No mérito, requer o arbitramento de aluguéis em valor corresponde à quota-parte dos herdeiros do espólio, qual seja, R$1.664,00, bem como a condenação dos réus ao pagamento de R$60.253,76, a título de 34 meses de aluguéis vencidos e tributos não recolhidos referente a 08/2020 até 06/2023. Custas iniciais recolhidas pelo autor. As partes requeridas foram citadas ao id. 174021047/174020707 e ofertaram contestação ao id. 176337840. No mérito, alegaram que o primeiro requerido passou a residir no imóvel objeto da lide somente em 02/2022, sendo indevida qualquer cobrança anterior ao mencionado período. Entendem que a citação válida deve ser o termo inicial das cobranças, pois ausente notificação extrajudicial direcionada à constituição em mora. Quanto ao segundo requerido, aduzem ser indevida a cobrança desde o falecimento do autor da herança. Defendem que o prazo deve iniciar-se da ciência do inconformismo dos autores, o que ocorreu na citação válida dos autos de inventário, em 02/08/2021. Discordaram dos valores apresentados pelos autores, e informaram que, em avaliação “in loco”, foi indicado o valor de locação de R$1.300,00 referente à casa da frente e R$500,00, para o imóvel de fundo, totalizando R$1.800,00. Ressaltam que eventual condenação deve limitar-se aos quinhões dos herdeiros que compõem o "polo A" na ação de inventário, tendo em vista que foram os que manifestaram oposição ao uso exclusivo do bem pelos requeridos. Entendem pela aplicação do mesmo entendimento em eventual condenação ao pagamento de aluguéis e impostos. Por fim, requerem a concessão da gratuita de justiça. Réplica ao id. 180152881. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou desinteresse pela produção de novas provas (id. 180789456) e a parte requerida pugnou pela prova pericial para avaliação do imóvel para fins de valor de aluguel (id. 182007752). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das questões processuais pendentes. As requeridas formularam pedido de concessão da justiça gratuita em contestação. Verifico que os documentos acostados revelam a hipossuficiência necessária para concessão da benesse. Assim, concedo a gratuidade de justiça às rés. Anote-se. Declaro o feito saneado. passo à análise da necessidade de produção probatória. Fixo como pontos controvertidos (i.) o valor devido, para fins de locação, do imóvel objeto da lide e (ii.) o termo inicial para cobrança dos aluguéis e demais encargos. Na forma do art. 373 do CPC, o ônus da prova é distribuído de acordo com as alegações formuladas pelas partes, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu deve produzir provas quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daqueles. Os requeridos pugnaram pela realização da prova pericial de forma a verificar o correto valor de mercado do bem para fins de locação (id. 182007752). Verifico que a prova requerida é pertinente para avaliar o bem e elucidar o valor do aluguel. Pelo exposto, DEFIRO a produção da prova pericial. Nomeio como perita do Juízo DANIELLA MENDONÇA NOVAES VIANA, avaliadora de imóveis, CPF 000.825.691-85, e-mail [email protected], telefone (61)99925-1165. Advirta-se ao perito que as partes VERISSIMO BARBOSA DE ARAUJO e VINICIUS BARBOSA DE ARAUJO, responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil, são beneficiárias da justiça gratuita. Neste caso, nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, que regulamenta o pagamento de honorários de perito das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários em caso de sucumbência da parte beneficiada ficará sob a responsabilidade deste Eg. TJDFT, e será limitado aos valores constantes do anexo da referida portaria, além do dever de quem perder a demanda pagar a diferença dos honorários, se for o caso. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais. Ressalto que as intimações pessoais serão realizadas pelo DJe, devendo o expert cadastrar-se junto ao PJE para essa finalidade. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intimem-se as partes a depositar os honorários do perito. Os honorários serão repartidos entre as partes. Prazo: 3 dias. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a sua homologação, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Observe-se, para início do transcurso dos prazos acima, o término do prazo do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

17/04/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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