Agravo Interno Cível 0714605-98.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0714605-98.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 17:04

Trânsito em julgado

05/07/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714605-98.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: JOAO VICTOR VIANA CALIXTO AGRAVADO: CONDOMINIO PAU BRASIL D E C I S Ã O Consoante o teor do petitório de ID 60109267, JOÃO VICTOR VIANA CALIXTO, ora recorrente, informa que a penhora que pretendia desconstituir foi desconstituída pelo Juízo singular após a quitação do imóvel objeto da constrição. Postula o julgamento antecipado da lide sem incursão meritória por ausência superveniente do interesse de agir. Por tais fundamentos, estando prejudicado, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, oportunamente, cumpra-se o disposto na Portaria Conjunta 31/2009. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) REPRESENTANTE LEGAL: LUCILENE VIANA DOS SANTOS

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 14:37

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

27/06/2024, 18:59

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714605-98.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: JOAO VICTOR VIANA CALIXTO AGRAVADO: CONDOMINIO PAU BRASIL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) REPRESENTANTE LEGAL: LUCILENE VIANA DOS SANTOS Intime-se a parte agravante para se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões de ID 59534860, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

30/05/2024, 00:00

Mero expediente

29/05/2024, 13:40

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 12:20

Documentos

Decisão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714605-98.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: JOAO VICTOR VIANA CALIXTO AGRAVADO: CONDOMINIO PAU BRASIL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE LEGAL: LUCILENE VIANA DOS SANTOS Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO VICTOR VIANA CALIXTO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais, manteve a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem situado à QN 22, Conjunto 04, Lotes 01 e 02 – Riacho Fundo 2 (DF). Eis o teor da decisão agravada (ID 57830182): Conforme decisão de ID 178994614: CONDOMINIO PAU BRASIL propôs em 08/02/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais em desfavor de J. V. V. C., menor impúbere representado por LUCILENE VIANA DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos. Realizada sessão de conciliação, conforme ata de ID 107280300, fls. 199/200, sendo registrada a ausência do executado. Parte executada citada no dia 01/12/2021, conforme certidão de ID 110124425, fl. 207, juntada aos autos na mesma data, no endereço TERCEIRA AVENIDA LOTES 294A/300A-EDIFÍCIO PORTO ALEGRE APT 105 NÚCLEO BANDEIRANTE-DF. Na petição de ID 112286527, fl. 216, noticia a parte executada a oposição de embargos à execução nº 0700038-79.2022.8.07.0017, em que não foi atribuído efeito suspensivo e encontram-se atualmente conclusos para julgamento. Gratuidade de justiça deferida à parte executada na decisão de ID 126733154, fls. 223. Na petição de ID 129502399, fls. 228/231, a parte exequente pugnou pela penhora on line via SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Também, que o nome do executado fosse incluído nos cadastros de inadimplentes. Na decisão de ID 142690579, o juízo deferiu a realização de atos constritivos. Contudo, as tentativas de constrição não tiveram êxito (IDs 144580745 a 156354721). Intimado, o exequente pediu a expedição de certidão premonitória. Certidão expedida no ID 159697542. No ID 162483742, a parte exequente pede que a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na QN 22 Conjunto 04 Lote 01 e 02 - Riacho Fundo 2 - 71.881-177 - Riacho Fundo (DF). Subsidiariamente, postulou a intimação do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do CPC, incorrendo nas sanções nos artigos 774 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimação do exequente no ID 163328747 para juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel. Certidão juntada no ID 171962256. Acrescento que, na decisão de ID 178994614, foi deferida a penhora sobre os eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel supracitado, caso o imóvel fosse retomado pelo agente fiduciário. Manifestação da Caixa Econômica Federal como terceira interessada em razão da garantia de alienação fiduciária gravada sobre o bem imóvel penhorado (ID 182795690). Suscita sua discordância em relação à pretensão de penhora, seja do bem imóvel, seja dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da constrição, e, de maneira subsidiária, requer sua habilitação do crédito em favor da credora fiduciária e sua preferência no crédito. Impugnação à penhora no ID 183973972, em que a executada suscita a ilegitimidade passiva do impugnante. Em suas razões, afirma que a legitimidade passiva da ação de cobrança de taxas condominiais deve recair sobre quem detém a posse ou a propriedade do imóvel à época do débito. Aduz que o débito relativo ao período entre o término da construção do apartamento (a dizer, 17 de fevereiro de 2017) e o recebimento das chaves (em dezembro de 2021) não pode ser carreado ao impugnante. Ademais, sustenta que, em uma agência da CEF - onde teria comparecido pessoalmente, foi-lhe informado que o imóvel teria sido efetivamente quitado. Em resposta à impugnação da devedora, na petição de ID 186981653, a Exequente requereu o entendimento da responsabilidade do Executado com relação aos débitos condominiais, considerando a natureza propter rem do débito, e a confirmação da penhora da penhora da propriedade do bem para satisfação do débito condominial do executado. Ao ID 188179811, o ente ministerial oficiou pela baixa de seu cadastramento, pois não vislumbra necessidade de intervenção na ação em curso. Sentença dos embargos à execução de n.º 0700038-79.2022.8.07.0017, juntada no ID 188511070, com notícia de improcedência dos pedidos do devedor. Decido. O executado apresentou impugnação à penhora sobre os eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no Apt. 203, Bloco 1, Lotes 1/2, Conjunto 4, QN 22, Riacho Fundo II (matrícula nº 70411, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). Afirma sua ilegitimidade passiva sob a alegação de que o imóvel era de propriedade de seu genitor, falecido em 09/04/2016. Sustenta que o débito relativo ao período entre o término da construção do apartamento e o efetivo recebimento das chaves não lhe poderia ser carreado, ante a ausência de posse sobre o bem imóvel objeto da penhora. Demais disso, a CEF, na condição de terceiro interessada, manifestou sua discordância em relação à penhora, ante a alegação de que a penhora sobre os direitos aquisitivos ocorreu sem sua oitiva prévia. Que apenas o pagamento integral da dívida tem o condão de desconstituir o gravame da alienação fiduciária em garantia. Assim, requer que se revogue a expedição de avaliação, assim como a desconstituição da penhora; subsidiariamente, pugna pela habilitação do crédito em favor da credora fiduciária. Em resposta, o exequente defende a responsabilidade da executada ao pagamento do crédito executado. Pois bem. Conforme entendido na sentença proveniente dos embargos à execução de ID 188511070, colacionadas aos autos, os encargos condominiais são obrigações de natureza propter rem, os quais têm íntima relação com o direito real de propriedade. Nessa quadra, o débito condominial relaciona-se exclusivamente com a unidade que o gerou, achando-se jungido ao imóvel adquirido, respondendo pela dívida o proprietário ou promissário comprador do imóvel, ainda que a sua existência preceda o ato que lhe conferira a titularidade do domínio sobre o bem. É exatamente o que dispõe o art. 1.345 do Código Civil, in verbis: “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Desta forma, é irrelevante, em relação ao condomínio, a data da entrega das chaves ao fim de aferir o responsável pelo pagamento das taxas condominiais, as quais, repiso, possuem natureza proter rem. Lado outro, quanto à manifestação da interessada Caixa Econômica Federal, faz-se necessário repisar que, como já afirmado, quando o imóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), o seu real proprietário é o credor fiduciário. Como se trata de propriedade resolúvel, sua plenitude em favor do executado vai ocorrendo na medida em que aquele contrato vai sendo adimplido. Há, com isso, expectativa do contratante/executado em se tornar o real proprietário do bem. Assim, não é possível a penhora do bem em si. Permite-se, noutro giro, a constrição de eventuais direitos aquisitivos do ora devedor, já que sua propriedade se consolidará após a quitação daquele negócio jurídico. Feitas tais considerações, não merecem provimento os pedidos da CEF e do executado, pois o requerimento alterado pelo exequente não afeta o banco, porquanto objetiva a constrição do patrimônio futuro do réu. Assim, considerando que até o momento o credor não obteve êxito na satisfação de seu crédito, mantenho a penhora dos direitos aquisitivos sob o QN 22 Conjunto 04 Lote 01 e 02 - Riacho Fundo 2 - 71.881-177 - Riacho Fundo (DF). Diante da informação trazida pelo devedor de que o imóvel teria sido efetivamente quitado, ante o seguro prestamista, fica o credor fiduciário intimado (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), nos termos do art. 799, inc. I, do CPC, a informar, em até 15 dias, se houve a quitação da alienação fiduciário. Fica o credor intimado para inserir nova planilha que demonstre claramente os valores devidos e os abatimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Na oportunidade, deverá juntar matrícula atualizada do bem. À Secretaria para que promova o descadastramento do Ministério Público, pois não há justificativa para sua intervenção. Inconformado, o recorrente alega que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais é daquele que detém a posse ou propriedade do imóvel à época do débito. Aduz que a relação material do agravante com o imóvel começou no momento da entrega das chaves em 17.12.2021, entendendo obstada a cobrança das taxas condominiais vencidas entre o término da construção em 17.02.2017 e o recebimento das chaves. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a marcha processual da execução de título extrajudicial N. 0706090-62.2020.8.07.0017 e, no mérito, que seja cassada a decisão que manteve a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. É o relato do essencial. Decido. O presente recurso não se acha apto a ultrapassar a barreira do conhecimento. No caso, a decisão de ID 178994614 (processo referência), prolatada em 24.11.2023, já havia deferido a penhora sobre eventuais direitos da parte executada em relação ao imóvel em epígrafe. A respectiva impugnação à penhora em discussão já foi apresentada pelo ora recorrente em 18.01.2024, mediante a petição de ID 183973972 (processo referência) e anexos. Desse modo, o recurso incide sobre a negativa do pedido de reconsideração ao que já foi decidido anteriormente, uma vez que o édito agravado repete o teor da decisão que a antecede. Consabido o entendimento jurisprudencial pacífico de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal, porquanto não se trata de espécie de recurso, tampouco pode ser confundido, em seus efeitos, com os embargos de declaração. A propósito, seguem os seguintes arestos de julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça que retratam a orientação consolidada daquele Órgão sobre o tema em debate: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE AUTOS À ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015. 2. Eventual petição requerendo a reconsideração do decisum não interrompe nem suspende o prazo recursal. Precedentes. 3. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos para posterior aplicação da sistemática prevista pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.976.314/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022 – g.n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA A DESTEMPO. INCOGNOSCIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL ATRIBUINDO A MATÉRIA À COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO: CC 138.405/DF, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2016. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento do STJ segundo o qual o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto somente após a publicação da decisão que analisou a reconsideração, tendo, no presente caso, decorrido prazo superior a um ano. 2. Ainda que houvesse a possibilidade processual de se discutir a competência interna da Segunda Seção, tal argumento também não poderia ser acolhido, porquanto já existe entendimento firmado pela Corte Especial estipulando ser tal competência das Turmas integrantes da Primeira Seção (CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016). 3. Agravo interno da Claro S/A não conhecido. (AgInt na PET no REsp n. 1.544.999/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022 – g.n.) AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. No caso, a decisão que não conheceu dos aclaratórios foi publicada em 30/09/2019, encerrando-se o prazo recursal em 21/10/2019. A petição de agravo interno somente foi recebida em 29/10/2019. 1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt na PET nos EDcl no AREsp n. 1.357.630/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019 – g.n.) Na espécie, o prazo deve ser contado do primeiro ato decisório, proferido em 24.11.2023 (ID 178994614 dos autos de referência) e disponibilizado em 29.11.2023, quando ocorreu a penhora questionada pela parte, ou seja, teve início em 30.11.2023 (quinta-feira) e se findou em 23.01.2024. Para arremate, confiram-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, que deve ser contado a partir da data da intimação da decisão que efetivamente originou a pretensão recursal. Precedentes. 2. Interposto Agravo de Instrumento após o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/15), impõe-se o reconhecimento da intempestividade e da inadmissibilidade do recurso. Inteligência do art. 932, III, CPC/15. 3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a matéria se sujeita à preclusão consumativa quando já houver, no processo, decisão acerca do tema, conforme reconhecido pelo c. STJ. 4. Agravo Interno conhecido e não provido. (Acórdão 1837036, 07438924320238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2024, publicado no DJE: 8/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento é de quinze (15) dias úteis, a teor dos arts. 219, e 1.003, § 5º, ambos do CPC. Se interposto após o esgotamento do referido prazo, impõe-se reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento. 2. O pedido de reconsideração não suspende, não interrompe, não renova nem reabre o prazo para a interposição do recurso. 3. Agravo interno não provido. (Acórdão 1689077, 07280895420228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais fundamentos, ante a manifesta ausência do pressuposto da tempestividade recursal, consoante prescreve o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Intime-se. Oportunamente, cumpra a Secretaria o comando emergente da Portaria Conjunta 31/2009 desta egrégia Corte. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(31)