Execução de Título Extrajudicial 0704809-81.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704809-81.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704809-81.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: EMILIO SANTIAGO DOS SANTOS BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME visando revisão de mérito da decisão proferida ao ID. 185170353. Os embargos não merecem acolhimento diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Pelo que se observa, o embargante pretende o reexame do que foi decidido, sendo certo que os embargos de declaração não são sucedâneos de recurso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Contudo recebo o requerimento de ID. 186014441 como petição simples, haja vista que a matéria que se pretende discutir não está submetida à coisa julgada, portanto disponível para reanálise. Alega-se ao ID. 186014441 (petição simples) que por disposição contratual 20% do crédito ora cobrado nos autos possui natureza de honorário advocatício, tratando-se portanto de verba de natureza alimentar. Não obstante, pleiteia a parte requerente/exequente que o débito fique consignado em juízo até o integral cumprimento da obrigação, para apenas após o depósito da totalidade da quantia devida, proceder-se à distribuição e remessa entre os credores. Quanto ao primeiro requerimento, nota-se pela análise do contrato de ID. 164053342, que em caso de cobrança em atraso, efetivamente incidiria o pagamento de multa contratual, incluindo parte da penalidade em caráter alimentar ante seu caráter honorário. Ocorre que houve novação da dívida ao ID. 184554684, ou seja, a obrigação anterior foi integralmente substituída por uma nova obrigação, até então cumprida a contento, sem objeção nos autos, não havendo que se falar por ora em pagamento em atraso ou incidência de cláusula apenatória. No que se refere ao segundo requerimento, entendo que o direito/crédito cuja penhora recai sobre o crédito dos autos (penhora no rosto dos autos) possui natureza alimentar, motivo pelo qual deve ser indeferida a retenção dos valores nos autos, considerando a dignidade da pessoal humana. Não obstante, nos processos executivos, a satisfação do débito é a finalidade precípua, portanto, a utilidade ao credor deve ser observada e a satisfação do crédito deve ocorrer prioritariamente, sempre que possível. Não obstante o honorário no presente momento é expectativa de direito, motivo pelo qual não pode ser objeto de tutela. Do exposto, indefiro o requerimento de ID. 186014441, devendo vigorar integralmente a decisão de ID. 185170353. Prossiga-se cumprindo as determinações anteriores. Publique-se. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704809-81.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: EMILIO SANTIAGO DOS SANTOS BARRETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. As partes efetivaram acordo para pagamento do débito (ID. 177428570). A requerente ofertou proposta para pagamento do débito de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo uma entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 22 (vinte e duas) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagas no dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/02/2024. Decido. Saliento que, em respeito à celeridade processual, não é viável suspender a ação até o cumprimento do que foi estipulado no acordo. Assim, a homologação da transação logo nesta oportunidade, providência executada por sentença, que, após o trânsito em julgado, terá natureza de título executivo, não acarretará qualquer prejuízo às partes. Em caso de ruptura do trato, a parte interessada poderá pedir a retomada da execução ou início da fase executiva, que, é claro, tramitará nestes mesmos autos. Neste caso, os efeitos práticos da suspensão processual e do arquivamento dos autos em razão de sentença homologatória são os mesmos, considerando que, em caso de suspensão, a parte devedora não teria a obrigação de comprovar o pagamento das parcelas do acordo, o que significa que os autos ficariam completamente paralisados, assim como no caso do arquivamento direto. Saliento, portanto, que o descumprimento do acordo pelo devedor acarretará a retomada da fase executiva, independente do ajuizamento de novo cumprimento de sentença, havendo a imediata constrição de bens. No que se refere à juntadas de boletos mensalmente no processo, indefiro. Pode o exequente juntar todos os boletos, no prazo de 05 (cinco) dias, ou os pagamentos poderão ser realizados diretamente na conta bancária fornecida no ID. 183726897. HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus efeitos, o acordo firmado entre as partes. Em decorrência disso e com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito do processo. Custas, se houver, pela parte executada. Todavia, a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. Libere-se para a credora o valor de ID. 172412225, observando os dados bancários de ID. 176471248. Arquivem-se imediatamente os autos. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

26/01/2024, 00:00

—

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(27)