Execução de Título Extrajudicial 0716557-06.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716557-06.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 12:40

Trânsito em julgado

25/02/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:44

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:35

Publicação

11/02/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716557-06.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES EXECUTADO: ALEX JUNIO RODRIGUES SOARES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio de ativos financeiros, realizado por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 650,39 (seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), apresentou sua impugnação à penhora, a qual restou rejeitada, nos termos da decisão de ID 221251292, razão pela qual a quantia fora CONVERTIDA em penhora, transferida à conta judicial vinculada a este Juízo e, após, à conta bancária indicada pelo credora (ID 224835400) como pagamento do débito. Registre-se que tal importância se revela suficiente para a liquidação integral do débito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

07/02/2025, 00:00

Recebimento

06/02/2025, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 15:46

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 18:20

Documento (Certidão)

05/02/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2025, 13:36

Documento (Certidão)

30/01/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 10:00

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716557-06.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES EXECUTADO: ALEX JUNIO RODRIGUES SOARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face à Sentença de ID 213060543, que extinguiu o feito executivo em razão do pagamento, alegando que não houve o pagamento da parcela vencida em 26/06/2024, relativa ao contrato de honorários advocatícios que embasa a presente execução. Sustenta o embargante que houve pedido expresso de que a parcela, vencida no curso da execução fosse inclusa no valor devido. Afirma, contudo, que houve apenas o bloqueio parcial do valor nas contas bancárias do devedor e o feito fora extinto. Requer o regular prosseguimento da execução. A parte executada, por sua vez, manifestou-se ao ID 214838560, sustentando não haver qualquer omissão, ou contradição da Sentença atacada a justificar o acolhimento dos aclaratórios. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/95. Razão assiste, em parte, ao embargante quanto à omissão reclamada. Trata-se de ação de execução lastreada no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 198489965), pelo qual o devedor comprometeu-se ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 4 (quatro) parcelas, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada, com vencimento da primeira em 26/03/2024 e das demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. O executado, todavia, apenas efetuou o pagamento da primeira parcela, razão pela qual o credor ajuizou a presente demanda, incluindo, apenas as parcelas vencidas em abril e maio/2024. Realizada a tentativa de constrição ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, fora procedido ao bloqueio da quantia de R$ 433,05 (quatrocentos e trinta e três reais e cinco centavos), conforme despacho de ID 203796786, tendo em seguida o embargante fornecido seus dados bancários para a transferência do valor constrito e requerido a inclusão da parcela vencida no curso da execução, em 26/06/2024 (ID 206636480), com o pedido de realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros de forma reiterada. Todavia, em que pese tenha sido deferida a ordem de bloqueio, não fora atualizado o débito, com a inclusão da parcela vencida em 26/06/2024. Desse modo, ainda que tenha constado do despacho de ID 208948405 que o bloqueio fora totalmente frutífero, com a prolação de sentença de extinção pelo pagamento (ID 213060543), constata-se não ter havido a liquidação integral do débito perseguido na lide. Nesses lindes, DECLARO, pois a nulidade da sentença de ID 213060543, razão pela qual DETERMINO a exclusão do referido decisum dos autos. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora, para pagar o valor remanescente de R$ 650,39 (seiscentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), conforme indicado pelo credor na petição de ID 213617688, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser realizada novas medidas constritivas em seu desfavor. Intimem-se.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716557-06.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES EXECUTADO: ALEX JUNIO RODRIGUES SOARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada (ID 204753431), alegando, em síntese, que a quantia bloqueada via sistema SISBAJUD de ID 208948405, no importe de R$ 583,83 (quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), seria referente ao faturamento de sua empresa (profissional autônomo) e sua única fonte de renda, portando impenhorável, nos termos do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Diz que a penhora do valor constrito somente seria admitida acaso infrutíferas as demais diligências de tentativa de localização de bens dele. Defende que a penhora sobre o seu faturamento, que equivale a seu salário, inviabiliza o pagamento de suas despesas básicas, inclusive, para continuidade de sua atividade laborativa. Pugna, por fim, pelo desbloqueio integral da quantia. É o relato do necessário. DECIDO. Razão não assiste ao impugnante quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD em sua conta bancária (R$ 583,83), visto não ter se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do art. 833 do CPC/2015, de provar que os ativos financeiros tornados indisponíveis se referiam à quantia protegida pelas regras de impenhorabilidade, quando não demonstrou que a verba mantida na conta do Banco Stone seria valores referente ao faturamento de sua empresa ou exclusivos de seus rendimentos, já que sequer juntou aos autos os extratos da referida conta, sobretudo quando a ordem judicial se limitou às contas cadastradas no CPF do devedor, ou seja, em suas contas na qualidade de pessoa física. Ademais, ainda que a quantia bloqueada (R$ 583,83) fosse considerada “salário”, ela não representa sequer 24% (vinte e quatro por cento) do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que o próprio devedor confessou auferir mensalmente nos autos do acordo pré-processual de nº 0701508-80.2024.8.07.0016, em que ele se comprometeu a realizar o pagamento de alimentos para seu filho no importe de R$ 508,32 (quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos). Desse modo, convém sobrelevar que, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV, do art. 833, do CPC/2015 tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, mesmo porque o salário é disponível, sendo passível de livre alienação por parte do devedor e possui como função, óbvia, o pagamento dos seus débitos. Inclusive, no sentido de, excepcionalmente, se admitir a penhora das verbas salariais e de aposentadoria, tem-se o julgado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). [...] (AgInt no REsp 1919911/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021) (realces aplicados). Desse modo, mostra-se razoável e proporcional ao caso manter o bloqueio na conta da parte executada, pois não ultrapassa sequer ao patamar de 30% (trinta por cento) da quantia auferida mensalmente pelo devedor, cuja manutenção não pretende, de forma alguma, privilegiar o patrimônio em detrimento da sobrevivência, na medida em que não acarreta prejuízo da manutenção de suas necessidades básicas. Outrossim, do cotejo de todo o exposto, busca-se a efetividade do processo de execução, que tem por finalidade precípua a satisfação do direito dos credores, mas sem se descurar ao atendimento dos fins sociais da lei e das exigências do bem comum, tal qual determinado no art. 6º da Lei nº 9.099/95, garantindo-se, também, a preservação do mínimo existencial da parte devedora. Posto isso, diante da ausência de provas de que os ativos financeiros tornados indisponíveis são protegidos pelas regras de impenhorabilidade determinadas pelo art. 833 do CPC/2015, REJEITO a Impugnação apresentada e CONVERTO a indisponibilidade do valor de R$ 583,83 (quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), em PENHORA, bem como procedo à transferência de tal numerário do sistema SISBAJUD para conta vinculada a este Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco de Brasília (BRB) para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pelo exequente, na petição de ID 205005408. Após, retornem-se os autos conclusos para extinção em razão do pagamento.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716557-06.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES EXECUTADO: ALEX JUNIO RODRIGUES SOARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada (ID 204753431), alegando, em síntese, que a quantia bloqueada via sistema SISBAJUD de ID 203796786, no importe de R$ 433,05 (quatrocentos e trinta e três reais e cinco centavos), seria referente ao faturamento de sua empresa (profissional autônomo) e sua única fonte de renda, portando impenhorável, nos termos do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o qual somente seria possível penhora exclusivamente na ausência de bens passiveis de penhora do executado (art. 866). Defende que a penhora sobre o seu faturamento, que equivale a seu salário, inviabiliza o cumprimento de seus compromissos básicos, tais como pagamento de contas e pensão alimentícia, pois aplicado sobre toda à margem de sua rentabilidade. Pugna, por fim, pelo desbloqueio integral da quantia. É o relato do necessário. DECIDO. Razão não assiste ao impugnante quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD em sua conta bancária (R$ 433,05), visto não ter se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do art. 833 do CPC/2015, de provar que os ativos financeiros tornados indisponíveis se referiam à quantia protegida pelas regras de impenhorabilidade, quando não demonstrou que a verba mantida na conta do Banco Stone seria valores referente ao faturamento de sua empresa ou exclusivos de seus rendimentos, já que sequer juntou aos autos os extratos da referida conta, sobretudo, quando a ordem judicial se limitou às contas cadastradas no CPF do devedor, ou seja, em suas contas na qualidade de pessoa física. Ademais, ainda que a quantia bloqueada (R$ 433,05) fosse considerada “salário”, ela não representa sequer 18% (dezoito por cento) do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que o próprio devedor confessou auferir mensalmente nos autos do acordo pré-processual de nº 0701508-80.2024.8.07.0016, em que ele se comprometeu a realizar o pagamento de alimentos para seu filho no importe de R$ 508,32 (quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos). Desse modo, convém sobrelevar que, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV, do art. 833, do CPC/2015 tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, mesmo porque o salário é disponível, sendo passível de livre alienação por parte do devedor e possui como função, óbvia, o pagamento dos seus débitos. Inclusive, no sentido de, excepcionalmente, se admitir a penhora das verbas salariais e de aposentadoria, tem-se o julgado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). [...] (AgInt no REsp 1919911/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021) (realces aplicados). Desse modo, mostra-se razoável e proporcional ao caso manter o bloqueio na conta da parte executada, pois não ultrapassa sequer ao patamar de 30% (trinta por cento) do da quantia auferida mensalmente pelo devedor, cuja manutenção não pretende, de forma alguma, privilegiar o patrimônio em detrimento da sobrevivência, na medida em que não acarreta prejuízo da manutenção de suas necessidades básicas, pois as contas apresentadas (energia – R$ 273,25; água – R$ 214,66; pensão alimentícia – R$ 508,32) estão dentro dos rendimentos remanescentes. Outrossim, do cotejo de todo o exposto, busca-se a efetividade do processo de execução, que tem por finalidade precípua a satisfação do direito dos credores, mas sem se descurar ao atendimento dos fins sociais da lei e das exigências do bem comum, tal qual determinado no art. 6º da Lei nº 9.099/95, garantindo-se, também, a preservação do mínimo existencial da parte devedora. Posto isso, diante da ausência de provas de que os ativos financeiros tornados indisponíveis são protegidos pelas regras de impenhorabilidade determinadas pelo art. 833 do CPC/2015, REJEITO a Impugnação apresentada e CONVERTO a indisponibilidade do valor de R$ 433,05 (quatrocentos e trinta e três reais e cinco centavos) em PENHORA, bem como procedo à transferência de tal numerário do sistema SISBAJUD para conta vinculada a este Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC/2015. Intimem-se as partes, cabendo ao credor, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia parcial constrita, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco de Brasília (BRB) para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pelo exequente. Após, atualize-se o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte credora e proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, prossiga-se nos ulteriores termos da Decisão de ID 198524752.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716557-06.2024.8.07.0003. REQUERENTE: IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES REQUERIDO: ALEX JUNIO RODRIGUES SOARES DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que, embora o feito tenha sido classificado como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, os pedidos formulados na inicial são próprios de ação executiva e não de ação conhecimento. Desse modo, retifique-se a classe judicial destes autos para constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por conseguinte, em razão da desnecessidade de realização de audiência preliminar, cancele-se a Sessão de Conciliação designada. Sem prejuízo, alerte-se o demandante para que promova a correta classificação de suas ações no momento da propositura junto ao sistema eletrônico do PJe, a fim de se evitar a produção de atos processuais de mera retificação. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, poderá a parte devedora opor Embargos à Execução, ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, consoante delineado nos art. 914 e ss. do CPC/2015. Se frutífera a citação, mas não havendo pagamento e decorrido o prazo para oposição de Embargos, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD, bem como à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

30/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)