Procedimento Comum Cível 0720763-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720763-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 17:23

Publicação

17/09/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720763-69.2024.8.07.0001. AUTOR: JAMES MARQUES FERNANDES REU: ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reconheceu o Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no ARE 1532603 - PR (Tema 1389), em que se discute: “ à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil". Assim, subsumindo-se a presente ação à "supra" aludida questão, impõe-se a suspensão deste feito até o julgamento do mérito do Tema 1389. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2025, 00:00

Recebimento

15/09/2025, 16:39

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/09/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:54

Publicação

10/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720763-69.2024.8.07.0001. AUTOR: JAMES MARQUES FERNANDES REU: ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura da inicial, depreendem-se os fatos sobre os quais se funda a pretensão deduzida pela parte autora, divisando-se, ademais, entre eles pertinência lógica, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas requereram a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal da parte adversa, tendo a ré pugnado, ainda, pela realização de perícia. Porque a perícia postulada pela ré é desnecessária para o deslinde do feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO sua produção. Lado outro, DEFIRO os pedidos de oitiva de testemunhas e de colheita dos depoimentos pessoais do autor e do representante legal da ré deduzidos pelas partes. Concedo aos litigantes prazo de 15 dias para que apresentem seus róis de testemunhas. Após, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, observada a devida antecedência, e intimem-se as partes, incumbindo aos seus respectivos patronos a intimação das testemunhas que arrolarem. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/06/2025, 00:00

Recebimento

06/06/2025, 18:38

Deferimento em Parte

06/06/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720763-69.2024.8.07.0001. AUTOR: JAMES MARQUES FERNANDES REQUERIDO: MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por JAMES MARQUES FERNANDES contra a decisão de id. 198047741, que determinou a emenda à inicial. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissão, obscuridade e contradição, posto que teria deixado de indicar os vícios de que padeceria a inicial. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 199452193. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que a decisão vergastada, em si, não apresenta contradições, e que as disposições ali contidas encontram-se fundamentadas, tampouco padecendo ela de omissões ou obscuridades, notadamente porque, do cotejo da inicial com a decisão monocrática de id. 198033966, é flagrante a inadequação dos pedidos deduzidos ante a natureza da relação jurídica havida entre as partes e, ademais, a competência da Justiça Comum. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 199452193 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/07/2024, 00:00

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