Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0720370-10.2021.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0720370-10.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 10:01

Trânsito em julgado

27/04/2026, 09:58

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Documento (Certidão)

09/03/2026, 11:08

Documento

09/03/2026, 11:08

Documento (Certidão)

09/03/2026, 11:08

Documento

09/03/2026, 11:08

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720370-10.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: FABIONE MADALENA MENDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 267017906). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, por meio de PIX (ID 263235621), da seguinte forma: a) R$ 61.763,24 (sessenta e um mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 27.036,86 (vinte e sete mil trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários contratuais e de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 16:52

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720370-10.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: FABIONE MADALENA MENDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 267017906). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, por meio de PIX (ID 263235621), da seguinte forma: a) R$ 61.763,24 (sessenta e um mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 27.036,86 (vinte e sete mil trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários contratuais e de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720370-10.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: FABIONE MADALENA MENDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. KARINA ALVES SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720370-10.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: FABIONE MADALENA MENDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em que o réu foi condenado a conceder auxílio-doença acidentário ao autor desde a cessação indevida dos benefícios NB 612.894.191-9 e 616.726.797-2, e indeferimento do benefício NB 617.854.333-0 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu deverá converter o auxílio-doença em auxílio-acidente. Iniciado o Cumprimento de Sentença em 07/07/2023, com comprovação de ativação do benefício de auxílio doença acidentário NB 6454101553 e de agendamento de avaliação socioprofissional no ID 172587763. No ID 173701605, o exequente afirmou que já exerce atividade compatível com sua limitação laboral desde 03/12/2018 e requereu o cancelamento da obrigatoriedade de comparecimento à reabilitação profissional, bem como a implantação do Auxílio-Acidente (B94). Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. Decido. O exequente obteve, nestes autos, o benefício por incapacidade temporária em razão da impossibilidade de continuar a desenvolver as atividades de vendedor de pronta entrega, uma vez que fora recomendada sua reabilitação profissional para outra função (laudo ID 121403217). Verifico que o exequente, de fato, exerce a função de operador de máquinas pesadas desde 03/12/2018 (ID 173636904 - Pág. 3), e afirma que tal atividade é compatível com a limitação da sua capacidade laborativa. A sentença estabeleceu que o exequente deveria ser encaminhado para a reabilitação profissional administrativa, mas que esta seria condicionada ao preenchimento dos requisitos necessários ao programa. Inclusive, foi previsto que, no caso de recusa à participação no programa, ao segurado seria devido o benefício de auxílio acidente acidentário, uma vez que já houve a consolidação das lesões que reduziram sua capacidade para a profissão de vendedor. Destaque-se que o Código de Processo Civil prevê que o juiz pode revisar o que foi estatuído na sentença, caso haja modificação no estado de fato ou de direito em relações jurídicas de trato continuado (art. 505, I do CPC/2015). Assim, deve ser considerada a circunstância de que o segurado já exerce outra profissão, qual seja a de operador de máquinas, para a qual alega que há compatibilidade com sua limitação laborativa. Pela situação exposta, defiro o pedido do exequente de ID 173701605 para que não haja a obrigatoriedade de seu comparecimento ao programa de reabilitação profissional. Intime-se o INSS, portanto, para que encerre o procedimento de avaliação socioprofissional noticiada no ID 185629431 - Pág. 1 bem como encerre o processo de reabilitação profissional, tendo em vista que o segurado já exerce outra profissão, qual seja a de operador de máquinas, para a qual alega que há compatibilidade com sua limitação laborativa. Deve o INSS encerrar o benefício de auxílio doença acidentário NB 91 6454101553 em 02/12/2018 e implantar o benefício de auxílio acidente acidentário ao exequente a partir de 03/12/2018, data em que o segurado passou a exercer a profissão de operador de máquinas (ID 173636904 - Pág. 3). Ressalto que os meses em que o segurado trabalhou e recebeu remuneração como vendedor devem ser abatidos do período de cálculo de eventual montante retroativo, quando houver liquidação de tais valores nestes autos, tendo em vista que o artigo 60 da lei 8.213/91 determina que o auxílio doença somente é devido quando houver afastamento da atividade. Intimem-se as partes para ciência e o INSS para cumprimento do ora determinado. Intimem-se ainda as partes para juntar o CNIS atualizado do segurado. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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