Execução de Título Extrajudicial 0720270-69.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720270-69.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 04:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2026, 14:19

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720270-69.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ALVARO PEREIRA DE FREITAS EXECUTADO: ALLEGRA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento ao acórdão proferido pela 5ª Turma Cível do TJDFT, DETERMINO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos da execução, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, bem como a inclusão do sócio indicado no pólo passivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o sócio MADSON DE SOUZA PAIXÃO, qualificado nos autos (ID 235795236 ), para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o incidente e requeira as provas que entender cabíveis. Suspendo o feito principal, até o julgamento do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de março de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Recebimento

30/03/2026, 17:38

Outras Decisões

30/03/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

28/02/2026, 19:47

Desarquivamento

12/02/2026, 15:39

Documento (Ofício)

12/02/2026, 15:33

Provisório

13/08/2025, 13:48

Documento (Ofício)

06/08/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720270-69.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ALVARO PEREIRA DE FREITAS EXECUTADO: ALLEGRA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão de ID 238341686, quando se verifica que todos os pontos suscitados pela parte recorrente se encontram devidamente consignados na decisão proferida, notadamente quando conhece do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o seu processamento em autos apartados, a fim de não ocasionar tumulto processual. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão de ID 238341686. Retornem os autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 4 de julho de 2025. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

08/07/2025, 00:00

Recebimento

04/07/2025, 14:51

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720270-69.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ALVARO PEREIRA DE FREITAS EXECUTADO: ALLEGRA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão de ID 238341686, quando se verifica que todos os pontos suscitados pela parte recorrente se encontram devidamente consignados na decisão proferida, notadamente quando conhece do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o seu processamento em autos apartados, a fim de não ocasionar tumulto processual. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão de ID 238341686. Retornem os autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 4 de julho de 2025. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720270-69.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ALVARO PEREIRA DE FREITAS EXECUTADO: ALLEGRA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de fevereiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720270-69.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ALVARO PEREIRA DE FREITAS EXECUTADO: ALLEGRA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de ID 175568036. Custas recolhidas no ID 174893312. Trata-se de ação de execução por quantia certa, com pedido liminar de arresto, proposta por ÁLVARO PEREIRA DE FREITAS em face de ALLEGRA SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA. Narra o exequente que realizou três contratos de prestação de serviços com a executada e que, a partir de meados do mês de maio de 2023, a executada abandonou a obra e não mais prosseguiu com a execução dos serviços. Alegou que, após algumas tratativas entre as partes, foi firmado distrato relativo aos três instrumentos contratuais celebrados, por meio do qual a executada comprometeu-se a restituir ao exequente a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Informou que, quanto ao pagamento do débito pela executada, as partes firmaram contrato de confissão de dívida, ficando ajustado que o pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deveria ser feito em 10 (dez) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com vencimento todo dia 20, com início em 20/08/2023. Contudo, a executada não efetuou o pagamento de nenhuma parcela. Requereu, liminarmente, a concessão de ordem de arresto, através do bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, do montante de R$ 83.398,46 (oitenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão de indícios de a executada estar se esquivando de cumprir suas obrigações e pagar seus débitos, uma vez que já existem várias reclamações e ações judiciais em seu desfavor. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não verifico a presença dos requisitos a amparar o deferimento da liminar. Destaco que a constrição patrimonial, por meio do sistema Sisbajud e Renajud, em sede de tutela de urgência, ou a indisponibilidade de bens, poderá ser adotada de maneira excepcional, havendo provas do risco de insolvência dos executados. Ademais, o Código de Processo Civil, quando dispõe acerca do rito dos feitos executivos, estabelece, inicialmente, a necessidade de citação da parte executada para pagar a dívida em 3 dias, e não o arresto de seus bens, liminarmente. Nesse contexto, nesse juízo de cognição sumária, não vejo presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, pois não há elementos a subsidiar a conclusão sobre a prática de atos que impossibilitem a parte de executada de cumprir a obrigação. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Cite-se a parte devedora para pagar o débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. Expeça-se carta precatória, se houver indicação de endereço em comarcas distintas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via BACENJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Nomeio a parte credora depositária do (s) título (s) que instrui (em) a presente execução / monitória, devendo mantê-lo (s) sob sua guarda e posse, sendo vedado o endosso e cessão de crédito a qualquer título, sob pena de responder por perdas e danos. Confiro à presente Decisão força de mandado. Águas Claras, DF, 19 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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