Embargos de Declaração Cível 0721064-16.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0721064-16.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721064-16.2024.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) WDR ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 22 de maio de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 5 de fevereiro de 2026. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, e o Douto Procurador de Justiça, Dr. LIBANIO ALVES RODRIGUES. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0701716-12.2020.8.07.0014 0701114-30.2025.8.07.0019 0732213-75.2025.8.07.0000 0702812-24.2022.8.07.0004 0709431-71.2025.8.07.0001 0741634-89.2025.8.07.0000 0713504-08.2024.8.07.0006 0709246-15.2025.8.07.0007 0716888-57.2025.8.07.0001 0746435-79.2024.8.07.0001 0744491-11.2025.8.07.0000 0705777-38.2023.8.07.0004 0737686-44.2022.8.07.0001 0722416-09.2024.8.07.0001 0705299-90.2024.8.07.0005 0711176-03.2023.8.07.0019 0721360-72.2023.8.07.0001 0702108-78.2022.8.07.0014 0721064-16.2024.8.07.0001 0727298-14.2024.8.07.0001 0703110-78.2025.8.07.0014 RETIRADOS DA SESSÃO 0738246-81.2025.8.07.0000 ADIADOS 0740726-63.2024.8.07.0001 0747998-77.2025.8.07.0000 MANIFESTAÇÃO PARA ATA O Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB – Presidente Boa tarde a todos! Declaro aberta a 1ª Sessão Ordinária Presencial da 8ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Inicialmente, quero saudar os integrantes presentes desta turma, já que o desembargador Robson Texeira de Freitas se encontra em férias regulamentares; saudar a desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira, a desembargadora Carmen N. N. Bittencourt, o desembargador Eustáquio de Castro, os servidores que fazem parte dessa nossa equipe de trabalho, os senhores e senhoras advogados. Também quero saudar o representante do Ministério Público, Doutor Libânio Alves Rodrigues. Gostaria de fazer dois registros. O primeiro registro, já que é a nossa primeira sessão presencial, eu queria pedir autorização da Turma para que possamos enviar uma moção de pesar à viúva e às filhas do desembargador Mauricio Silva Miranda pelo seu inesperado afastamento ocorrido no dia 4 de janeiro deste ano. Em segundo lugar, eu gostaria de saudar a desembargadora Carmen N. N. Bittencourt e o desembargador Eustáquio de Castro pelos 31 anos de magistratura, uma magistratura consciente, uma magistratura que sabe dos ônus e bônus do que é ser magistrado e que honra a magistratura nacional. Também queria saudar o Doutor Libânio Alves Rodrigues, que é promotor de justiça, mas está estreando aqui como procurador de justiça. Sua Excelência é um exemplo vivo de que eu estou velho, porque o Doutor Libânio foi meu aluno na faculdade. Então, é uma prova de que o tempo passa mais depressa do que possamos imaginar. O doutor deseja usar a palavra? O Senhor Procurador de Justiça LIBÂNIO ALVES RODRIGUES Senhor Presidente, como Vossa Excelência me concedeu a palavra, também, em nome dos advogados, gostaria de me unir a Vossa Excelência ao envio de moção (inaudível) e, igualmente, quero cumprimentar o desembargador Eustáquio de Castro e a desembargadora Carmen N. N. Bittencourt pelos 31 anos de judicatura bem-sucedidos até aqui. Agradeço Vossa Excelência. O Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB – Presidente Obrigado, doutor. Constarão da ata os registros de homenagem. A sessão foi encerrada no dia 5 de fevereiro de 2026 às 15h19. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente em exercício, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

20/05/2026, 00:00

Petição (Recurso especial)

08/05/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMA 1076. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consagrou o Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 2. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 3. A jurisprudência tem aplicado a equidade quando se trata de ação com conteúdo meramente declaratório, conferindo-se uma interpretação extensiva ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, aqui uma interpretação teleológica, principalmente quando se visa atender aos princípios gerais do Direito tais como razoabilidade, proporcionalidade, equidade, vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Inexistem no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, dessa forma, de mera irresignação com o resultado do julgado. 5. Recurso conhecido e não provido.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:31

Não-Provimento

15/04/2026, 20:29

Mérito

15/04/2026, 18:43

Publicação

01/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL (período de 7/4 a 15/4) De ordem do Excelentíssimo Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 7 de abril de 2026 (terça-feira), a partir das 13h30, terá início a 9ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 7/4 a 15/4), na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 27 de março de 2026. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 20:37

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 19:50

Para julgamento de mérito

27/03/2026, 18:54

Recebimento

24/03/2026, 16:26

Documentos

Certidão

•25/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE. REVELIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DEFESA. RELAÇÃO DIFERENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONDIÇÕES VERIFICADAS. AVALISTAS. CO-RESPONSÁVEIS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPORCIONALIDADE AO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na petição inicial – in status assertionis. 1.1 É possível declarar, de pronto, a ilegitimidade da ré quando os fatos narrados na exordial não apontam qualquer relação entre o autor e a parte demandada. 2. O aval consiste na garantia pessoal e solidária prestada por um terceiro, chamado avalista, o qual se torna responsável pelo pagamento do título de crédito, nas mesmas condições assumidas pelo devedor por ele avalizado. 2.1 Diversamente do que acontece na fiança, responde o avalista de forma solidária com o avalizador perante o credor da dívida. Não existe ordem para cobrança, uma vez que o avalista é equiparado ao devedor principal. 3. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo, constitui de pleno direito o devedor em mora, por se tratar de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. 4. O afastamento dos efeitos materiais da revelia ocorre, conforme o art. 345, I, do Código de Processo Civil, apenas quanto às matérias de defesa que sejam de interesse comum ou geral. Assim, os fatos que atinjam exclusivamente o réu revel podem ser tidos como verdadeiros, ainda que seu litisconsorte tenha apresentado contestação. 5. Tratando-se da inadimplência obrigação envolvendo bens fungíveis, somada à notícia de esvaziamento da garantia de adimplemento, a notícia sobre o recebimento, por parte do devedor, de novos bens de mesma natureza autoriza a declaração do dever de reserva de parte dessa transferência para pagar o credor. 6. É inconteste no entendimento jurisprudencial que o “valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte.” (AgInt no REsp n. 1.949.278/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.). 6.1 Muito embora a fixação do valor da causa nas Ações Declaratórias envolva uma simples estimativa, deve refletir de maneira proporcional e razoável a relação de fundo, sob pena de burlar o sistema de cálculo das custas processuais. 7. A matéria atinente aos honorários advocatícios é de ordem pública, inclusive ocasionando alteração de ofício, sem que se caracterize reformatio in pejus. 7.1. Existindo proveito econômico nos autos é inviável a aplicação de outra base de cálculo, como fixado na origem, uma vez que desobedecida a ordem de gradação do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 8. Nas Ações Declaratórias, os honorários devem ser fixados com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 9. Recurso de Apelação da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação da ré provido. Honorários alterados de ofício.

09/02/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721064-16.2024.8.07.0001. AUTOR: WDR ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA REU: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, PLAYPAY MEIOS DE PAGAMENTO E ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por WDR ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA. (autora) em face de CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, PLAYPAY MEIOS DE PAGAMENTO E ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA., GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. e CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES (réus). Na petição inicial, a autora afirma que celebrou Contrato de Parceria Imobiliária para Desenvolvimento de Loteamento Urbano com CGSG por meio do qual essa parte se comprometeu, dentre outras coisas, a construir a infraestrutura para viabilizar o loteamento, obrigação que foi reiteradamente descumprida, motivo pelo qual foram celebrados sucessivos termos aditivos. No terceiro desses termos aditivos, continua, CGSG se comprometeu, como forma de compensar a sua mora, a permutar consigo lotes existentes em dois outros empreendimentos (Liverpool e Terra Fértil), dos quais GEO LÓGICA é sócia e CRISTIANO GOMES – sócio de CGSG e de GEO LÓGICA – é administrador. Esclarece, oportunamente, que tanto GEO LÓGICA quanto CRISTIANO GOMES figuraram como avalistas das obrigações pactuadas no mencionado termo aditivo. Acrescenta, porém, que GEO LÓGICA cedeu para PLAYPAY as suas cotas da sociedade responsável pelo empreendimento Terra Fértil, o que tende a esvaziar a sua garantia. Ademais, por força dessa cessão, PLAYPAY se comprometeu a entregar 21 lotes residenciais para CRISTIANO GOMES, bens esses que podem servir para o adimplemento da obrigação assumida no terceiro termo aditivo. Ao final, requer a declaração do dever de (a) PLAYPAY de transferir 22 lotes do loteamento Terra Fértil para CRISTIANO; e de (b) CGSG e de CRISTIANO GOMES de lhe transferirem 12 lotes recebidos de PLAYPAY. Em contestação (ID 215491381), PLAYPAY impugna o valor da causa e suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, reitera que não tem relação jurídica de direito material com a autora, razão pela qual não tem qualquer obrigação a satisfazer em relação a essa parte. Ao final, requer (a) a retificação do valor da causa; (b) o acolhimento da preliminar para o fim de exclui-la do polo passivo desta ação; e, no mérito, (c) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Os demais réus não apresentaram contestação (ID 216030154). Réplica (ID 219037953). Na fase de especificação de provas (ID 219166755), PLAYPAY (ID 221191757) e a autora (ID 221247075) manifestam desinteresse pela dilação probatória e os demais réus não se manifestaram (ID 223626543). Em decisão de saneamento (ID 234698475), foram rejeitadas a impugnação ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. À exceção de PLAYPAY, os demais réus não apresentaram contestação, motivo pelo qual decreto a revelia dessas partes, sem que disso, todavia, decorra o seu principal efeito, de se considerar verdadeiras as alegações de fato contidas na petição inicial, pois existe uma pluralidade de réus e um deles contestou a ação (art. 345, I, do CPC). A autora afirma que celebrou um contrato com CGSG e, diante da mora, foram firmados termos aditivos subsequentes, dentre os quais o terceiro deles prevê a permuta de lotes, alguns dos quais incluídos no empreendimento imobiliário denominado Terra Fértil. Acrescenta que o terceiro termo aditivo foi assinado ainda por GEO LÓGICA e CRISTIANO GOMES, enquanto avalistas. Não obstante, GEO LÓGICA se desfez da sua participação na sociedade responsável pelo empreendimento Terra Fértil, alienando suas cotas em favor de PLAYPAY, circunstância que, defende, tende a gerar o inadimplemento do terceiro termo aditivo. Com tal causa de pedir é que a autora solicita a declaração do dever de PLAYPAY entregar 22 lotes no Terra Fértil para CRISTIANO GOMES e, na sequência, requer seja declarado o dever desse réu e de CGSG de lhe entregarem 12 lotes localizados no mesmo empreendimento. Deflui dessa narrativa que existem duas relações jurídicas de direito material, a saber, uma primeira envolvendo a autora e CGSG – na qual GEO LÓGICA e CRISTIANO GOMES participam como avalistas – e instrumentalizada, naquilo que interessa aos presentes autos, no terceiro termo aditivo de ID 198231792; e uma segunda relação travada, de um lado, por GEO LÓGICA e CRISTIANO GOMES e, de outro, PLAYPAY, consistente na alienação da participação daquela pessoa jurídica no empreendimento Terra Fértil e que gerou o compromisso de PLAYPAY, enquanto adquirente, de entregar “até” 21 lotes residenciais para GEO LÓGICA, segundo o que se depreende do documento de ID 198234897. A autora não é parte nessa segunda relação contratual. Logo, a autora não detém qualquer legitimidade para postular que o Judiciário declare o teor das obrigações daí decorrentes. Dito de outra maneira, a autora não possui legitimidade ativa para postular que se declare o “dever [... de PLAYPAY] de transferir, em favor do terceiro réu, Sr. Cristiano, área equivalente a 22 lotes do empreendimento [Terra Fértil]”, tal qual postulado na petição inicial (alínea “c” dos pedidos – ID 198231785 - Pág. 10). Ao reconhecer, pois, a ilegitimidade ativa de WDR para tal pedido é que dele não conheço e, em função disso, diminuo objetivamente a lide. Em relação ao pedido restante, presentes as condições da ação e os pressuposto processuais, passo ao exame do mérito. Observando-se os limites desta lide, tem-se que ela se circunscreve a avaliar se CGSG e CRISTIANO GOMES têm o dever de repassar para a autora 12 lotes do empreendimento Terra Fértil. Consoante adiantado, WDR ADMINISTRADORA e CGSG PARTICIPAÇÕES celebraram o terceiro termo aditivo (ID 198231792) que tinha como objeto a permuta de lotes (item 1.1.), devidamente especificados (itens 1.1.1 e 1.1.2.). Por força de tal contrato, CGSG se comprometeu a entregar para a autora o “equivalente a 22 (vinte e dois) lotes residenciais [...] distribuídos nos Empreendimentos denominados ‘Liverpool’ [...] e ‘Terra Fértil’” (item 1.1.2. – ID 198231792 - Pág. 5/6), sendo possível observar, a partir da tabela contida em tal item, que 12 desses lotes se encontravam nesse último empreendimento. As obrigações resultantes desse termo aditivo são asseguradas ainda pela garantia fidejussória prestada por CRISTIANO GOMES e GEO LÓGICA (item 4.2 – ID 198231792 - Pág. 8). Não obstante os termos dessas regras contratuais, releva observar que a autora, ignorando o seu ônus de produzir prova de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não demonstrou que adimpliu as suas obrigações contratuais, o que obsta, em consequência, o pronunciamento judicial por ela pretendido. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, conheço parcialmente dos pedidos contidos na exordial e, nessa extensão, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno a autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC combinado com a Súmula 14/STJ). Os honorários devem ser divididos em partes iguais aos patronos de cada ré. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela juíza de direito abaixo identificada, na data da certificação digital.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721064-16.2024.8.07.0001. AUTOR: WDR ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA REU: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, PLAYPAY MEIOS DE PAGAMENTO E ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Demonstrado o esgotamento dos meios ao alcance da parte autora para encontrar a parte adversa e buscando obviar nulidades, determino a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD para localizar endereço hábil para a citação dos réus GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ n° 04.657.860/0001-53 e CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ n° 32.878.783/0001-05, inclusive na pessoa do sócio administrador de ambas empresas CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES, CPF n° 783.093.601-34, o qual, também, deverá ser citado. Renove-se o cumprimento do mandado de citação, pela via postal, nos endereços apurados por meio das pesquisas ora realizadas: - SRTVN, Quadra 701, Conjunto C, Loja 2002, Asa Norte/DF – CEP 70719-903; - SRTVN, Quadra 701, Conjunto C, Loja 200, Asa Norte/DF – CEP 70719-903; - SAAN Quadra 1, Lote 400, Zona Industrial, Brasília/DF - CEP 70632-100; - SRTVN, Quadra 701, Conjunto C, Bloco B, Sala 401, Asa Norte/DF – CEP 70719-903; - SRTVN, Quadra 701, Bloco A, Sala 123, Asa Norte/DF – CEP 70719010. - SHIN QL 9, Conjunto 1, Casa 6, Setor de Habitações Individuais Norte, Brasília/DF – CEP 71515-215; - SQN 313, Bloco H, Apartamento 207, Asa Norte/DF – CEP 70766-080; - SQSW 302, Bloco A, Apartamento 601, Setor Sudoeste, Brasília/DF - CEP 70673-200. Retornando as diligências frustradas pela via postal, renove-se o seu cumprimento, desta feita por meio de Oficial de Justiça. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2024, 00:00

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