Cumprimento de sentença 0722948-17.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722948-17.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722948-17.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO DESPACHO Acolho a renúncia manifestada em ID 236503853. Finalizada a fase satisfativa da presente demanda, consoante se observa da certidão de trânsito em julgado (ID 198844099), deixo de determinar a regularização processual da parte devedora. Dessa forma, retifique-se a autuação do feito, a fim de excluir os patronos da parte executada. Após, não havendo requerimento pendentes, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 00:00

Definitivo

22/05/2025, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 19:11

Recebimento

22/05/2025, 17:09

Mero expediente

22/05/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 14:38

Desarquivamento

21/05/2025, 04:38

Petição (Renúncia de mandato)

20/05/2025, 19:32

Definitivo

03/07/2024, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 07:27

Decurso de Prazo

03/07/2024, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 04:05

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722948-17.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO EXECUTADO: DIOGO SALGADO FRANCESCHINI DESPACHO No acordo de ID 196642774, nada restou pactuado acerca das custas. Na sentença homologatória, de ID 197010557, albergada pelo trânsito em julgado, assim constou: Custas finais conforme pactuado, observando-se quanto a estas, em caso de eventual omissão no instrumento de autocomposição, o disposto à sentença de ID 160959096, eis que descabida a isenção prevista pelo art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que se cuida de acordo subsequente ao julgamento do feito. Por sua vez, a sentença de ID 160959096 (pág. 7) estabeleceu que “ficam rateadas entre a autora e a parte ré as custas processuais, na proporção de 50% para cada”. Desse modo, não há como acolher a pretensão da exequente (ID 201001666), no sentido de que o executado custeie 100% (cem por cento) das custas, diante da ausência de pactuação diversa em momento oportuno, bem como diante da segurança jurídica, haja vista que, conforme exposto, a sentença homologatória transitou em julgado em 31/05/2024, não sendo passível de modificação por esta via. Assim, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas indicadas pela contadoria em ID 199966956, conforme certidão de ID 200915781. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

24/06/2024, 00:00

Publicação

21/06/2024, 03:21

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722948-17.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO EXECUTADO: DIOGO SALGADO FRANCESCHINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do desinteresse, expressamente manifestado pela parte credora (ID 191311045), quanto à proposta de pagamento do débito remanescente apresentada pelo devedor (ID 191293731), o feito executivo terá regular prosseguimento. Dessa forma, passo ao exame dos pedidos formulados por intermédio da petição de ID 189046157. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido voltado à tentativa de penhora online do montante do débito perseguido, através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), eis que o referido sistema não possui tal funcionalidade, o que torna desarrazoada sua utilização para tal propósito. Por outro lado, diante do resultado parcialmente frutífero da última diligência (ID 178576637), da qual resultou a contrição do valor de R$ 1.670,24 (mil seiscentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), defiro a renovação da consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo 30 (trinta) dias. À secretaria, para que adote as providências necessárias à implementação da diligência. Caso haja bloqueio em contas de investimento, de depósitos a prazo ou de aplicações financeiras, tendo em vista a ausência de disponibilidade imediata desses ativos, intime-se a parte exequente, a fim de informe, à luz da efetividade, o interesse na manutenção da penhora. Promovido o envio da ordem de bloqueio eletrônico, o feito deverá aguardar em secretaria até a realização da segunda fase, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas acerca do resultado da medida. Caso não se obtenha resultado frutífero (localização de ativos penhoráveis) e não haja requerimentos ou providências pendentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 177905244. A fim de conferir efetividade à medida, determino o resguardo da publicidade da presente decisão, eis que configurada SITUAÇÃO LEGAL DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO (artigo 854, caput, do CPC), devendo ser promovida a exclusão do sigilo ora anotado, bem como daquele atribuído à petição de ID 189046157, tão logo sejam ultimadas as diligências. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

07/05/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722948-17.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO EXECUTADO: DIOGO SALGADO FRANCESCHINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no tópico referente aos honorários sucumbenciais, proposto por ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO em face de DIOGO SALGADO FRANESCHINI, partes qualificadas. Instada a promover o adimplemento do montante vindicado, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 168408846). Em sua peça resistiva, sustentou a ilegitimidade ativa da advogada Ana Carolina Sadeck Soares Rodrigues Sandrs Damascento, para perseguição dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, fixados na sentença e no acórdão, ao fundamento de que outros patronos atuaram no feito principal de n. 0710839-73.2020.8.07.0001, na representação da parte ré (Marcelo L. Lechtman, Ísis Layanne Rocha dos Reis e Walisson Chagas Leles). Alegou, ademais, que o título executivo judicial é ilíquido e passível de alteração, não sendo possível realizar os cálculos dos honorários advocatícios. Afirmou que a parte exequente indicou valor incorreto do débito exequendo, pois, não observou que a correção monetária e os juros devem ser aplicados da data da citação. Assegurado o contraditório, a parte exequente se manifestou em ID 168527692. Feito o relato do essencial, decido. Da análise da impugnação apresentada, verifica-se que a controvérsia se refere à legitimidade ativa da advogada, para perseguir os valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Sem razão a parte devedora. Consoante se observa do instrumento de mandato (ID 160959101), as partes rés/reconvintes outorgaram aos causídicos Marcelo Lobato Lechtman e Ana Carolina Sedeck Soares Rodrigues, esta última ora exequente, os poderes para que atuassem na demanda originária (0710839-73.2020.7.07.0001). Observa-se do referido feito originário (0710839-73.2020.7.07.0001), que, apenas, em 12 de agosto de 2022, ou seja, quando o feito já se encontrava na fase executiva, houve o substalecimento sem reserva de poderes de Marcelo Lobato Lechtman e Ana Carolina Sedeck Soares Rodrigues para patrona Ísis Layanne Rocha dos Reis, que, posteriormente, substabeleceu poderes ao advogado Walisson Chagas Leles. Com isso, os honorários sucumbenciais, fixados na fase cognitiva, pertencem, em tese, a Marcelo Lobato Lechtman e Ana Carolina Sedeck Soares Rodrigues, que atuaram na fase de conhecimento. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. TERCEIRO PREJUDICADO. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO. PESSOA NATURAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. MENÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. De acordo com o entendimento do STJ, "a decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.".(EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017). 2. A teor do disposto no art. 85, § 14, do CPC/15, a verba de sucumbência constitui direito do advogado, razão pela qual é ele legitimado a recorrer para impugnar os critérios adotados na fixação dessa verba. Em relação à Sociedade de Advogados, a jurisprudência do c. STJ somente admite essa legitimidade quando houver menção da pessoa jurídica no instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes. 3. A sociedade de advogados não possui legitimidade recursal para postular a elevação de honorários de sucumbência quando constar do substabelecimento apenas o nome de advogado, ainda que, posteriormente, ele tenha se tornado sócio de seus quadros. 4. O artigo 18 do CPC/15 veda que se pleiteie direito alheio em nome próprio. 5. Apelação não conhecida. (Acórdão 1294873, 07078217820198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/10/2020, publicado no DJE: 9/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Reconhece-se, no presente caso, inequívoca legitimidade da advogada Ana Carolina Sedeck Soares Rodrigues, ora exequente, para promover a execução dos honorários, posto que atuou na fase cognitiva exclusivamente com o patrono Marcelo Lobato Lechtman e, de forma concomitante, representando os mesmos clientes. Demais disso, o acerto interno, entre os causídicos que atuaram no feito, versando sobre o percentual da verba honorária que deve tocar a cada um deles, é questão que escapa à presente sede processual, sendo certo que, caso venha a se sentir prejudicado, caberá ao causídico (e não à parte devedora, obrigada a pagar a verba) discutir com a advogada, ora exequente, em sede própria, eventual ausência de recebimento ou recebimento a maior (ou a menor). Afasta-se, com tais argumentos, a aventada ilegitimidade ativa. Noutro giro, da análise detida da irresignação trazida a lume, impera concluir que, em igual medida, razão não assiste à parte devedora, ao sustentar que não haveria liquidez e coisa julgada em relação ao valor de R$ 32.847,02 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dois centavos) a título de condenação, já que, em sede de liquidação de sentença, em tese, poderá ser apurado valor menor. De início, para aclarar, transcrevo excerto do acórdão, ora exequendo (ID 160959098 – p. 11): Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para REFORMAR a sentença tão somente para estabelecer que deverá ser objeto de liquidação de sentença os valores acima de R$ 32.847,02 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e dois centavos), já que este valor restou incontroverso. No mais, mantenho a sentença nos termos em que foi exarada. Em observância ao artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, mantida a sucumbência conforme arbitrada na sentença. Da leitura do acórdão transitado em julgado, verifica-se que o valor de R$ 32.847,02 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dois centavos) possui liquidez e fez coisa julgada material, vez que a liquidação atingirá apenas valores que exceda R$ 32.847,02 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dois centavos), conforme expressamente consignado no recurso de apelação. Portanto, a teor do art. 509, §1°, do CPC, é cabível a execução da parte líquida da sentença. Por fim, esclareço que a sentença exequenda (ID 98621802) estabeleceu que o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento e acrescidos de juros de 1% (um por cento) desde a citação. Nesse contexto, à luz do dispositivo no artigo 525, §5°, do CPC, diante da ausência de indicação, pela parte executada, do valor que entende correto, deixo de reconhecer eventual excesso executivo oriundo de termo de incidência de juros e correção monetária. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada, o que faço pelas razões acima expostas. Não tendo havido o cumprimento voluntário da obrigação, incide sobre o débito multa, à razão de 10% (dez por cento). Fixo, para a presente fase processual, honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Preclusa esta decisão, traga aos autos a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrativo detalhado e atualizado do débito, observados os consectários acima fixados. Em caso de inércia da parte exequente, advirto de que será utilizada, para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios, a planilha desatualizada de ID 174031134. Transcorridos os prazos assinalados, e, precluso o decisório, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

05/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Renúncia de mandato)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

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