Procedimento Comum Cível 0726370-68.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726370-68.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726370-68.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de id. 281212758. Prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2026 21:14:08. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 902, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Publicação

13/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726370-68.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 276955878, concedo ao réu derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que instrua os autos com cópia legível do documento de id. 264863199. Cumprida a injunção "supra", dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias e, em seguida, retornem-se os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Recebimento

08/06/2026, 15:54

deferimento

08/06/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:06

Publicação

05/05/2026, 02:17

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726370-68.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Em atenção à petição de id. 273814184, certifico que mantenho os autos nesta secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 12:48:27. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:28

Publicação

15/04/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726370-68.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado conforme decisão de id. 188489020. Contudo, durante a dilação probatória, houve a afetação, pelo STJ, da controvérsia quanto ao ônus de demonstrar a higidez dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (Tema 1300), tendo aquele Tribunal firmado tese no sentido de que cabe o ônus da prova: a) à parte autora, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (artigo 373, § 1º, do CPC); b) ao banco réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do CPC. Assim, considerando que a parte autora impugnou os descontos discriminados conforme rubricas "AS Paga-Rendimento" (12/1989) e "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:2916" (10/2004), concedo ao réu prazo de 30 dias para instruir os autos com documentos hábeis a demonstrar a qualificação de quem promoveu os respectivos saques. No mesmo prazo "supra", apresente o autor suas fichas financeiras emitidas pelo Ministério da Fazenda (CNPJ n.º 00.394.460/0289-09) pertinentes aos anos de 1994 a 2005 e pelo Ministério do Planejamento (CNPJ n.º 00.489.828/0002-36) pertinentes aos anos de 2006 a 2009 e 2013, bem como o extrato mensal de sua conta bancária de n.º 105229, agência 2916 relativo ao mês de dezembro de 2003. Apresentados documentos, dê-se vista à respectiva parte adversa pelo prazo de 10 dias para que se manifeste. Após, não havendo pedidos a serem apreciados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito nomeado nos autos para que complemente o laudo pericial por ele exarado, tendo em vista os novos documentos apresentados. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726370-68.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Apura-se dos autos que houve a subversão do rito normal, com a produção da prova pericial deferida nos autos antes mesmo da apreciação da proposta de honorários de id. 203226121, formulada pelo "expert" nomeado nos termos da decisão de id. 200061457. Assim, muito embora de tal supressão não tenha sobrevindo prejuízo para as partes, impõe-se zelar pela organização do processo a fim de obviar eventual confusão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, considerando que as partes, não obstante intimadas para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais apresentada no id. 203226121, as não opuseram impugnação, tendo o réu, ademais, conforme comprovante de id. 204271707, realizado o depósito do valor postulado pelo "expert", e uma vez que o valor proposto pelo perito é compatível com a natureza e a complexidade do encargo que lhe foi atribuído, fixo em R$ 1.200,00 os honorários periciais. Lado outro, concedo às partes prazo de 15 dias para que se manifestem acerca do laudo de id. 208732009. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco de Brasília S.A. solicitando-lhe que disponibilize, em favor do perito Roberto do Vale Barros, CPF n.º 214.341.901-53, mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade de n.º 200.929-3, agência 1502-4 da Caixa Econômica Federal (104), a quantia de R$ 1.200,00, mais acréscimos legais, depositada conforme comprovante de id. 204271707. Expeça-se, outrossim, em favor réu BANCO DO BRASIL S.A., alvará para o levantamento de R$ 3.000,00, mais acréscimos legais, depositados conforme comprovante de id. 201163195. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726370-68.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO ROBERTO RIBEIRO MACHADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por ANTÔNIO ROBERTO RIBEIRO MACHADO, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu. Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu. Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”. Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição. No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar. Decido. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré. Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150. Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Por fim, estando o réu sediado em Brasília-DF e não se tratando a pretensão "sub judice" de operação bancária "strictu sensu" hábil a justificar a inaplicabilidade da regra de fixação de competência prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 53 do CPC, não subsiste a tese de incompetência territorial sobrelevada. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS-PASEP em 08 de agosto de 2018. Assim, deduzida esta ação em 28 de julho de 2021, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150. Lado outro, intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, apenas o réu manifestou interesse na dilação probatória. Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em 08 de agosto de 2018. Assim, deduzida esta ação em 27 de maio de 2021, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável às ações de exigir contas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, ambas requereram a realização de perícia contábil. Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se nas teses de saques indevidos supostamente realizados na conta vinculada do Fundo PIS/PASEP de titularidade da parte autora e na incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da aludida conta, cuja demonstração incumbe àquela parte. No que se refere à primeira tese, depreende-se das normas que regulamentam o Fundo PIS/PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Bando do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa, incumbindo à parte autora a apresentação de elemento de convicção, ainda que indiciário, de que os pagamentos anuais verificados nos demonstrativos que instruem feito e discriminados conforme rubricas "AS Paga-Rendimento", "Cred.Rend-Folha Pgto" e "PGTO RENDIMENTO FOPAG" foram realizados em favor de terceiros, não se prestando para tanto simples alegação genérica. Desta forma, fixo como ponto controvertido a observância, ou não, pelo réu, das normas que regulamentam o Fundo PIS/PASEP no que se refere à correção do saldo da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP de titularidade da parte autora. Como o deslinde da aludida controvérsia reclama perscrutação técnica, DEFIRO a pretensão das partes à realização de perícia contábil, diligência para a qual nomeio o "expert" Marcelo Duarte, cujos dados encontram-se no SISTJ. Concedo às partes prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos. Após, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo e, em sendo o caso, apresente proposta de honorários, que serão adiantados "pro rata" pelas partes, cientificando-se o "expert" de que o quinhão da verba honorária que couber à parte autora será pago ao final do processo pelo réu, se sucumbente, ou na forma da Portaria Conjunta n.º 101/2016, caso vencida aquela parte. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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