Arrolamento Comum 0729811-23.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0729811-23.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Da dívida do cartão de crédito American Express Em que pese a existência de fatura do cartão de crédito American Express endereçada ao falecido (ID 169970946) e sem pagamento, existem divergências acerca de quais gastos são de responsabilidade do espólio e quais devem ser suportados exclusivamente pela meeira. Além disso, é de se notar que o credor, principal interessado no adimplemento da obrigação, não apresentou qualquer requerimento de habilitação, tampouco pleiteou reserva de bens para seu pagamento, ou sequer ajuizou ação de cobrança/execução contra o espólio, conforme faz prova a certidão de ID 187534828. Nesse contexto, ressalvada futura procedência de pedido de habilitação de crédito na forma da lei (arts. 642 e seguintes do CPC), determino, por ora, o decote da dívida decorrente do cartão de crédito American Express do presente feito. 2. Da dívida com a prestadora de serviços Compulsando os autos, noto que a Sra. Antonia Pereira de Lima era funcionária registrada pela meeira KATIA SOUZA MELLO desde 2010, conforme extrato do eSocial juntado aos autos no ID 187534829. Considerando que o falecimento do de cujus somente se deu em 31/10/2021 (ID 133413407), é de se presumir que os gastos referentes à funcionária, até o seu falecimento, são de responsabilidade do casal, na proporção de 50% para cada, considerando a união estável estabelecida (ID 141746697). Sendo assim, uma vez que restou comprovado por meio da documentação juntada aos autos, em especial o recibo de férias de ID 187534829 e os recibos de ID 176625896, que a funcionária Antonia estava de férias no mês de outubro de 2021, tendo sido substituída pela Sra. Uberlânia Aquino dos Santos, entendo que metade da dívida deverá ser atribuída ao espólio do falecido, mormente o fato de que o período de aquisição das férias ocorreu quando este ainda estava vivo, bem como há a menção expressa no recibo de que a prestação de serviços se deu em substituição às férias da Sra. Antonia durante o mês de outubro de 2021 - mês do falecimento do inventariado. Dessa forma, determino que a inventariante atribua 50% da dívida de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) apontada no ID 176625896 como dívida do espólio. Por fim, em relação ao serviço de faxina prestado pela Sra. Uberlânia em 15/11/2021 (ID 176625896), por se tratar de despesa efetuada após o falecimento do inventariado, não há como se considerar que este tenha sido o responsável pela dívida, ainda que a meeira argumente que o serviço foi prestado para limpar o quarto em que ele ocupava. Sendo assim, entendo que a dívida de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) apontada no recibo de ID 176625896 não pode ser considerada como dívida do espólio. 3. Demais deliberações Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante apresente novo plano de partilha, já se considerando as deliberações da presente decisão, bem como da decisão de ID 184350330. Aproveito para anexar aos autos o extrato atualizado da conta judicial, sendo certo que deverá constar no esboço de partilha o valor nominal ali existente (correspondente ao “total depositado”, nos termos do extrato anexo). Por fim, considerando que o valor dos bens do espólio não ultrapassa o limite legal estabelecido pelo art. 664, CPC, determino a conversão do rito processual para Arrolamento Comum. Anote-se. Publique-se e intimem-se.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Do veículo Hyundai Creta. Compulsando os autos, noto que a inventariante efetuou o depósito de R$ 33.793,92 (trinta e três mil e setecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), conforme ID 178735537, referente ao pagamento das quotas dos herdeiros Fernanda e Rubem sobre o veículo Hyundai/Creta branco, ano 2019, placa PBP1850, Renavam 01187439174, de titularidade do espólio. Considerando que os herdeiros concordaram com a alienação do veículo à inventariante, bem como se deram por satisfeitos com o valor depositado em juízo referente às suas quotas, nos termos do ID 180945972, defiro o pleito por eles formulado para transferir a titularidade do veículo alienado à inventariante. Neste contexto, satisfeitos os demais requisitos legais e administrativos, confiro FORÇA DE ALVARÁ à presente decisão e autorizo que a inventariante KATIA SOUZA MELLO, CPF acima citado, proceda à transferência do veículo Hyundai/Creta branco, ano 2019, placa PBP1850, Renavam 01187439174, de titularidade do falecido JOAO APARICIO DOS REIS COSTA, para o seu nome, tendo em vista a sua aquisição pelo valor de R$ 84.020,00 (oitenta e quatro mil e vinte reais). Esclareço, ainda, que do valor de avaliação do veículo, foi abatida a dívida de cartão de crédito do falecido, que deu origem à ação monitória 1082905-59.2023.4.01.3400, no valor de R$ 16.432,16 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), conforme acordo entabulado entre a inventariante e os herdeiros no ID 178735534. Deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a documentação comprobatória da transferência de titularidade do veículo em razão da sua alienação. 2. Da dívida do cartão de crédito da Caixa Econômica Federal, objeto da ação monitória que corre sob o PJE 1082905-59.2023.4.01.3400. Da análise dos autos, noto que o débito referente ao cartão de crédito do falecido, que deu origem à ação monitoria 1082905-59.2023.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal Cível da SJDF, foi negociado extrajudicialmente pelos herdeiros, tendo sido quitado pela inventariante por meio da guia de ID 178735535 e comprovante de pagamento de ID 178735537. Ademais, tal comprovação já foi feita nos próprios autos da ação monitória, ocasião em que foi requerida a extinção do feito, conforme ID 180945973. Sendo assim, considerando, a princípio, a plena quitação da dívida, não há mais o que se discutir nos presentes autos em relação a este débito. Nada a prover. 3. Da dívida do cartão de crédito American Express e da dívida referente à prestadora de serviços. Antes de decidir acerca da controvérsia, entendo necessário que a inventariante apresente a planilha de débitos na forma contábil, a fim de permitir a adequada identificação e distinção das dívidas realizadas pelo falecido quando ainda em vida dos gastos ocorridos após o seu falecimento, efetuados por terceiros. Ressalto, ainda, que o simples fato de o boleto do cartão de crédito estar endereçado ao falecido não o torna, automaticamente, dívida do espólio. Isso porque, na hipótese de gastos ocorridos após o falecimento do inventariado, é necessário que fique comprovado que se trata de uma dívida deixada pelo falecido para que seja considerada dívida do espólio. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante junte aos autos a planilha, bem como os comprovantes que entenda necessários, referente ao cartão de crédito American Express e a prestadora de serviços. 4. Dos demais bens que integram a partilha. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 0746385-90.2023.8.07.0000 para que sejam delimitados os bens que deverão integrar a partilha, bem como para a alteração do rito processual, se for o caso. Diligências legais.

26/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA BARROS REIS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SOUZA MELLO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM BARROS REIS em 02/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(43)