Interdição/Curatela 0726933-12.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0726933-12.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726933-12.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROBERTO LUIZ BERNARDO DA SILVA, RICARDO CASSIANO BERNARDO DA SILVA, ADRIANA ANGELINA BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: LEATRICE TECHIO BERNARDO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. ID 197968469 - Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 196779649. Alega a ocorrência de omissão, visto que a sentença deixou de se manifestar acerca da autorização específica para o curador utilizar o cartão de crédito da curatelada.. Intimado, o MPDFT oficiou pelo conhecimento e provimento dos embargos ID 196877928. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante, porquanto na inicial os requerentes formularam pedido de “Autorização específica para que o curador possa utilizar o cartão de crédito da curatelada, a fim de se alcançar a melhor administração”. Da análise do dispositivo da sentença ID 196779649, verifica-se que não houve julgamento do pedido em questão, devendo ele ser, então, analisado. Conforme bem salientou o d. representante do MPDFT, a curatela pressupõe a administração dos bens do curatelado pelo curador, nos termos do art. 85, caput, da lei 13.146/2015, o que implica em uso de eventual cartão de crédito da pessoa, considerando ser forma de utilização de recursos patrimoniais. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO os presentes embargos. Assim, defiro o pedido e autorizo o curador a usar o cartão de crédito da curatelada. Saliento, contudo, que o uso do cartão deve se restringir apenas à utilização do cartão de crédito, não se tratando de autorização para contratação de outras modalidades de crédito ou empréstimo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data da assinatura digital. ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto

30/05/2024, 00:00

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