Execução de Título Extrajudicial 0734721-87.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734721-87.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 17:27

Documento (Certidão)

22/04/2026, 20:57

Documento

22/04/2026, 20:57

Trânsito em julgado

17/04/2026, 21:49

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0734721-87.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de procedimento de execução de título extrajudicial (artigo 771 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, verifica-se que os valores depositados em juízo são suficientes para a quitação do débito executado, conforme já apontado na decisão de ID. (266054983). A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar e apresentar planilha atualizada, tendo sido consignado que o silêncio seria interpretado como concordância com o adimplemento da obrigação, mas não se manifestou no prazo concedido. Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento dos valores depositados (ID. 262274794, ID. 265247636, ID. 265776998, ID. 265601506 e ID. 265247636) em favor da parte credora. Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Recebimento

19/03/2026, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:21

Documento (Certidão)

03/03/2026, 03:09

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:23

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0734721-87.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO DECISÃO No caso dos autos, o valor indicado à empregadora GLOBAL SEGURANCA LTDA a ser penhorado em folha de pagamento da parte executada para a quitação do débito foi de R$ 10.097,38, conforme planilha de ID. 194936759 e mandado de ID. 198908043. Após a certidão de ID. 265247636, que certificou que já foi depositado na conta judicial o valor de R$ 9.393,71, o sistema indicou outros dois depósitos no total de R$ 1.078,43 (ID. 265601506 e ID. 265776998), o que seria suficiente para a quitação do débito. Apesar disso, a parte exequente, na petição de ID. 235622367 requereu a inclusão de valores decorrentes de prestações sucessivas, conforme artigo 323 do Código de Processo Civil, indicando que o valor total atualizado do débito seria de R$ 19.428,77. Porém, observa-se que a planilha não indicou os valores já recebidos ou depositados na conta judicial, de modo a informar o real valor do débito. Saliento que as obrigações incluídas no débito no momento do deferimento do pedido de penhora em folha de pagamento (ID. 194936759) não devem ser atualizadas, sob pena de desconsideração posterior dos princípios que basearam essa medida constritiva excepcional, quais sejam o da menor onerosidade ao devedor e o da duração razoável do processo. Nesse contexto, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para esclarecer a petição de ID. 235622367, anexando aos autos nova planilha de atualização do débito, se ainda não quitado, devendo constar de forma atualizada somente eventuais prestações sucessivas vencidas após a penhora na folha de pagamento da parte executada, bem como informar e comprovar a origem de cada prestação. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado concordância com o adimplemento da obrigação expressa na planilha de ID. ID. 194936759. Após eventual manifestação da parte exequente, dê-se vista à parte executada. Prazo: 5 dias. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0734721-87.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO DECISÃO Primeiramente, revogo a multa aplicada em desfavor da empresa GLOBAL SEGURANÇA na decisão de ID. 218865877. Isso, pois, o fundamento da multa aplicada foi baseado no descumprimento da decisão de ID. 190928644, que deferiu a penhora na folha de pagamento da parte executada. Porém, conforme indicado pelo devedor na petição de ID. 225688350, a empregadora está realizando os descontos determinados pelo juízo (ID. 225694196). Aliás, intimada para se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte, o que revela concordância com o cumprimento da decisão de ID. 190928644. Por outro lado, nos termos do enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. Sendo assim, não se verifica nulidade em relação ao bloqueio de ID. 220474154. Além disso, a penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente, é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas, de modo que a penhora em folha de pagamento não impede a realização de outras medidas constritivas. Destaca-se, ainda, que o bloqueio SISBAJUD de R$ 1236,38 (ID. 220474154) não para a quitação da multa aplicada em desfavor da empregadora, especialmente, pois, já revogada, mas, sim, do débito objeto da execução. Nesse contexto, a parte executada requer o desbloqueio de R$ 1236,38 (ID. 220474154), com o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, contudo, não anexa aos autos documentos comprobatórios suficientes. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para anexar aos autos documentos que comprovem as alegações da impugnação apresentada, como, por exemplo, extratos bancários completos dos últimos três meses, contas de serviços essenciais, despesas necessárias, etc. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento. Ceilândia/DF, 21 de março de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0734721-87.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: MARQUIS APARECIDO VIEIRA DE CASTRO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora de percentual da remuneração da parte executada. No processo de execução todas as diligências devem estar focadas à satisfação do crédito perseguido. Por óbvio, em respeito às limitações de ordem processual e material que impedem a penhora indiscriminada de bens de qualquer natureza. O artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo a impedir que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família. Nesse dispositivo, existe a previsão normativa do inciso IV, o qual estabelece a impenhorabilidade de diversas fontes de receita da parte devedora, dentre as quais a remuneração. Apesar da vedação legal, nota-se que a norma anterior correspondente, qual seja o artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, previa expressamente a absoluta impenhorabilidade dessas fontes. Entretanto, o atual CPC, no artigo 833, retirou a expressão “absoluta”. Nesse sentido, não se verifica que a alteração normativa consagrou hipótese de omissão legislativa, mas sim de silêncio eloquente, dado que, com a não manifestação do legislador, em sentido contrário, permitiu-se, excepcionalmente, a penhorabilidade de salários, remunerações, soldos, etc. da parte executada. Certo é que o ordenamento pátrio consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, em que permite ao executado o adimplemento de suas obrigações pelos meios que menos lhe prejudiquem. Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, em que o dinheiro se encontra em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional adequada e tempestiva, garantia constitucional prevista no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente, é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas. E, ainda, evitar a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela sua recalcitrância. No caso dos autos, contudo, tanto a penhora em dinheiro, quanto a busca e/ou localização de outros bens penhoráveis se tornaram infrutíferas. Observa-se, com isso, situação fática apta a afastar a regra do inciso IV do artigo 833 do CPC, de modo a possibilitar que o órgão empregador da parte devedora proceda ao bloqueio de limite percentual na remuneração líquida da parte executada, para garantir o pagamento do valor por ela devido. Quanto ao percentual, importante estabelecer montante que evite prejudicar a subsistência da parte executada, bem como de sua família, além de eventuais outros credores preferenciais ao deste feito. A penhora na remuneração líquida da parte executada, diretamente por seu órgão empregador, no percentual de 30% é a medida mais justa e equânime, porquanto possibilita o pagamento da dívida ora executada e não prejudica, em princípio, a parte devedora. Defiro, portanto, o pedido de ID. 188258709 da parte exequente. Intime-se a parte executada para manifestação em até 5 dias. No silêncio, intime-se a parte exequente para comunicar os seguintes dados pessoais e bancários para possibilitar o depósito dos valores mensais diretamente em conta de sua titularidade, pelo órgão empregador: nome completo, CPF, banco, número da agência e conta (corrente ou poupança). Após, intime-se a empregadora GLOBAL SEGURANÇA para proceder ao bloqueio mensal de 20% da remuneração líquida da parte executada (deduzidos todos os descontos compulsórios e facultativos), incluídos valores de outras folhas (ex.: férias, 13.ª remuneração, diferenças, pagamentos atrasados, retroativos e exercícios anteriores). Isso, até o limite do valor atualizado do crédito executado. Autos suspensos, nos termos do artigo 34 da Instrução 2 de 7/4/2022. Adimplida a dívida, façam-se os autos conclusos para sentença. Ceilândia/DF, 22 de março de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

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