Cumprimento de sentença 0734994-77.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734994-77.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734994-77.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA, ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retorne-se a ação à suspensão determinada no decisório de id. 262154408. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2026, 00:00

Recebimento

19/03/2026, 13:41

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/03/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 21:15

Publicação

04/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0734994-77.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA, ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte credora intimada da expedição de CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. Sem prejuízo, fica a parte Credora intimada a manifestar-se a título de prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2026 19:19:53. MARIANA TORRES GARCIA ALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 902, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:31

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734994-77.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA, ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o devedor o cumprimento de sentença, sobrelevando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução decorrente de erro na metodologia de cálculo esposada pelo "expert" subscritor do laudo pericial de id. 146256448 c/c os esclarecimentos de ids. 153276013 e 171163517. Alega, ainda, que a quantia por ele consignada em juízo durante a fase de conhecimento deve ser amortizada do total da dívida ora exequenda, posto que, sobre ela incidiu a correção legal pertinente às contas judiciais. É a suma do necessário. De plano, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de abatimento do total da dívida ora exequenda da quantia consignada em juízo pelo executado, uma vez que tal valor já foi considerado como satisfeito por ocasião da elaboração do laudo pericial homologado nos termos da decisão de id. 183532724, já preclusa, pertencendo à parte exequente os consectários legais sobre ele incidentes ante o tempo que ficou privada de receber o "quantum" que lhe pertencia. Apura-se dos autos, ademais, que, durante a fase de liquidação, houve a produção de laudo pericial, ocasião em que as partes puderam manifestar-se quanto ao seu conteúdo, exercendo o contraditório e a ampla defesa. Ao final, o laudo pericial de id. 146256448, c/c os esclarecimentos de ids. 153276013 e 171163517, foi homologado pelo Juízo nos termos da decisão de id. 183532724, contra a qual as partes não interpuseram recurso. Assim, eventual insurgência quanto ao resultado ou aos critérios técnicos utilizados na perícia deveria ter sido veiculada tempestivamente, dentro daquela fase processual. Ressalte-se, ainda, que a liquidação de sentença possui natureza cognitiva, limitada pelos lindes da coisa julgada material, e visa apenas à mensuração do "quantum debeatur". Por essa razão, com a homologação do valor apurado pelo "expert" nomeado, exauriu-se a possibilidade de rediscutir questões já debatidas ou que poderiam ter sido arguidas, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC. Por derradeiro, a insurgência deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença baseia-se em fato novo que não foi suscitado na fase de liquidação, ainda que as partes tivessem ciência dos elementos e das condições que o fundamentariam naquele momento processual. A apresentação tardia desse argumento infringe os princípios da boa-fé processual e da estabilização da demanda, fundamentais para a segurança jurídica. Nesse sentido, também é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. I – Em regra, os erros materiais de cálculos apontados em decisão podem ser corrigidos a qualquer tempo (CPC, art. 494, I). II – Não se admite, todavia, a impugnação de cálculos apresentados em laudo pericial, jamais impugnado, porquanto precluso o momento oportuno, sobretudo quando homologado há mais de três anos, sem que houvesse qualquer recurso da parte interessada. Inteligência do art. 507 do CPC. III – Negou-se provimento ao recurso." (Acórdão 1086753, 0716873-72.2017.8.07.0000, Relator(a): Des. JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/04/2018, publicado no DJe: 11/04/2018.) Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 193325462. Promova a parte credora o andamento do feito, apresentando nova memória discriminada de cálculo do seu crédito atualizado e indicando bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734994-77.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA, ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES EXECUTADO: AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO, COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento de expedição de novo alvará, em substituição ao de id. 203389225, porquanto, consoante extratos de ids. 206521275 e 206521277 houve o levantamento do valor objeto daquele alvará. Noticia o credor de honorários advocatícios sucumbenciais BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES, conforme petição de id. 204429230, a satisfação do crédito vindicado no cumprimento de sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC em relação, exclusivamente, à devedora COL CONSTRUÇÕES ORTEGA INCORPORAÇÕES. Anote-se. A preceder outras apreciações, considerando que o processo de nº 2016.01.1.087610-4 (0025020-62.2016.8.07.0001) foi extinto e que restaram valores a ele atrelados depositados em conta judicial, conforme documentos de ids. 206521268 e 206521271; que em virtude do encerramento do Termo de Credenciamento 001/2022 com o Banco do Brasil, referente à captação e administração de depósitos judiciais, os saldos de depósitos judiciais sob custódia do Banco do Brasil foram migrados para o Banco de Brasília – BRB; e diante da impossibilidade do cômputo, pelo BRB, dos consectários legais desde a data do depósito originário, manifestem as partes, no prazo de até 10 (dez) dias, acerca da quantia de R$ 31.917,87 outrora depositada na conta judicial vinculada ao Banco do Brasil de nº 3800127931599, que foi transferida para a conta judicial do Banco de Brasília – BRB de nº 2841835299 (id. 206521277). Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734994-77.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA, ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES EXECUTADO: AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO, COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna COL CONSTRUÇÕES ORTEGA INCORPORAÇÕES o cumprimento de sentença contra ela deduzido por BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES sob a alegação de excesso de execução. Para tanto sobreleva, em síntese, que BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES estaria exigindo o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de forma diversa da fixada no título judicial exequendo. É a suma do necessário. Cotejando as petições reproduzidas no id. 49876229, páginas 01-06 e 30-31, apura-se que AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO modificou os lindes objetivos de sua pretensão primigênia, retificando a expressão financeira da consignação em juízo postulada e, por conseguinte, o valor da causa, de R$ 142.755,51 para R$ 120.371,62.. Observa-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça determinou a majoração dos honorários devidos a BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES em 15% sobre o valor arbitrado em seu favor, ou seja, sobre 5% do valor atribuído à causa. Assim, porque a memória de cálculo de id. 190958282, que instrui o pedido de deflagração deduzido por BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES em desfavor de COL CONSTRUÇÕES ORTEGA INCORPORAÇÕES, foi elaborada a partir de base de cálculo incorreta, dando ensejo a excesso de execução, ACOLHO a impugnação de id. 192723181. Condeno BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES ao pagamento de honorários advocatícios pertinentes à impugnação ora dirimida, os quais fixo em 356,35, valor este correspondente a 10% do excesso apurado, cujo abatimento do crédito depositado conforme comprovante de id. 192723183 desde logo determino. Precluindo a decisão, expeçam-se os seguintes alvarás de levantamento de valores relativos ao saldo existente na conta judicial BRB de n.º 1250146604: - em favor de BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES, CPF n.º 832.312.261-04, para o levantamento de R$ 9.566,70, acrescidos dos respectivos consectários legais; - em favor de COL CONSTRUÇÕES ORTEGA INCORPORAÇÕES, CNPJ n.º 00.686.493/0001-65, para o levantamento de R$ 3.563,50, acrescidos dos respectivos consectários legais; e, - em favor de ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, CPF n.º 910.630.001-49, e PAULA VILELA KLADI, CPF n.º 006.598.331-90, para o levantamento de R$ 356,35, acrescidos dos respectivos consectários legais. Sem prejuízo, concedo a BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES prazo de 15 dias para que se manifeste quanto à satisfação da pretensão exequenda, ficando desde logo cientificado de que seu silêncio será tomado como quitação. Sem prejuízo, manifeste-se COL CONSTRUÇÕES ORTEGA INCORPORAÇÕES acerca da impugnação de id. 193325462.. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734994-77.2019.8.07.0001. REQUERENTE: COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por COL CONSTRUÇÕES ORTEGA INCORPORAÇÕES e ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, credores, contra AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO, devedor. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o prazo supra e não efetuado o pagamento, determino, com as advertências do art. 524, § 1º, a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos do CPC. Lado outro, a preceder à apreciação do pedido de ID nº 187742782, apresente BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES nova memória atualizada de cálculos de seu crédito, observando que a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência determinada pelo acórdão de ID nº 49876605, fls. 27, deve recair sobre o valor anteriormente arbitrado, e não sobre o valor da causa. Deverá, ademais, promover o recolhimento das custas processuais pertinentes à fase de cumprimento de sentença. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734994-77.2019.8.07.0001. REQUERENTE: COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se do dispositivo do voto condutor do acórdão de id. 49876479, págs. 32-40, que o TJDFT reformou a sentença de id. 49876437, págs. 21-25, reconhecendo que, por ocasião da lavratura da escritura pública da venda e compra entabulada entre as partes, o requerido AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO havia adimplido 23 prestações mensais e 3 semestrais, bem como o valor fixo de R$ 14.694,21 e o "habite-se", restando a pagar 73 prestações mensais e 13 semestrais. Assim, nomeado perito contábil para promover a liquidação do título judicial constituído nos autos físicos originários de n.º 2016.01.1.087610-4, exarado o laudo de id. 146256448 e intimadas as partes, apenas o requerido AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO opôs impugnação. Instado a se manifestar, o "expert" prestou os esclarecimentos de ids. 153276013 e 171163517, em que manteve as conclusões anteriormente alcançadas, limitando-se a incluir o valor dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente omitidos, tendo o requerido persistido com sua irresignação. Depreende-se dos autos que as partes estão concordes quanto à satisfação integral, após a "supra" aludida lavratura, das 73 prestações mensais e de 7 das 13 semestrais remanescentes, restando controvertido o pagamento de 6 prestações semestrais cada uma no valor histórico de R$ 9.342,00, e também um suposto pagamento a maior no valor de R$ 71.973,21 (R$ 307.080,21 - 235.107,00). No que se refere ao pagamento a maior alegado pelo requerido, verifica-se dos elementos de convicção que instruem o feito que sua conclusão advém do encontro de contas equivocado entre o valor, frise-se, histórico, estampado na escritura pública reproduzida no id. 49876229, págs. 17-23, qual seja, R$ 235.107,00, e o somatório dos pagamentos realizados após a lavratura do aludido instrumento público, estes atualizados nos termos pactuados entre as partes. Da mesma forma, observa-se que, das 16 prestações semestrais pactuadas entre as partes, 3 foram quitadas antes da lavratura da escritura pública e 7 depois. Assim, considerando que encontravam-se em aberto 13 parcelas semestrais por ocasião da lavratura em questão, tal como reconhecido, reitere-se, pelo TJDFT no título judicial liquidando, restam por adimplir 6 parcelas. Assim, e considerando que o perito nomeado se desincumbiu de responder os quesitos formulados, de esclarecer a metodologia adotada e de justificar o resultado apurado à luz do substrato fático contido nos autos, REJEITO a impugnação do requerido e reputo bom o laudo de id. 146256448 c/c os esclarecimentos de ids. 153276013 e 171163517, fixando o "quantum debeatur" pertinente a dezembro de 2022 em R$ 236.622,19, reputando exaurida a presente liquidação. Independentemente da preclusão desta decisão, oficie-se ao Banco de Brasília S.A. solicitando-lhe que disponibilize, em favor do "expert" Marcelo Duarte, CPF n.º 334.453.031-34, mediante transferência para a conta corrente de sua titularidade de n.º 118.722-8, agência 3413-4 do Banco do Brasil S.A., a quantia de R$ 6.000,00, mais acréscimos legais, depositada na conta judicial de n.º 1250089180. Após, precluindo a decisão e não havendo novos pedidos, arquive-se o feito, observadas as cautelas de estilo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

30/01/2024, 00:00

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