Procedimento Comum Cível 0735980-94.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735980-94.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735980-94.2020.8.07.0001. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ÓRGÃO: QUARTA TURMA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE DESPACHO Manifestem-se as partes sobre a realização do julgamento em Sessão virtual de modo a agilizá-lo, considerando, por um lado, que, com a recente posse do Relator no cargo de 1º Vice-Presidente da Corte, nem sempre será possível o seu comparecimento exclusivo e regular a todas as Sessões presenciais para julgar o acervo de processos de sua relatoria, e, por outro, a possibilidade de eventual sustentação oral (se cabível) ser gravada em vídeo e anexada ao PJe (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados/como-o-advogado-pode-inclu…). A falta de manifestação será interpretada como concordância com a transferência do processo para a pauta virtual. Intimem-se. Brasília/DF, 07/05/2026 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 81380598, e nos termos do art. 123 c/c 124-A, do REGIMENTO INTERNO - TJDFT c/c art. 935 do CPC, o presente processo foi retirado da 6ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2026 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 6ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 04/03/26 a 12/03/26) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente em exercício do(a) 4ª TURMA CÍVEL JAMES EDUARDO OLIVEIRA faço público a todos os interessados que, no dia 04 de Março de 2026 (Quarta-feira) a partir das 13h30, tem início a 6ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 04/03/26 a 12/03/26) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2026 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível

11/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 19:14

Petição (Contra-razões)

17/09/2025, 13:59

Publicação

29/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:39

Recebimento

28/08/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735980-94.2020.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA BENTO DE ARAUJO 21041679149 REQUERIDO: IRINEU FELICIO SAVIOTTI, JOSE ARI SAVIOTI CERTIDÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, ficam as partes Apeladas Rés intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, conforme o disposto no artigo 1.009, § 2º, do CPC, incumbirá ao(s) Apelado(s) fazê-la(s) em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente Apelante a faculdade prevista no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg. TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 16:18:35. BRAULIO ROCHA MATOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:49

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:18

Petição (Apelação)

22/08/2025, 09:10

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735980-94.2020.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA BENTO DE ARAUJO 21041679149 REQUERIDO: IRINEU FELICIO SAVIOTTI, JOSE ARI SAVIOTI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MARIA BENTO DE ARAÚJO ME (autora) em face de IRINEU FELÍCIO SAVIOTI e JOSÉ ARI SAVIOTI (réus). Na petição inicial, a autora-locatária informa que celebrou dois contratos de locação, ambos verbais, cada qual com um dos réus-locadores, pactuando o pagamento de aluguéis no valor de R$ 5.500,00 e R$ 5.000,00. Acrescenta que a referida obrigação de pagar os aluguéis foi comprometida em razão da superveniência da Pandemia, motivo pelo qual faz jus à revisão dessas obrigações para minorar tal encargo pela metade e admitir o pagamento do débito em 24 parcelas iguais e sucessivas. Ao final, requer a (a) gratuidade da justiça; (b) autorização para o depósito judicial do valor tido como incontroverso; e, no mérito, postula (c) a revisão dos contratos, de modo que os aluguéis sejam diminuídos em 50%. Em decisão interlocutória (ID 76079341), foram deferidos os pedidos de justiça gratuita e para o depósito. Na contestação (ID 98254769), a parte ré impugna a justiça gratuita concedida em favor da autora. Defende a impossibilidade da revisão contratual. Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplica (ID 100689916). Na fase de especificação de provas (ID 100747525), a autora (ID 101110179) postula a produção de prova documental e testemunhal e a tomada do depoimento pessoal da contraparte e os réus não se manifestaram (ID 104895793). Em decisão de saneamento (ID 112874227), rejeitou-se a impugnação à justiça gratuita e reconheceu-se o ônus dos réus de realizar perícia grafotécnica acerca da autenticidade do contrato de locação e concedeu-se a essa parte nova oportunidade para se manifestar a respeito do interesse na dilação probatória. Os réus (ID 98252457) indicaram a pretensão de produzir a prova pericial, o que foi deferido (ID 135721079). Laudo pericial (ID 171182509). Em decisão interlocutória (IDs 194222373 e 203321035), foram deferidos os pedidos para a tomada do depoimento pessoal do réu JOSÉ SAVIOTI e para a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução (ID 234722218), na qual foi tomado o depoimento do réu JOSÉ SAVIOTI e os testemunhos de Pedro Henrique Félix de Souza e Márcio Antônio Ribeiro. Alegações finais dos réus (ID 237352099) e da autora (ID 237367337). É o relatório. Decido. A autora-locatária informa que celebrou, com cada um dos réus-locadores, contrato de locação verbal e, ante a superveniência da Pandemia, ficou impedida de adimplir a sua obrigação de pagar os correspondentes aluguéis. Com tal causa de pedir é que a requerente solicita a revisão dos contratos para o fim de reduzir os aluguéis pela metade. O pedido de revisão deduzido na petição aponta como fundamentos legais as normas decorrentes dos artigos 317 e 478 do CC, verbis: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Nota-se, quanto ao primeiro dispositivo, que “motivos imprevisíveis” tornam manifestamente desproporcional o valor da prestação devida, enquanto no âmbito do art. 478 “acontecimentos extraordinários” geram onerosidade excessiva para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. Tanto em uma quanto em outra norma, tem-se que há a alteração das circunstâncias fáticas nas quais o negócio jurídico foi inicialmente entabulado, o que provoca uma alteração no sinalagma, que pode, observadas os demais requisitos previstos nesses dispositivos, ser reequilibrado pelo Poder Judiciário. Nesse contexto normativo, o E. Superior Tribunal de Justiça tem precedente da sua Terceira Turma que conclui que “a pandemia ocasionada pela Covid-19 pode ser qualificada como evento imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão dos aluguéis [...], desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil”. (REsp n. 2.032.878/GO, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023). A Corte de Superposição pondera no julgado em questão, todavia, que “a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial”. Assim, conquanto a pandemia possa se caracterizar como evento imprevisível e extraordinário, ela, por si só, não é suficiente para determinar automaticamente a revisão do contrato. Segundo uma vez mais o E. STJ, “a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp 1.998.206/DF, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022). De fato, “por mais grave que seja a pandemia decorrente da Covid-19, com inequívoca interferência na vida patrimonial de grande parte dos brasileiros, esse fato, por si só, não importa na alteração da balança do contrato” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.167.162/SP, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023). Faz-se imprescindível, portanto, que a parte autora que pretende a revisão demonstre concretamente os impactos da pandemia na sua atividade negocial, em linha com o seu ônus processual inscrito no art. 373, I, do CPC, o que permitiria aquilatar o preenchimento dos demais requisitos legais que autorizam a excepcional revisão dos contratos paritários. Sem embargo disso, observa-se que nos autos há a mera alegação de que a Pandemia trouxe prejuízos para a autora, sem qualquer prova nesse sentido, o que impede a verificação do cumprimento dos requisitos para a revisão do contrato, notadamente no caso dos autos, em que se pretende alteração significativa com a diminuição substancial dos aluguéis. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 78.325,25), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC combinado com a Súmula 14/STJ). Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC) devidas pela parte autora, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 76079341). Condeno a autora, ainda, a ressarcir aos réus o valor dos honorários periciais. Tal quantia deverá ser corrigida pelo INPC desde a data de pagamento de cada parcela dos honorários. Tendo que os valores depositados pela autora em juízo são incontroversos, caso os réus postulem, defiro o levantamento dessas quantias, independente de preclusão, cabendo a cada qual metade desses valores. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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