Apelação Cível 0742010-77.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0742010-77.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O exeqüente informa a satisfação da obrigação pelo executado. A concordância da exeqüente com o valor bloqueado implica em considerar-se quitado o débito, motivo pelo qual declaro extinta a execução pelo pagamento na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Oficie-se para o levantamento do valor bloqueado no ID n. 203328805, de acordo com o requerimento de ID n. 204574867. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com base no disposto no inciso II, do artigo 924, do CPC. Sem condenação nas custas finais do processo e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente sentença, tomadas as cautelas legais, arquivem-se os presentes autos. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 07:26:47. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742010-77.2022.8.07.0001. AUTOR: FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, FAST HELP INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO REU: AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME DESPACHO Traga o exequente, em 05 dias, os dados da conta para a qual deve ser transferido o valor bloqueado. Com a informação, retornem os autos conclusos para extinção e liberação da quantia. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 17:08:18. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742010-77.2022.8.07.0001. AUTOR: FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, FAST HELP INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO REU: AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O resultado da ordem judicial transmitida ao SISBAJUD noticiou o bloqueio integral da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovi a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia bloqueada, a qual declaro efetivada em penhora. As partes devem verificar o detalhamento do resultado da diligência, a fim de verificarem quais valores, dentre os bloqueados, foram efetivamente transferidos para conta judicial, tendo em vista que o juízo determina desbloqueio de valores excedentes, bem como de valores ínfimos. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo legal, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 15:12:55. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742010-77.2022.8.07.0001. AUTOR: FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, FAST HELP INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO REU: AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que transcorreu em branco o prazo para pagamento voluntário pela parte executada. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, fica intimada a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 11:26:44. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0742010-77.2022.8.07.0001. AUTOR: FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, FAST HELP INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO REU: AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intimo a parte executada a efetuar o pagamento da quantia remanescente, conforme requerido pela parte credora. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 19:03:48. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742010-77.2022.8.07.0001. AUTOR: FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, FAST HELP INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO REU: AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento da quantia depositada no ID 196830547 em favor da parte exequente, conforme requerido na petição de ID 198024349. À Secretaria para expedir o necessário. Após, intime-se a parte executada a efetuar o pagamento da quantia remanescente, conforme requerido pela parte credora. Int. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 14:53:13. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0742010-77.2022.8.07.0001. AUTOR: FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, FAST HELP INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO REU: AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, vista dos autos às partes exequentes para ciência e manifestação da petição retro (ID.196828291). BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742010-77.2022.8.07.0001. AUTOR: FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, FAST HELP INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO REU: AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 10:47:40. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0742010-77.2022.8.07.0001. AUTOR: FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, FAST HELP INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO FERREIRA RIBEIRO REU: AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promova a parte credora, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, em cinco dias, instruindo o pedido com planilha atualizada do valor da condenação, bem como com o comprovante do recolhimento das custas processuais. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 16:26:35. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/04/2024, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 16:22

Trânsito em julgado

05/04/2024, 16:21

Mudança de Classe Processual

05/04/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 17:41

Decurso de Prazo

19/03/2024, 02:17

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742010-77.2022.8.07.0001. AUTOR: FAST SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, FAST HELP INFORMATICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PAULO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO REU: AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 10:47:40. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. CAESB E CEB. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. OMISSÃO DA RECORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O escopo do recurso é definir a existência de responsabilidade da apelante, imobiliária, por danos materiais e morais decorrentes da omissão em proceder à alteração de titularidade do imóvel junto às concessionárias CEB e CAESB, que causou débitos a serem pagos pela apelada e danos a direito da personalidade. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, que é o destinatário da prova, indefere oitiva de testemunha em razão de a documentação acostada aos autos ser suficiente para a resolução da causa. Precedentes. 3. Extrai-se que apelante omitiu-se da obrigação de promover as mudanças de titularidades dos serviços públicos concedidos, e por isso débitos foram gerados indevidamente em nome da apelada. 4. Eventuais ajustes informais a respeito de responsabilidade de terceiros pela transferência de titularidade não afastam obrigações contratuais entre locador e locatário, sendo que eventuais prejuízos daí decorrentes devem ser objeto de demanda regressiva própria em que a natureza, extensão, efeitos e responsabilidades pelo referido acordo sejam objeto de discussão adequada. 5. Provado que a apelada quitou os débitos pertinentes ao período da locação, inclusive por meio de recibo firmado pela recorrente, as dívidas posteriores não lhe podem ser imputadas, e a responsabilidade pela reparação dos danos materiais daí advindos recai sobre a administradora do imóvel, com quem entabulou o ajuste locatício. 6. A lavratura de protesto, decorrente das dívidas indevidamente geradas, causa dano moral compensável, pois, a teor da súmula 227 Superior Tribunal de Justiça e do artigo 52 do Código Civil, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 7. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil contratual, deve a apelante ser condenada a reparar os danos materiais e morais causados, revelando-se acertada a sentença objeto do recurso. 8. Apelação conhecida e não provida. Honorários majorados para 11% sobre o valor da condenação.

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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