Procedimento Comum Cível 0746989-82.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746989-82.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746989-82.2022.8.07.0001. AUTOR: LESLIE ANDREA VASCONCELOS LEITE REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não demonstrou, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré. Por fim, as circunstâncias que ensejariam pretensa carência do direito de ação da parte autora confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele serão dirimidas. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Não obstante a relação jurídica "sub judice", fundada em contrato de mútuo bancário, ostente natureza consumerista, não se depreende do substrato fático contido nos autos a hipossuficiência técnica da parte autora em relação ao réu hábil a justificar a inversão do ônus probatório postulada, razão pela qual INDEFIRO tal pretensão. Concedo à parte autora, por conseguinte, derradeira oportunidade para que, no prazo de até 15 dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível 22ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV Ata da 22ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV, realizada no dia 16 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ALFEU GONZAGA MACHADO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA LUCIA ANDRIGHI, ESDRAS NEVES ALMEIDA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO, ARQUIBALDO CARNEIRO, ALFEU GONZAGA MACHADO, LEONARDO ROSCOE BESSA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARCIA PEREIRA DA ROCHA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0712812-50.2017.8.07.0007 0704169-82.2021.8.07.0001 0742585-51.2023.8.07.0001 0709390-44.2024.8.07.0000 0709535-51.2021.8.07.0018 0712619-12.2024.8.07.0000 0720436-95.2022.8.07.0001 0715721-42.2024.8.07.0000 0718266-85.2024.8.07.0000 0721472-10.2024.8.07.0000 0707429-42.2023.8.07.0020 0711298-70.2023.8.07.0001 0746534-20.2022.8.07.0001 0705121-39.2023.8.07.0018 0724728-58.2024.8.07.0000 0724999-67.2024.8.07.0000 0726661-66.2024.8.07.0000 0720339-61.2023.8.07.0001 0706219-30.2021.8.07.0018 0712240-85.2022.8.07.0018 0730232-76.2023.8.07.0001 0711359-91.2024.8.07.0001 0746989-82.2022.8.07.0001 0037005-33.2013.8.07.0001 0713719-73.2023.8.07.0020 0714932-02.2022.8.07.0004 0725649-76.2022.8.07.0003 0700029-43.2024.8.07.0019 0714002-05.2023.8.07.0018 0702987-53.2024.8.07.0002 0710775-76.2024.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0725710-72.2024.8.07.0000 0703957-90.2023.8.07.0001 ADIADOS 0003026-24.2016.8.07.0018 0719416-46.2021.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA; 0707037-16.2020.8.07.0018 0734402-33.2019.8.07.0001 0702019-14.2020.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 16 de Outubro de 2024 às 17:54. Eu, ANA LUCIA DE CARVALHO, Secretário de Sessão 6ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ANA LUCIA DE CARVALHO Secretário de Sessão

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA MUTUÁRIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO AQUÉM DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. REJEIÇÃO. VÍCIO MANTIDO. JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SETENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 141, 322 e 492, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. Se a sentença não elucida os pedidos que compõem de forma essencial o motivo de a parte provocar a jurisdição, termina, ao fim e ao cabo, por negar a prestação jurisdicional, o que viola os art. 128 e 460 do CPC. 3. Presente omissão no julgamento que não foi sanada nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, a sentença desafia nulidade para que os autos regressem à origem onde deverão ser analisados de forma integral os pedidos formulados. 4. No caso, apesar da longa petição inicial (50 laudas) apresentar alguma dificuldade para compreender, numa análise primeira, qual a efetiva causa de pedir e pedido deduzido pela autora, não se pode desconhecer, sobretudo em atenção ao disposto no art. 322, §2º, do CPC (conjunto da postulação), que além da pretensão de limitar os descontos referentes a empréstimos contratados com a instituição financeira a 30% (trinta por cento) da remuneração da consumidora, a parte busca a revisão dos pactos celebrados. 5. Tal pedido, inclusive, poderia, em tese, até mesmo conduzir à incursão do feito na fase instrutória, para a realização de perícia contábil, o que deveria ser precedido pela intimação das partes para a especificação de provas, o que não ocorreu, na medida em que o pedido foi julgado de forma antecipada. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746989-82.2022.8.07.0001. AUTOR: LESLIE ANDREA VASCONCELOS LEITE REU: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LESLIE ANDREA VASCONCELOS LEITE contra a sentença de id. 166576200, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissão e contradição, posto que careceria de fundamentação; não teria enfrentado todas as teses sobrelevadas na inicial e na réplica; o indeferimento da produção da prova pericial por ela requerida cerceara o direito à defesa de sua pretensão; a parte adversa não se desincumbiu de demonstrar a composição das taxas de juros por ela aplicada; e as cláusulas pactuadas no negócio jurídico "sub judice" seriam abusivas. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 199381981. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que a sentença vergastada, em si, não apresenta contradições, e que as disposições ali contidas encontram-se fundamentadas, tampouco padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 199381981 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746989-82.2022.8.07.0001. AUTOR: LESLIE ANDREA VASCONCELOS LEITE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por LESLIE ANDREA VASCONCELOS LEITE, autora, em face de BANCO DO BRASIL S/A, réu. Alega a autora, em suma, que os contratos de mútuo bancário celebrados com o réu estariam eivados de ilegalidades, uma vez que as cláusulas que versam sobre os encargos financeiros aplicados às cédulas de crédito seriam abusivas. Menciona que os descontos das parcelas dos empréstimos estão ultrapassando a margem legal de 30% dos seus vencimentos mensais, o que estaria comprometendo o seu mínimo existencial e de sua família. Em razão disso, requer, a título de tutela antecipada, que todas as amortizações dos mútuos “sub judice” sejam limitadas a 30% de sua remuneração. No mérito, pugna pela concessão do prazo de 15 dias para, aditando a inicial, propor ação revisional do contrato, ou, como pedido subsidiário, a limitação dos descontos em questão no patamar máximo de 40% de seus vencimentos. Decisão Interlocutória de ID 145071690 deferiu em parte a liminar postulada pela autora, e ofertou prazo de 15 dias para que a autora confirme o pedido de tutela final. O réu apresentou contestação (ID 149242743), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida à autora e o valor atribuído à causa. Sustenta a legalidade dos diferentes tipos de contratos celebrados entre as partes, sobrelevando o princípio do pacta sunt servanda, e aponta a impossibilidade de limitação dos descontos efetuados em conta corrente. Réplica em ID 154106403. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Outrossim, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré. Por derradeiro, as circunstâncias que ensejariam pretensa carência do direito de ação da parte autora confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele serão dirimidas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, requereu a autora a produção de prova pericial contábil, enquanto o réu dispensou, expressamente, a dilação probatória. INDEFIRO a pretensão da autora à realização de perícia, uma vez que a prova em questão é desnecessária para o deslinde do feito. Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Mérito A relação jurídica existente entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor e os réus se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Lei nº 14.181/2021, além de alterar o Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar a prevenção, tratamento e procedimentos a serem adotados no superendividamento, estabeleceu sua aplicabilidade aos contratos que, ainda que celebrados em momento anterior, produzam efeitos após a sua entrada em vigor. Da prevenção e tratamento do superendividamento A Lei nº 14.181/2021 promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, tendo como um dos seus princípios norteadores o crédito responsável, atribuindo condutas ao credor, que não deve fornecer valores de forma desarrazoada; ao devedor, que deve ter consciência e prudência ao assumir obrigações; e ao Poder Público, promovendo políticas públicas e fiscalizar para identificar práticas irregulares. O §1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor previu como “superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Houve a regulamentação quanto ao mínimo existencial por intermédio do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, sendo atualmente fixado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Excluiu-se, ainda, da repactuação, as negociações relativas aos empréstimos e financiamentos com garantias reais, contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval, operação de crédito consignado regido por lei específica, entre outros. Nesse sentido, é o escólio da jurisprudência, “litteris”: APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO. EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. I - Estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado, inclusive porque se trata de contratação que possui regulamentação específica, art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022. II - Ausente a comprovação do superendividamento da consumidora, não se aplica o procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-C e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. III - O débito das parcelas consignadas na folha de pagamento deve obedecer ao limite legal de 30%, art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital 28.195/2007. IV - O desconto efetuado em conta corrente, para pagamento de prestação de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular. V - Promovido o cancelamento da autorização de débito em conta pelo correntista, incumbe à instituição financeira proceder à suspensão dos respectivos descontos, art. 6º da Resolução Bacen nº 4.790/2020. Sentença parcialmente reformada. VI - Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1836215, 07011698020228070020, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 19/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVADO. PLANO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO EM 60 (SESSENTA) MESES. NÃO ATENDIDO OS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando o recurso, é possível identificar a relação lógica com os fatos narrados na inicial e com os fundamentos do apelo, de modo a evidenciar o confronto de teses e, por conseguinte, demonstrar a observância ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, CPC. Ademais, a parte contrarrazoou adequadamente o recurso, atendendo também aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a ser necessário privilegiar o julgamento de mérito do recurso. Preliminar de violação à dialeticidade afastada. 2. Rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal, visto que a ausência de pleito na esfera administrativa, por si só, não acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. A Lei nº 14.181/2021 acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor com o propósito de estabelecer um procedimento especial destinado a permitir que os consumidores que estão em situação de superendividamento possam renegociar suas dívidas. 4. O art. 3º do Decreto n. 11.150/22 estabeleceu o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso, a autora percebe proventos superiores a essa quantia. 5. Um dos requisitos previstos para o pagamento da dívida é a sua quitação no prazo máximo 05 (cinco) anos, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, o que, na presente hipótese, não poderia ser cumprido diante do elevado valor do débito. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1853986, 07037898820238070001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 6/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. 1. A Ação de Superendividamento se trata de um procedimento específico, o qual não pode ser desvirtuado para abarcar outras situações, razão pela qual para o seu ajuizamento a parte requerente deve demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial dela. 2. O art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como "a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". 3. O art. 4º, parágrafo único, do mesmo decreto, exclui algumas parcelas para fins de analisar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, entre as quais as decorrentes de operações de consignados. 4. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 5. Tendo em vista os parâmetros expostos nas normas de regência para aferição dos critérios que autorizam a repactuação de dívidas, a exigência contida na determinação de emenda, de juntada de comprovante de dívidas de consumo, que não foi cumprida pela parte Apelante, mostra-se pertinente. 6. Do cotejo probatório dos autos, não se verifica situação de superendividamento, nem de comprometimento do mínimo existencial, merecendo destacar que o Apelante não demonstrou a ocorrência de situação excepcional que tenha alterado a capacidade de pagamento dele. 7. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1851873, 07037081520238070010, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] No caso, demonstrado que excluídas as operações realizadas pela autora à título de consignados, resta a ela remuneração líquida superior ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), vitalizado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, aceito por sedimentada jurisprudência, acima apontada. Das provas reveladas no processo O contracheque da autora sob ID 145041126 (acostado com a inicial) indica que ela percebe valor líquido em montante superior à R$ 7 mil reais. Na petição inicial, a autora indica todos os seus empréstimos tomados com a parte ré, contudo, na forma da propedêutica acima apontada, os empréstimos consignados não podem ser considerados no procedimento de repactuação de dívida, de modo que restam como discussão os mútuos abaixo identificados, conforme ID 149244896:: Empréstimo consignado em folha: (não pode ser considerado) Operação 900072028 com parcela mensal de R$ 3.326,53. · Empréstimo pessoal com débito em conta corrente: · Operação 104917964 com parcela mensal de R$789,83. · Operação 960341379 com parcela mensal de R$994,78. · Operação 974119219 com parcela mensal de R$359,68 Total de parcelas de empréstimos não consignados em folha: R$ 2.144,39 Pois bem, a soma das prestações dos mútuos bancários não consignados em folha de pagamento que estão sendo pagos pela autora somam R$ 2.144,39, os quais, descontados do salário líquido percebido pela autora (R$ 7.167,24 - ID 145041126), ensejam que a ela resta o montante de R$ 5.022,85, muito superior ao mínimo existencial, fixado em decreto como sendo R$ 600,00. Da limitação aos descontos operados em conta corrente O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial repetitivo nº 1.863.973/SP (Tema 1085), apreciou a questão atinente à “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário”, ocasião em que firmou a seguinte tese vinculante (art. 927, III, do CPC): São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Depreende-se dessa tese que, à míngua de previsão legal, não se pode limitar as parcelas debitadas em conta corrente ao percentual requerido pela parte, sendo inaplicável, por analogia, as disposições da Lei nº 10.820/2003. Noutro modo de dizer, tem-se por válida a decisão do consumidor que contrata um empréstimo e opta pelo pagamento mediante débito em conta e em parcelas superiores ao percentual previsto na referida lei, que se destina aos mútuos cujo pagamento se dá com descontos diretamente em folha. Sem a necessidade de maiores considerações, pode-se afirmar, com fundamento na tese acima indicada, que devem ser julgados improcedentes os pedidos do autor para limitar as parcelas debitadas em sua conta corrente e que tenham por finalidade o pagamento dos mútuos com o réu. Ante o exposto, forçoso reconhecer que a parte autora não faz jus à revisão e repactuação prevista para os casos de superendividamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor 10% da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2024. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta Publique-se: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

30/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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