Cumprimento de sentença 0001339-12.2011.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001339-12.2011.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001339-12.2011.8.07.0010. EXEQUENTE: JOAO VICTOR DE REZENDE OLIVEIRA, LETICIA VEIGA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TPL3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DECISÃO Em resposta à dúvida da Contadoria, os cálculos para habilitação de crédito do exequente devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 19/04/2018, em respeito ao art. 9º, II da Lei de Falências, segundo a qual a habilitação do crédito realizada pelo credor deverá conter "(...) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação." Com efeito, esse é o entendimento pacífico do e. STJ sobre o assunto, a fim de garantir o tratamento isonômico dos credores, habilitados ou não: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.249.980/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) - grifo nosso. Diante disso, retornem os autos à contadoria com as orientações precedentes. Após, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001339-12.2011.8.07.0010. EXEQUENTE: JOAO VICTOR DE REZENDE OLIVEIRA, LETICIA VEIGA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TPL3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DECISÃO De acordo com o artigo 49 da Lei 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A III Jornada de Direito Comercial, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, aprovou o enunciado 100, fixando a seguinte interpretação: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado". Assim, como o fato gerador do crédito perseguido pela parte exequente tem origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial, sujeita-se, portanto, ao plano de soerguimento em trâmite no Juízo universal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVADO. CRÉDITO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO. FATO GERADOR. ANTECEDENTE. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROLAÇÃO SENTENÇA. DATA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Para aferição da sujeição do crédito executado ao plano de recuperação judicial, deve-se levar em consideração a data do ato jurídico que lhe deu causa, independentemente de o seu reconhecimento judicial ter ocorrido posteriormente. 2. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, para que ocorra a habilitação de crédito perante o juízo falimentar, basta que ele seja oriundo de fato gerador antecedente ao pedido de recuperação judicial, sendo irrelevante a prolação de sentença em data posterior. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1253293, 07219352520198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 16/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR. DATA DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. Nos termos do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, estão subordinados aos efeitos da recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido respectivo. O marco para a inclusão de crédito no plano de recuperação judicial não é a data da prolação da decisão judicial que o reconhece, mas a da ocorrência do seu fato gerador. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão 1244758, 07251925820198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 7/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, operou-se a novação. Nesse caso, deverá a parte credora habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Para que possa ter garantido seu direito, deverá apresentar planilha atualizada de seu crédito (principal + honorários, em destacado), sem multa ou honorários da fase de cumprimento de sentença, para fins de emissão de certidão de crédito, prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2024, 00:00

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