Procedimento Comum Cível 0009420-98.2016.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0009420-98.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009420-98.2016.8.07.0001. AUTOR: RITA MOREIRA, RIWA PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME REU: JOSE FRANCISCO MOREIRA LOPES, LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA SUZANI DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES contra a decisão de id. 195322266, que determinou a designação da audiência de instrução e julgamento deferida na decisão de id. 185916137. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria deixado de observar o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 195833522. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões, notadamente porque se limitou a determinar a designação de audiência já deferida em decisório anterior, precluso. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Deve, se o caso, vislumbrando erro do magistrado, seu prolator, manejar recurso à instância revisora, pois não há possibilidade entre magistrados de primeira instância de decisões judiciais, notadamente em face do descontentamento da parte com as razões de decidir e ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 195833522 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(328)