Cumprimento de sentença 0700560-83.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700560-83.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 18:05

Documento (Certidão)

05/07/2024, 17:39

Documento

05/07/2024, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 08:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 17:11

Publicação

03/07/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700560-83.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA DE JESUS FERNANDES RIBEIRO Polo Passivo: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA SENTENÇA Cuida-se cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da Sentença de ID 195623737, transitada em julgado (ID 197794928), conforme Petição de ID 202141457 e guia de depósito de ID 202141460, no valor de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais), impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento / total cumprimento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Intime-se a exequente para que informe os seus dados bancários (Banco / Conta / Agência) ou a chave PIX, para expedição de alvará. Com a chegada dos dados, expeçam-se os alvarás respectivos. Por fim, proceda-se a liberação/cancelamento das diligências junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, se o caso. Intime-se a executada da presente decisão. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

03/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 13:52

Trânsito em julgado

02/07/2024, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:28

Recebimento

01/07/2024, 23:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 23:05

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 15:07

Documento (Certidão)

01/07/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700560-83.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: MARIA DE JESUS FERNANDES RIBEIRO EXECUTADO: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data juntei a pesquisa via sistema SISBAJUD, sendo infrutífero o bloqueio de valores. Certifico, ainda, que anexei o espelho do resultado da consulta realizada no sistema RENAJUD (consulta de veículos, resultado positivo). Ato contínuo, abro vista à parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is), nos termos da decisão de ID 198434841. Brazlândia-DF, Sábado, 29 de Junho de 2024. RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700560-83.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA DE JESUS FERNANDES RIBEIRO Polo Passivo: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA SENTENÇA Cuida-se cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da Sentença de ID 195623737, transitada em julgado (ID 197794928), conforme Petição de ID 202141457 e guia de depósito de ID 202141460, no valor de R$ 1.095,00 (mil e noventa e cinco reais), impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento / total cumprimento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Intime-se a exequente para que informe os seus dados bancários (Banco / Conta / Agência) ou a chave PIX, para expedição de alvará. Com a chegada dos dados, expeçam-se os alvarás respectivos. Por fim, proceda-se a liberação/cancelamento das diligências junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, se o caso. Intime-se a executada da presente decisão. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0700560-83.2024.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA DE JESUS FERNANDES RIBEIRO Polo Passivo: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a sentença de ID 195623737, a qual transitou em julgado (ID 197794928). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 198299651). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente. Retifique-se. Anote-se. Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO. Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão. Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is). Caso resultem infrutíferas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte exequente desta decisão. ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700560-83.2024.8.07.0002. requerida: (i) ao ressarcimento do valor pago a maior no importe de R$ 82,99 (oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária a contar da data do efetivo desembolso (31 de janeiro de 2024) e juros de mora de 1% ao mês partir da citação (22 de abril de 2024); e (ii) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais, atualizada desde esta data, momento de sua fixação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, sem a necessidade de nova conclusão. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA DE JESUS FERNANDES RIBEIRO Polo Passivo: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por MARIA DE JESUS FERNANDES RIBEIRO em face de RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte requerente, em suma, que (i) comprou uma passagem de transporte rodoviário, em uma poltrona do tipo leito individual, no valor de R$ 291,99 (duzentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos); (ii) ao realizar o embarque foi orientada a utilizar uma poltrona convencional, diferente da que havia comprado; (iii) na época, a poltrona convencional custava R$ 209,00 (duzentos e nove reais). Com base no contexto fático narrado, requer (i) a restituição de R$ 82,99 (oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), correspondente a diferença entre o valor que pagou e o valor da poltrona que viajou, (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A conciliação foi infrutífera (ID 191655624). A parte requerida, em contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos, pois teria agido em exercício regular de direito. Em réplica, a parte autora impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Não foram arguidas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autor e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova decorre da lei, mas é medida excepcional que não deve ser banalizada, aplicando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não podendo ser considerada como princípio absoluto. Em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, notadamente porque evidenciada a vulnerabilidade da parte autora, consumidora, para a comprovação do direito alegado (art. 4.º, I, do CDC). Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade da ré em razão da divergência entre a poltrona adquirida pela parte autora e a poltrona em que realizou a viagem. Ressalto que a responsabilidade objetiva da parte ré somente seria afastada se comprovado que tenha prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em tela, a parte autora comprovou que adquiriu bilhete de passagem de transporte rodoviário na categoria leito individual, conforme é possível verificar no documento abaixo (ID 185884648), no campo CLASSE: Por outro lado, a requerida, em contestação, afirma que não houve qualquer falha em sua conduta, uma vez que a requerente, em verdade, teria adquirido passagem na categoria semileito. Afirma, ainda, que foi exatamente nessa categoria que ela teria viajado. Vejamos: Resta claro, portanto, que tal afirmação vai contra a informação contida no bilhete apresentado pela requerente. O que, por outro lado, comprova que a requerente de fato viajou em poltrona semileito, que é de categoria inferior à que adquiriu. Nesse ponto, entendo que a condenação da requerida a restituir a diferença entre o valor cobrado pela poltrona de categoria leito individual para a categoria semileito é devida, no valor de R$ 82,99 (valor não impugnado e presumidamente verdadeiro, na forma do art. 341 do CPC). Posto isso, passo a análise dos danos morais. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. Alega a parte autora que adquiriu a poltrona em categoria superior, em virtude das diversas comorbidades que a acometem, dentre elas a osteoartrose, fibromialgia, neurocisticercose e hipertensão arterial sistêmica, além de ter a mobilidade reduzida, em virtude de uma fratura no fêmur. Tais afirmações são comprovadas pelos laudos médicos que colacionou nos ID 185884653. No caso dos autos, tenho que não houve apenas falha na prestação do serviço, mas inegáveis transtornos e aborrecimentos extraordinários que ultrapassam e muito a esfera do mero dissabor, não só por ter viajado em poltrona inferior à que adquiriu, mas também por se tratar de pessoa com comorbidades que não teve outra opção senão passar 15 horas de viagem com dores e desconfortos. Passo à fixação do montante devido, que deve observar a um só tempo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e preventivo, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. Atenta a tais requisitos, tenho por razoável a fixação da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) para a reparação dos danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para CONDENAR a parte

07/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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