Cumprimento de sentença 0700925-71.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700925-71.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 12:35

Trânsito em julgado

17/06/2024, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700925-71.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA E ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA SENTENÇA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença. Após celebração de acordo extrajudicial (ID 197458538), as partes postulam pela homologação nos termos pactuados. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo réu. Considerando que o réu é revel, dispenso sua intimação para pagamento das custas. Transitado em julgado nesta data, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, deverá o credor requerer o desarquivamento dos autos e formular pedido de cumprimento de sentença, recolher as custas devidas desta fase e apresentar planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

17/06/2024, 00:00

Recebimento

13/06/2024, 23:26

Homologação de Transação

13/06/2024, 23:26

Decurso de Prazo

12/06/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 03:35

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

30/05/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700925-71.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA E ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA DESPACHO Não há nos autos documentos que comprovem a condição de representantes legais às pessoas que assinaram o acordo. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, juntem aos autos seus atos constitutivos e a comprovação de que as pessoas que assinaram o pacto apresentado, cuja homologação vem de ser requerida, são legítimas representantes legais dos litigantes. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2024, 00:00

Recebimento

29/05/2024, 13:41

Mero expediente

29/05/2024, 13:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2024, 09:42

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700925-71.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA E ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORÇA DE MANDADO De acordo com art. 3º, § 1º, I da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Portanto, deve o credor informar se a devedora não se enquadra no dispositivo legal mencionado. Em relação à penhora do faturamento, penhora na sede da empresa e penhora das quotas sociais, a credora não esclareceu quem assumirá a função de administrador-depositário e quem arcará com a sua remuneração, motivo pelo qual Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Defiro a penhora de bens do devedor, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida. Cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, a ser diligenciado no endereço do devedor INSTITUTO DE PSIQUIATRIA E ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA(29.858.109/0001-46) Endereço: AR Gleba 03 - Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Incra 09, Parcela 411, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72701-997. Valor da dívida: R$ 41.698,40, a ser atualizado quando do pagamento. Nomeio depositário o credor, nos termos do art. 840, § 1º do CPC, que deverá entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários para remoção dos bens. Caso o exequente não os forneça, ficará o executado como depositário do bem. Efetuadas a penhora e a avaliação, REMOVAM-SE os bens. Após, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e da avaliação realizadas para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência do ato (§1º, art. 917, CPC). O executado poderá, ainda, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) constituir advogado ou defensor público para realizar sua defesa. O advogado ou o depositário fiel deverá consultar o oficial de justiça para o qual o mandado foi distribuído: 1) acessar a página -https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/ 2) inserir o número completo do processo eletrônico e selecionar o campo “Não sou um robô” Após a remoção, independentemente de nova intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se o credor acerca do seu interesse na adjudicação do bem (art. 876 do CPC) ou alienação por iniciativa própria ou em leilão judicial (art. 881 do CPC). CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. OBSERVAÇÕES: 1) Não encontrando o executado, mas encontrados os bens contristáveis, promova-se o ARRESTO na forma do art. 830 do CPC; 2) Deve o Sr. Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 3) A parte executada, caso a parte credora não forneça os meios para a remoção, deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 4) Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr. Oficial. 5) O Sr. Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local. 6) Caso o oficial de justiça não encontre bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência, nos termos do art. 836, § 1º do CPC. 7) Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 846 e 212, §2º, do CPC. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 146583108 Petição Inicial Petição Inicial 23011223200931700000135227849 146583109 Procuração Procuração/Substabelecimento 23011223200948900000135227850 146583110 comprov. Pgto custas Comprovante de Pagamento de Custas 23011223200961100000135227851 146583111 GUIA CUSTAS Guia 23011223200973000000135227852 146583112 doc. 1 - Certidão Comprovante 23011223200985400000135227853 146583113 doc. 2 - contrato Contrato 23011223200997300000135227854 146583114 doc. 3 - Anotação de Responsabilidade Técnica Comprovante 23011223201026600000135227855 146660670 Inscrição CNPJ - GEODRIL Documento de Identificação 23011223201041800000135294961 147003239 Decisão Decisão 23011815483428900000135591918 147003239 Decisão Decisão 23011815483428900000135591918 150138216 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23021902365100000000138389755 151546963 Certidão Certidão 23030715404239300000139647409 151546963 Certidão Certidão 23030715404239300000139647409 153401726 Diligência Diligência 23032316284191500000141302463 153401727 Anexo Anexo 23032316284237800000141302464 156350059 Certidão Certidão 23042408344281400000143939575 156414197 Sentença Sentença 23042415223014800000143973334 156414197 Sentença Sentença 23042415223014800000143973334 156656095 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042600344695400000144207723 158081604 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23050917592472400000145476920 160591841 Certidão Certidão 23053116074842700000147710349 160879011 Certidão Certidão 23060216080275400000147962609 161740521 Cumprimento de Sentença Petição 23061218415570300000148727258 161740524 GuiaInicial0300169965 Guia 23061218415594200000148727261 161740525 comprov. pgto custas Comprovante de Pagamento de Custas 23061218415621100000148727262 162533721 Decisão Decisão 23061923523958500000149426377 162533721 Decisão Decisão 23061923523958500000149426377 162698822 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062102003276500000149575863 165713962 Certidão Certidão 23071815465756700000152241696 165713962 Certidão Certidão 23071815465756700000152241696 165924749 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072000300486700000152426886 166342741 Petição Petição 23072423220396800000152798547 169639867 Decisão Decisão 23082400212221800000155715129 169639868 Sisbajud Instituto Psicossocial 0700925-71 Consulta SISBAJUD 23082400212239100000155715130 174533327 Decisão Decisão 23100616585379600000160047736 174533327 Decisão Decisão 23100616585379600000160047736 174514436 Instituto de Psiquiatria Renajud Consulta RENAJUD 23100616585414600000160047738 174514437 Instituto de Psiquiatria Sisbajud Consulta SISBAJUD 23100616585444600000160047739 174786788 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101010585874600000160285650 176620785 Petição Petição 23102719273086800000161908706 178571326 Decisão Decisão 23111800275611100000163583364 178571326 Decisão Decisão 23111800275611100000163583364 178760391 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112108094206500000163796472 179363210 Certidão Certidão 23112816125205600000164338375 179823334 Certidão Certidão 23112817314039700000164763701 179823334 Certidão Certidão 23112817314039700000164763701 180032073 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23113002492869800000164945914 186440064 Petição Petição 24021008505813800000170658505 187571771 Decisão Decisão 24022311393983000000171021329 187571771 Decisão Decisão 24022311393983000000171021329 187946271 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022715132621900000171994447 190062950 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24031420374734500000173872097 192944441 Petição Petição 24041115071859200000176432034 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700925-71.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA E ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor apresentou, no ID 186440064, pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cumpre, de plano, pontuar que não se trata de desconsideração “inversa”, pois o que se pretende é desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada para atingir bens da sócia. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se da desconsideração de personalidade jurídica ordinária, regida pela Teoria Maior, pautada pelas normas previstas no Código Civil. O art. 50 do referido diploma legal prevê a extensão de determinadas obrigações aos administradores e sócios da pessoa jurídica: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A partir do exame do referido dispositivo legal, nota-se que o Código Civil em vigor adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico civil brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações tal como ocorre nos autos. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Tais fatos não foram descritos nem sequer em tese na petição em que foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica. Nem sempre a sociedade torna-se falida por motivos de má administração, e sim por qualquer outro motivo que não configure a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o simples fato de não serem encontrados bens não gera presunção da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nota-se, assim, que a parte autora não descreveu especificamente fatos que se enquadrem, ainda que em tese, nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. Nem sequer apresentou qualquer prova quanto a tais fatos. Portanto, não atendeu ao disposto no art. 134, §4º, do NCPC. Diante do exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fica a parte exequente intimada a indicar bens penhoráveis, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700925-71.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA E ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA. Houve bloqueio de valor irrisório, conforme se verifica no protocolo anexo. Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada a efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome do(a) devedor(a). Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito. Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial. Não será deferido pedido de consulta ao INFOJUD por não se mostrar adequado a localização de bens de pessoas jurídicas, pois, como é cediço, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - não inclui relação de bens. As pessoas jurídicas não prestam informação à Receita Federal acerca dos bens que compõem seu patrimônio. Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias. Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor. Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito. Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Mandado (não entregue ao destinatário)

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