Cumprimento de sentença 0702311-52.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702311-52.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702311-52.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DIVINO MONTEIRO FONTES EXECUTADO: MANFRED E ALBUQUERQUE BAR LTDA - ME, MARCELO CIPPOLLINI FARINHA, ADRIANA COATIO CALDEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora realizada no SISBAJUD, em ID 186818413, na qual a executada requer o desbloqueio da penhora realizada em ID 185735136, alegando tratar-se de verba impenhorável pertencente ao seu salário. Requer a concessão do efeito suspensivo à impugnação e o desbloqueio imediato dos valores expropriados. Intimada a se manifestar, a exequente requereu pelo indeferimento da impugnação em ID 186818413. Decido. De início, indefiro o pedido de efeito suspensivo à impugnação, eis que não foi demonstrada relevância na totalidade dos argumentos da executada quanto ao pedido de desbloqueio dos valores constritos, muito menos eventual dano de difícil reparação à ré, já que não foi apresentada ou demonstrada a necessidade imediata da liberação dos valores, seja para suas contas ordinárias ou outras eventuais necessidades. No mérito, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Com efeito, este Tribunal, seguindo entendimento recente do e. STJ, vem adotando essa flexibilização, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. É ônus do devedor comprovar que a importância bloqueada em sua conta, via SISBAJUD, é impenhorável, o que, no caso dos autos, não se logrou existo em fazê-lo (art. 854, §3º, inc. I, do CPC). 2. A impenhorabilidade de salário não é absoluta, e assim tem se posicionado a recente jurisprudência do colendo STJ e também desta Corte. 3. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 4. No caso concreto o Juízo de origem ressalvou para desbloqueio em favor da agravante o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, certamente preservado o mínimo existencial e a dignidade da devedora (833, X, do CPC). 5. Conquanto suspensos os atos expropriatórios, por decisão proferida nos autos da ação de nulidade proposta pela agravada, rejeitada a impugnação e não quitada a dívida, nem tampouco garantido o juízo por depósito, penhora ou caução, lícito o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, o qual não se caracteriza como ato expropriatório, uma vez que inexiste neste momento determinação de levantamento de quantia bloqueada em favor do exequente. 6. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1364234, 07113876720218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO OU VENCIMENTOS. ART. 833,IV DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. DIGNIDADE PRESERVADA. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada, admitindo em casos excepcionais a penhora sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza alimentar e outros, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e da sua família. 2. Mostra-se viável a penhora de percentual sobre o salário se demonstrado que a sua efetivação não viola a dignidade do devedor e possibilite o resgate da dívida em prazo razoável. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1380421, 07232294420218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 9/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, para que haja possibilidade de penhora do salário do devedor, deve ser verificado se se trata de caso excepcional, devendo ser preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade deste e sua família e, ainda, que possibilite o resgate da dívida em prazo razoável. No caso dos autos, a executada demonstrou parcialmente que os valores penhorados on-line decorrem de seu salário. Com efeito, comprovou que recebe seu salário pela conta do ITAÚ (ID 186818433). Nesse sentido, houve recebimento dos valores no dia 31/01/2024 e já no dia seguinte constou o bloqueio judicial parcial dessa verba salaria, na quantia de R$ 981,25, exatamente a indicada na pesquisa em ID 185735136. Ainda assim, se presentes os requisitos, poderia se pensar em manutenção do bloqueio de parte da quantia, na esteira do entendimento jurisprudencial. Entretanto, no caso apresentado, observa-se que o valor bloqueado que se apresenta de baixíssima monta em relação ao débito de R$ 224.006,73, não se demonstrando a utilidade frente ao potencial lesivo ao devedor. No contexto apresentado, a manutenção do bloqueio pode gerar dano ao sustento da executada, pelo que deve ser deferido o desbloqueio dos valores em questão em favor da devedora. Ressalte-se que apenas esse valor deve ser desbloqueado em favor da devedora, tendo em vista que as demais quantias depositadas em outras instituições financeiras careceram de comprovação quanto à sua impenhorabilidade. Diante disso, acolho a presente impugnação, para determinar o desbloqueio da penhora on-line realizada em ID 185735136, na quantia de R$ 981,25, (novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor da executada. Preclusa esta decisão: Intime-se exequente e executada para indicar os dados bancários para liberação do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702311-52.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DIVINO MONTEIRO FONTES EXECUTADO: MANFRED E ALBUQUERQUE BAR LTDA - ME, MARCELO CIPPOLLINI FARINHA, ADRIANA COATIO CALDEIRA DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$2.748,19 (da executada ADRIANA COATIO CALDEIRA), sendo que esta decisão substitui o Termo de Penhora correspondente. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Intimem a executada ADRIANA COATIO CALDEIRA, por seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC), para ciência acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo de impugnação à penhora sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX (que deverá corresponder ao CPF ou CNPJ), CPF/CNPJ que deverá receber a transferência. Concomitantemente, traga ao feito nova planilha de débitos, decotando a parcela já satisfeita Sem prejuízo das determinações acima, sendo a constrição parcial, promovam-se as buscas no sistema INFOJUD, conforme decisão de ID. 185322818. Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o resultado das pesquisas, indicando objetivamente bens penhoráveis, aptos à satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC / arquivamento nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Advirto, desde logo para que o credor se abstenha de fazer pedidos genéricos e sem a demonstração das diligências que comprovem, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado, não bastando, ainda, simples requerimento de andamento da execução para que este juízo promova novas consultas em sistemas informatizados, transferindo obrigação do credor de diligenciar o patrimônio do devedor ao Poder Judiciário. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702311-52.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DIVINO MONTEIRO FONTES EXECUTADO: MANFRED E ALBUQUERQUE BAR LTDA - ME, MARCELO CIPPOLLINI FARINHA, ADRIANA COATIO CALDEIRA DECISÃO 1. Intimada, a parte executada não comprovou o pagamento da obrigação no prazo legal, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a realização de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de MANFRED E ALBUQUERQUE BAR LTDA - ME CPF/CNPJ: 20.070.196/0001-06, MARCELO CIPPOLLINI FARINHA CPF/CNPJ: 847.778.931-20 e ADRIANA COATIO CALDEIRA CPF/CNPJ: 706.810.901-20, até o limite do débito. O primeiro réu não possui conta vinculada, impedindo a pesquisa. PROTOCOLO 20240001224424. Aguarde-se por 72 horas. 2. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo). Retornou dois veículos gravado com alienação fiduciária, cuja restrição de circulação ou de transferência não poderá ser promovida, tendo em vista que o veículo é da propriedade do Banco credor fiduciário. 3. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, promova-se as pesquisas via INFOJUD, juntando-se os resultados com visualização disponível apenas aos advogados que patrocinam a defesa das partes, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. 4. Com as respostas do INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702311-52.2022.8.07.0010. AUTOR: DIVINO MONTEIRO FONTES REQUERIDO: MANFRED E ALBUQUERQUE BAR LTDA - ME, MARCELO CIPPOLLINI FARINHA, ADRIANA COATIO CALDEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) | Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) como principal o assunto 9163 e Honorários advocatícios (10655) como complementar. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 179.198,22. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se a parte sucumbente via publicação no DJE, por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim,DETERMINOa suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(25)