Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0703020-28.2024.8.07.0007 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0703020-28.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 19:40

Publicação

23/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703020-28.2024.8.07.0007. REQUERENTE: AMERICA LUZIA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA HELENA LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de manifestação da parte autora quanto ao interesse na renovação do alvará para venda do imóvel, arquivem-se os autos, nos termos da sentença de ID 202671391. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Intime-se. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:17

Recebimento

19/05/2026, 12:45

Arquivamento

19/05/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 20:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 15:25

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Publicação

28/04/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703020-28.2024.8.07.0007. REQUERENTE: AMERICA LUZIA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA HELENA LEMOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se ação de Ação de Alvará em procedimento de jurisdição voluntária, na forma do art. 725, III, do CPC, ajuizado por AMERICA LUZIA LEMOS, representada pela curadora MARIA HELENA LEMOS, requerendo a expedição de alvará para autorizar a venda do imóvel localizado na Rua Leonel Gonçalves de Moura, nº 36, Piumhi/MG, matrícula 12.653, em nome de incapaz. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, desde que observado o valor de avaliação do imóvel. É o relatório. Decido. Não há qualquer irregularidade no procedimento, tendo os requerentes demonstrado o interesse na demanda. Com efeito, a avaliação judicial realizada no imóvel apresenta valor de mercado, e é fonte confiável de informações, devendo ser considerada como parâmetro para a presente autorização, notadamente em se tratando de bem de titularidade de incapaz. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará para alienação do imóvel localizado na Rua Leonel Gonçalves de Moura, nº 36, Piumhi/MG, matrícula 12.653, ID 189754008, pelo valor mínimo correspondente à avaliação do quinhão de 33,33% da incapaz, no importe de R$ 133.320,00 (cento e trinta e três mil, trezentos e vinte reais), ID 197479714 - Pág. 3. Realizada a alienação, deverá a curadora depositar o valor judicialmente e prestar contas do valor recebido no prazo de 20 (vinte) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Arquivamento

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