Cumprimento de sentença 0702664-94.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702664-94.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/02/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702664-94.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: CARTAO BRB S/A, VICTOR HUGO SOARES COSTA EXECUTADO: WILAMY VALADARES DE CASTRO, WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada havendo o que prover no momento, tornem estes autos ao arquivamento provisório. Ressalte-se que, nos termos da decisão de ID 211816007, a prescrição intercorrente se encerrará em 14/05/2030, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2025, 00:00

Desarquivamento

26/02/2025, 19:30

Documento (Certidão)

26/02/2025, 16:29

Provisório

26/02/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 10:35

Recebimento

25/02/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 18:03

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/02/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 18:30

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:03

Publicação

24/01/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702664-94.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: CARTAO BRB S/A, VICTOR HUGO SOARES COSTA EXECUTADO: WILAMY VALADARES DE CASTRO, WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. No presente caso, a ciência se deu em 14/05/2024, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID 195567526. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 14/05/2030, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702664-94.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: CARTAO BRB S/A, VICTOR HUGO SOARES COSTA EXECUTADO: WILAMY VALADARES DE CASTRO, WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANOTE-SE o novo valor da causa o montante de R$ 208.194,05 (duzentos e oito mil, cento e noventa e quatro reais e cinco centavos). Considerando que devidamente intimado os executados não efetuaram o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens das partes executadas no sistema SISBAJUD, consoante protocolo n. 20240007230266, em anexo. Entretanto, consigno que não foi possível empreender a referida pesquisa SISBAJUD da segunda executada, tendo em vista que o CNPJ 17.707.254/0001-47 informado, refere-se à pessoa diversa da devedora, conforme print abaixo: Igualmente, assevero que a conta investimento encontrada do primeiro executado foi retirada da pesquisa, em virtude da variação naturalmente sofrida, que afeta depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD retornou-se com resultado infrutífero, seja pelo ínfimo valor bloqueado (ora desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras, consoante anexo. Tendo em vista que a diligência restou infrutífera, reputo iniciado o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Conforme dispõe o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens das partes executadas nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702664-94.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: CARTAO BRB S/A, VICTOR HUGO SOARES COSTA EXECUTADO: WILAMY VALADARES DE CASTRO, WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME Finalidade: WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME (CPF: 17.707.254/0001-47) A Doutora CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento que por este meio, INTIMA O RÉU, com o prazo de 20(vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que se manifeste acerca da nulidade da citação e comprove eventual prejuízo, mormente quando observado que o outro executado é o titular da pessoa jurídica, de modo que tinha conhecimento da ação ajuizada. O prazo para manifestação é de 15(quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Tudo de acordo com a decisão de ID 184117456. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br". Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected]. E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 24 de janeiro de 2024 17:45:45. Eu, Flavia Araujo da Silva Rorato, Diretora de Secretaria, assino digitalmente por determinação da MMa. Juíza de Direito Substituta. Flavia Araujo da Silva Rorato Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO. Prazo: 20 dias. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702664-94.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: CARTAO BRB S/A, VICTOR HUGO SOARES COSTA EXECUTADO: WILAMY VALADARES DE CASTRO, WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME Objeto: Intimação de WILAMY VALADARES DE CASTRO - CPF: 043.063.861-20 e WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME - CNPJ: 17.707.254/0001-47, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. CAROLINE SANTOS LIMA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a(s) parte(s) acima qualificada(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para PAGAR VOLUNTARIAMENTE o valor de R$ 98.935,41 (noventa e oito mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver (513, §2º, IV, do NCPC), contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital (artigos 172, 231, IV, 523 todos do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de 10% (dez por cento). A parte intimada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou Defensor Público. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito. Flávia Araújo da Silva Rorato Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702664-94.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: CARTAO BRB S/A, VICTOR HUGO SOARES COSTA EXECUTADO: WILAMY VALADARES DE CASTRO, WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME Objeto: Intimação de WILAMY VALADARES DE CASTRO - CPF: 043.063.861-20 e WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME - CNPJ: 17.707.254/0001-47, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. CAROLINE SANTOS LIMA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a(s) parte(s) acima qualificada(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para PAGAR VOLUNTARIAMENTE o valor de R$ 98.935,41 (noventa e oito mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver (513, §2º, IV, do NCPC), contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital (artigos 172, 231, IV, 523 todos do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de 10% (dez por cento). A parte intimada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou Defensor Público. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito. Flávia Araújo da Silva Rorato Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(222)