Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706374-26.2017.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706374-26.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O exeqüente informa a satisfação da obrigação pelo executado. A concordância da exeqüente com o valor depositado implica em considerar-se quitado o débito, motivo pelo qual declaro extinta a execução pelo pagamento na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Oficie-se para o levantamento do valor depositado no ID n. 227165926, de acordo com o requerimento de ID n. 227505463. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com base no disposto no inciso II, do artigo 924, do CPC. Sem condenação nas custas finais do processo e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente sentença, tomadas as cautelas legais, arquivem-se os presentes autos. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 08:16:55. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O exeqüente informa a satisfação da obrigação pelo executado. A concordância da exeqüente com o valor depositado implica em considerar-se quitado o débito, motivo pelo qual declaro extinta a execução pelo pagamento na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Oficie-se para o levantamento do valor depositado no ID n. 227165926, de acordo com o requerimento de ID n. 227505463. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com base no disposto no inciso II, do artigo 924, do CPC. Sem condenação nas custas finais do processo e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente sentença, tomadas as cautelas legais, arquivem-se os presentes autos. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 08:16:55. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706374-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: IARA FELIX DA SILVA, WAGNER RIBEIRO DE MORAIS DUTRA, JESSICA DE SOUZA ANDRADE, MAILSON DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MOURA DE SOUZA, CAROLINE DE JESUS BASTOS CAVALCANTE, TERESINHA CELIA DE MORAIS SILVA, JULIANA LIMA DE SOUZA, RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Digam os exequentes, em 05 dias, sobre o depósito de ID 227165926. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 10:50:04. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0706374-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: IARA FELIX DA SILVA, WAGNER RIBEIRO DE MORAIS DUTRA, JESSICA DE SOUZA ANDRADE, MAILSON DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MOURA DE SOUZA, CAROLINE DE JESUS BASTOS CAVALCANTE, TERESINHA CELIA DE MORAIS SILVA, JULIANA LIMA DE SOUZA, RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, digam as partes acerca da manifestação técnica da contadoria, em cinco dias. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2025 15:02:31. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0706374-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: IARA FELIX DA SILVA, WAGNER RIBEIRO DE MORAIS DUTRA, JESSICA DE SOUZA ANDRADE, MAILSON DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MOURA DE SOUZA, CAROLINE DE JESUS BASTOS CAVALCANTE, TERESINHA CELIA DE MORAIS SILVA, JULIANA LIMA DE SOUZA, RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, digam as partes acerca da manifestação técnica da contadoria, em cinco dias. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2024 07:31:02. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706374-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: IARA FELIX DA SILVA, WAGNER RIBEIRO DE MORAIS DUTRA, JESSICA DE SOUZA ANDRADE, MAILSON DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MOURA DE SOUZA, CAROLINE DE JESUS BASTOS CAVALCANTE, TERESINHA CELIA DE MORAIS SILVA, JULIANA LIMA DE SOUZA, RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Manifestem-se as partes, em cinco dias, acerca da cota da Contadoria Judicial, ID 197351240, indicando os parâmetros solicitados. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 16:04:03. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0706374-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: IARA FELIX DA SILVA, WAGNER RIBEIRO DE MORAIS DUTRA, JESSICA DE SOUZA ANDRADE, MAILSON DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MOURA DE SOUZA, CAROLINE DE JESUS BASTOS CAVALCANTE, TERESINHA CELIA DE MORAIS SILVA, JULIANA LIMA DE SOUZA, RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, fica intimada a parte exequente a se manifestar acerca da impugnação de ID 183110232 e seguintes, no prazo de quinze dias. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 12:29:37. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706374-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: IARA FELIX DA SILVA, WAGNER RIBEIRO DE MORAIS DUTRA, JESSICA DE SOUZA ANDRADE, MAILSON DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MOURA DE SOUZA, CAROLINE DE JESUS BASTOS CAVALCANTE, TERESINHA CELIA DE MORAIS SILVA, JULIANA LIMA DE SOUZA, RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Exclua-se o BANCO DO BRASIL S/A por não ser executado no cumprimento de sentença. Conforme decisão de ID 23067128 já foi deferida gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 07:10:47. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706374-26.2017.8.07.0001. AUTOR: IARA FELIX DA SILVA, WAGNER RIBEIRO DE MORAIS DUTRA, JESSICA DE SOUZA ANDRADE, MAILSON DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MOURA DE SOUZA, CAROLINE DE JESUS BASTOS CAVALCANTE, TERESINHA CELIA DE MORAIS SILVA, JULIANA LIMA DE SOUZA, RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES SILVA REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora. Aguarde-se a apresentação do pedido de cumprimento de sentença. Int. BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2023 17:28:41. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0706374-26.2017.8.07.0001. AUTOR: IARA FELIX DA SILVA, WAGNER RIBEIRO DE MORAIS DUTRA, JESSICA DE SOUZA ANDRADE, MAILSON DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MOURA DE SOUZA, CAROLINE DE JESUS BASTOS CAVALCANTE, TERESINHA CELIA DE MORAIS SILVA, JULIANA LIMA DE SOUZA, RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES SILVA REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A TRÂNSITO EM JULGADO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que a sentença de ID 64647926, modificada pelos acórdãos de IDs 173740993 e 173743740, transitou em julgado em 25-9-2023 Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promovam a partes, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, em cinco dias, instruindo o pedido com planilha atualizada do valor da condenação. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 13:55:23. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2023, 16:31

Trânsito em julgado

29/09/2023, 16:29

Documento (Certidão)

29/09/2023, 16:29

Documento (Certidão)

14/07/2023, 12:43

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706374-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: IARA FELIX DA SILVA, WAGNER RIBEIRO DE MORAIS DUTRA, JESSICA DE SOUZA ANDRADE, MAILSON DA SILVA MAGALHAES, DANIELA MOURA DE SOUZA, CAROLINE DE JESUS BASTOS CAVALCANTE, TERESINHA CELIA DE MORAIS SILVA, JULIANA LIMA DE SOUZA, RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, ELDA RODRIGUES SILVA EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Exclua-se o BANCO DO BRASIL S/A por não ser executado no cumprimento de sentença. Conforme decisão de ID 23067128 já foi deferida gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 07:10:47. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(132)

legal