Execução de Título Extrajudicial 0707104-72.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707104-72.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 12:27

Trânsito em julgado

19/09/2025, 12:26

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:26

Publicação

04/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707104-72.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DARLENE PASSOS HELRIGHEL VALADAO EXECUTADO: K H NASER CONFECCOES, N A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Recebimento

02/09/2025, 16:12

Inexistência de bens penhoráveis

02/09/2025, 16:12

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 08:13

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:51

Publicação

25/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707104-72.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DARLENE PASSOS HELRIGHEL VALADAO EXECUTADO: K H NASER CONFECCOES, N A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo sistema SISBAJUD atestam a inexistência de ativos financeiros em nome da parte executada. Nos termos da Portaria nº 04/2012, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 16:09:15. RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

22/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2025, 16:09

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707104-72.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DARLENE PASSOS HELRIGHEL VALADAO EXECUTADO: K H NASER CONFECCOES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. A parte credora requer, por meio da petição de id. 214504881, o reconhecimento da existência de grupo econômico composto pela empresa executada e as empresas HILAL KHALED NASER, CNPJ n. 22.128.531/0001-05, e N A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ n. 47.417.826/0001-14, e, por consequência, pugna pela continuidade dos atos constritivos também em desfavor destas. É o relato necessário. Decido. Entende-se por grupo societário ou grupo econômico o aglomerado de sociedades empresárias que possuem os mesmos laços de direção ou coordenação e se reúnem em prol de um objetivo comum. Importante ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece ser possível a demanda em desfavor da empresa integrante do mesmo grupo econômico, cuja denominação ou razão social levam o consumidor a acreditar que se trata da mesma ou única sociedade comercial atuante no mercado. É, na verdade, o que a doutrina civilista denominou de teoria da aparência. Há de se registrar a ocorrência imprescindível da identidade do objeto social, o vínculo e/ou identidade entre os sócios e a unidade gerencial, ou a confusão patrimonial. Citada e intimada a se manifestar, a empresa N A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA quedou-se inerte, consoante certidão de id. 227705804. A empresa HILAL KHALED NASER não foi localizada para citação e autora, embora intimada a parte autora, deixou de fornecer endereço atualizado desta, conforme certidão de id. 235860224. No caso dos autos, a parte credora demonstrou que a empresa N A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA faz parte do mesmo conglomerado da empresa ré/devedora, pois possuem o mesmo nome de fantasia e, ao que tudo indica, há grau de parentesco entre os proprietários das empresas, tendo em vista a identidade de sobrenome destes. Há, ademais, identidade nas atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas, somado ao fato de que a referida empresa não impugnou o pedido da autora, pois intimada não se manifstou (id. 227705804 e 225264398). Verifico, por conseguinte, que estão presentes os pressupostos necessários para a caracterização de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa N A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Indefiro, por outro lado, o pedido em relação à empresa HILAL KHALED NASER, pois sequer foi localizada para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Além disso, observa-se do documento de id. 220346450 que foi dada baixa na referida empresa em 31/03/2022. Ante o acima exposto, defiro parcialmente o pedido de id. 214504881 e determino o prosseguimento dos atos constritivos também em desfavor da empresa N A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ n. 47.417.826/0001-14. Intimem-se as partes, inclusive N A Comércio. Após, preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria a inclusão da empresa indicada no polo passivo da demanda, com a devida comunicação à Distribuição. Após, proceda-se com a pesquisa no sistema SISBAJUD do valor atualizado do débito. Em caso de bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda com a transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará. Havendo impugnação, autos conclusos. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, intime-se a parte credora a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707104-72.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DARLENE PASSOS HELRIGHEL VALADAO EXECUTADO: K H NASER CONFECCOES, NAIFA BAHJAT ABD HILAL NASER, KHALED HILAL NASER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Acolho a emenda à inicial de id. 197327531. Anote-se e promova-se a exclusão do cadastro no polo passivo da ação do segundo e terceiro executados. Dispenso a entrega dos títulos originais em Juízo, pois a reprodução digitalizada faz a mesma prova que o original (inciso VI do art. 425 do CPC). Desse modo, deverá o(a) detentor(a) dos documentos preservá-los sob sua responsabilidade e guarda até eventual requisição do juiz para apresentação (§2º do art. 425 do CPC). Ante exposto, e também com fundamento no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, do Provimento 12, de 17/08/2017, oriundo da Corregedoria do TJDFT, nomeio a parte exequente como depositária do(s) título(s), ficando ela advertida de que em caso de êxito nesta ação de execução deverá entregar o(s) original(is) na Secretaria do Juízo ou comprovar que o(s) devolveu à parte ré/executada, sob pena de não liberação dos valores constritos. Insira-se o alerta referente à nomeação da parte autora como depositária do(s) título(s) objeto(s) da demanda (ids. 197327524, 197327526 e 197327527). Feito, cumpra-se nos termos seguintes: 1. Cite-se a parte executada, por meio de carta com AR/MP, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. 2. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. 3. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda com a transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará. 5. Havendo impugnação, autos conclusos para decisão. 6. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada à Secretaria a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, em havendo a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 7. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 8. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. 9. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 10. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 11. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento do feito. 12. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 13.Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA À Secretaria para providências. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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