Procedimento Comum Cível 0706857-03.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706857-03.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 14:34

Documento (Certidão)

11/03/2026, 12:33

Documento (Certidão)

31/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 22:39

Publicação

29/11/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706857-03.2024.8.07.0004. Certidão - Número do Assunto:Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC Polo Ativo:IRLEI FERREIRA (CPF: 121.400.151-34); ROSINEIDE LIRA VAZ (CPF: 536.779.861-68); Polo Passivo:BANCO BRADESCO S.A. (CPF: 60.746.948/0001-12); 51.244.573 NATHALIA DE ALMEIDA QUINTAO FURTUOSO (CPF: 51.244.573/0001-00); EDUARDO MARANHAO FERREIRA (CPF: 222.077.241-15); NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (CPF: 847.550.087-00); DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, conforme decisão retro foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: JUÍZO Data: 10/06/2026 Hora: 14:00. (WHATSAPP BUSINESS: 3103-1282) Link:https://atalho.tjdft.jus.br/D4DuWB ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte e/ou testemunha deverá ter em mãos documento de identificação com foto para sua identificação. Após a identificação, caso necessário, a parte e/ou a testemunha será informada de sua retirada da reunião e deverá pedir o imediato reingresso (clique no link da audiência que lhe foi enviado na intimação), aguardando a resposta do organizador da audiência; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com a sala de audiências da 2ª Vara Cível, no horário de 12h às 19h, pelo telefone 61-3103-1282 (WhatsApp Business), ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, bem como suas testemunhas, se for o caso, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou ao preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); 10. Advirto que a parte (por meio de seu advogado) que arrolou testemunha é responsável por propiciar a participação desta, promovendo os meios indispensáveis, entre eles se possui os equipamentos e configurações necessários, além das regras de uso da plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a referida audiência. MARIA APARECIDA NUNES Servidor Geral

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2025, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 17:49

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

26/11/2025, 17:48

Recebimento

10/11/2025, 10:30

Outras Decisões

10/11/2025, 10:30

Documentos

Certidão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706857-03.2024.8.07.0004. Certidão - Número do Assunto:Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC Polo Ativo:IRLEI FERREIRA (CPF: 121.400.151-34); ROSINEIDE LIRA VAZ (CPF: 536.779.861-68); Polo Passivo:BANCO BRADESCO S.A. (CPF: 60.746.948/0001-12); 51.244.573 NATHALIA DE ALMEIDA QUINTAO FURTUOSO (CPF: 51.244.573/0001-00); EDUARDO MARANHAO FERREIRA (CPF: 222.077.241-15); NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (CPF: 847.550.087-00); DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, conforme decisão retro foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: JUÍZO Data: 10/06/2026 Hora: 14:00. (WHATSAPP BUSINESS: 3103-1282) Link:https://atalho.tjdft.jus.br/D4DuWB ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte e/ou testemunha deverá ter em mãos documento de identificação com foto para sua identificação. Após a identificação, caso necessário, a parte e/ou a testemunha será informada de sua retirada da reunião e deverá pedir o imediato reingresso (clique no link da audiência que lhe foi enviado na intimação), aguardando a resposta do organizador da audiência; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com a sala de audiências da 2ª Vara Cível, no horário de 12h às 19h, pelo telefone 61-3103-1282 (WhatsApp Business), ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, bem como suas testemunhas, se for o caso, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou ao preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); 10. Advirto que a parte (por meio de seu advogado) que arrolou testemunha é responsável por propiciar a participação desta, promovendo os meios indispensáveis, entre eles se possui os equipamentos e configurações necessários, além das regras de uso da plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a referida audiência. MARIA APARECIDA NUNES Servidor Geral

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706857-03.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ROSINEIDE LIRA VAZ REU: BANCO BRADESCO S.A., 51.244.573 NATHALIA DE ALMEIDA QUINTAO FURTUOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos apresentados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Como se sabe, a tutela de urgência é regulada pelo artigo 300 do CPC, e, pela descrição da lei, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, nessa fase processual, vejo que os documentos acostados não se prestam a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo necessário o regular transcurso do feito a fim de autorizar, com a ampla instrução probatória e formação do contraditório, a efetiva demonstração do alegado. Colhe-se da própria narrativa da autora que esta adotou a conduta sugerida pela preposta da empresa requerida ao fornecer seus dados e documentos pessoais, bem como realizou o repasse dos valores creditados pelo banco em sua conta corrente acreditando estar concretizando a quitação do empréstimo. Depreende-se, assim, que o empréstimo foi voluntariamente adquirido pelo recorrente e a quantia referente ao contrato devidamente depositada em conta de sua titularidade, sendo a transferência desse valor efetivada a terceiro, por liberalidade da própria parte, a qual não é idosa, e sem qualquer participação da instituição financeira agravada. Com efeito, não há, por ora, elementos que indiquem que o banco agravado tenha de algum modo contribuído para o sucesso da operação bancária sub judice, a justificar a suspensão dos descontos liminarmente. Desse modo, não se revela razoável o deferimento imediato da suspensão das parcelas do contrato de empréstimo consignado com fundamento tão somente nas alegações da autora, sendo necessária a dilação probatória perante o Juízo de origem, sob o crivo do contraditório, a fim de avaliar a possível participação da instituição financeira agravada na fraude apontada, bem como a insubsistência do empréstimo tomado pela parte requerente. No que tange ao segundo requisito, igualmente, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista, em caso de procedência do pedido, a parte disporá dos meios processuais cabíveis para reaver os valores eventualmente pagos indevidamente. Ademais, a instituição financeira possui condições de restituir os valores cobrados. De fato, somente após a instauração do contraditório e ouvida a parte adversa, poder-se-á constatar quais foram os termos ajustados entre as partes. Nesse sentido, a Jurisprudência dessa Corte: AGRAVODEINSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. PARCELAS. FRAUDE. PARTICIPAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, os documentos acostados aos autos, por si sós, não comprovam o conluio das rés na prática da fraude descrita na petição inicial, sendo inviável a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado. 2.1. Demais, o valor objeto do contrato de mútuo foi disponibilizado em conta corrente do agravante, que, posteriormente, transferiu, por livre e espontânea vontade, parte do numerário para a primeira agravada. 2.2. Assim, necessária instrução probatória, com o devido contraditório, a fim de averiguar a participação da instituição financeira na fraude praticada por terceiro. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1702636, 07037656320238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8 ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2023, publicado no DJE: 26/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CREDBRAZ. COBRANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC). 2. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC). 3. A controvérsia sobre eventual fraude na contratação de empréstimo depende de dilação probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mediante instrução processual. 4. Em sede de tutela de urgência, deve-se permitir a continuidade dos descontos das parcelas do empréstimo na conta corrente do consumidor, pois a medida é passível de reversão. Caso se conclua pela existência da fraude, a instituição financeira será obrigada a devolver todo o valor descontado, devidamente atualizado. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1333713, 07524337020208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2021, publicado no DJE: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência dependerá da existência indissociável de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. 2. Em consulta aos autos, não foi possível verificar a probabilidade do direito pleiteado pela recorrente, na medida em que, até o presente momento, não existem elementos suficientes para demonstrar a ocorrência da falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira agravada na realização do contrato de empréstimo consignado entabulado com a agravante, o que deverá ser elucidado com a adequada instrução do processo. 3. Nas hipóteses em que a probabilidade do direito não é demonstrada de plano, exigindo dilação probatória acerca da questão controversa, resta inviável o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser preservada. 4. Recurso conhecido e não provido. (AGI 07277679720238070000, 1ª T., Rel. Carlos Pires Soares Neto, DJE 27/9/2023)”. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado. o Dessa forma, em uma análise preliminar, as parcelas devidas e contratadas junto ao banco réu são legítimas e devem ser pagas. Do mesmo modo, indefiro o pedido de portabilidade para o banco Itaú, uma vez que se trata de pedido subsidiário e manobra jurídica para a suspensão do empréstimo. Diante das especificidades da causa, que revelam ser improvável a conciliação, deixo de designar audiência para tal finalidade, sem prejuízo de fazê-lo no decorrer da lide. Citem-se as rés para que apresentem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. Confiro à presente decisão força de mandado, no caso de a entidade ré se tratar de parceiro eletrônico. P.R.I.C. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado.

30/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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