Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0710452-98.2024.8.07.0007 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0710452-98.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 18:12

Trânsito em julgado

08/05/2025, 18:11

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710452-98.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JOSE SINELSON REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ROSANEA SINELSON DE FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de ação de alvará judicial para venda de imóvel do curatelado, tendo sido noticiado o falecimento do interditado, ID 228788929. Instado, o Ministério Público oficiou pela extinção do feito. Relatado. Decido. Com o falecimento do interditado, ocorre a perda superveniente de interesse processual, o que deve ser reconhecido, a fim de extinguir o feito. Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:05

Recebimento

31/03/2025, 14:15

Ausência das condições da ação

31/03/2025, 14:15

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 19:32

Mero expediente

25/03/2025, 19:32

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:44

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 15:30

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Antes de qualquer análise mais detida, INTIME-SE a requerente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da competência do Juízo, haja vista residirem em Águas Lindas/GO. Advirto que, em caso de equívoco na distribuição, os autos serão redistribuídos imediatamente ao Juízo natural. Menciona-se Jurisprudência recente deste TJDFT (grifo do Juízo): CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CURATELADO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE INTERESSE PÚBLICO. DOMICÍLIO DO CURATELADO E DA CURATELANDA. IMÓVEL DA MESMA LOCALIDADE. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em prestígio ao princípio do melhor interesse do incapaz no exercício dos seus direitos, o pedido de alvará deve ser processado e decidido pelo juízo do domicílio do curatelado. 2. A ação de alvará judicial, pela qual se objetiva a autorização para alienação de bem pertencente ao curatelado, não tem o condão de rediscutir a interdição e seus limites, estando, portanto, desvinculada do juízo da interdição. 3. A proteção ao melhor interesse do incapaz em demandas que envolvam a tutela de seus interesses prepondera sob qualquer outra questão, inclusive, sobre a regra de estabilização da competência (perpetuatio jurisdicionis), a fim de facilitar a efetiva fiscalização do exercício de sua curatela e o melhor acesso ao Judiciário. 3.1. Assim, mitiga-se a regra de estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) em favor do interesse da pessoa interditada. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1838844, 07447057020238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 12/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esclareço, ainda, que o Juízo prolator da sentença que decretou a interdição não está prevento, conforme Jurisprudência recente deste TJDFT, mencionada a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A discussão travada na demanda principal não se relaciona com os termos da curatela, mas diz respeito à autorização judicial para a venda de bem imóvel que tem como proprietária pessoa incapaz. 2. Não há que se falar em conexão ou em dependência entre as ações, porquanto distintas as causas de pedir e os pedidos. Correta a distribuição aleatória do feito, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 286 do CPC 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante da Terceira Vara de Família de Brasília. (Acórdão 1818134, 07492196620238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

21/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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