Execução de Título Extrajudicial 0713332-12.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713332-12.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 16:20

Documento (Certidão)

16/12/2025, 18:51

Documento

16/12/2025, 18:51

Documento

26/11/2025, 17:41

Recebimento

19/11/2025, 15:55

Outras Decisões

19/11/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 10:43

Outras Decisões

15/10/2025, 23:44

Documento (Certidão)

15/10/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 09:06

Trânsito em julgado

25/09/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713332-12.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VLADIMIR OLIVEIRA DE ALCANTARA EXECUTADO: YANA SILVA MACIEL SENTENÇA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução por Título Extrajudicial,. Após celebração de acordo extrajudicial, a parte exequente postulou pela homologação nos termos pactuados. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, do montante total bloqueado ao Id. 229273480, de acordo com os dados bancários indicados na petição de Id. 248047446. Transitado em julgado com a publicação, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, deverá o credor requerer o desarquivamento dos autos e formular pedido de cumprimento de sentença, recolher as custas devidas desta fase e apresentar planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

25/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713332-12.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VLADIMIR OLIVEIRA DE ALCANTARA EXECUTADO: YANA SILVA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 2.090,03, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 1) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a executada revel, nos termos do art. 346 do CPC. 2) Caso haja impugnação da devedora, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente o credor para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713332-12.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VLADIMIR OLIVEIRA DE ALCANTARA EXECUTADO: YANA SILVA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação à petição apresentada pelo exequente, com o requerimento de atualização/majoração do valor devido, em razão de ter tomado conhecimento de que houve acréscimos de juros e correção monetária, acarretando o pagamento de importância maior do que a que fora acordada no termo de compensação entabulado, esclareço que a presente execução se baseia apenas na dívida estampada no título executivo extrajudicial, para a qual a executada já foi citada, sendo vedada a inclusão de valores não previstos no título executivo. Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de majoração do débito, devendo tais valores serem objeto de ação autônoma. A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 944,09, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 1) Dispensada a intimação da executada revel, nos termos do art. 346 do CPC. 2) Caso haja impugnação da devedora, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente o credor para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Por fim, informo que: Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome da devedora. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713332-12.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VLADIMIR OLIVEIRA DE ALCANTARA EXECUTADO: YANA SILVA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que diz respeito ao pedido de citação por telefone ou pelo WhatsApp, a atual redação do artigo 246 do CPC foi dada pela lei 14.195/21, e determina que a citação seja feita “preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.”. A referida lei, que alterou o CPC, é fruto de conversão da MP 1.040/21. Nesse contexto, cumpre destacar o artigo 62, § 1.º, I, “b” da Constituição Federal: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil; Verifica-se, então, que a Constituição Federal veda a edição de medida provisória que trate de matéria processual. Não há dúvida que a alteração na forma de citação realizada pela MP 1.040/21, posteriormente convertida em lei, se trata de matéria processual civil. Portanto, o vício formal presente na medida provisória a torna inconstitucional, contaminando, por via de consequência, a própria lei de conversão 14.195/21. Importa destacar que a conversão em lei não convalida os vícios formais eventualmente presentes na medida provisória convertida, visto que há diferença entre o processo legislativo de aprovação de lei ordinária e o processo legislativo de conversão de MP. Além disso, mesmo se superada a questão sobre a constitucionalidade do referido artigo, não houve a regulamentação necessária à aplicabilidade da norma. O CNJ ainda não regulamentou a questão, impossibilitando a aplicação do artigo 246 do CPC. Por fim, mesmo que superada a inexistência de regulamentação pelo CNJ, o aplicativo Whatsapp não é meio eletrônico idôneo a garantir a certeza da comunicação judicial. O referido aplicativo não permite a certificação da titularidade da linha móvel celular e se ela é efetivamente utilizada pelo titular, bem como se a mensagem foi devidamente recebida por seu destinatário. Além disso, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do CPC, evidenciando a necessidade do cumprimento de forma presencial. Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de citação por meio eletrônico. Fica o exequente intimado a comprovar a distribuição da carta precatória ou a fornecer endereço atualizado do executado, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713332-12.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: VLADIMIR OLIVEIRA DE ALCANTARA EXECUTADO: YANA SILVA MACIEL DESPACHO Pelo que se depreende do ofício de ID 169602038, expedido pelo juízo deprecado, a carta precatória não pode ser encaminhada por malote digital e sim distribuída diretamente para a unidade judiciária competente. Por essa razão, a parte exequente quem deverá distribuir a carta diretamente no juízo deprecado. Registro que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, o advogado da parte exequente pode contribuir para o rápido cumprimento da precatória. Segundo ainda o artigo 10 da Lei 11.419/06, cabe a parte promover a distribuição. Ademais, o cadastramento nos sistemas exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo forma de a secretaria deste juízo promover a distribuição porque carecedora de CPF. Sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD, este magistrado não pode obrigar que um servidor do cartório utilize seu CPF pessoal para se cadastrar junto ao sistema do tribunal que receberá a precatória e se vincular à distribuição, o que pode ser facilmente feito e acompanhado pelo advogado da parte autora, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir petições iniciais, contestação, etc. Por fim, a Instrução nº 11/2021 da Corregedoria em seu art. 1º, XXI, instruiu os juízos de natureza cível a observarem, na elaboração de portaria destinada a delegar competências ao diretor ou coordenador de secretaria e demais servidores quanto à prática de atos meramente ordinatórios a intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso. Assim, caso a parte tenha interesse na expedição de carta precatória, fica desde já autorizada, mas deverá providenciar a distribuição na forma acima. Feitas essas considerações, deverá a parte autora, no prazo de 30 dias, promover diretamente a distribuição da carta precatória junto ao juízo deprecado e comprovar a sua distribuição nos presentes autos ou requerer outra providência apta ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/09/2023, 00:00

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