Cumprimento de sentença 0715717-12.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715717-12.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 20:44

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 20:01

Publicação

16/07/2024, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715717-12.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE POIAVA CARVALHEIRA EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 203715047 a memória de cálculo de custas finais. Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Ré intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 14:45:29. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/07/2024, 14:45

Recebimento

10/07/2024, 22:58

Remessa

10/07/2024, 22:58

Remessa (em diligência)

10/07/2024, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 07:41

Trânsito em julgado

09/07/2024, 09:17

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:17

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:31

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:31

Publicação

17/06/2024, 02:53

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715717-12.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE POIAVA CARVALHEIRA EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, proposta por ALEXANDRE POIAVA CARVALHEIRA em face de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A E JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA, todas em recuperação judicial, partes devidamente qualificadas nos autos. Em ID 92440427, foi emitida certidão para habilitação do crédito da parte exequente no juízo recuperacional. Em ID 198388333, veio aos autos a parte executada comunicar a homologação do plano de recuperação judicial, informando que o crédito do exequente teria sido habilitado, ao que pugnou pela extinção do feito. Intimado o credor acerca do alegado (ID 198479998), advertido de que seu silêncio faria presumir concordância com o alegado pela parte executada, manifestou sua ciência, sem oposição. É o breve relato. Decido. Registre-se, por relevante, que se afigura descabida a suspensão do feito, após a habilitação do crédito no Juízo Universal, eis que a aprovação do plano de recuperação judicial enseja a novação dos créditos e a decisão que o homologa constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59, caput e §1° da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RESPECTIVA CONCESSÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. No caso em exame já ocorreu a aprovação do plano de recuperação com a respectiva homologação e concessão pelo juiz competente. A aprovação do plano implica em novação dos créditos e a decisão judicial homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, de acordo com a inteligência do art. 59, caput, § 1º da Lei 11.101/205. 2. As execuções individuais ajuizadas contra a devedora devem ser extintas e, não somente suspensas, eis que, com a novação se constitui um novo título executivo judicial, porquanto a "novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 3. Agravo conhecido. DADO PROVIMENTO. (Acórdão 1233188, 07241913820198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do supracitado esclarecimento, à luz do princípio da razoabilidade e do imperativo de boa-fé, que deve nortear as relações interpessoais, espraiando seus deveres laterais e anexos de lealdade e proteção, como filtro de interpretação e como standard de conduta dos agentes, tanto nas relações privadas quanto em Juízo, entende-se que houve a habilitação do crédito no Juízo Universal, consoante expressa advertência de ID 198479998 e ciência do credor em ID 199824166. Nesse contexto, tem-se que houve a perda superveniente do interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença individual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por ausência de interesse de agir na execução individual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Decurso de Prazo

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