Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0718399-79.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0718399-79.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:49

Publicação

10/06/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718399-79.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ABADIO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: ARENA SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 236600188 e transferência(s) ID 238239600. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

06/06/2025, 16:24

Recebimento

05/06/2025, 23:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 23:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2025, 23:15

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 19:39

Documento (Certidão)

04/06/2025, 19:39

Documento (Certidão)

03/06/2025, 18:58

Documento

03/06/2025, 18:58

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:33

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:15

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo: a) improcedente o pedido em relação ao segundo réu e procedente o pedido para condenar o DETRAN a pagar ao autor a quantia de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), a serem corrigidos pela SELIC a partir da citação; b) improcedente o pedido de compensação por danos morais. Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

03/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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