Embargos de Declaração Cível 0718259-61.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0718259-61.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/07/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827888/DF (2024/0476939-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO ADVOGADO: PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF066083 AGRAVADO: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: EUVALDO THOMAZ SOARES - DF014427 ANICETO SOARES - DF025420 AGRAVADO: EUDES MOREIRA SAMPAIO ADVOGADOS: PABLO PICININ SAFE - DF022911 ERNANI NORONHA BARROS - DF007266 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827888/DF (2024/0476939-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO ADVOGADO: PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF066083 AGRAVADO: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: EUVALDO THOMAZ SOARES - DF014427 ANICETO SOARES - DF025420 AGRAVADO: EUDES MOREIRA SAMPAIO ADVOGADOS: PABLO PICININ SAFE - DF022911 ERNANI NORONHA BARROS - DF007266 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827888/DF (2024/0476939-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO ADVOGADO: PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF066083 AGRAVADO: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: EUVALDO THOMAZ SOARES - DF014427 ANICETO SOARES - DF025420 AGRAVADO: EUDES MOREIRA SAMPAIO ADVOGADOS: PABLO PICININ SAFE - DF022911 ERNANI NORONHA BARROS - DF007266 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 17:34

Documento (Certidão)

13/12/2024, 17:34

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2024, 08:59

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:15

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 17:10

Publicação

12/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718259-61.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO AGRAVADOS: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO, EUDES MOREIRA SAMPAIO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718259-61.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO AGRAVADOS: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO, EUDES MOREIRA SAMPAIO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

11/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2024, 15:07

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718259-61.2022.8.07.0001. RECORRENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO RECORRIDOS: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO E EUDES MOREIRA SAMPAIO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO “CURADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS”, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, “ABUSO DE AUTORIDADE” DO JUÍZO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL). QUESTÃO MERITÓRIA: NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CESSÃO DE DIREITO RECONHECIDA COMO VÁLIDA. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I. Não merece prosperidade a alegação de incompetência absoluta do e. Juízo Cível formulado em grau recursal, notadamente porque inadmissível o comportamento processual contraditório do autor (apelante), dado que teria ajuizado a presente demanda perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, e ao terem sido julgados improcedentes os seus pedidos passa a entender que a matéria em debate seria de competência da Vara de Registros Públicos, circunstância que não se coaduna com a boa-fé processual (Código de Processo Civil, artigos 5º, 6º, 200 e 276, parte final). Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. II. Não merece prosperar a alegação de nulidade por ausência de intimação do “Curador dos Registros Públicos”, tendo em vista que a questão acerca do registro público se confunde com a preliminar anteriormente analisada. Além disso, não constados indicativos suficientes à intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (Código de Processo Civil, art. 178). Rejeitada a preliminar de nulidade por não atuação do Ministério Público. III. A sentença, ora revista, foi cimentada em motivação idônea, perfeitamente apta a permitir a análise da ponderação dos fundamentos jurídicos eleitos pelo e. Juízo de origem. Entrementes, a decisão de mérito de forma diversa à perspectiva da parte não configura ausência de fundamentação. Rejeitadas as preliminares de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. IV. Inconsistente a tese de ocorrência de prevaricação e não constatados indícios suficientes das condutas tipificadas na Lei 13.869/2019 aptos a configurar crime de abuso de autoridade, até porque a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade (art. 1º, §§ 1º e 2º). Rejeitada a preliminar. V. O autor teve acesso a todos os atos processuais e a oportunidade de apresentar as provas, bem como todas as alegações de fato e de direito pertinentes ao deslinde da demanda e realizar perguntas aos depoentes, razão pela qual não há de se falar em ausência de análise do acervo probatório, tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que o procedimento estaria em observância ao devido processo legal. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e de não valoração de documentos (não inéditos) apresentados nessa fase recursal. VI. Em relação ao mérito, trata-se de ação ajuizada pelo ora apelante, em que pretende a “reintegração de posse” e a declaração de nulidade de escritura pública de “compra e venda” de imóvel, sob o fundamento de adulteração de documento particular, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. VII. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (Código de Processo Civil, art. 502). VIII. No caso concreto, constata-se que a validade do referido negócio jurídico já teria sido devidamente analisada nos precedentes autos 0738193-91.2021.8.07.0016, inclusive no que refere à data consignada na cessão de direitos, a saber, 29 de janeiro de 2014. Ademais, em audiência, o próprio apelante declara que teria elaborado, datado e assinado esse documento, e que teria comparecido ao cartório de notas, em 2018, para reconhecimento de firma, o que afasta a alegação de falsidade documental. IX. Assim, tem-se por inviável, na presente via eleita, a reabertura de discussão acerca de matéria já acobertada pelo manto da preclusão máxima estatuída nos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil, uma vez que não constitui meio hábil a desconstituir sentença com trânsito em julgado. X. Em relação à condenação por litigância de má-fé do apelante, nutro a concepção jurídica que estaria configurada a hipótese prevista no art. 80, incisos II e V do Código de Processo Civil. Isso porque as matérias ventiladas na presente ação já teriam sido devidamente analisadas em demanda anterior com trânsito julgado, sem que o autor fizesse qualquer menção a esse respeito na petição inicial dos presentes autos, a par de ter dado causa ao desdobramento dos fatos (elaborado, datado e assinado a cessão particular de direitos que teria embasado a escritura pública de cessão de posse lavrada em 2021, além da infundada versão de que os apelados teriam “fraudado” aludido documento). XI. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido. E não despontam evidências a subsidiar a remessa dos autos ao Ministério Público (Código de Processo Penal, artigo 40). No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, incisos I e III, § 1º, incisos IV e VI, § 2º e 3º, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 167, 182, 186, 187 e 927, todos da Lei 10.406/02, 7º, 77, incisos I, II, IV e VI, § 1º e § 2º, 79, 80, incisos II, III e V, 81, § 1º, 85, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, 166, incisos II a VII, 167, § 1º, incisos II e III, 169, 279, 369, 372, 373, incisos I e II, 374, incisos I, II e III, 429 e 435, todos da Lei 13.105/15, 212, 213 e 214, todos da Lei 6.015/73, 31, 32, 33, incisos VI, X, XIV, XXV, XXVII, todos da Lei 8.906/94, 10 e 19, ambos da Lei 6.766/79, aduzindo ocorrência de cerceamento de defesa. Requer a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por dano material e moral, por violação pós contratual, em razão de condutas de má-fé consubstanciadas na produção de provas ilícitas, prática de crimes de falsidade ideológica, utilização de documento falso e inserção de dados falsos em registro público. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do TJRS, a fim de demonstrá-lo. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos artigos 5º, incisos LV e LVI, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial. Pede a concessão de gratuidade de justiça, a condenação dos recorridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, o deferimento do pedido de impugnação à gratuidade de justiça concedida aos recorridos, bem como a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência e custas judiciais. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido aos juízos naturais para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, incisos I e III, § 1º, incisos IV e VI, § 2º e 3º, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à indicada contrariedade aos artigos 167, 182, 186, 187 e 927, todos da Lei 10.406/02, 7º, 77, incisos I, II, IV e VI, § 1º e § 2º, 79, 80, incisos II, III e V, 81, § 1º, 85, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, 166, incisos II a VII, 167, § 1º, incisos II e III, 169, 279, 369, 372, 373, incisos I e II, 374, incisos I, II e III, 429 e 435, todos da Lei 13.105/15, 212, 213 e 214, todos da Lei 6.015/73, 31, 32, 33, incisos VI, X, XIV, XXV, XXVII, todos da Lei 8.906/94, 10 e 19, ambos da Lei 6.766/79, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Além disso, descabe dar trânsito ao recurso especial no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas” (AgInt no REsp n. 2.115.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Por sua vez, descabe dar curso ao apelo extraordinário em relação à apontada violação ao artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, visto que, para a análise da tese recursal, seria necessário o reexame do acervo probatório e contratual dos autos, o que não se mostra possível a teor dos enunciados 279 e 454, ambos da Súmula do STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem - quanto aos efeitos do acordo celebrado entre as partes - demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados n. 279 e 454 da Súmula do Supremo” (ARE 1448156 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-5-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-5-2024 PUBLIC 17-5-2024). Ademais, o cerne da fundamentação do acórdão recorrido reside na apreciação das peculiaridades fáticas do caso concreto à luz da legislação infraconstitucional aplicável. Assim, além da incidência dos enunciados 279 e 454, ambos da Súmula do STF, registre-se que eventual ofensa à Constituição Federal só seria cognoscível de forma reflexa, o que não autoriza a inauguração da via extraordinária. (ARE 1490113 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-8-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-8-2024 PUBLIC 22-8-2024). Ainda, com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e de 1º/8/2013 – Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. No tocante à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que as teses recursais gravitam em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015. Por fim, quanto aos pedidos de condenação dos recorridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, de deferimento do pedido de impugnação à gratuidade de justiça concedida aos recorridos e de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência e custas judiciais, trata-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO “CURADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS”, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, “ABUSO DE AUTORIDADE” DO JUÍZO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL). QUESTÃO MERITÓRIA: NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CESSÃO DE DIREITO RECONHECIDA COMO VÁLIDA. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I. Não merece prosperidade a alegação de incompetência absoluta do e. Juízo Cível formulado em grau recursal, notadamente porque inadmissível o comportamento processual contraditório do autor (apelante), dado que teria ajuizado a presente demanda perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, e ao terem sido julgados improcedentes os seus pedidos passa a entender que a matéria em debate seria de competência da Vara de Registros Públicos, circunstância que não se coaduna com a boa-fé processual (Código de Processo Civil, artigos 5º, 6º, 200 e 276, parte final). Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. II. Não merece prosperar a alegação de nulidade por ausência de intimação do “Curador dos Registros Públicos”, tendo em vista que a questão acerca do registro público se confunde com a preliminar anteriormente analisada. Além disso, não constados indicativos suficientes à intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (Código de Processo Civil, art. 178). Rejeitada a preliminar de nulidade por não atuação do Ministério Público. III. A sentença, ora revista, foi cimentada em motivação idônea, perfeitamente apta a permitir a análise da ponderação dos fundamentos jurídicos eleitos pelo e. Juízo de origem. Entrementes, a decisão de mérito de forma diversa à perspectiva da parte não configura ausência de fundamentação. Rejeitadas as preliminares de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. IV. Inconsistente a tese de ocorrência de prevaricação e não constatados indícios suficientes das condutas tipificadas na Lei 13.869/2019 aptos a configurar crime de abuso de autoridade, até porque a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade (art. 1º, §§ 1º e 2º). Rejeitada a preliminar. V. O autor teve acesso a todos os atos processuais e a oportunidade de apresentar as provas, bem como todas as alegações de fato e de direito pertinentes ao deslinde da demanda e realizar perguntas aos depoentes, razão pela qual não há de se falar em ausência de análise do acervo probatório, tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que o procedimento estaria em observância ao devido processo legal. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e de não valoração de documentos (não inéditos) apresentados nessa fase recursal. VI. Em relação ao mérito, trata-se de ação ajuizada pelo ora apelante, em que pretende a “reintegração de posse” e a declaração de nulidade de escritura pública de “compra e venda” de imóvel, sob o fundamento de adulteração de documento particular, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. VII. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (Código de Processo Civil, art. 502). VIII. No caso concreto, constata-se que a validade do referido negócio jurídico já teria sido devidamente analisada nos precedentes autos 0738193-91.2021.8.07.0016, inclusive no que refere à data consignada na cessão de direitos, a saber, 29 de janeiro de 2014. Ademais, em audiência, o próprio apelante declara que teria elaborado, datado e assinado esse documento, e que teria comparecido ao cartório de notas, em 2018, para reconhecimento de firma, o que afasta a alegação de falsidade documental. IX. Assim, tem-se por inviável, na presente via eleita, a reabertura de discussão acerca de matéria já acobertada pelo manto da preclusão máxima estatuída nos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil, uma vez que não constitui meio hábil a desconstituir sentença com trânsito em julgado. X. Em relação à condenação por litigância de má-fé do apelante, nutro a concepção jurídica que estaria configurada a hipótese prevista no art. 80, incisos II e V do Código de Processo Civil. Isso porque as matérias ventiladas na presente ação já teriam sido devidamente analisadas em demanda anterior com trânsito julgado, sem que o autor fizesse qualquer menção a esse respeito na petição inicial dos presentes autos, a par de ter dado causa ao desdobramento dos fatos (elaborado, datado e assinado a cessão particular de direitos que teria embasado a escritura pública de cessão de posse lavrada em 2021, além da infundada versão de que os apelados teriam “fraudado” aludido documento). XI. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido. E não despontam evidências a subsidiar a remessa dos autos ao Ministério Público (Código de Processo Penal, artigo 40).

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718259-61.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO REQUERIDO: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO, EUDES MOREIRA SAMPAIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. Segundo a inicial, o AUTOR, GERALDO CARDOSO MOITINHO, celebrou contrato de compra e venda com o primeiro requerido do imóvel localizado na Colônia Agricola 26 de setembro ch. 10, lt. 32A, mas o réu nunca pagou. Diz que, em seguida o primeiro réu vendeu o lote para o segundo requerido que afirma ter agido em conluio com o primeiro réu. Afirma que os réus induziram os órgãos governamentais a erro e obtiveram vantagem com isso. Por isso requer a condenação de ambos em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Requer ainda a reintegração de posse do imóvel, uma vez que alegar ser o verdadeiro possuidor. Requer a anulação da venda entre o primeiro e o segundo réus. Citados, os réus apresentaram suas considerações, dentre elas a informação que o autor já ajuizou ação com pedido de indenização pela falta de pagamento, onde o negócio da compra e venda foi reconhecido e o primeiro autor condenado a pagar o valor remanescente. Enquanto o pedido foi julgado improcedente para o segundo réu. Réplica id. 137676219 e 145950288. Audiência de Instrução e Julgamento (id. 161361648) Não foi requerida a produção de outras provas, além das que já constam dos autos. Alegações finais (id. 163355529, 163778689 e 164581394) É o relatório do necessário. Decido. Por meio da ação 0738193-91.2021.8.07.0016, o autor solicitou os seguintes pedidos: 1. A citação dos requeridos para apresentação de contestação. 2. A condenação dos requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com juros e correção monetária, o que totaliza, até a propositura dessa demanda, R$ 21.491,19 (vinte e mil quatrocentos e noventa e um reais e dezenove centavos), com correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (STJ 54). 3. A condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral ao requerente ao valor que Este Doutor Juízo arbitrar. 4. O encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para apurar a possível fraude realizada pelos requeridos. O nobre magistrado proferiu sentença: “Não havendo prova do pagamento em espécie, o débito é plenamente exigível. Não há falar, porém, em assunção de dívida pelo segundo requerido. Apesar de os diálogos juntados ao processo indicarem que o requerido teve conhecimento do débito entre os demais sujeitos processuais, não há informação de que tal conhecimento foi contemporâneo ou anterior a aquisição por si formalizada, de modo que o demonstrado interesse em resolver o conflito não pode ser interpretado como assunção de dívida alheia, tampouco de conluio entre os requeridos para prejudicar o réu. O autor refere que os requeridos lançaram data falsa no documento ID 112893678, porém a data 29/01/2014 é a data ostentada pelo documento ID 97799293 - pág. 4. Finalmente, não há dano moral a ser compensado. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. A lesão noticiada nos autos está adstrita à esfera patrimonial, não ultrapassando a bem traçada linha que separa as coisas e as pessoas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte para condenar o primeiro requerido ao pagamento de R$ 14.000,00, atualizados pelo INPC e acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento, em 29/01/2018. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo.” (grifei) No caso vertente, considero a ocorrência de coisa julgada, pois os pedidos e a causa de pedir deste procedimento, repete a ação anteriormente proposta pelo autor já transitada em julgado. O negócio foi reconhecido como legítimo, restando a condenação do primeiro réu a pagar a quantia restante de R$ 14.000,00 (catorze mil). Não restou comprovada a fraude alegada pelo autor e também não foi requerida a produção de prova pericial. Tendo sido o pleito improcedente quanto ao segundo réu. Também não houve o reconhecimento da existência de dano moral. Quanto à litigância de má-fé, cumpre ressaltar que de acordo com o artigo 80 do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. De mais a mais, sabe-se que na atual sistemática do Processo Civil, o Vetor Principiológico da Boa-fé Processual é norma de caráter fundamental no Devido Processo Legal, orientando o comportamento e dever de cooperação entre as partes para obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. (TJDFT - Acórdão 1044068, 20160310216204APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/8/2017, publicado no DJE: 6/9/2017. Pág.: 748/753). Assim, as partes devem proceder com lealdade e boa-fé e, nesse sentido, a parte autora afastou-se da boa técnica. Omitiu a verdade dos fatos, usando do processo para provocar incidente manifestamente infundado, adotando conduta negativa que caracteriza a litigância de má-fé. Quando do ajuizamento deste procedimento, o autor já estava em cumprimento de sentença para buscar a satisfação e a integralização do negócio entabulado com o primeiro réu. Ciente de que sua pretensão em relação ao segundo réu era desprovida de possibilidade jurídica, diante do decidido na ação por ele proposta em 18.07.2021 na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília. Todavia, entendeu que caberia renovar seu pedido, contudo, em circunscrição judiciária diversa, evidenciando a intenção de utilizar-se da Justiça para alcançar propósitos não aclarados. Na petição inicial não há qualquer menção que o requerente já havia ajuizado ação de cobrança referente ao negócio jurídico questionado, qual seja a compra e venda do lote na Colônia Agrícola 26 de Setembro, dados estes importantes para análise do presente pleito. Ao contrário, as informações constantes na exordial deram a entender que o ora requerente não possuía decisão favorável em relação à venda do imóvel objeto da ação. Assim, caso viesse a obter o reconhecimento do seu pedido de reintegração de posse, como ficaria a decisão, naquele Juízo, que determinou ao réu que quitasse seu débito com o autor? Desse modo, considerando que o autor faltou deliberadamente com seu dever de informação, faltando com a verdade quando do ajuizamento da ação, influenciando diretamente nas decisões proferidas até então, entendo configurada a ocorrência do comportamento preceituado pelos incisos II e V do art. 80 do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADA, extinguindo o presente feito, com suporte no art. 485, V do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, no valor de seis salários mínimos (CPC, art. 81, § 2º), revertidos em favor de cada um dos réus. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 81 e 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 19:33:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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