Apelação / Remessa Necessária 0719132-10.2022.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0719132-10.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BLACK PRIME SUDESTE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA Requerido: ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 16:39:05. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719132-10.2022.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

30/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 14:24

Trânsito em julgado

29/05/2024, 14:24

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2024, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL ICMS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. LCP 190/22. APLICABILIDADE. 1. A alegação de que a sociedade impetrante não comprovou previamente o seu direito constitui tese que se confunde com o próprio mérito da ação mandamental, devendo com este ser apreciado. 2. A impetração contra a exigência de DIFAL ICMS no exercício calendário de 2022 recai sobre os efeitos concretos da LCP 190/2022, e não sobre a lei em tese. Preliminar rejeitada. 3. A sociedade empresária sujeita à contribuição do DIFAL ICMS é parte legítima para impetrar writ objetivando a suspensão da exigibilidade da exação e a repetição do indébito. 4. O STF consignou que a cobrança do DIFAL ICMS deve se sujeitar aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual quanto às leis ordinárias estaduais e distrital, que a instituírem; e apenas ao lapso de 90 dias da publicação da LCP 190/22. 5. No âmbito desta Capital, são válidas as cobranças de DIFAL ICMS a partir de 05.04.2022. 6. O reconhecimento judicial do direito à restituição tributária, em razão de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação indireta, pressupõe apenas a demonstração da condição de credor tributário, uma vez que os comprovantes de recolhimento indevido e de ausência de repasse ao consumidor ou a comprovação da sua autorização para exigir a repetição deverá ser apresentada na via administrativa ou, se o caso, em liquidação da sentença. 7. Deu-se parcial provimento à remessa necessária e ao apelo.

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 14:32

Provimento em Parte

18/04/2024, 12:42

Mérito

18/04/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 14:57

Para julgamento de mérito

15/03/2024, 14:57

Recebimento

29/02/2024, 15:25

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 13:15

Documentos

Certidão

•30/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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