Procedimento Comum Cível 0720431-16.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720431-16.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 04:52

Desarquivamento

10/07/2024, 04:28

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela parte autora (exigibilidade suspensa - gratuidade de justiça). Arquivem-se os autos.

28/06/2024, 00:00

Definitivo

27/06/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 17:09

Documento (Certidão)

26/06/2024, 17:09

Recebimento

26/06/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA E QUE FOI UMA DAS CAUSAS DO ÓBITO (CÂNCER DE PULMÃO). MÁ-FÉ CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 757, caput, do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” 2. De acordo com o artigo 766 do Código Civil: “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.” 3. Conforme preconizado pela Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 4. In casu, caracterizada a má-fé do segurado ao ocultar doença que o acometia desde momento anterior à contratação, a qual, inclusive, foi uma das causas de seu óbito (câncer de pulmão), revela-se indevida a cobertura securitária. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 5. Os argumentos invocados no apelo não infirmam as conclusões a que chegou o juízo a quo. 6. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

30/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2024, 17:32

Documento (Certidão)

18/04/2024, 17:31

Petição (Contra-razões)

17/04/2024, 16:12

Documentos

Certidão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720431-16.2022.8.07.0020. AUTOR: DEUZELIA DA SILVA NUNES, KARLA NUNES DE OLIVEIRA, KAMILA NUNES DE OLIVEIRA REU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A SENTENÇA Relataram as partes autoras que o senhor José Carlos de Oliveira era segurado titular do réu. Aduziram que, na data de 29/03/2022, o Segurado veio a falecer, deixando uma viúva (companheira) e duas filhas, DEUZELIA DA SILVA NUNES, KAMILA NUNES DE OLIVEIRA e KARLA NUNES DE OLIVEIRA, respectivamente. Sustentaram que, no mesmo ano, deram entrada no sinistro para receber o valor da apólice, contudo, a seguradora enviou a negativa do pagamento sob alegação de preexistência de doença. Ao final, pleitearam: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação da ré ao pagamento do valor previsto na apólice pela morte do segurado, ou seja, R$ 294.427,77 (duzentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos). Juntaram aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão. Deferida a gratuidade de justiça às partes autoras (id. 145644397). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (id. 149267515 e ss). Réplica (id. 151898437). Ao id. 151955951 foi Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de ingresso no feito de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.196.889/0001-43, na condição de assistente litisconsorcial. Ao id. 158993445 o feito foi saneado. Ao id. 163020998 foi deferido o pedido de perícia indireta formulado pela ré e pela assistente. Laudo anexado ao id. 181833580. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DEUZELIA DA SILVA NUNES, KARLA NUNES DE OLIVEIRA, KAMILA NUNES DE OLIVEIRA em desfavor de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, visando a indenização securitária negada pela ré. O argumento da parte requerida para negativa de pagamento do capital segurado consiste na alegação de que o segurado ocultou que possuía doença preexistente, quando da contratação do seguro, de forma que o sinistro dela decorrente é considerado risco excluído, de acordo com as disposições das condições gerais e particulares do seguro, razão pela qual negou o pagamento do capital segurado. Sobre o assunto, o enunciado da súmula nº 609 do Colendo Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Com previsão semelhante, o art. 766 do CC estipula que a prestação de declarações inexatas ou circunstâncias omitidas pelo segurado podem acarretar na perda do direito à garantia. Pois bem, verifica-se que o segurado, quando contratou o seguro prestamista (id. 142758827), em 20/12/19, contava com 52 anos de idade. Faleceu em 29/03/22 com 54 anos de idade, de insuficiência respiratória, provocada por neoplasia de pulmão, segundo a certidão de óbito de id. 142758824. Como se denota, a doença preexistente de que padecia o segurado não foi informada no momento da contratação (id. 142758827), embora ele tivesse a possibilidade de fazê-lo, tendo em vista que, no campo próprio da proposta de adesão ao seguro de proteção financeira, consta expressamente a seguinte manifestação: Não bastasse, concluiu a perícia judicial que “à data de assinatura dos contratos sub judice (20/12/2019 e 20/12/2021), é possível se afirmar que o Sr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA já padecia da doença que – em última análise - determinou o seu óbito, ou seja, o câncer de pulmão. E que tinha conhecimento e ciência deste diagnóstico ao menos desde agosto de 2018.”. (id. 181833580). A assinatura da proposta de adesão ao seguro de proteção financeira, nesse contexto, com ocultação intencional dos problemas de saúde, ocorreu por má-fé do segurado, uma vez que ele tinha conhecimento inequívoco de que padecia de câncer de pulmão àquela época e mesmo assim formalizou a contratação do seguro prestamista. Assim, a recusa de cobertura securitária configura hipótese de exercício regular do direito, assegurado pelo artigo 766 do Código Civil, uma vez que os problemas de saúde preexistentes foram a causa efetiva de morte do segurado, conforme se verifica do cotejo das informações contidas no laudo pericial. Diante do histórico de problemas médicos relevantes e omitidos do segurado, os quais, repita-se, estão totalmente relacionados à ocorrência do sinistro, é possível concluir que o segurado agiu de má-fé, motivo pelo qual espólio não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o processo com apreciação do mérito. Diante da sucumbência, condeno as partes autoras ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, certo que a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 12:53:46. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720431-16.2022.8.07.0020. AUTOR: DEUZELIA DA SILVA NUNES, KARLA NUNES DE OLIVEIRA, KAMILA NUNES DE OLIVEIRA REU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o presente feito encontra-se em discução a respeito dos valores referentes aos honorários periciais. Observo na certidão de Id. 168676783, que foi aberto prazo para a parte requerida se manifestar sobre à proposta de honorários periciais, visto que o expert estipulou o valor dos referidos honorários para R$ 10.000,00 (Dez mil reais) - (Id. 168615185). O requerido se manifestou requerendo a reduzam da referia verba honorária, entretanto, se quer estipulou algum valor que acha razoável (Id. 166084968). A terceira interessada se manifestou, e ofereceu uma contraproposta ínfima de R$ 600,00 (Id. 169253510), ou a nomeação de outro expert. Os autos vieram conclusos. Decido. Noto que não foi possível chegar a um consenso referente as verbas periciais. Ademais, verifico que a parte requerida e o terceiro interessado não trouxeram nenhum documento hábil a fim de comprovar que os valores mencionados pelo perito estavam em patamares acima de outros casos ou de forma exacerbada. Assim, dentre os parâmetros indicados pelo perito nos Ids. 168615185, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor dos honorários periciais, assim homologo o valor da perícia, conforme proposta indicada nos Ids. 165055805 e 168615185. Portanto, homologo a proposta de honorários periciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida e o terceiro interessado para realizarem e comprovarem o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com eventuais ônus da não produção da prova, conforme decisão de Id. 163020998. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2023 17:22:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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