Interdição/Curatela 0706571-11.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0706571-11.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 14:49

Publicação

11/12/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706571-11.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado nos presentes autos a Planilha de Cálculo das custas finais elaborada pela Contadoria de ID nº 219982584. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S), intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do (www.tjdft.jus.br), na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Custas Judiciais - Custas Finais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante junto ao sistema PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 14:16

Remessa

08/12/2024, 17:16

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 08:27

Documento (Certidão)

04/12/2024, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 08:26

Publicação

04/12/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706571-11.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA IRBER REQUERIDO: CLARA DE ALMEIDA IRBER A Dr(a). MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0706571-11.2023.8.07.0020, ajuizada por MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA IRBER em desfavor de CLARA DE ALMEIDA IRBER, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 12/08/2024, devidamente transitada em julgado em 18/10/2024, a CURATELA DEFINITIVA de CLARA DE ALMEIDA IRBER (brasileira, solteira CI Nº2.339.340 SSP/DF, CPF Nº014.211.711-04, nascida em 13/02/1985, filha de Ivan Irber e Maria Auxiliadora de Almeida Irber), em razão de ser portadora de TEA e Esquizofrenia, sendo-lhe nomeada Curadora, MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA IRBER (brasileira, divorciada, servidora pública, CPF Nº803.826.491-68). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

03/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:45

Documentos

Certidão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706571-11.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA Cuida-se de ação de curatela, com pedido de tutela antecipada, promovida por MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA IRBER em face de sua filha, CLARA DE ALMEIDA IRBER, partes qualificadas nos autos. Narra a requerente que, nos autos do processo nº 0026912-66.2008.8.07.0007, que tramitou perante a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, a interditanda teve declarada a sua incapacidade para o exercício de determinados atos da vida civil, sendo que a sentença transitou em julgado em 08/08/2012. Após, moveu processo administrativo para inclusão de sua filha como dependente em seus assentamentos funcionais, sendo que o pedido foi negado, sob o fundamento de que a sentença de interdição não declarou a incapacidade para o exercício de atividade laboral, mas tão somente privou-a de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos que não sejam de mera administração. Assim, diante do agravamento da situação econômica e do estado de saúde da sua filha, pleiteou a parte requerente, em sede de tutela de urgência, a curatela provisória da interditanda para todos os atos da vida civil, declarando-se, assim, que a interditanda não detém capacidade para o exercício de atividade laboral e, no mérito, a ampliação da interdição decretada nos autos nº 0026912-66.2008.8.07.0007 para privá-la de praticar quaisquer atos onerosos, sem a intervenção de curador. A inicial veio instruída com documentos. A decisão de ID 162378749, acolhendo o Parecer do Ministério Público de ID 157260284, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Não foi possível proceder à citação da requerida, nos termos da certidão de ID 164170410. O Ministério Público se manifestou pela nomeação da Defensoria Pública para o encargo de curador especial e pela designação de audiência de entrevista pessoal (ID 164357896), o que foi acolhido pelo Juízo (ID 164662402). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, pleiteando a realização de perícia médica (ID 165668924). Realizada audiência de entrevista, a Curadoria Especial e o Ministério Público requereram a realização de perícia médica (ID 171829725), tendo sido deferida, nos termos da Decisão de ID 171948205. O Ministério Público e a parte requerente apresentaram quesitos complementares (ID 172561218 e 174898724). Procedida a juntada do laudo psiquiátrico (ID 190393950), as partes se manifestaram nos IDs 193359162 e 196448009. O Ministério Público oficiou pelo acolhimento do pedido, a fim de que a requerida seja interditada para todos os atos da vida civil, bem como para que a autora fosse instada a indicar outros curadores, considerando a recomendação pericial de exercício de curadoria compartilhada (ID 197676247). A autora se manifestou pela desnecessidade de um curador adicional, afirmando sua plena capacidade física e mental para assumir a curatela exclusiva de sua filha (ID 202901064). A Curadoria Especial não se opôs ao pedido da autora (ID 205216834). Por fim, o Ministério Público não se opôs à concessão da curatela da interditanda de forma exclusiva à genitora (ID 206004208). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação No caso destes autos, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressaltando-se a legitimidade da autora para a causa, por ser mãe da interditanda (artigo 747, II, do CPC), de modo que passo ao exame do mérito da pretensão deduzida. De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil. Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda subsistem em casos excepcionais e limitados às questões de natureza patrimonial e negocial atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelado, nos termos do art. 1.767 do CC. Na hipótese dos autos, concluiu a perícia médica (ID 190393950) que: Segundo a avaliação realizada, a Sra. Clara de Almeida Irber apresenta um quadro de transtorno mental grave que vem piorando nos últimos anos. Ela tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Esquizofrenia. Nesta avaliação, identificou-se que a Sra. Clara não tem capacidade para cuidar de si mesma, gerenciar seus bens, trabalhar ou manter-se financeiramente. Com efeito, o laudo pericial indica que a requerida se encontra incapacitada para reger sua pessoa e administrar seus bens, com comprometimento pleno das capacidades civis, sem possibilidade de cura. A valer, destacam-se do laudo os seguintes trechos: 3. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? Não. O quadro psicopatológico atual comprometeu o discernimento da pericianda de tal forma que há incapacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens. 4. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? Não, pois há comprometimento pleno das capacidades civis. 5. Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? Não há possibilidade de cura. (...) 7. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ? Não. 8. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos…)? Não. 9. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ? Não. (...) 13. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) Não. Atualmente, a pericianda encontra-se com sua capacidade laboral totalmente comprometida. 14. A interditanda tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? Não, pois há comprometimento do juízo de realidade e da crítica sobre sua morbidez. Dessa forma, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, de inequívoca relevância, deve ser deferida a curatela na presente hipótese, em razão incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil. Por fim, registre-se que não há nos autos notícia de que a autora, mãe da curatelanda, seja incapaz de exercer a curatela (art. 1.735 e incisos c/c art. 1781, ambos do Código Civil). Outrossim, como bem ressaltou o Ministério Público, “a requerente já é curadora da filha, por força da sentença proferida nos autos nº 0026912-66.2008.8.07.0007, na qual foi reconhecida a incapacidade parcial para o exercício de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandada; e praticar, em geral, todos os atos que não sejam de mera administração” (ID 154970678). 3. Dispositivo Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para o fim de ampliar a curatela já decretada nos autos n. 0026912-66.2008.8.07.0007 e colocar C. D. A. I. definitivamente sob o regime de curatela, nomeando sua mãe M. A. D. A. I. sua curadora definitiva, com fundamento no art. 4º, III, do CC, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art. 757, primeira parte, do CC). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deverá a curadora apresentar balanço anual e prestar contas da administração dos bens e valores do curatelado a cada biênio, nos termos do arts. 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Tome-se o compromisso da curadora (art.759, I, do Código de Processo Civil). Expeça-se mandado de averbação para Cartório de Registro Civil e expeça-se ofício à ANOREG bem como à Junta Comercial do Distrito Federal para efeito de averbação da curatela, nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei n. 6.015/1973 (LRP), atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais finais, se houver. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, devendo o curador publicar o Edital na imprensa local, por uma vez, e a secretaria providenciar a sua publicação pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706571-11.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo à sua organização. O cerne ao julgamento diz respeito ao quadro de saúde da parte requerida, de modo que se revela imprescindível a realização de perícia na curatelada, a fim de aferir sua capacidade de autodeterminação, notadamente para fins patrimoniais e negociais, nos termos do que preconizam os artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015. Assim, remetam-se os autos ao NÚCLEO DE PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS E PSICOSSOCIAIS - NERPEJ do TJDFT, para que se proceda a exame médico-pericial de natureza psiquiátrica na interditada, respondendo os quesitos abaixo: Cuidando-se de prova pericial, é facultado às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC, a contar da publicação desta decisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nomeada para atuar como Curadora Especial para, querendo, apresentar quesitos. Os quesitos do Juiz serão apresentados ao final desta decisão. Com a apresentação do laudo, vistas às partes e ao Ministério Público. QUESITOS ESPECÍFICOS: 1. A interditanda é portadora de doença nervosa ou mental? 2. Qual? 3. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 4. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5. Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? QUESITOS COMPLEMENTARES: 6. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se? 7. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ? 8. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...)? 9. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ? 10.A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar) 11. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto ? 12. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação? (especificar) 13. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) 14. A interditanda tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? 15. A interditanda apresenta em razão da doença ou deficiência constatada risco de suicídio? DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

18/09/2023, 00:00

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