Apelação Cível 0721561-46.2023.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0721561-46.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Neste sentido, EXTINGO o processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721561-46.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FABIANE CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO A parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e juntou o valor que considera incontroverso de R$ 6.400,02. Argumenta que realizou o depósito nos autos 0706573-83.2024.8.07.0007 do valor de R$ 30.086,89 referente às astreintes e alega que o pedido nesses autos é desarrazoado, pois objetiva o recebimento da mesma multa por suposto descumprimento. Sustenta que os boletos estão sendo regularmente emitidos, o que afasta a multa executada pelo credor. Em manifestação, a parte credora esclarece que preliminarmente ajuizou cumprimento de sentença provisório de nº 0706573-83.2024.8.07.0007. Assim, alega que não há cobrança em duplicidade da mesma obrigação, uma vez que nesses autos trata da condenação a título de danos morais. Portanto, pugna pelo levantamento do valor depositado pelo réu e o regular andamento dos autos nº 0706573-83.2024 quanto ao pagamento da multa. Vieram os autos conclusos. Decido. Razão assiste o réu, uma vez que na petição inicial de cumprimento de sentença, a parte credora realizou a cobrança do valor relativo aos danos morais e em relação à cobrança de multa, sendo que os autos nº 0706573-83.2024.8.07.0007 já tem por objeto a cobrança das astreintes. Assim, acolho a impugnação. Cabe à parte credora requerer o prosseguimento do feito nº 0706573-83.2024.8.07.0007 por meio da juntada de petição nos referidos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido expedição de alvará eletrônico do valor depositado nos autos (id. 210131267), uma vez que incontroverso, acrescido de juros e correção, se houver, com transferência para a conta informada na petição de id. 211361523. Intime-se a parte credora para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721561-46.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FABIANE CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Requerida anexou IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença ID 210131266/210131268 e ID 210280530, apresentada tempestivamente. Nos termos da Portaria 02/2018 deste Juízo, faço seja a parte Autora intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721561-46.2023.8.07.0007. AUTOR: FABIANE CRISTINA DE OLIVEIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. De início, esclareço à credora que em razão do avançado estágio do processo de cumprimento provisório de sentença, o ideal é a conversação daquele processo em cumprimento definitivo da sentença, em relação à obrigação nele tratada. Quanto ao presente processo, poderá prosseguir quanto à obrigação de pagamento de quantia certa. Assim, primeiramente determino que a Secretaria certifique nos autos do processo n. 0706573-83.2024.8.07.0007 a respeito do trânsito em julgado da sentença, a fim de que se permita a conversão em CUMPRIMENTO DEFINITIVO. Sem prejuízo, intime-se o autor para emendar o pedido de cumprimento de sentença para que comprove o pagamento das custas por meio da juntada da guia de depósito acompanhada do comprovante de pagamento, bem como exclua a pretensão executiva objeto da demanda associada (cumprimento provisório). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721561-46.2023.8.07.0007. AUTOR: FABIANE CRISTINA DE OLIVEIRA REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos do e. TJDFT, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 11:20

Trânsito em julgado

02/07/2024, 11:20

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:20

Decurso de Prazo

12/06/2024, 02:16

Publicação

04/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula n. 608/STJ). 2. Tem-se que a rescisão ou a suspensão – motivada ou imotivada – do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e à vida do paciente que se encontra em situação de vulnerabilidade. 3. É necessário que o apelante assegure até a efetiva alta a continuidade das assistências prescritas à apelada, que se encontra em pleno tratamento médico garantidor de sua saúde e incolumidade física. Eventual reforma da decisão recorrida implicaria em risco à saúde daquela, uma vez que estaria sem os serviços do plano de saúde. 4. Restou incontroverso nos autos o fato de que a autora, ora apelada, se encontra em pleno tratamento de obesidade, tendo, inclusive, indicação de urgência para cirurgia reparadora, uma vez que possui dificuldade para caminhar, fazer higiene pessoal, exercícios físicos e manter atividade sexual. 4.1. Além disso, a apelada está com a responsabilidade financeira em dia frente à contraprestação do plano contratado. 4.2. Diante de tanto, não se pode ter por mero aborrecimento, ou circunstância que o valha, o fato de alguém, em pleno tratamento, ver seu plano de saúde interrompido abruptamente, sem qualquer prévio aviso, o que impõe a compensação pelos danos morais sofridos pela consumidora. 5. Recurso conhecido e não provido.

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 16:40

Não-Provimento

16/05/2024, 19:07

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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