Cumprimento Provisório de Sentença 0725719-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0725719-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725719-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIS SOARES LACERDA EXECUTADO: MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente foi intimado para realizar o depósito do valor de R$6.817,26 na conta judicial, em atenção ao que fora determinado pelo Eg. TJDFT no id. 198478976. A parte, então, apresentou a petição de Id. 202386344, com os seguintes apontamentos/requerimentos: a) Não foi oportunizado ao credor a impugnação do cálculo de atualização do valor apresentado pela executada, que teria sido indevidamente acrescido de juros de mora; b) Indicação à penhora de crédito de sua titularidade nos autos nº 0708641-24.2024.8.07.0001; c) Pendência do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0724496-46.2024.8.07.0000, em que se discute a necessidade de aguardar o Trânsito em Julgado do acórdão que determinou a liberação da quantia à executada. d) Impossibilidade do bloqueio de bens do exequente diante da indicação à penhora de crédito em dinheiro. É o breve resumo. Decido. De fato os cálculos (Id. 200899351) apresentados pela executada estão equivocados, pois não há que se falar em incidência de juros moratórios sobre o valor a ser restituído pelo exequente, já que este não está em mora. Veja que o valor a ser depositado não é originado de dívida assumida pelo exequente, mas decorre simplesmente de determinação do Eg. TJDFT, que reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada nas contas da devedora. Desse modo, deverá incidir apenas a correção monetária sobre o valor de R$ 6.143.97, para compensar a perda do valor. Assim, não vislumbro a necessidade de apresentação de nova planilha pela executada, tampouco de manifestação pelo exequente, pois, antes de depositar o valor, competirá ao Sr. ANDRE LUIS SOARES LACERDA apenas realizar a sua correção monetária, não havendo outros cálculos para serem efetuados. Quanto à indicação à penhora de crédito de titularidade do exequente, oriundo dos Embargos de Terceiro nº 0708641-24.2024.8.07.0001, esta deve ser indeferida. Primeiramente, sequer houve o trânsito em julgado da sentença que constituiu o crédito em questão. Em segundo lugar, não há identidade dos credores e devedores, já que a credora da quantia de R$ 6.143.97 é a Sra. Marcy e a devedora dos honorários fixados nos Embargos de Terceiro é a Sra. Lannah de Albuquerque Puertas, sendo impossível a compensação. Por fim, a quantia que deve ser depositada pelo exequente consiste em verba impenhorável e, portanto, exige restituição imediata, não se podendo aguardar a liberação de verbas em outro processo que ainda está com o prazo recursal aberto. Sem razão, também, o exequente ao argumentar sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Acórdão que determinou a liberação da quantia impenhorável. Cabe a este Juízo de 1º grau cumprir imediatamente as determinações proferidas pelo TJDFT. A necessidade de aguardar o trânsito em julgado foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0724496-46.2024.8.07.0000 (Id. 200899695), interposto pelo exequente, e houve indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo estabelecido que, diante da ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos nº 0743973-89.2023.8.07.0000. deveria prevalecer a determinação de "liberação da quantia de R$ 6143.97 depositados em conta poupança no Banco do Brasil da agravante (executada) e que foram penhorados". Portanto, esta é mais uma confirmação do entendimento do TJDFT de que não há que se aguardar o trânsito em julgado para que se realize o depósito Finalmente, como já destacado, este Juízo deve cumprir imediatamente as decisões proferidas pelo Segundo Grau. Assim, caso não haja o depósito voluntário pelo exequente da quantia reconhecida como impenhorável, é cabível a realização das medidas constritivas necessárias á efetivação do Acórdão. Assim, superados todos os pontos questionados pelo exequente, este deverá realizar o depósito da quantia de R$ 6.143.97 na conta judicial vinculada a estes autos, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, sob pena da realização de medidas constritivas e de arcar com as consequências de sua inércia. Passo à análise da petição de ID. 202389245, em que o credor pede a requisição via SISBAJUD de extratos bancários da executada MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS e da Sra. LANNAH DE ALBUQUERQUE PUERTAS TOSCANO, em razão do reconhecimento da fraude à execução nos embargos de terceiro nº 0708641-24.2024.8.07.0001. Veja-se que não houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a fraude à execução, motivo pelo qual nenhuma medida relacionada à referida sentença pode ser executada no momento. Ainda que assim não fosse, não há motivos plausíveis para a requisição dos extratos pretendidos, pois o pedido foge ao objeto dos embargos de terceiro, já que a sentença definiu exatamente quais transações foram consideradas fraudulentas e que elas se deram entre a Sra. Marcy e a sua filha Lannah, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário para investigar as transações e alcançar eventuais terceiros que não figuraram como parte nos embargos. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) indefiro os pedidos de Id. 202389245. A petição de Id. 202413057 será analisada após o término do prazo para depósito pelo exequente. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 16:44:28. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725719-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIS SOARES LACERDA EXECUTADO: MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. O documento de ID 197620918 noticia o resultado infrutífero da tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte devedora. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. a) em relação ao Renajud: infrutífero; b) em relação ao E-RIDF: frutífero; Eventual pleito de penhora deverá vir instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado e - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário para intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrições anteriores (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que as ordenaram, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. c) em relação ao Infojud: frutífero. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), bem como para que indique objetivamente bens da parte devedora, para fins de satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 12:24:09. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725719-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIS SOARES LACERDA EXECUTADO: MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos de ID's 184266540 a 84266544 noticiam o bloqueio parcial da quantia executada via SISBAJUD (teimosinha) Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no novo CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854,§5º, do novo Código de Processo Civil. Fica a devedora intimada, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas, podendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após o prazo do devedor, ao exequente, quanto ao resultado das diligências abaixo relacionadas. A parte deverá indicar seus dados bancários, a fim de possibilitar eventual transferência de valores. Ainda, informo ao exequente que, conforme certificado ao ID. 184266533, o Ofício encaminhado à BB Administradora de Consórcios não foi respondido, tendo sido reiterado ao ID. 184267331. No mais, fica o credor novamente intimado para se manifestar sobre a petição de ID. 181018716 e para indicar bens da parte devedora, para fins de satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 12:25:29. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725719-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIS SOARES LACERDA EXECUTADO: MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Indefiro os pedidos de IDs. 180434552 e 180434552. Veja-se que, no que diz respeito ao patrimônio da filha da executada (Sra. LANNAH DE ALBUQUERQUE PUERTAS TOSCANO), este Juízo deve se ater estritamente aos termos da decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Ora, conforme ID.179152257, o Tribunal concedeu a tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 0749243-94.2023.8.07.000 apenas para a realização do bloqueio via SISBAJUD nas contas da filha da devedora e as novas medidas solicitadas pelo credor extrapolam a determinação da Segunda Instância. Portanto, novas medidas que atinjam o patrimônio da sra. LANNAH DE ALBUQUERQUE PUERTAS TOSCANO deverão aguardar a decisão de mérito do agravo em questão. Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a repetição por meio da teimosinha nas contas da Sra. MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS, vê-se que todas as pesquisas anteriores se mostraram irrisória e/ou infrutíferas se levado em consideração o valor total executado. O resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. Assim, fica o exequente intimado para indicar novas medidas constritivas (que atinjam o patrimônio da executada), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. À Secretaria para que retire o sigilo da petição de ID. 180434560, pois ausente qualquer hipótese legal que o justifique. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 19:07:02. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725719-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIS SOARES LACERDA EXECUTADO: MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o exequente alega que a executada realizou a venda de dois imóveis em agosto de 2022, mas que estaria ocultando a quantia recebida com a transação, a fim de frustrar a execução. Em resposta, a executada apontou que utilizou o valor obtido com tal venda para quitar dívidas de sua falecida mãe e pagar despesas para a sua subsistência e de sua filha. Em atendimento à decisão do Egrégio TJDFT de ID. 174670692, foi determinada a intimação das compradoras dos alegados imóveis para exibirem o Instrumento Particular de Compra e Venda das salas e informarem as contas bancárias destinatárias dos pagamentos, bem como nome de seus titulares. A compradora JULIANA DE SOUZA ROCHA foi intimada ao ID. 177245673 e prestou as informações constantes ao ID. 177282853. A compradora KARLA DELALIBERA PACHECO ainda não foi intimada, restando pendente o cumprimento do mandado de ID. 176359578. A fim de justificar o destino que teria dado ao dinheiro recebido com a venda das salas, a executada apresentou os extratos de sua conta bancária e os da conta de sua filha LANNAH DE ALBUQUERQUE PUERTAS BISTERVELDS, para quem alega ter transferido valores a título de pagamento despesas correntes. Diante disso, o exequente se manifestou por meio da petição de ID. 177691957 argumentando que as transferências do dinheiro obtido com a venda dos imóveis para as contas da filha são ineficazes, pois elas reduziram a executada à insolvência e ocorreram após a citação da ré na ação monitória originária. Ao final, o credor pede "o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 124.678,84 em contas de LANNAH DE ALBUQUERQUE PUERTAS TOSCANO, CPF 057.315.251-96, que atuou como “laranja” da executada e está na posse do patrimônio da devedora". Contudo, deve ser indeferido o pedido de bloqueio SISBAJUD nas contas da Sra. LANNAH (filha da executada), pois ela não compõe o polo passivo da ação, tampouco compôs o polo passivo no processo de conhecimento. Por fim, não houve reconhecimento de fraude à execução que justificasse o deferimento do pedido. Fica o exequente intimado para apresentar novas medidas constritivas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. À Secretaria para que retire o sigilo da petição de ID. 177691957, pois não há motivo legal que o justifique. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2023 13:47:19. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725719-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIS SOARES LACERDA EXECUTADO: MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 171335952. Contrarrazões ao Embargos de Declaração ao ID. 172299630. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Em primeiro lugar, o documento de ID. 170961921 consiste em extrato de conta corrente, não de conta poupança, e indica operações financeiras realizadas em um único dia. Portanto, a executada não atendeu de forma satisfatória à determinação de ID. 169876645 e não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade do valor bloqueado. Em continuidade, não há que se falar em omissão em razão da "ausência de enfrentamento do recente entendimento do STJ no sentido de que é impenhorável os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de sua origem". Os precedentes a que o art. 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015, isto é, aqueles de caráter vinculante. Assim, não existe omissão, posto que a jurisprudência colacionada pela parte é meramente persuasiva, não cabendo a exigência de distinguishing. A respeito do assunto, destaco julgados do eg. TJDFT: [...] II - Não se considera falta de fundamentação a ausência de distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) de entendimento quanto à precedentes não vinculativos suscitados pelas partes, mesmo porque vigora em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado.”(Acórdão 1157581, 07258496520178070001, Relator Designado: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019.) [...] 3. Os precedentes a que o art. 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015. 3.1. O citado dispositivo não se aplica, assim, a precedentes persuasivos. Neste caso, o julgador pode deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão. (...).” (Acórdão 1148444, 07058472320178070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de Julgamento: 6/2/2019, publicado no PJe: 11/2/2019.) Ainda, quanto ao deferimento da transferência dos valores bloqueados à conta do exequente, não se trata de omissão, mas de simples entendimento de que os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar e, portanto, dispensam o depósito de caução para seu levantamento. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO DISPENSADA. ARTIGO 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam contratuais, sucumbenciais ou por arbitramento judicial, tem natureza alimentar, equiparando-se ao crédito trabalhista. Nessa linha de intelecção também o disposto no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil. 2. Em se tratando de crédito de natureza alimentar, o artigo 521 do Código de Processo Civil dispensa a caução prevista no inciso IV do artigo 520 para o levantamento de depósito em dinheiro. 3. No caso de pendência de Agravo contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Especial e Extraordinário, o legislador, no artigo 521, III, do Código de Processo Civil, excepcionou a exigência de caução para o levantamento da quantia depositada em Juízo. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1643576, 07276305220228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJE: 12/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por fim, a Decisão embargada nada decidiu acerca dos supostos valores recebidos pela executada em razão da possível venda de duas salas comerciais, mas apenas intimou a devedora para se manifestar sobre a alegação. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Passo à análise da Petição de ID. 172348168. O exequente alegou que a executada realizou a venda de dois imóveis em agosto de 2022 e, em resposta, a executada apontou que utilizou o valor obtido com tal venda para quitar dívidas de sua falecida mãe. O credor pleiteia a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça e a exibição do Instrumento Particular de Compra e Venda das salas comerciais. No entanto, a pretensão é indevida. Observo que a venda dos imóveis ocorreu antes da intimação da executada na presente execução, efetuada em 26/06/2023. A alienação se deu, inclusive, antes da citação da ré no processo originário (ID. 172228967). Logo, não há que se falar em má fé da executada por ter vendido bens de sua propriedade antes de existir este cumprimento de sentença. A discussão quanto ao valor obtido com a venda dos imóveis somente poderia ocorrer nos presentes autos, caso se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 792 do CPC, o que não é o caso. Também não vislumbro motivo, por ora, para condenar a devedora à multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil em razão da não indicação de bens à penhora, pois as alegações e documentos apresentados pelo credor não são suficientes para provarem que a parte está efetivamente ocultando bens. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) indefiro a expedição de ofício à BB Administradora de Consórcios pois a pesquisa SISBAJUD é abrangente e suficiente para alcançar os ativos financeiros da executada. Veja-se que eventuais valores recebidos em razão de consórcio têm como destino final as contas bancárias da executada e, assim, podem ser encontrados por meio do SISBAJUD, realizado recentemente nos presentes autos. No mais, fica o credor intimado para dar prosseguimento à execução e indicar novas medidas constritivas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, do CPC. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 18:35:02. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725719-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIS SOARES LACERDA EXECUTADO: MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em primeiro lugar, verifico que a executada não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao ID. 169552608, inclusive porque não cumpriu a determinação de juntar os últimos 3 (três) extratos da conta poupança, conforme determinado ao ID. 169876645. Destaque-se que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo a parte comprovar que a situação se enquadra em alguma das hipóteses do artigo 833 do CPC. Destaque-se jurisprudência do egrégio TJDFT acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR NO BOJO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. AUSENTE. DEFENSORIA PÚBLICA. PENHORA DE VALOR. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 977, caput, do CPC e 302 do RITDFT, o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao Presidente de Tribunal, de modo que não deve ser conhecido o pedido formulado no bojo do presente recurso. 2. Não se vislumbram indícios de que o valor tenha sido penhorado em conta salário ou poupança, a indicar a impenhorabilidade da verba. Com efeito, presume-se a penhorabilidade da quantia constrita, haja vista as hipóteses descritas no art. 833 do CPC consistirem em exceção à regra. Não cabe, assim, ao Poder Judiciário determinar a expedição de ofício para que a instituição financeira informe a natureza da conta bancária do ausente. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Acórdão 1138938, 07136905920188070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 6/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. SALDO BANCÁRIO DE R$ 5.282,08 BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a executada, ora agravante, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Brasília que indeferiu sua impugnação. Na origem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) trata-se de cumprimento de sentença oriundo de débito contratual inadimplido no ano de 2005. Durante o trâmite processual executório, a agravada requereu a utilização do sistema SISBAJUD, a fim de atingir valores objetivando a satisfação, ainda que parcial, da dívida exequenda. Ocorre que a agravante não concordou com a penhora realizada via SISBAJUD, alegando que tais valores seriam impenhoráveis. 2. O juízo indeferiu a impugnação da devedora, pois entendeu que o bloqueio de valores não recaiu sobre sua conta poupança, mas sim sobre sua conta corrente. Na visão do magistrado de origem, a devedora deixou de apresentar os extratos de sua conta bancária, apesar de devidamente intimada para tanto, o que ensejou a manutenção do bloqueio em sua conta, tendo em vista ser seu ônus a comprovação de que se tratava de conta corrente. 3. Inicialmente, insta pontuar que incumbe ao executado, no momento de apresentação da impugnação à penhora, o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, com fundamento no art. 373, II, c/c art. 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Nessa toada, esta Corte Distrital reconhece a possibilidade de constrição de quantia localizada em conta corrente quando o devedor não logra êxito em demonstrar a impenhorabilidade das verbas 4. No caso, não há qualquer comprovação trazida pela executada para embasar a alegação de que as verbas penhoradas teriam natureza salarial ou de poupança. Também não há elementos capazes de demonstrar que a penhora comprometeria a subsistência da executada ou de sua família. Como ressaltei na decisão monocrática de ID 4713328, não foi possível verificar a comprovação de que os valores penhorados constituiriam a única reserva monetária da agravante, não sendo o caso de aplicar, por analogia, o art. 833, X, do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1749702, 07198728520238070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 6/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, defiro a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD à conta do exequente, que fica intimado para informar seus dados bancários. Preclusa a decisão, expeça-se ofício de transferência. Além disso, fica o exequente intimado para apresentar planilha de débito atualizada, não qual já deverá ser descontado o valor de R$ 6.209,91 (seis mil duzentos e nove reais e noventa e um centavos), bloqueado ao ID. 169552608. Em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, e em observância à Petição de ID. 170987961, ao executado, para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em favor do exequente. Além disso, deverá se manifestar sobre o suposto valor de de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) que teria recebido pela venda de duas salas comerciais Prazo de 15 (quinze) dias. O exequente fica, desde já intimado para, no prazo sucessivo de 05 dias e independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo. Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado. Nesse sentido, colaciono aresto do Eg. TJDFT: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL DE INDISPONIBILIADE DE BENS - CNIB. INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES. REQUISITOS. AUSÊNCIA. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. I. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e a divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. II. Tratando-se de medida excepcional e subsidiária, deve ser utilizada quando esgotados os meios ordinários de pesquisa de bens do devedor. Assim, em se tratando o agravante de instituição financeira de grande porte e não havendo óbice à obtenção das informações pretendidas de forma direta, mostra-se inviável o deferimento da consulta no CNIB por incumbência do juízo, cabendo ao credor realizá-la. III. Para ser efetiva a medida prevista no art. 774, V, do CPC, não basta a frustração do exequente na tentativa de encontrar bens do executado suscetíveis de penhora. Com efeito, devem existir ao menos indícios de que o executado oculta maliciosamente o seu patrimônio no propósito deliberado de não cooperar com o processo de execução - o que não se observa na hipótese. IV. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1340943, 07030880420218070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DO PARADEIRO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a instituição financeira autora/agravada diligenciou no sentido da localização do veículo, objeto da busca e apreensão. 2. Embora infrutífera a diligência, nenhuma dúvida no sentido de que o agravante tem plena ciência da localização do bem, uma vez que permanece na posse direta do veículo alienado fiduciariamente, tanto que requereu, em sua defesa, a revogação da medida liminar de busca e apreensão sob o argumento de que a medida lhe traria prejuízos, sem sequer combater a alegação de que permanece em mora junto à instituição financeira. 3. Dessa forma, com base nos princípios da boa-fé, da cooperação processual entre as partes e do que disposto no art. 139, inciso IV do CPC (?O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [ ] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?), cabível a intimação do réu/agravante para indicar o paradeiro do veículo objeto da medida liminar de busca e apreensão antes que a instituição credora exerça a faculdade de requerer a conversão do procedimento para o rito da execução. 3.1. ?A resistência injustificada da ré para indicar a localização do veículo, viola o Princípio do Cooperação (artigo 6º, do CPC) que deve nortear a relação processual, bem como contraria o Princípio da boa-fé que regula os contratos em geral (artigo 422, do CC). ( )? (Acórdão 1378668, 07279686020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 25/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Publicado no PJe: 02/06/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Portanto, fica a executada intimada na pessoa de seu advogado para indicar os bens passíveis de penhora. Advirta-se o réu de que o descumprimento poderá ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa e sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 12:30:44. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725719-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIS SOARES LACERDA EXECUTADO: MARCY DE ALBUQUERQUE PUERTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID. 170390176, decido: a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Indefiro a realização de nova pesquisa no SISBAJUD, uma vez que a consulta realizada já abrangeu todas as instituições financeiras indicadas pelo exequente. O resultado demonstra a inexistência de relacionamento entre a executada e os bancos em questão; b) Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a repetição por meio da teimosinha, vê-se que todas as pesquisas anteriores, bem como a ora realizada, se mostraram irrisória e/ou infrutíferas se levado em consideração o valor total executado. O resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. c) Indefiro, também, a nova consulta INFOJUD solicitada, pois a pesquisa juntada ao ID. 169883303 é a única que consta no sistema em nome da executada relativa ao ano de 2023. d) Indefiro o envio de ofício às instituições operadoras de ouro, uma vez que a pesquisa SISBAJUD, já realizada, é abrangente e suficiente para alcançar todos os ativos financeiros da executada. No mais, fica o exequente intimado para indicar novas medidas constritivas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. À Secretaria para que retire o sigilo da Petição de ID. 170390176, pois ela não se enquadra em nenhuma das hipótese legais que o justifique. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 18:15:01. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10

01/09/2023, 00:00

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