Ação Penal - Procedimento Sumário 0700364-87.2022.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700364-87.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700364-87.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVANDRO GESTER SALINAS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 de setembro de 2023 às 14h, nesta cidade de Águas Claras-DF, presente o MM. Juiz de Direito Substituto, em exercício pleno, Dr. André Silva Ribeiro, comigo, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal 0700364-87.2022.8.07.0001 movida pelo MP contra EVANDRO GESTER SALINAS como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03. Audiência realizada por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, do TJDFT, utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams). Presentes na sala de videoconferência o representante do MP, Dr. RODRIGO DE ARAÚJO BEZERRA e o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL DO NASCIMENTO - OAB DF38938, pela Defesa do acusado. Presente o acusado. Presentes as testemunhas JORGE LUIZ DE SOUZA FERREIRA e WENDEL PAZINI SCHIMIDT. Abertos os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas presentes. Os registros das oitivas se encontram armazenados em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010. Na sequência o MM. Juiz passou à realização do interrogatório do(a) acusado(a), tendo-lhe sido garantido o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa. Após o interrogatório do(a) réu(ré), às partes foi indagado sobre o interesse no requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, tendo as partes respondido que não possuem requerimentos. O Ministério Público apresentou ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, cujo registro está armazenado em sistema audiovisual próprio, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu prazo para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução. Dê-se vista à Defesa para alegações finais, no prazo de 5 dias. Após, autos conclusos para sentença”. Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 15h00 Dr. André Silva Ribeiro Juiz de Direito Substituto Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

21/09/2023, 00:00

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