Procedimento Comum Cível 0725421-91.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725421-91.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725421-91.2024.8.07.0016. Requerente: WILMA APARECIDA FARIAS DE JESUS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A autora informa que em virtude do seu filho, MATHEUS HENRIQUE DE JESUS RAMOS, ter sido submetido a perícia social e ser considerado apto à curadoria da genitora, o processo de n. 5984216-77.2025.8.09.0162 foi extinto por desistência e que, atualmente, aguardar o deferimento da curadoria nos autos do processo n° 5269652-37.2025.8.09.0162 e requer o deferimento de mais 60 (sessenta) dias de suspensão para que seja finalizado o processo de curadoria em curso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Defiro o pedido e concedo à autora o prazo de 60 (sessenta) dias requerido para cumprir a decisão de ID 254097538. BRASÍLIA-DF, sexta-feira, 15 de maio de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725421-91.2024.8.07.0016. Requerente: WILMA APARECIDA FARIAS DE JESUS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO A autora informou que o processo nº 5984216-77.2025.8.09.0162 encontrava-se aguardando decisão judicial, tendo em vista que o Ministério Público manifestou favorável ao pleito a nomeação de curadora provisória à interditanda, designando-se a autora, Jéssica Rocha Carlos. Diante do decurso do prazo concedido na decisão de ID 269406844, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para cumprir a decisão de ID 254097538. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 14 de maio de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654)

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:18

Recebimento

14/05/2026, 14:52

Mero expediente

14/05/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 07:20

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 19:28

Mero expediente

06/04/2026, 18:19

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:31

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725421-91.2024.8.07.0016. Requerente: WILMA APARECIDA FARIAS DE JESUS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO O perito nomeado nos autos solicita o pagamento integral dos honorários periciais, em reazão da conclusão do seu trabalho. Verifica-se da decisão de ID 217906211 que os honorários periciais foram fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e que a parte autor, a qual requereu a realização da perícia, é beneficiária da gratuidade de justiça. O valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente, o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor, limitado ao valor constante nos anexos da referida Portaria, e o restante deverá ser cobrado da parte e, no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade, esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Portanto, a definição do pagante somente será possível após o julgamento do feito e o respectivo trânsito em julgado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Diante do exposto, indeferio o pedido. Intime-se o perito para ciência. Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para informar se houve decisão quanto à curatela e autorização específica do Juízo da Interdição para que possa estar em Juízo, nos terrmos da decisão de ID 230728442. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725421-91.2024.8.07.0016. Requerente: WILMA APARECIDA FARIAS DE JESUS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ID 214623873). Intimadas as partes a se manifestarem, a autora concordou com o valor proposto (ID 216373818) e o réu, por sua vez, não discordou da proposta apresentada (ID 217624339). Conforme exposto na decisão de ID 202972495, a autora faz jus à gratuidade de justiça e, caso seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 116/2024 deste Tribunal. Dispõe o artigo 3º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional, a especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente, o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor, limitado ao valor constante nos anexos da referida Portaria, e o restante deverá ser cobrado da parte e, no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade, esse efetuará o pagamento em sua integralidade. No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar a existência de invalidez da autora à época do óbito do seu genitor, devendo ser demonstrado que na data do falecimento dele, 03/04/2019, a patologia que acomete a autora era preexistente tornando-a inválida e que há invalidez laboral. Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Porém, caso sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado os termos da Portaria Conjunta nº 116 de 2024 deste Tribunal, que deverá ser pago pelo valor máximo constante em seu anexo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Intime-se o perito para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Novembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725421-91.2024.8.07.0016. Requerente: WILMA APARECIDA FARIAS DE JESUS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Diante dos documentos apresentados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) defiro a gratuidade da justiça à autora. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe à autora a prova da alegação formulada. Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela cinge-se ao direito a recebimento de pensão por morte na qualidade de filha inválida, caso comprovada a invalidez da autora ser preexistente ao óbito de seu genitor. A autora requereu a realização de prova pericial (ID 200237695) para comprovar que o adoecimento alegado é suficiente para que ela faça jus à pensão por morte. A lide apresentada aponta como questão de fato relevante a seguinte: a existência de invalidez da autora à época do óbito do seu genitor, devendo ser demonstrado que na data do falecimento dele, 03/04/2019, a patologia que acomete a autora era preexistente tornando-a inválida e que há invalidez laboral. Portanto, constata-se que a prova pericial é necessária ao deslinde da controvérsia, pois é preciso aferir tecnicamente o momento em que surgiu a alegada invalidez, se a patologia que acomete a autora já existia na data do óbito de seu genitor e, em caso positivo, se a tornava inválida e atualmente também se caracteriza como invalidez, razão pela qual defiro o pedido formulado pela autora. Nomeio como perito do juízo Lucas Alves de Brito Oliveira, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, caso seja vencido haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 101, de 2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Dispõe o artigo 2º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes (§ 1º). O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria. No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. O perito deverá ser intimado nos termos do § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida venham os autos conclusos para a fixação dos honorários. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar da realização da perícia. A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão. No que se refere ao pedido de prova oral requerido pelo réu para a oitiva das médicas que elaboraram o laudo oficial (ID 200568780) não foi esclarecido o objeto e a finalidade da oitiva de testemunhas, verifica-se não haver utilidade na produção dessa prova, pois as partes controvertem acerca das conclusões nele apresentadas, sendo imprescindível a perícia judicial para a sua análise, razão pela qual indefiro o pedido. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725421-91.2024.8.07.0016. Requerente: WILMA APARECIDA FARIAS DE JESUS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Diante dos documentos apresentados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) defiro a gratuidade da justiça à autora. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe à autora a prova da alegação formulada. Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela cinge-se ao direito a recebimento de pensão por morte na qualidade de filha inválida, caso comprovada a invalidez da autora ser preexistente ao óbito de seu genitor. A autora requereu a realização de prova pericial (ID 200237695) para comprovar que o adoecimento alegado é suficiente para que ela faça jus à pensão por morte. A lide apresentada aponta como questão de fato relevante a seguinte: a existência de invalidez da autora à época do óbito do seu genitor, devendo ser demonstrado que na data do falecimento dele, 03/04/2019, a patologia que acomete a autora era preexistente tornando-a inválida e que há invalidez laboral. Portanto, constata-se que a prova pericial é necessária ao deslinde da controvérsia, pois é preciso aferir tecnicamente o momento em que surgiu a alegada invalidez, se a patologia que acomete a autora já existia na data do óbito de seu genitor e, em caso positivo, se a tornava inválida e atualmente também se caracteriza como invalidez, razão pela qual defiro o pedido formulado pela autora. Nomeio como perito do juízo Lucas Alves de Brito Oliveira, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, caso seja vencido haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 101, de 2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Dispõe o artigo 2º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes (§ 1º). O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria. No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. O perito deverá ser intimado nos termos do § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida venham os autos conclusos para a fixação dos honorários. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar da realização da perícia. A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão. No que se refere ao pedido de prova oral requerido pelo réu para a oitiva das médicas que elaboraram o laudo oficial (ID 200568780) não foi esclarecido o objeto e a finalidade da oitiva de testemunhas, verifica-se não haver utilidade na produção dessa prova, pois as partes controvertem acerca das conclusões nele apresentadas, sendo imprescindível a perícia judicial para a sua análise, razão pela qual indefiro o pedido. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725421-91.2024.8.07.0016. REQUERENTE: WILMA APARECIDA FARIAS DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda ajuizada por WILMA APARECIDA FARIAS DE JESUS em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. O propósito da autora é obter pensão por morte em relação ao ex-servidor JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS. Assevera que em vida sempre foi dependente dos seus cuidados por ser pessoa portadora de doença grave, pois possui transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 60.3), transtorno depressivo grave com psicose (CID F33.3) e síndrome de borderline (CID F60 – F69). Na petição de id. 200237695 requereu “o deferimento de perícia médica, como forma de avaliar o atual estado clínico da Requerente e sua eventual habilitação para o recebimento de pensão”. É o relato do necessário para fins de entendimento da situação fática. DECIDO. No caso em apreço, vislumbro imprescindível a produção de outras provas, especificamente a de natureza técnico-pericial, com o intuito de aferir as reais condições de saúde da autora, bem como a sua (in)capacidade para o trabalho. Observe-se ser impossível aferir a (in)capacidade para o trabalho da autora somente com a apreciação dos documentos carreados aos autos, sendo necessário aferir tal situação por meio de laudo médico pericial. As regras de experiência comum não têm aplicação ao caso presente. A produção da prova técnica especializada, referida acima, consistente no exame médico pericial da autora por profissional especializado é condição necessária para o deslinde do feito. O julgado a seguir transcrito esquadrinha situação similar, mutatis mutandi: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO. NEOPLASTIA MALÍGNA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANALISAR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por tratar de matéria de maior complexidade, e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95. Relata, a parte recorrente, que a ação foi originalmente ajuizada na Justiça Comum e que, considerando o valor atribuído a causa, a competência foi declinada para o Juizado Especial. Assevera que, constatando o juízo do Juizado Especial a necessidade de produção de prova pericial, este deveria suscitar conflito negativo de competência e não julgar extinto o feito, como ocorreu no caso. Pugna pelo provimento do Recurso Inominado a fim de que seja declarado competente o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e, subsidiariamente, que seja suscitado conflito de competência. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 4012947). Contrarrazões apresentadas (ID 4012949). III. Tem-se dos autos que a parte autora, servidora pública do Distrito Federal, ocupante de cargo de Orientadora Educacional da Secretaria de Educação, foi diagnosticada em novembro de 2016, com neoplastia maligna da mama. IV. Em que pese a robustez da documentação acostada pela parte autora (diversos laudos médicos (ID 4012934 p. 7, 14), resultados de exames de imagens e laboratoriais (ID 4021934, p. 15-22; ID 4012935, p. 1) e atestados médicos devidamente homologados), há a necessidade de realização de perícia médica para comprovação que a patologia que acomete a parte autora (neoplastia maligna da mama; CID 10 C50.9) a torna incapacitada para a atividade laboral. V. Ante o declínio de competência do Juízo Fazendário e considerando necessária a realização de prova pericial, a anulação da sentença é medida que se impõe, para que se suscite no juízo de origem o conflito negativo de competência, pelo que se acolhe a preliminar de incompetência suscitada, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento do feito. VI. Recurso conhecido, preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para o processamento do feito, provocação de conflito de competência negativo de competência ante a necessidade de produção de prova pericial. Mérito Prejudicado. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1096494, 07132694920178070018, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: 21/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.” Os argumentos e os documentos carreados pelas partes não são suficientes para definir a veracidade da situação fática e, consequentemente, o mérito. Anoto que, em fase de especificação de prova, a autora pugna pela produção de prova pericial, a qual, frente as razões apontadas, não se coaduna com o procedimento SUMARÍSSIMO estabelecido para o julgamento de demandas perante os Juizados Especiais, dentre eles, os Fazendários. Reitero a apresentação de excerto de julgado, já referido na decisão, que aponta a impossibilidade da produção de prova técnica especializada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eis o teor do fragmento; “... 3. Tendo a parte autora postulado expressamente em sua peça inicial a produção de prova pericial, procedimento complexo que não se coaduna com o rito célere dos juizados especiais, resta afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública. (Acórdão 1224425, 07002156520198079000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 20/5/2019, publicado no DJE: 23/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No mesmo sentido: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos autos de origem foi indeferida a produção de prova pericial, ante a incompatibilidade com ao rito sumaríssimo. O agravante argumenta que poderia ser indicada pessoa habilitada para confecção do laudo, nos termos do art. 10, da Lei 12153/2009. 2. Preparo recolhido. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. Verifica-se que, para o reconhecimento do adicional de insalubridade, deveria o interessado ter apresentado nos autos, laudo pericial específico e pessoal, indicando a condição insalubre do local onde exerce suas atividades laborais, mostrando-se irrepreensível a decisão que indeferiu a produção da prova, ante a incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Para além, o entendimento jurisprudencial é da necessidade de laudo pericial específico, para apurar a insalubridade nas atividades laborais do empregado, configurando-se a complexidade da matéria, o que retira a competência do Juizado Especial e que faz-se necessária a propositura de ação perante a Vara de Fazenda Pública, e não no Juizado Especial. 4. Constatada a necessidade de produção de prova pericial individualizada, a fim de verificar se o agravante exerce as atividades em local insalubre, na forma da legislação aplicável, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial. Precedente: (Acórdão 1221815, 07266661620198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Agravo CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (Acórdão 1396112, 07013253120218079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/2/2022, publicado no DJE: 10/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Sob tal quadro, a definição do mérito necessariamente está jungida à produção de prova técnica-pericial, não possível de ser produzida perante este Juizado Especial, por força das especificidades e sumariedade do rito, razão pela qual DECLINO da competência, para processar e julgar o feito, em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do DF. Redistribuam-se os autos, independentemente de preclusão. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725421-91.2024.8.07.0016. REQUERENTE: WILMA APARECIDA FARIAS DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela, portanto, é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível. Na exordial, a parte autora requer seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars, para "que o Distrito Federal e o IPREV passem a pagar a partir do mês seguinte à sua citação a pensão por morte a autora no valor de R$ 5.517,59 (cinco mil quinhentos e dezessete e cinquenta e nove centavos) mensal, mais o valor de R$ 44.140,72 (quarenta e quatro mil cento e quarenta e setenta e dois centavos) de valores retroativos mensal". Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais. A autora não juntou aos autos provas robustas de sua invalidez, a ensejar o direito de receber pensão por morte de seu pai, servidor público falecido. A demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva do requerido. Ademais, observe-se que o pedido antecipatório dos efeitos da sentença constitui o próprio mérito da demanda, situação que obsta a prolação de provimento em tal sentido, por óbice legal, consoante norma prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO. Intimem-se. À Secretaria para a realização da certidão de checklist. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

03/04/2024, 00:00

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