Recurso Inominado Cível 0756640-59.2023.8.07.0016 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0756640-59.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756640-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO GARCIA DANTAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 221088521. Expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0756640-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO GARCIA DANTAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, considerando a impugnação ofertada ao ID 217103716. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. Por fim, conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0756640-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO GARCIA DANTAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2024. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0756640-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO GARCIA DANTAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0756640-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO GARCIA DANTAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o esclarecimento da Contadoria. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2024, 11:37

Trânsito em julgado

16/09/2024, 11:06

Decurso de Prazo

15/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

08/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO DESCABIDO. IMPUGNAÇÃO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS, ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL - GASS. CÁLCULOS. REFLEXO DE 13º SALÁRIO. INCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INCORRETO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995. Efeito suspensivo indeferido. 2. As fichas financeiras de 2014 a 2023 demonstram que, de fato, o autor recebia o 13º salário no mês de março. Diante dessa circunstância, é indevida a pretensão de receber o reflexo da GPS no 13º de 2019 (ID 60779119), pois a gratificação em tela foi suprimida somente em abril de 2019, tendo ingressado na base de cálculo das rubricas pagas em março, incluindo o 13º. 3. Da mesma forma, se mostra incorreta a atualização monetária com base no INPC (ID 60779121). Até 8 de dezembro de 2021, deve incidir o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa Selic que já inclui a compensação da mora (Art. 3º da EC 113 de 8/12/21). 4. Esse cenário induz à constatação de que os cálculos apresentados pelo autor estão equivocados e devem ser utilizados aqueles apresentados pelo Distrito Federal que alcançaram a soma de R$ 58.366,94, tal como informado no despacho da Gerência de Apoio Científico em Contabilidade (ID 60779130) e não impugnado na réplica. 5. “2. Os atos administrativos só poderão ter a sua presunção de legitimidade e veracidade afastados caso haja nos autos prova inequívoca de que foram praticados em desconformidade com a lei ou que os fatos alegados não são verdadeiros.” (TJ-DF 07133916220178070018 DF 0713391-62.2017.8.07.0018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 05/04/2019) 6. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e acolher os cálculos apresentados pelo Distrito Federal (ID 60779130). Relatório em separado. 7. Sem custas ou honorários.

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 14:43

Recebimento

14/08/2024, 14:43

Provimento

09/08/2024, 19:20

Mérito

09/08/2024, 17:44

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO DESCABIDO. IMPUGNAÇÃO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS, ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL - GASS. CÁLCULOS. REFLEXO DE 13º SALÁRIO. INCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INCORRETO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995. Efeito suspensivo indeferido. 2. As fichas financeiras de 2014 a 2023 demonstram que, de fato, o autor recebia o 13º salário no mês de março. Diante dessa circunstância, é indevida a pretensão de receber o reflexo da GPS no 13º de 2019 (ID 60779119), pois a gratificação em tela foi suprimida somente em abril de 2019, tendo ingressado na base de cálculo das rubricas pagas em março, incluindo o 13º. 3. Da mesma forma, se mostra incorreta a atualização monetária com base no INPC (ID 60779121). Até 8 de dezembro de 2021, deve incidir o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa Selic que já inclui a compensação da mora (Art. 3º da EC 113 de 8/12/21). 4. Esse cenário induz à constatação de que os cálculos apresentados pelo autor estão equivocados e devem ser utilizados aqueles apresentados pelo Distrito Federal que alcançaram a soma de R$ 58.366,94, tal como informado no despacho da Gerência de Apoio Científico em Contabilidade (ID 60779130) e não impugnado na réplica. 5. “2. Os atos administrativos só poderão ter a sua presunção de legitimidade e veracidade afastados caso haja nos autos prova inequívoca de que foram praticados em desconformidade com a lei ou que os fatos alegados não são verdadeiros.” (TJ-DF 07133916220178070018 DF 0713391-62.2017.8.07.0018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 05/04/2019) 6. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e acolher os cálculos apresentados pelo Distrito Federal (ID 60779130). Relatório em separado. 7. Sem custas ou honorários.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756640-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO GARCIA DANTAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos declaração (id. 190378312) opostos por DISTRITO FEDERAL em face da sentença prolatada (id. 189328932), alegando, em síntese, obscuridade e omissão em relação ao acolhimento dos pleitos autorais, sob o argumento de que os cálculos do embargante possuem presunção de legitimidade, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. Impugnação da parte requerente/embargada no id. 193696098. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, porém, não assiste razão às embargantes. A sentença sob id. 189328932 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos Embargos aclaratórios. Ao contrário, tratou detidamente do tema, apontando/pautando-se de forma clara a situação fático-jurídica consolidada de forma a implicar reconhecimento do ato jurídico perfeito, o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo do ato da aposentadoria do autor aptos a concessão do benefício pleiteado. Ademais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada."STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal. REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume os termos da sentença atacada. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756640-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANTONIO GARCIA DANTAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação, sob os preceitos das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, por meio da qual a autora, ANTONIO GARCIA DANTAS, colima provimento jurisdicional que lhe assegure a reimplantação do valor da GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – GPS -, antiga GASS, em seu contracheque, bem como o pagamento dos valores em atraso, parcelas vencidas e vincendas, a contar da supressão do referido benefício. Em contestação, os réus alegaram, preliminarmente, ilegitimidade para compor o polo passivo, bem como a prejudicial de prescrição. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, aduzindo que não se trata a GPS de gratificação de caráter genérico, mas efetivamente vinculada ao exercício de um rol específico de atividades, o que evidencia sua natureza pro laborem e, portanto, não devida aos servidores inativos. Embora dispensado o relatório, é o que se faz necessário à compreensão da controvérsia. DECIDO. A controvérsia em debate contempla questão de direito material de cunho eminentemente técnico, jurídico, razão pela qual promovo o julgamento da lide com suporte no artigo 355, I, do CPC. De início, não há a possibilidade de declarar a ilegitimidade passiva, seja do Distrito Federal ou do IPREV, e a razão jurídica, para tanto, é simples, sob a acepção jurídica. O ato que suprimiu a aludida gratificação dos proventos mensais da parte autora encontra-se atrelado a posição administrativa observada pelo Distrito Federal após o Parecer nº 532/2017, da sua Procuradoria - Geral, órgão integrante da estrutura organizacional-administrativa do ente federado, sem personalidade jurídica para ser demandado. Sob o ângulo da projeção de efeitos jurídicos, inegável que o ato administrativo em voga – supressão do pagamento – teve lastro em ato que, diretamente, emanou da unidade federada. O fato do IPREV – DF, em suma, por força da LC nº 769/08, gerir financeiramente os proventos e rendimentos, inclusive dos aposentados, não solapa a pertinência subjetiva do Distrito Federal para se inserir na relação processual, como antes exposto. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos réus. Com relação à prejudicial de prescrição, não há como ser acolhida, mesmo porque a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação, de forma que a moldura fática que fomenta tal objeção não se faz presente, no caso em exame. Ultrapassadas tais questões processuais, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito propriamente dito, o desate da questão em testilha encontra-se adstrito, tão somente, à delimitação da natureza jurídica da gratificação em tela, por força dos ditames legais que a regem. Trago à baila, pela pertinência, o disposto no art. 20 da Lei nº 5.184/13: “ Art. 20. A Gratificação por Atividade em Serviço Social – GASS, criada pela Lei nº 2.743, de 5 de julho de 2001, com alterações posteriores, exclusiva dos servidores da Carreira Pública de Assistência Social, tem sua denominação alterada para Gratificação em Políticas Sociais – GPS, é calculada sobre o vencimento básico referente à classe e ao padrão em que o servidor está posicionado e é concedida com base na EXECUÇÃO das atividades, na forma descrita abaixo, observados os percentuais e as datas de vigência.” (negritei). Sob a ótica da hermenêutica, a simples interpretação literal do dispositivo legal traz a lume, de forma inafastável, a conclusão de que a gratificação questionada somente se mostra devida nos casos de EXECUÇÃO de determinadas atividades, previstas no referido diploma normativo. As atividades são: i) Execução em unidades administrativas; ii) Execução de proteção e atenção social básica; iii) Execução de serviço de proteção e atendimento especializado a famílias, indivíduos e vítimas. (negritei). A condicionante básica, portanto, para o recebimento da aludida gratificação é a EXECUÇÃO das atividades mencionadas, o que as atribui a característica de propter laborem, ou seja, somente devidas se for executada determinada atividade pelo servidor. Ocorre que a demandante é aposentada, desde 12/07/2012 (id. 179004338 – pág. 1) ou seja, não materializa, no plano fático, quaisquer das ações salientadas, o que torna injustificável o pagamento, seu favor, da aludida parcela remuneratória. Contudo, estamos de diante de uma situação fático-jurídica consolidada há muito, a implicar reconhecimento do ato jurídico perfeito, o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo do ato da aposentadoria do autor e que, portanto, devem os efeitos serem efetivamente respeitados pela Administração Distrital. A temática foi objeto de rotineira análise pelas Turmas Recursais integrantes deste Tribunal de Justiça, culminando com a uniformização de entendimento sedimentado no enunciado 35, da Súmula dos Juizados Especiais, do seguinte teor: “ EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI DISTRITAL 5.183/2013 TÊM DIREITO À MANUTENÇÃO, NOS PROVENTOS, DA GRATIFICAÇÃO GASS-INATIVO E/OU GPS-INATIVO.” Diante do exposto, considerando o teor do enunciado transcrito, e a necessidade de manter a estabilidade e coerência das decisões uniformizadas, o pedido inicial deve ser julgado procedente, tanto no que tange ao restabelecimento da parcela no contracheque da autora, quanto o pedido de restituição dos valores descontados, inclusive os reflexos sobre o 13º salário devido, até a efetiva implantação no contracheque. Em caso semelhante, essa e. Corte assim entendeu: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS, ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL - GASS. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI N.º 5.184/2013. SUPRESSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal ao restabelecimento da Gratificação em Políticas Sociais (GPS) no benefício previdenciária da parte autora, bem como ao pagamento de R$ 8.952,70 (oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) a título de GPS referente ao período de 01/04/2019 a 01/04/2023, devendo a quantia ser acrescida das demais parcelas vencidas e vincendas no curso do presente feito, além dos reflexos sobre o 13º salário devido, até a efetiva implantação no contracheque e ser atualizada a partir de quando devida cada parcela. 3. Em suas razões recursais, o recorrente Distrito Federal alega que a sentença merece ser reformada por entender que a parte recorrida não tem direito ao recebimento da gratificação, pois não mais exerce as atividades descritas no artigo 20, da Lei nº 5.184/2013. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. 4. Recurso próprio e tempestivo. Isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas. 5. A controvérsia diz respeito à manutenção da Gratificação em Políticas Sociais - GPS, instituída pela Lei n. 5.184/2013, anteriormente designada como Gratificação de Atividade em Serviço Social - GASS (Lei 2.743/2001), aos servidores aposentados antes de 23/09/2013 e sua reincorporação aos proventos de aposentadoria, além do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 6. Quanto ao tema, a Turma de Uniformização de Jurisprudência já se manifestou sobre a matéria discutida e aprovou súmula com a tese fixada, a saber: Súmula nº 35 - Em respeitoao ato jurídico perfeito, os servidores públicos que se aposentaram antes da Lei Distrital 5.184/2013 têm direito à manutenção, nos proventos, da gratificação GASS-INATIVO e/ou GPS-INATIVO. Acórdão 1610582, 07011819120208079000, Relator Designado: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 21/9/2022. 7. Como o autor se aposentou em 14/03/2001 (Id 47620685), ou seja, antes da vigência da Lei 5.184/2013, é indevida a supressão da GPS/inativo ou GASS/Inativo, devendo ser reestabelecida a referida gratificação, com o pagamento dos valores eventualmente suspensos. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 10. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Acórdão 1742781, 07622902420228070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 25/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange ao valor devido, acolho a planilha apresentada pela autora em seus valores originais (id. 174134863), pois apresenta com clareza os valores do benefício em cada período, bem como possui presunção de legitimidade. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o IPREV e, de forma subsidiária, o DISTRITO FEDERAL, a restituir à autora os valores da Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS INATIVO, suprimida, da sua folha de pagamento, a partir de 04/2019, inclusive os reflexos sobre o 13º salário devido, bem como para restabelecer o valor da referida rubrica na folha de pagamento da demandante. Sobre os valores, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, deverá incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Após 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

12/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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