Embargos de Declaração Cível 0709181-49.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0709181-49.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709181-49.2023.8.07.0020. AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO CERTIDÃO Os autos retornaram da Turma Recursal. Em cumprimento ao art.33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à 1ª instância e para os pedidos que julgarem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, Terça-feira, 22 de Julho de 2025 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 15:00

Trânsito em julgado

22/07/2025, 15:00

Recebimento

22/07/2025, 14:47

Mero expediente

22/07/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 12:41

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 17:46

Documento (Certidão)

21/07/2025, 17:46

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:16

Recebimento

12/06/2025, 17:15

Mero expediente

12/06/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 23:03

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos autores asseverando haver: (i) omissão quanto à aplicação da Súmula 98 do STJ aos embargos de declaração opostos na origem, que tinham o intuito de prequestionamento e fundamentos aptos a alterarem o entendimento do juízo, mas não foram analisados; (ii) omissão na análise do laudo médico que afirma que os animais apresentaram feridas na pele devido a picadas de carrapato, fato que alegam não ter sido abordado na sentença. (iii) obscuridade ao não terem sido distinguidos os pedidos de restituição do valor pago pelo serviço, de indenização pelos gastos e de compensação por dano moral, pedidos distintos que deveriam ser analisados separadamente; (iv) contradição quando afirmado que não há provas da falha da prestação dos serviços, mas desconsiderada a ausência de documentos obrigatórios que comprovem a regularidade do estabelecimento (alvará de funcionamento, registro CRMV); (v) erro material ao afirmar que não há evidências de que os animais contraíram a doença no estabelecimento réu, pois há provas suficientes como o laudo médico e a ausência de registro de saúde dos animais, que não foram devidamente considerados. Por fim, prequestionam o art. 14, § 3º, do CDC, que exige que o prestador de serviços comprove que o defeito não existe para excluir sua responsabilidade; arts. 6º, VI, e 20 do CDC; art. 5º, LV DF, art. 373, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As alegações de vícios no acórdão trazem as seguintes questões à discussão: (i) omissão na análise dos embargos tido como protelatórios no juízo de origem; (ii) omissão de análise de laudo médico; (iii) obscuridade na distinção dos pedidos de restituição do valor pago pelo serviço, de indenização por gastos e de compensação por dano moral; (iv) contradição entre a afirmação de inexistência de provas da falha na prestação dos serviços e a ausência de documentos obrigatórios que comprovem a regularidade do estabelecimento; (v) erro material diante das evidências (laudo médico) de que os animais contraíram a doença no estabelecimento réu. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição, omissão, erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4. O embargante sustenta que as alegações contidas nos embargos declaratórios opostos na origem “tinham o poder para alterar o entendimento do Juízo”, porém resta evidenciado que visavam rediscutir a matéria ao fundamento de que, em síntese, não foi apreciado o fato do serviço ser reconhecidamente defeituoso, foi desqualificado o laudo médico e consideradas indevidamente as afirmações do veterinário. Da análise dos embargos opostos contra a sentença, fica claro que os argumentos dos embargantes se tratavam de mero inconformismo com o resultado do julgado, constatando-se, assim, o intuito protelatório dos embargos e a legalidade da multa aplicada. 5. Sustenta a embargante que o laudo médico (ficha de atendimento) de ID 52789095 referenciado à Pág. 2 destes embargos comprova que os animais tiveram a pele raspada e apresentavam feridas devido picadas de carrapato. Todavia, referido documento (ficha de atendimento ID 52789095), emitido somente em 29/09/2022, referindo-se exclusivamente ao cão de nome Turbo, sem a devida identificação do profissional, relata que: “O paciente acima foi por mim avaliado, fez exame sanguíneo devido a tosse e vômitos frequentes, logo após, apresentou ferida na pele devido a picadas de carrapato e precisou repetir os exames sanguíneos, acrescentando um raspado de pele. Foi diagnosticado que estava com Ehrliquiose (Doença do carrapato)”. Todavia, o item 7 do acórdão é alusivo de que as doenças apresentadas pelos cães poderiam ter sido contraídas mesmo antes da hospedagem, notadamente pelo contexto fático envolvendo os animais, não restando comprovado o nexo de causalidade com a atividade exercida pelo réu. 6. O item 9 registra com propriedade que as doenças dos animais não podem ser consideradas consectário lógico da ausência de autorização ou irregularidade normativa do funcionamento da atividade do réu, não podendo ser considerada como presunção absoluta da falha na prestação dos serviços e do nexo de causalidade com as doenças dos cães. 7. No item 11 foi registrada a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços que tenha comprovado nexo de causalidade com as doenças dos cães, esclarecendo não caber responsabilização, seja material, seja moral, abarcando os pedidos de indenização material pelos gastos com a hospedagem. Ademais, no que se refere ao depoimento do veterinário, ouvido como informante, as informações por ele prestadas foram confirmados por meio de documentação técnica acerca da doença, conforme consignado na sentença, não havendo razão para serem desconsideradas. 8. Por fim, os arts. 6º e 14 do CDC tiveram inclusive suas respectivas redações transcritas, não havendo que se falar em vício de qualidade (art. 20 CDC) quando não demonstrado ato ilícito ou falha na prestação do serviço com nexo de causalidade para as doenças dos animais. Observa-se que tampouco o embargante suscitou cerceamento de defesa (CF, art. 5º, LV). 9. Verificado, desde os embargos tidos como protelatórios, que pretende a parte embargante, por via obliqua, o rejulgamento da matéria já exaustivamente apreciada no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente. 10. Vale destacar que o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. 11. Portanto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante a rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos conhecidos e rejeitados. 13. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, VI, 14 e 20; CF, art. 5º, LV.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao SEGUNDA TURMA RECURSAL - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2ª TRJEDF PAUTA DE JULGAMENTO - 19/05/2025 a 23/05/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 1625 de 29 de junho de 2023 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 19 (dezenove) de Maio de 2025, terá início a 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou somente assistir ao julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Portaria É admitida a realização de sustentação oral virtual, podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio eletrônico até o início do julgamento em ambiente virtual, e devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) minutos previsto regimentalmente, de acordo com artigo 3ª e seus parágrafos da mencionada Portaria. Processo 0718407-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RAFAEL PIRES DE SA Advogado(s) - Polo Ativo RAILA MOURA CARVALHO - DF46514-A Polo Passivo NIVALDO DA ROCHA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo KARINE LUCENA RIBEIRO - DF41207-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0722588-42.2024.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo DAYANE OLIVEIRA DE SOUSA WILLIAN OLIVEIRA BESSA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO LANDIM ANDRADE - DF71976-A CARLOS VAZ ALMEIDA - DF73213-A Polo Passivo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0718573-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DANIEL LOUZADA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0791254-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo MARIA FRANCISCA DE ARAUJO UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo IZABEL MOREIRA DE ARAUJO LEMOS - DF36249-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0726743-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo CLEIDINES LEMOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA JORDAO - DF51092-A Polo Passivo ROMULO DE CASTRO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0785306-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON LUCAS GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0700957-80.2025.8.07.9000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo ELMA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A Polo Passivo RAFAELA GONCALVES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA - DF68757 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0812555-59.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Férias (10339) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRESSA ZUQUI MEYER Advogado(s) - Polo Passivo ERICA DA MOTA PRADO - DF27744-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0745577-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo LUCAS DA SILVA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0799459-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo ANDREIA ALVES FERREIRA CIBELE LEITE PERILLO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA MARIA PERILLO FERREIRA - GO17993-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0792692-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo HASSAN ALI ABDALLAH Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO - DF71035-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0712865-87.2024.8.07.0006 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Polo Ativo LUCAS MATEUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0735782-12.2024.8.07.0003 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Protesto Indevido de Título (7781) Polo Ativo GISLANE DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA PINHEIRO MARTINS - DF14753-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0736648-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A Polo Passivo SILVIA HELENA OLIMPIO Advogado(s) - Polo Passivo ALIS MAXIMO BARBOSA - DF69832-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0701075-56.2025.8.07.9000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo YUMI CAPBODEVILA SAITO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo MARCIA HELENA SALES CLAUDINO Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718338-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSEFA LUISA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0702211-74.2025.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo ARAILDES BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0771248-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA MACHADO MELLO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA MACHADO MELLO - DF21368-A Polo Passivo CEMIG DISTRIBUICAO S.A FRONIUS DO BRASIL COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866-A BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0787325-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A Polo Passivo RENATO DA SILVEIRA VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES DA SILVA VARGAS - DF29712-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0725615-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo MARIVALDA VIANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0793246-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo SAMARA CRUZ ARAUJO DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0810153-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo ANTONIO MARQUES DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0785308-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARCOS ANTONIO FERREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - DF48209-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0772264-17.2024.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo WELGLESSON BRAGA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0810465-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE VIANA ESTEVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0792594-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Polo Passivo S.W SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0709151-95.2024.8.07.0014 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Polo Passivo ANTONIO LUIZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO - DF48745-A RUBENS FERNANDES GOMES - DF46517-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0810440-65.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo CARLOS ANDRE DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0731537-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ROGERIO ROGER DA SILVA CAMPECHE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MAGALHAES MANSUR - DF70796-A ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A JORGE LUIS FERRAZ - DF49162-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA RODRIGUES LOPES VIANA "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0726316-40.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo UDSON FRANCA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DAVID MENEZES ALMEIDA - BA65010 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0719631-50.2024.8.07.0009 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Fornecimento de Água (7761) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo AURELIANO MENDES GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE DOS SANTOS VAZ SOUTO - DF68607-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0715143-52.2024.8.07.0009 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo ALINE FERREIRA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo LARIENE FAUBER LIMA AMANCIO LUSTOZA - AL18545-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0706529-03.2025.8.07.0016 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAQUELINE VAZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0727621-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Telefonia (7617) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0707670-88.2024.8.07.0017 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GABRIEL CARDOZO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo LORRANY ROCHA DOS SANTOS - DF77764 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0795783-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-transporte (10306) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA TORGONE VICENTE SILVA HOELZ Advogado(s) - Polo Passivo POLYANA MARINS COUTINHO DA SILVA - DF73454 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0709315-51.2024.8.07.0017 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança indevida de ligações (10598) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo FRANCISCA MARIA Advogado(s) - Polo Ativo NAUANA FEITOSA DA SILVA - DF73571 Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC HENDRIO ANDERSON DA SILVA - PR110584 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0708441-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700403-48.2025.8.07.9000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo JOAO CARLOS COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM AUGUSTO FERREIRA BOMFIM - DF69394-A Polo Passivo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0779315-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE LOPES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARICIANA DA SILVA AGUIAR - DF63815-E CLEUSA DE SOUZA SATELIS MIRANDA - DF62672-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0806947-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSUE DE SOUSA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0704098-93.2025.8.07.0016 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Curso de Formação (10327) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL LUCAS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0713215-79.2023.8.07.0016 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEILA PERES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MIRANDA RIBEIRO - DF60898-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0809106-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo ELEUSINA REGO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDINA REGO OLIVEIRA - DF12238-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0768361-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DIRCEU PEREIRA COITE Advogado(s) - Polo Ativo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0811685-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CYNTHIA BARROSO HEIBEL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0705363-52.2024.8.07.0021 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUCIANO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0781805-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIRA MARIA CECILIO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF48578-A PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A THAYNA GOMES FONSECA DE MORAES - DF71425 Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0700710-18.2025.8.07.0006 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LORMINA DE JESUS SANTOS BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA LORMINA DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924 PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0720912-08.2024.8.07.0020 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo MARLUCE ALVES FRANCA FELIX MYASHIKI KOBAUSK FRANCA FELIX Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0807055-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo TUANE COLLES Advogado(s) - Polo Passivo KATIANE DANIELLE PAIM - RS86041 Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0793753-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Polo Ativo JEFFERSON BENEVENUTI BERNARDI Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0798474-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0796936-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo MAGDA OLIVEIRA IWATA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0797484-17.2024.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo GEOVANA TIRADO LEAL Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0715237-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANE BONFADA Advogado(s) - Polo Passivo HAILTON DA SILVA CUNHA - DF52067-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0720824-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Restabelecimento (10361) Polo Ativo DIONISIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0783783-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Licenças / Afastamentos (10258) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YURI DUARTE ALMEIDA LEAL Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0796558-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS ROSILENE ROSSATTO FACCO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF15049-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0775691-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo WALDEMIRO CORDEIRO PANTOJA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GALVAO PANTOJA - DF58448-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0721030-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA WAGNER DUCCINI - SP258875-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A KARRAN AVILA ROSENDO - CE29034 EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA - CE17272-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. GAMA SAUDE LTDA LUCAS ROCHA TOQUINAS TRISTAO Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAGAMA SAUDE LTDA WAGNER DUCCINI - SP258875-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A KARRAN AVILA ROSENDO - CE29034 EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA - CE17272-A ANGELO TOCCHINI ROCHA TRISTAO - DF70009-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0752147-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo CLOVIS MAGNO DE LYRA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0712141-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Veículos (10492) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ANTONIO ILTON FERREIRA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo THALITA KELLY DE SOUSA COSTA - DF69292-A Polo Passivo EGUINALDO GOUVEIA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF72682-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0705839-23.2024.8.07.0011 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513-A Polo Passivo JOSE ROMEU DE CARVALHO PEREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ROMEU DE CARVALHO PEREIRA MARTINS - DF72761 Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0704563-54.2024.8.07.0011 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS - GO36332-A JONHY ANTONIO SILVA - GO40952-A Polo Passivo DENISE BEZERRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo JEAN VITOR NUNES VIEIRA - DF65085-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0737068-25.2024.8.07.0003 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YAN RAUL JUNIO GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712486-52.2024.8.07.0005 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo SILVANIA MAURICIA DE ALMEIDA PEREIRA CARLOS ALEXANDRE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA LEAL LUZ DE SANT ANNA - DF74966 YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - DF65102-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0704085-43.2024.8.07.0012 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CLEMENTINO SOARES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo ERICK FONSECA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO PRESLEY DE SOUSA PEREIRA - DF63333-A CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUANA LOPES SILVA Processo 0719348-27.2024.8.07.0009 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo SORAYA SANTOS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo JANE EYRE OLIVEIRA SANTANA DA SILVA - DF77757-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0777959-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo THIAGO PAIVA ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0733120-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo STANLEY DE ANDRADE LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GRASIELLE DE ALMEIDA LIMA AUGUSTO - DF68749-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0735479-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Substituição do Produto (7767) Seguro (7621) Polo Ativo JOAQUIM MIGUEL MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FEITOSA RIBEIRO - DF73090-A Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A LUIZASEG SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0718686-63.2024.8.07.0009 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo NAYARA SUELLEN RIBEIRO DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo MAYRA COSMO DA SILVA - DF44469-A Polo Passivo PAULO ESPINDULA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A FLAVIO SANTOS SILVA - DF62946-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0714522-64.2024.8.07.0006 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo LUIZ GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0799760-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo VALMIR CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839 ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0718763-72.2024.8.07.0009 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JOSE ALVES FREITAS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO SILVA DE SOUZA - DF74474-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0794984-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo PAULA GONCALVES FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULA GONCALVES FERREIRA SANTOS - DF58702-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0727956-32.2024.8.07.0003 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA - DF75567-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0705499-79.2024.8.07.0011 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ROSANE GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSANE GONCALVES DOS SANTOS - DF76354 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0727419-36.2024.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. LUZIA ALVES DA SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A GESLEY WILLER DA SILVA GONCALVES - DF51237-A Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0762395-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LUIZ PAULO FONSECA TIBAES Advogado(s) - Polo Ativo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0776916-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo RAFAEL LEITE PINTO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ARMANDO FELIPE MARTINS SILVA - DF5599900A ADRIANA MACHADO DA SILVA VIEIRA - DF5390300A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0797063-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUCAS CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0705552-06.2023.8.07.0008 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ - GO53520-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0790270-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Polo Passivo FERNANDA DUARTE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DUARTE DE SOUZA - DF36239-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700397-41.2025.8.07.9000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo VANDERLEI RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ORISVALDO DE OLIVEIRA MONTE - DF49556-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709881-09.2024.8.07.0014 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo TEREZINHA ALVES LIBERAL Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO LIMA LIBERAL - DF33884-A Polo Passivo LUIZ MARCIO DE BRITO MARINHO SEGUNDO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0715403-32.2024.8.07.0009 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A FELIPE MOREIRA DA SILVA - GO39475-A EVELYN MENDES - GO70515 THAMYRIS FERREIRA DA SILVA - GO67539 Polo Passivo PAULO EDUARDO DE CARVALHO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo JOHNATHAN BARROS DE CARVALHO - DF65756-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0706977-34.2024.8.07.0008 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo MAP IDIOMAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA NANCI SOARES - DF43959-A Polo Passivo ELIVANE CRISTINA DAMAZIO SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEICIMAR CAMPOS DUQUES - MT25363/O Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0725918-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo FRANCILDO SOUSA DE SALES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO BASTOS TONET - GO73878 DIOGO BATISTA GOUVEIA - GO34246-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0701078-11.2025.8.07.9000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo MARLI BORGES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO RODRIGUES - RS118864 Polo Passivo DETRAN DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0772434-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sistema Financeiro da Habitação (4839) Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A KATARINE DE OLIVEIRA DIAS - DF65034-A Polo Passivo MARCIA HELLER HIAS Advogado(s) - Polo Passivo RENATA FONSECA COSTA DE SOUZA - DF63648-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0794917-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo LUAN SOUSA DIAS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0788893-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sustação de Protesto (9575) Protesto Indevido de Título (7781) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PAULO EDUARDO GRESSLER DA ROCHA PAIVA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA5429-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A PAULO EDUARDO GRESSLER DA ROCHA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA5429-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0705452-32.2024.8.07.0003 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577) Polo Ativo WENDEL PEREIRA JULIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUELI IZIDORIO JULIO - DF80470 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0701227-07.2025.8.07.9000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo D.W. COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo JOAO VITOR PAZ CAPITULINO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0810309-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações Estaduais Específicas (10667) Polo Ativo EDILEUZA DA SILVA QUEIROZ DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0707204-30.2024.8.07.0006 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo SIMONE DIVINA FAUSTINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ELLEN CRISTINA PEREIRA RODRIGUES - DF67091 MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS - DF12538-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0718357-51.2024.8.07.0009 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOAO ELISEU VELOSO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA EVANGELISTA GOMES - DF69342-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0705426-37.2024.8.07.0002 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS - DF59287-A DAVI CARNEIRO SANTIAGO - DF59278-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0703258-54.2023.8.07.0016 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO - DF32336-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0758830-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo DANIEL DO PRADO E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0743063-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo EDILA TERESINHA FERRI Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0742467-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo REGINA CARDOSO DIAS MAURICIO MATHEUS CARDOSO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0723597-39.2024.8.07.0003 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY EIRELI JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY Advogado(s) - Polo Ativo ERICO MATIAS SERVANO - MG176350 MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR - MG199341 Polo Passivo ELIANE FEITOZA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0798413-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo LEANDRO FERREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Polo Passivo GDIAN ALBUQUERQUE SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0807497-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSEVANIA DA SILVA DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0771756-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo RAFAEL GABRIEL SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ERIK ALESSANDRO SANTANA FERREIRA - DF27745-A Polo Passivo SANDERSON SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KIMBERLY CATARINA CESAR DA SILVA - DF77825 LORRANY DE SA RODRIGUES - DF77707 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0700829-60.2025.8.07.9000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo TAYNA RIBEIRO DE SANTA RITA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo ESTRELINHA ESPORTE CLUBE Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700928-30.2025.8.07.9000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Suspensão (10424) Polo Ativo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MINAS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO PEDRO DE SOUSA - DF61338-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0802938-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo GLAUCIA MARIA SOARES DE SALES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0795670-67.2024.8.07.0016 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo MARCUS THULIO ROCHA BEZERRA RAFAELA MELO DO AMARAL LUCAS Advogado(s) - Polo Passivo MONICA THAYSE ROCHA BEZERRA - PE26389-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0776059-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ARARAS HOTEL FAZENDA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A ANNA CAROLINE NUNES MELO - SP517119 Polo Passivo JANAINA RODRIGUES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR DANTAS OLIVEIRA - DF43295-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0777727-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Pagamento (7703) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo NEUSA HELENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712052-18.2024.8.07.0020 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A Polo Passivo VIVIANE DIAS CORREIA DE SOUZA ELLEN FERREIRA DIAS CARLOS EDUARDO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo SHIRLEY MORAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - DF17951-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0708297-44.2023.8.07.0012 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ANTONIO VALDIVINO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ERIC LUCAS DA SILVA - DF77754-A Polo Passivo ANA PAULA FERREIRA DE LIRA CARLOS ROBERTO FERREIRA DE BRITO JOSE OSMARINO NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A MARIA NAZARETH LUCAS SASAKI - DF78528 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0739704-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desobediência (3572) Polo Ativo DANIEL ALISSON TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0788805-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo RODRIGO GOMES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0707899-48.2024.8.07.0017 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MARIA EDUARDA MARQUES TARGINO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIK MARIANO MOREIRA - DF77648 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0804520-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Transporte Aéreo (4862) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo LUSANIRA FERNANDES FELIX MELO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES - DF57356-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0707645-08.2024.8.07.0007 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARIA ALICE ALMEIDA BORGES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MOUSES JULIANELI TEODORO PEREIRA - DF72637-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A JFO ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0796540-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo JOSE EUSTAQUIO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RANGEL CESAR FREIRE FELIX - DF44247-A Polo Passivo ELAINE OTONI VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0793747-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Polo Passivo ADEMIR DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0702149-34.2025.8.07.0016 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo FRANCISCO CUNHA FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0718039-68.2024.8.07.0009 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Seguro (7621) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0721169-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo JOAO VICTOR DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0754112-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA MOTA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0807096-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo RONILDO PEREIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0785984-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANNA CAROLINY DE SANTANA SILVA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/AITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HARLEY DE SOUSA LEITE - DF62155-A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ANNA CAROLINY DE SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/AITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A HARLEY DE SOUSA LEITE - DF62155-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0705904-91.2024.8.07.0019 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS35570-A Polo Passivo CAMPOS DISTRIBUIDORA E FRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SILVA DOS SANTOS - DF65774-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0760580-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Agregação (10351) Polo Ativo SAMUEL ALCANTARA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0738018-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo MARIA ANGELA DE LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE FELIPE RIBEIRO DE ARAUJO - MG152610 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0796251-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo KEILA DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA - DF76651 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0717050-62.2024.8.07.0009 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BRUNO NERES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA - DF57916-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0701251-35.2025.8.07.9000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sanitárias (10397) Polo Ativo JOAO LUCAS MACHADO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711331-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Polo Passivo VIPPIM SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE RENAN SOUSA LIMA - DF52250-A FABIANA DA SILVA LELIS FARIA - DF28342-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708310-33.2024.8.07.0004 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo JORGE JUAN OLIVEIRA MONTES Advogado(s) - Polo Ativo BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0715974-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Fornecimento de medicamentos (12484) Polo Ativo LAUDICEIA CORREA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0804043-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO MARIA BRUNA LORENZETTI DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0772718-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo DANIELA ELIAS SETUBAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0704920-31.2024.8.07.0012 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Comissão (9586) Polo Ativo JOSE EVANIO BEZERRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A Polo Passivo TIAGO XAVIER DOS SANTOS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY LIMA MARQUES - DF73160-E Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0705601-04.2024.8.07.0011 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Polo Passivo MARCIO GUIMARAES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA FONSECA SOARES FIGUEIREDO BIULCHI - DF62253-A DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0711533-88.2024.8.07.0005 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DALTRO RODRIGUES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR DE SOUSA NOGUEIRA SEGUNDO - DF68838-A Polo Passivo REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0714956-53.2024.8.07.0006 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAVID GOMES FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES CUNHA - DF75588-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0806236-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência Médico-Hospitalar (10356) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA MEIRELLES DE SOUZA JOANA DOS SANTOS MEIRELLES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DE SOUZA FRAGA - DF73735 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0711114-98.2025.8.07.0016 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo DOMINGOS PEREIRA LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0791806-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo SERGIO MAIONE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0734216-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo VICENTE MACHADO PRATA Advogado(s) - Polo Ativo WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0725734-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo MAURO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709221-06.2024.8.07.0017 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486) Polo Ativo ZILDETE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HONORIO DA SILVA - DF73535-A Polo Passivo GESTAO DE SOLUCOES E VANTAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0766532-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo FATIMA PONTES AMARANTE Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0782907-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORA HARUMI SHIMODA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0806488-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAHILDO PEREIRA COQUEIRO ALINE DA COSTA SILVA COQUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0720604-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARIA ROSA DA ANUNCIACAO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0725053-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Polo Ativo JOAO BOSCO DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo RUZYVELL DA COSTA FELIX - DF80206 Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0704367-84.2024.8.07.0011 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo ATILA MAIA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIE FRANTZ MAIA DA ROCHA - DF47415-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0717808-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo VITORIA HEVENLE GONCALVES ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO LOPES PASSOS - MG165188 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0701329-45.2025.8.07.0006 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo JULIO ROMARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA FONSECA COELHO DE LIMA - DF63816 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0715934-21.2024.8.07.0009 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo MARIA DO SOCORRO RIBEIRO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUE VIEIRA MEIRELES - DF79535 Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA ZANCA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0700757-83.2025.8.07.0008 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo BENEDITO MATOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0703061-58.2025.8.07.0007 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo L. D. A. C. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo V. H. S. N. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES - DF61032-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703034-48.2025.8.07.0016 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo JOAO RODRIGUES BARBOSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0714219-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LIVIA INACIO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ANA CARLA MORAES DA SILVA - DF73343-A Polo Passivo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0760419-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Arras ou Sinal (7701) Polo Ativo TIAGO RAMALHO TATIANE MONIQUE DE CASTRO MOISES RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DE SOUZA CANDIDO MELO - DF68476-A SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A Polo Passivo PERAZZO IMOVEIS LTDA CAROLINE DE SOUZA FURTADO MANGUEIRAL IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0724020-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo WELINGTON DA SILVA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN Polo Passivo SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE- TRECHO 02- QUADRA 105- CONJUNTO P2- LOTE 01- ETAPA II- CEILANDIA/DF Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0807632-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0787649-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GABRIELA MONGUILHOTT DE OLIVEIRA ABREU Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE - MT30352/O Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0709317-30.2024.8.07.0014 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Extravio de bagagem (4832) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo ANA CLAUDIA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VIANA LIMA - DF21712-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0795620-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SABRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo JULIO CESAR DUTRA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA - DF61098-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0741378-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo VIVIANE LACERDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0716034-85.2024.8.07.0005 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo AILTON VIEIRA DE PADUA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0709270-47.2024.8.07.0017 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo DEBORA MIRIA CASTRO DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA - DF37141-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0720668-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO VIOLATTI Advogado(s) - Polo Passivo LUCIA ANTONIA DE MORAES - DF64244-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0710385-45.2024.8.07.0004 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo WELLINGTON DE CAMPOS NAOUS MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA WELLINGTON DE CAMPOS NAOUS Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0711955-57.2024.8.07.0007 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo FERNANDO GOMES DOS REIS CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0726664-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Protesto Indevido de Título (7781) Polo Ativo DINEIA DA SILVA RAMOS ALESSA Advogado(s) - Polo Ativo LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF19407-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS Processo 0723888-27.2024.8.07.0007 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo LUCAS AZEVEDO BANDEIRA LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AZEVEDO BANDEIRA LUIZ - DF58222-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0727259-79.2022.8.07.0003 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0712657-79.2024.8.07.0014 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo RAIANE CRISTINA DOS REIS MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0776013-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo MARCOS PAULO SALES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ALVES RODRIGUES - DF19611-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0769096-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo RAFAEL GUIMARAES MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0703899-20.2024.8.07.0012 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Injúria (3397) Ameaça (3402) Desacato (3573) Polo Ativo WERLER DIAS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0803058-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte Aéreo (4862) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo ALEXANDRE MORAES PEREIRA MARIA CRISTINA DE PAULA SCANDIUZZI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MORAES PEREIRA - DF22078 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0710340-68.2025.8.07.0016 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DANIEL DO PRADO E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0791822-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo CRISTOZILDA DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0721961-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo CAROLINE TORMIM SILVA CRISTINO Advogado(s) - Polo Ativo MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Polo Passivo MARCENARIA SAO JOSE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0742782-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo ISABELLA PESTANA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO OTTO SILVA DE ALMEIDA - DF59763-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0767007-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEITON TAVARES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Processo 0732672-39.2023.8.07.0003 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUAN CUSTODIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY JOSE DA SILVA - DF57442-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733877-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A Polo Passivo ANTONIO VALDECY SOARES DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0726778-48.2024.8.07.0003 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo SARAH PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA OLIVEIRA DUARTE - DF78976 Polo Passivo COLEGIO VENCER LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CHRISTIANE GONCALVES DO NASCIMENTO - DF46399-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0716289-31.2024.8.07.0009 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621) Bancários (7752) Polo Ativo MARIA DAS GRACAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0803684-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (10433) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ANA MARIA TORRES DE SOUSA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES - RO943 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0724906-44.2024.8.07.0020 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo VANESSA FRANCO VICTOR NOGUEIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MARTINS FRANCO - MG146039 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0701077-26.2025.8.07.9000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo ALCEMIR MIZAEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN GABRIEL DE MELO OLIVEIRA - DF79389 Polo Passivo ROSANGELA DAS DORES GOMES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0790159-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo FELIPE FRANCISCO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0794073-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo FELIPE FAJARDO FASSY MARIA DO CARMO DE MENDONCA FAJARDO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO BOHRER AMARAL - RS74896-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0700399-11.2025.8.07.9000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo ANDRE LUIZ ASSUNCAO DE SOUZA DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Polo Passivo GETULIO MENEZES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705469-14.2024.8.07.0021 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo VALDINEI NUNES BARRETO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0704121-03.2024.8.07.0007 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A Polo Passivo AMANDA RODRIGUES DE PAULO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE NATHAN DE MATTOS RAMOS - DF62225-E JOHNATHAN LUCIANO LAMOUNIER TOMAZ SANTOS - DF54692-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0812684-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo ERIVANDA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEO ROSENBAUM - SP176029-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0717813-72.2024.8.07.0006 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo WOLMY MACHADO DE MIRANDA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO LOPES PASSOS - MG165188 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0726615-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Transporte Rodoviário (11815) Polo Ativo ADRIANO DE AVILA FURIATI Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0736757-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Regime Estatutário (10220) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0709181-49.2023.8.07.0020 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SILVESTRO IANDOLO KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A Polo Passivo FERNANDO PEREIRA BOSCO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CORREA DA SILVA - DF22883-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0766761-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ROSA MARIA DA LUZ REIGOTA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0707985-19.2024.8.07.0017 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARISA CORREIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo IZABELLA SOUTO LIMA - DF71342-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0718078-32.2024.8.07.0020 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Multa (10595) Polo Ativo LAIZA ATAIDE MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo CONDOMINIO CASABLANCA MALL RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0777224-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO DF - APCEF JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo SAVIO MARIA LUSTOSA CORADO VALENTE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DI VAIO SOUZA E SILVA VALENTE - DF75957 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0769524-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDMARCOS BRAGA ANDRADE DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0705365-64.2024.8.07.0007 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ELIANE PEREIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA FARIA DE SOUSA - DF77338 CAROLINA FARIA DE SOUSA - DF77517 Polo Passivo IVAN VIEIRA DINIZ FATIMA NORMA DE SOUZA DINIZ DI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E VENDAS GERAIS EIRELI ABNILDE DE SOUZA SANTOS FAGUNDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO OLIVEIRA LIMA - DF9077-A ALESSANDRA BARBOSA DOS SANTOS BRITO - DF59722-A JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0803466-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo CRISTIELE PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706527-85.2024.8.07.0010 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo NATCHARA LOPES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Polo Passivo NOEMY OLIVEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo JOANA DARC DE OLIVEIRA SEGUNDA - DF69374 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0733225-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo MARCIA DA ABADIA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0777479-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo ARTHUR VIEIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo HELLEN SOUZA SILVESTRE - DF59505-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0752829-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Polo Ativo ROSANE MACHADO RESPINO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0743353-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo VAGNER AKAZAWA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0707827-70.2024.8.07.0014 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo SIMONE FERREIRA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA GERSSYCA PEREIRA DA SILVA - DF74536-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0765424-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIAO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0786450-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANE BARBOZA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0742936-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa (10595) Polo Ativo GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS - DF23433-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GIORDANO BRUNO VIEIRA DE BARROS - DF23433-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0777165-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARCUS JHORDAM DE FRANCA DO NASCIMENTO AUGUSTO Advogado(s) - Polo Passivo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0767656-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Vícios de Construção (10588) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A KATARINE DE OLIVEIRA DIAS - DF65034-A Polo Passivo FERNANDA PIMENTEL SOARES Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A RENATA ARANTES ALVES - DF46516-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0787895-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo BRINA ROCHELLY MACEDO FRANCO FABIO BARBOSA MACEDO FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0787958-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA ALVES DE FIGUEIREDO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo VIRGINIA MOTTA SOUSA - GO24233-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0745985-62.2022.8.07.0016 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Base de Cálculo (6008) Reserva Remunerada (10352) Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0778265-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZION MOREIRA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0706816-88.2024.8.07.0019 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JESUS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELLA DE SOUZA FRANCA - DF64903 Polo Passivo MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA TELECELL TELEFONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Processo 0779468-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo YOLANDA VERONICA SARAGIOTTO Advogado(s) - Polo Passivo VALTER PEREIRA PORTO JUNIOR - DF21522 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0723263-10.2021.8.07.0003 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo JORDAN DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0767861-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Benfeitorias (9614) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo AGORA IMOBILIARIA S/S Advogado(s) - Polo Ativo AGORA IMOBILIARIA S/S GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo HELOISA CRISTINA TORRES SOARES GERSGORIN Advogado(s) - Polo Passivo FOGO GERSGORIN - DF31443-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0728675-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER DUCCINI - SP258875-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0782870-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JOZILDA SILVA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF43791-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0710649-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A Polo Passivo JOSE ADILSON BEZERRA TORQUATO Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE - DF10953-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0793282-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo WALDERSON LEANDRO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Processo 0777100-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo SERGIO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ELTON OLIVEIRA DE FARIAS - DF19358 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A WILSON BELCHIOR - CE17314-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0755329-96.2024.8.07.0016 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo CREMILDA MESQUITA MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0710898-96.2023.8.07.0020 Número de ordem 238 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. AGENOR ALEXANDRE BOTELHO KARLA VASCONCELOS CEDECARI DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE - MG166635-A Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0754090-91.2023.8.07.0016 Número de ordem 239 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo JADER RODRIGUES LUCIO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0776248-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 240 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANE MACIEIRA RENZETTI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA - RJ069386 Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0701379-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 241 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MAGALI LUCIA DE ANDRADE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA REGINA DE ANDRADE FERREIRA - RJ2033240A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0724254-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 242 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo FERNANDA JOYCIELLY ALMEIDA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ELIEL SILVA TORRES - DF76149 Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0732192-95.2022.8.07.0003 Número de ordem 243 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo DUALSEY DA ROCHA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0706102-58.2024.8.07.0010 Número de ordem 244 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo WESLEY PEREIRA CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0759035-24.2023.8.07.0016 Número de ordem 245 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Assunto Receptação culposa (11959) Polo Ativo VINICIUS ANDRE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0712056-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 246 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo K V DE S BRITO AGROPECUARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo PALOMA AGUIAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO DE PAULA GOMES - GO31977 Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0714257-08.2023.8.07.0003 Número de ordem 247 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo EDMILSON VICENTE SILVA LOURIVAL SOARES DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo OZENI DE OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0716035-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 248 Órgão julgador Presidência da Segunda Turma Recursal Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo VANESSA DOS SANTOS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Relator PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Brasília - DF, 6 de maio de 2025. Patrícia Torres Santos Magalhães Diretora de Secretaria

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. HOSPEDAGEM DE CÃES. DOENÇAS CONTRAÍDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na peça recursal, asseveram que a parte ré oferece serviços não autorizados, sendo que dois cachorros saíram do estabelecimento réu no dia 27/07/2022 com tosse e um terceiro cachorro com tosse e vômito, gerando despesas para o tratamento, além do prejuízo extrapatrimonial. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 66725471). Contrarrazões apresentadas (ID 66725478). Dispensados os autores do preparo recursal em razão do pedido de gratuidade judiciária ora deferido, já que a hipossuficiência não restou infirmada pelas alegações da parte ré. Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. A parte autora suscitou preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas e do arrolamento de testemunhas no juízo de origem. Todavia, observa-se que o acórdão ID 53821321 determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas, sendo que a parte autora não arrolou testemunhas oportunamente, somente a parte ré. Assim não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 5. No presente caso os três cães de propriedade dos autores foram hospedados no estabelecimento réu em 18/07/2022 e saíram em 27/07/2022 com tosse e outros sintomas infecciosos, sendo atribuído à parte ré falha na prestação do serviço. 6. A teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. Observa-se, todavia, que da instrução processual não é possível inferir a alegada ocorrência da má prestação dos serviços de hospedagem pela parte ré, não restando comprovado o nexo de causalidade entre a atividade do réu e as doenças apresentadas pelos animais, podendo ter sido contraídas antes da hospedagem, notadamente pelo contexto fático envolvendo os animais. 8. Consoante art. 6º, VIII, do CDC é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, vê-se que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, dependendo da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica, o que não se verifica no presente caso. Precedente: (Acórdão 992777. R. ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, J. 08/02/2017, P. 10/02/2017). 9. Quanto à alegação de ausência de autorizações para funcionamento do estabelecimento réu, são questões administrativas cujas irregularidades devem ser tratadas na seara competente, não sendo consectário lógico de tais ausências a presunção absoluta de falha na prestação dos serviços, a qual, vale repetir, não restou demonstrada. 10. Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, circunstâncias não constatadas nos presentes autos. 11. Diante da ausência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços pela parte ré, não há que se falar em sua responsabilização por danos material ou moral, não merecendo reparos a sentença. 12. Por fim, evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração (ID 66725470), cumpre observar que segundo o § 4º do art. 98 do CPC as multas processuais não tem sua exigibilidade afastada em razão da gratuidade judiciária. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenados os autores recorrentes integralmente vencidos em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do valor causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 14. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/1995.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao SEGUNDA TURMA RECURSAL - 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 2ª TRJEDF PAUTA DE JULGAMENTO - 26/02/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 26 (VINTE E SEIS) de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo, realizar-se-á a Sessão Presencial para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). Ainda, e de ordem da Excelentíssima Senhora Presidente, comunicamos aos Senhores Advogados e Procuradores que os PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER FORMULADOS AO SECRETÁRIO DESTA TURMA RECURSAL, DE FORMA PRESENCIAL, NO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ O INÍCIO DA MESMA, CONFORME PRECEITUA O ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Processo 0702011-46.2024.8.07.0002 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo ELIANE GALVAO DE MACEDO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RIBEIRO DE MACEDO ARAUJO - DF62911-A Polo Passivo NATHALIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO TELES MONTEIRO GUIMARAES - DF78698 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0709963-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo ESVALDO DANTAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701110-66.2024.8.07.0006 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo MARTINIANO BARBOSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA - DF48114-A TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ADNA CASTRO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARIA FATIMA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - AM6356 SIMONE DOS SANTOS SANTANA - AM12082 JULIE CINTRA LEVINTHAL - AM8180 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0745888-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cancelamento de vôo (4830) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI ANNELISE SCHMITKE AZEVEDO BELCHIOR TISI Advogado(s) - Polo Ativo YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF36160-A CLAUDIO GIRARDI - DF04225 Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0702416-54.2024.8.07.9000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo FABIO COLELLA SANTA CRUZ GUSTAVO CAMARA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A Polo Passivo JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA CHRISTIANE DE LIMA SOUZA - DF67267-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753405-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DIEGO CAMPOS LIRA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A Polo Passivo ELDER SOARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA GOMES FIGUEIREDO - AM5552 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0753545-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARIANA RODRIGUES MELO - DF72322 Polo Passivo JOAQUIM EDUARDO ABRANCHES SANTORO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA BASTOS VIEIRA PINTO - DF67192-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0771017-35.2023.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS NUNES DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0725277-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo EUCLIDES SALES DE SOUSA JUNIOR KLAUS CARVALHO VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA GOMES TRINDADE "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0732698-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo LUCIANO DA SILVA RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR AUGUSTO REIS LEIJOTO - DF58377-A LUIZ FELIPE DA SILVA BRITO - DF56224-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0764088-83.2023.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo GENARO RIBEIRO DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0760288-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo MARCIO ROCHA DOS SANTOS PRISCILA MINATTI Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA MINATTI - GO43137-A Polo Passivo CONCESSIONARIA BR-040 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0711799-75.2024.8.07.0005 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo R15 MULTIMARCAS LTDA - ME EDMUNDO FELIX DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A QUELEN BORGES DE CARVALHO - DF57889-A Polo Passivo EDMUNDO FELIX DE SOUSA R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo QUELEN BORGES DE CARVALHO - DF57889-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A EMANUEL PETERSON NAVES CORDOBA - MG236673 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0713441-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo HELENA NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0744221-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LR - COMERCIO E SERVICOS DE PISOS E COMPLEMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo SUSIE DE CASTRO DUARTE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA JANE LEITE SOUSA - DF75141 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0771054-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A JAKELINE ALVES FERREIRA MOTTA - SP248742 Polo Passivo GUILHERME ARTHUR CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0707896-05.2024.8.07.0014 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Profissionais (7774) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo LORRANY MIRANDA DANTAS LUCAS FONSECA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIA MEDEIROS SALES - DF77689 Polo Passivo HOSPITAL VETERINARIO DO GUARA LTDA MARIA DE FATIMA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE COELHO BARRETO - DF46485-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0720934-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo LUCIANA CHAVES BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo DG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PORTO DE FREITAS - DF39869-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0703269-73.2024.8.07.0008 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo ADONIAS ALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0703094-40.2024.8.07.0021 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Polo Passivo JAILTON CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MARCOS CARDOSO - SC53798 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709181-49.2023.8.07.0020 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SILVESTRO IANDOLO KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A Polo Passivo FERNANDO PEREIRA BOSCO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CORREA DA SILVA - DF22883-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0707263-91.2024.8.07.0014 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Polo Passivo CAROLINE DOS ANJOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA - ES10981 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0747473-18.2023.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Assédio Sexual (5851) Polo Ativo H. D. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo ROSEANNE XAVIER RODRIGUES - DF33583-A MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO PEREIRA - DF22895-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0717548-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A EMANUEL PETERSON NAVES CORDOBA - MG236673 Polo Passivo VANIA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA - DF26629-A NATALIA MACHADO DA SILVA - DF74380 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0726615-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte Rodoviário (11815) Polo Ativo ADRIANO DE AVILA FURIATI Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0702383-77.2024.8.07.0007 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Vizinhança (10461) Polo Ativo EMMANUEL BARAUNA PORTO KELEY CRISTINA SILVA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Polo Passivo KARLA SILVA BRAGA KELEY CRISTINA SILVA GUEDES CLEIDE CARVALHO DOS SANTOS CLEUNICE PEREIRA DOS SANTOS MARCELO DANILSON NUNES CINTRA EMMANUEL BARAUNA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DA SILVA PEREIRA - DF68900-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 RENATA MENEZES BORGES - GO62261 JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0708510-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Locação de Móvel (9609) Polo Ativo POSTO PARK SANTA MARIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THAISSA ARANHA SILVA DE ARAUJO - DF73646-A Polo Passivo S S DAMASCENO IMPRESSAO DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0707965-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Polo Ativo JOSE FELICIO BERGAMIM Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA - DF18979-A MONICA PEREIRA DOS SANTOS - DF29937-A Polo Passivo DIVINO APARECIDO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DIVINO APARECIDO DE MELO - DF41022-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0770116-67.2023.8.07.0016 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A ALINE ELIAS LASNEAUX - DF41568-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A Polo Passivo RICARDO DE AGUIAR ATTUCH Advogado(s) - Polo Passivo YANNA CALDAS PEREIRA - DF64623-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0738368-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Data Base (10300) Polo Ativo ANIZETE OLIVEIRA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0711687-61.2024.8.07.0020 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Seguro (7621) Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo MARIANA NATALY DOS SANTOS SARMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA MARIA SOARES KOPP - DF57894-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0774920-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo MARIA INES ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA - DF57886-A ADLA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA - DF77861 Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO XP S.A Advogado(s) - Polo Passivo EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0762809-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO XP S.A Advogado(s) - Polo Ativo EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730-A Polo Passivo MARIA INES ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA - DF57886-A ADLA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA - DF77861 Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0711001-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo NUCLEO DE PNEUMOLOGIA E MEDICINA DO SONO DE TAGUATINGA LTDA PEDRO DAS NEVES COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARINA CAZILDA DE MOURA ALVES - DF74182 ANNE CAROLINE CANDIDO CAMPOS - DF76040-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo NUCLEO DE PNEUMOLOGIA E MEDICINA DO SONO DE TAGUATINGA LTDA PEDRO DAS NEVES COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARINA CAZILDA DE MOURA ALVES - DF74182 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ANNE CAROLINE CANDIDO CAMPOS - DF76040-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0733592-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUCIANA BATISTA MUNHOZ Advogado(s) - Polo Passivo FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 LUCIANA BATISTA MUNHOZ - DF49690-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0704038-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação Acessória (5985) Espécies de Sociedades (9617) Polo Ativo ELISANGELA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DE SA CAMPOS - DF61279-A Polo Passivo PAULA LORRAYNE BARROS XIMENES DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0745629-96.2024.8.07.0016 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo FERNANDA MOLYNA SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A THAIS FERNANDES ANTUNES - DF41849-A INGRID BRABES - SP163261-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A Polo Passivo SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A FERNANDA MOLYNA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS FERNANDES ANTUNES - DF41849-A INGRID BRABES - SP163261-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712220-62.2024.8.07.0006 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo RALF ALIK MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0726728-51.2022.8.07.0016 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Liberação de Veículo Apreendido (10419) Polo Ativo MATHEUS LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A THATIANNA CELESTINO DE SOUZA - DF65399-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN JOAO PAULO FLEURY TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO CESAR DE ARRUDA FERNANDES - DF1454-A Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO SMIDT VERONA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702816-68.2024.8.07.9000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo FRANCISCO ATILA ALVES JULIA SOUSA TRAVASSOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Polo Passivo JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARIA ISABEL DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711109-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo MARIA CRISTINA BONER LEO RODRIGO MOCELLIN ACOSTA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MESSEDER DUARTE - MG168411-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Polo Passivo DELTA AIR LINES INC Advogado(s) - Polo Passivo DELTA AIR LINES INC CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A ANA CAROLINA MARINO DA SILVEIRA - SP256805 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0757285-21.2022.8.07.0016 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CREUSA BARREIRO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A THAIS PEREIRA MALDONADO - DF39367-A FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA GOMES TRINDADE TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0714672-54.2024.8.07.0003 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo RAFAEL ALEX MAGALHAES DE OLIVEIRA EDER SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A REJANE DA SILVA SANTOS - DF61626-A Polo Passivo VICENTE DE PAULA ALVES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - DF50763-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0706790-38.2024.8.07.0004 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo LEONARDO LUIZ SOARES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA - DF26543-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0703095-25.2024.8.07.0021 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SANDRO CHARLES LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID WASHINGTON DE MACEDO LIMA - DF75382-E Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0725300-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo GUSTAVO OLIVEIRA ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A Polo Passivo MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CAIO AMURI VARGA - SP185451 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0701747-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Regime Estatutário (10220) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo JANAINA CASSIA FERREIRA VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL DE ASSIS MELO NETO - PB17950-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ANDREIA APARECIDA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0770147-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo IVONETE DOS SANTOS ALCANTARA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. IVONETE DOS SANTOS ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0769721-75.2023.8.07.0016 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Comissão (9586) Polo Ativo VERITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A Polo Passivo EDUARDO ARAUJO AYRES Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA PAIVA ESPINDOLA - DF38066-A EDUARDO ARAUJO AYRES - DF47109-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0703755-76.2024.8.07.0002 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA LUCIANA LOBATO SCHMIDT Advogado(s) - Polo Ativo SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A ANDRE LUIS COELHO PINTO - DF21558-A Polo Passivo LUCIANA LOBATO SCHMIDT BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS COELHO PINTO - DF21558-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0707776-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo ADAILSON RODRIGUES SANTOS WESLEY FERNANDES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Polo Passivo FRANK MORENO FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0700647-03.2024.8.07.0014 Número de ordem 52 - PEDIDO DE VISTA Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Câmbio (4728) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo LILIAN MARINS CAVALIERI D ORO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Polo Passivo B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0704572-26.2023.8.07.0019 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo ANTONIO SANCHES SOLON RUDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO SANCHES SOLON RUDA - DF50880-A LOURDES SANCHES SÓLON RUDÁ - DF31874-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2025. Patrícia Torres Santos Magalhães Diretora de Secretaria

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709181-49.2023.8.07.0020. AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO 2024 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo os embargos (Id 213076405), pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Em leitura atenta aos embargos de declaração opostos pela parte autora, observa-se que houve uma reiteração dos fundamentos lançados nos embargos de declaração anteriormente opostos (Id 210002117) e que já foram apreciados e rejeitados (Id 211006544), visto que a sentença não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição apontadas, pretendendo os embargantes, em verdade, reanalisar provas, coisa que somente poderá obter mediante recurso inominado. Mantenho a decisão prolatada nos embargos de declaração anteriormente opostos, uma vez que os embargantes, com esses novos embargos, buscam novamente rediscussão do mérito, mediante reanálise das provas e do direito aplicável, desafiando o recurso inominado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Restou evidenciado o caráter protelatório do recurso manejado, porquanto a parte embargante limitou-se a retomar os argumentos já afastados por ocasião da rejeição dos embargos anteriormente opostos e devidamente apreciados, razão pela qual aplico a multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em benefício do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Fica advertida a parte embargante, desde já, que a oposição de novos Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem o rejulgamento da causa, mediante reanálise de provas, serão alvo de novo sancionamento, na forma do art. 1.026, § 3º, do CPC, o qual transcrevo a seguir: “Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final”. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709181-49.2023.8.07.0020. AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO 2024 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles vícios intrínsecos à decisão, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. Além disso, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos" (RJTJESP 121/207, apud Theotônio Negrão. CPC, nota 17a. do artigo 535). Neste sentido, trago a colação o presente aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MULTA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 5. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisium, para comportar a oposição dos embargos. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. 6. No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão. 7. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (...) 09.Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 10. O artigo 93, IX, da CF, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). 11. Pretende a parte Embargante, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 12. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 13. Por fim, não se identifica no caso a oposição de embargos manifestamente protelatórios, tal como alegado pela embargada, o que afasta, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. A mera alegação do intuito protelatório é insuficiente para comprovar a incidência da litigância de má-fé, a qual tem de estar devidamente provada por meio de elementos concretos. 14. Embargos conhecidos e rejeitados. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1847123, 07066092320238070020, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2024, publicado no DJE: 30/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo os embargantes uma verdadeira rediscussão do mérito, mediante reanálise das provas e do direito aplicável, desafiando o recurso inominado. Oportuno mencionar apenas que boa parte das provas mencionadas pelos embargantes, tais como, comprovação de circulação de ar nas baias dos animais hospedados, saúde dos demais animais, protocolos do CRMV, requisitos estruturais do Canil, demandariam a produção de prova pericial especializada, inviável em sede de Juizados Especiais, cujo procedimento é voltado para atender demandas de menor complexidade probatória. Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não restou evidenciado o caráter protelatório do recurso apresentado, razão pela qual indefiro o pedido do embargado para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709181-49.2023.8.07.0020. AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO SENTENÇA AUTOR: SILVESTRO IANDOLO e KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES em face de REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. As provas documentais e orais atestam que os cães de propriedade dos requerentes foram acometidos de doença do carrapato e gripes, conforme fichas de atendimento na clínica veterinária constante nos Ids 158852094, 155855145 e 155855151. Todavia, não há prova técnica-pericial que estabeleça relação de causalidade entre o serviço prestado pelo réu (hospedagem de animal) e os males apontados. É importante registrar, de início, que os únicos documentos que apontam a existência das doenças nos cachorros são as fichas de atendimento na clínica veterinária, não havendo qualquer exame clínico ou laboratorial específico de diagnóstico das doenças. O hemograma completo do cão Turbo (Id 158855147), o qual apresentou redução das plaquetas, e demais exames apresentados, não são documentos suficientes para diagnóstico preciso da doença do carrapato, uma vez que a definição do diagnóstico depende da realização de exames mais específicos, como testes rápidos (4DX), sorologias e/ou PCRs, conforme consta no documento de Id 207617951 - Pág. 8, fato também confirmado por depoimento em juízo do informante Rodrigo, médico veterinário (Id 206807239). Apesar de inexistir diagnóstico preciso, não há elementos que afastem a veracidade da conclusão constante nas referidas fichas de atendimento emitidas por clínica veterinária, razão pela qual tenho como válida para atestar a manifestação das doenças. Ocorre, no entanto, que as provas documentais e orais produzidas nos autos afastam qualquer falha na prestação de serviços realizados pelo réu, não havendo como afirmar, apenas pela cronologia dos fatos, que as doenças manifestadas logo após o encerramento da hospedagem dos animais no estabelecimento do réu foram contraídas durante a estadia no canil. Com efeito, o contexto probatório mostra que a doença do carrapato pode ficar incubado por semanas, meses e até anos, e, algumas vezes, sequer se manifestar, conforme declarou o médico veterinário Rodrigo em seu depoimento, circunstância esta que também se confirma pelo documento de Id 207617951 - Pág. 5. No caso, observa-se que os cães permaneceram do dia 18/07/2022 até o dia 27/07/2022 no estabelecimento do requerido, sendo que, no dia 13/07/2022, tomaram o carrapaticida simparic (Id 184846428), conforme declarado pelos requerentes, medicamento que reduz de 97% a 100% (Id 208127794 - Pág. 3) a probabilidade de contrair carrapatos e pulgas, principal causador da doença do carrapato. Nesse contexto, considerando que os cães estavam sob o efeito do carrapaticida durante a hospedagem no estabelecimento do réu, fica praticamente impossível que o vetor de transmissão tenha ocorrido durante a estadia. E, ainda, considerando o extenso período de incubação da doença, é possível que a doença do carrapato possa ter sido contraída em data anterior à hospedagem e manifestado os sintomas apenas após o seu término. Devemos considerar, ainda, que os cães, no dia 12/07/2022, enfrentaram longo período de viagem em voo internacional (Itália – Brasil) em caixas de transporte e que, após a viagem, permaneceram no interior do apartamento até o dia 18/07/2022, quando foram hospedados em local desconhecido para eles e longe de seus tutores até o dia 27/07/2022, situações estas que podem ser fatores capazes de causar estresse nos animais e, por consequência, reduzir sua imunidade, conforme apontou o médico veterinário Rodrigo em seu depoimento. Como decorrência do estresse e da baixa imunidade, eventuais doenças incubadas, como a doença do carrapato e gripes, por exemplo, podem ser deflagradas em algum momento, o que pode perfeitamente ter acontecido na hipótese sob julgamento. Registre-se também que não há provas ou indícios de que as condições de higiene do local eram inadequadas, ou que haviam outros animais com sintomas gripais. A testemunha Márcia Cristina Moreira Garcia, cliente do estabelecimento do requerido, declarou em juízo que é cliente há cerca de seis anos do réu, retratando o bom estado de conservação do espaço, e da boa condição de limpeza e forma de tratamento dos cães pelos funcionários do requerido. O informante Pedro, funcionário do canil, confirmou que a limpeza nas baias onde ficam os animais são feitas diariamente e dedetização de 15 em 15 dias. Desse modo, as gripes acometidas nos cães, assim como a doença do carrapato, também não podem ser imputadas por falha na prestação de serviços pelo réu. Ademais, a própria viagem, mudança de clima e temperatura entre os países e estresse relatadas acima podem ter desencadeado os sintomas gripais. O Termo de Fiscalização de Bagagem/Encomenda nº 0980/2022 de 11.07.2022, o qual apenas atesta a regularidade da documentação, mas não realiza exame clínico nos animais, conforme declaração em juízo do médico veterinário Rodrigo, e o Relatório expedido pelo Dr. Massimiliano Monno em 04.07.2022 na Itália (Id 158852082), não comprovam e nem afastam eventual incubação das doenças acometidas nos cães, tendo em vista que estão desacompanhadas de exames detalhados sobre as condições de saúde dos animais. Além disso, eventual irregularidade fiscal e administrativa do estabelecimento requerido, por si só, não conduz à existência de falha na prestação de serviços, pois esta deve ser comprovada com elementos concretos e específicos relacionadas ao ato ilícito que se pretende provar. Nesse contexto, as provas produzidas nos autos não atingiram a finalidade de comprovar a causa e o local em que ocorreu o contágio dos animais, visto que pode ter contraído antes da aplicação do carrapaticida, e ter se manifestado posteriormente, bem como pode ter tido como causa o estresse a que os animais foram submetidos com a viagem e hospedagem, tanto no apartamento, quanto no canil, sendo este último apenas mais um fator de estresse a que os próprios requerentes submeteram os animais. Assim, tenho que o mais crível é que a mudança de rotina dos cachorros, em viagem internacional e permanência no interior de um apartamento por longo período, infelizmente, tenha levado os animais às doenças que podem ter sido desencadeada tanto pelo contato com outros animais no canil, como pode ter sido causada pelo estresse da viagem e hospedagem e baixa imunidade, como, ainda, pode ter decorrido da incubação da doença, mas que tais circunstâncias não caracterizam falha na prestação de serviço. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por Diante do exposto, tenho que a parte autora não cuidou de fazer prova suficiente dos fatos alegados e as provas juntadas não demonstram que a condição dos cães seja responsabilidade do requerido. Noutro giro, para condenação em litigância de má-fé, o dolo da parte no entravamento do trâmite processual deve ser presumido com base na ocorrência de conduta intencionalmente maliciosa ou temerária, com inobservância do dever de proceder com lealdade. Não há qualquer comprovação de má-fé no caso em análise. Ademais, o direito de ação decorre de previsão constitucional (art. 5º, XXXV), não podendo ser obstado nem mesmo pela ausência do direito material da parte. Rejeito, com isso, a alegação de má-fé apontada pela parte ré. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709181-49.2023.8.07.0020. AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência una, de conciliação, instrução e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA em continuação para o dia 07/08/2024 às 14:00. Intimem-se as partes, alertando-as que o não comparecimento a audiência virtual poderá importar no reconhecimento da desídia, se verificada ausência da parte autora, ou na aplicação dos efeitos da revelia, se ausente a parte requerida. Intimem-se as partes e seus advogados, se houver, com as advertências de praxe, em especial quanto ao procedimento para orientar as testemunhas quanto a solenidade virtual, atentando-se para o disposto no artigo 34 da Lei 9.099/95, no que concerne ao número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte. Consigno, por oportuno e necessário, que o ônus de localizar as testemunhas, cientificá-las da data e horário da audiência virtual, adotando as iniciativas necessárias a sua participação, compete à parte interessada, na forma do artigo 455 e parágrafos do CPC. Atentem os i. advogados para o disposto no artigo 455, § 1º, do CPC. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS. Caso seja necessário algum esclarecimento sobre a audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo telefone/WHATSAPP: (61) 98639-8724 – Ana Cláudia secretária de audiências O link para participar da audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTlmMmIwYzItMzE1Ny00MDgzLWE5NTYtNzIyM2FlYzllZDkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e440486b-9f26-4a47-90c0-7fbb5f95d33a%22%7d Águas Claras/DF, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024 14:42:48. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709181-49.2023.8.07.0020. AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intimem-se os autores para que se manifestem no prazo de 05 dias acerca da petição apresentada pelo réu id. 195980283 e anexos. Certifico e dou fé que, em cumprimento a Decisão retro, designei audiência una, de conciliação, instrução e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA (em continuação) para o dia 05/06/2024 às 16:00 Intimem-se as partes, alertando-as que o não comparecimento a audiência virtual poderá importar no reconhecimento da desídia, se verificada ausência da parte autora, ou na aplicação dos efeitos da revelia, se ausente a parte requerida. Intimem-se as partes e seus advogados, se houver, com as advertências de praxe, em especial quanto ao procedimento para orientar as testemunhas quanto a solenidade virtual, atentando-se para o disposto no artigo 34 da Lei 9.099/95, no que concerne ao número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte. Consigno, por oportuno e necessário, que o ônus de localizar as testemunhas, cientificá-las da data e horário da audiência virtual, adotando as iniciativas necessárias a sua participação, compete à parte interessada, na forma do artigo 455 e parágrafos do CPC. Atentem os i. advogados para o disposto no artigo 455, § 1º, do CPC. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS. Caso seja necessário algum esclarecimento sobre a audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo telefone/WHATSAPP: (61) 98639-8724 – Ana Cláudia secretária de audiências O link para participar da audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA4NmIwYzUtOTIxOC00MDBkLWE4ZmMtMmFmMmNmZTlmYjMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e440486b-9f26-4a47-90c0-7fbb5f95d33a%22%7d Águas Claras/DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024 19:48:28. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709181-49.2023.8.07.0020. AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento a Decisão retro, designei audiência una, de conciliação, instrução e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 08/05/2024 às 14:00 Intimem-se as partes, alertando-as que o não comparecimento a audiência virtual poderá importar no reconhecimento da desídia, se verificada ausência da parte autora, ou na aplicação dos efeitos da revelia, se ausente a parte requerida. Intimem-se as partes e seus advogados, se houver, com as advertências de praxe, em especial quanto ao procedimento para orientar as testemunhas quanto a solenidade virtual, atentando-se para o disposto no artigo 34 da Lei 9.099/95, no que concerne ao número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte. Consigno, por oportuno e necessário, que o ônus de localizar as testemunhas, cientificá-las da data e horário da audiência virtual, adotando as iniciativas necessárias a sua participação, compete à parte interessada, na forma do artigo 455 e parágrafos do CPC. Atentem os i. advogados para o disposto no artigo 455, § 1º, do CPC. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS. Caso seja necessário algum esclarecimento sobre a audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo telefone/WHATSAPP: (61) 98639-8724 – Ana Cláudia secretária de audiências O link para participar da audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzUwYzJmYmYtMzRlOC00ZDRiLWI3NmItOTA2Nzc0YmIyODQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e440486b-9f26-4a47-90c0-7fbb5f95d33a%22%7d Águas Claras/DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 10:21:38. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709181-49.2023.8.07.0020. AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO DECISÃO A parte ré requer a determinação para o desentranhamento da documentação anexada pela parte autora e do novo rol de testemunhas (Id 185941152). Registre-se que o Acórdão de Id 184534073 anulou a sentença para que fosse oportunizado o depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas, abrindo-se, portanto, a fase de instrução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro a alegada preclusão da oportunidade de juntar documentos e apresentar rol de testemunhas, arguido pelo réu, pois as regras estatuídas no Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária nos Juizados Especiais, cuja Lei de regência autoriza, nos artigos 28 e 33 da Lei 9.099/95, que todas as provas possam ser produzidas em audiência de instrução, ainda que não requeridas previamente. Ambas as partes poderão se manifestar sobre as provas juntadas até a data da audiência. Ademais, destaco que o rigorismo formal arguido pelo réu não se coaduna com os princípios norteadores dos juizados especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), além de ofender os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, os documentos comprobatórios dos fatos juntados pela parte autora e o rol de testemunhas apresentado obedeceram aos ditames legais e respeitaram o contraditório, de acordo com os princípios próprios do rito procedimental dos Juizados Especiais, razão pela qual são legítimos. Quanto ao pedido de intimação de testemunhas formulado pela parte autora (Id 186409493), reitero a decisão de Id 185127323, ou seja, o ônus de localizar as testemunhas, cientificá-las da data e horário da audiência, adotando as iniciativas necessárias ao seu comparecimento, compete à parte interessada, na forma do artigo 455 e parágrafos do CPC. No caso, sequer há prova de que a parte enviou intimação por carta com aviso de recebimento às testemunhas. Registre-se, ainda, que uma das testemunhas indicada é funcionário da empresa ré, de modo que está impedida de depor pela restrição do art. 447, §3º, do CPC. Ante o exposto: Indefiro o pedido de desentranhamento de provas formulado pelo réu no Id 185941152. Indefiro o pedido de intimação de testemunhas formulado pela parte autora no Id 186409493. Aguarde-se a audiência de instrução designada para o dia 13/03/2024. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709181-49.2023.8.07.0020. AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento a Decisão retro, designei audiência una, de conciliação, instrução e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 13/03/2024 15:00 Intimem-se as partes, alertando-as que o não comparecimento a audiência virtual poderá importar no reconhecimento da desídia, se verificada ausência da parte autora, ou na aplicação dos efeitos da revelia, se ausente a parte requerida. Intimem-se as partes e seus advogados, se houver, com as advertências de praxe, em especial quanto ao procedimento para orientar as testemunhas quanto a solenidade virtual, atentando-se para o disposto no artigo 34 da Lei 9.099/95, no que concerne ao número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte. Consigno, por oportuno e necessário, que o ônus de localizar as testemunhas, cientificá-las da data e horário da audiência virtual, adotando as iniciativas necessárias a sua participação, compete à parte interessada, na forma do artigo 455 e parágrafos do CPC. Atentem os i. advogados para o disposto no artigo 455, § 1º, do CPC. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS. Caso seja necessário algum esclarecimento sobre a audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo telefone/WHATSAPP: (61) 98639-8724 – Ana Cláudia secretária de audiências O link para participar da audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzNiZGRkZDQtZGM1YS00ZGMwLWJlOTktOGM3OWQ1ZDk0Yjkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e440486b-9f26-4a47-90c0-7fbb5f95d33a%22%7d Águas Claras/DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 15:27:59. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais e parcialmente procedente o pedido de danos materiais. 2. Recursos próprios e tempestivos (ID 47927026 e ID 52789641), com preparo regular do recurso interposto pelo réu (ID 52789643 e ID 52789643). Deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores, com esteio nos documentos acostados à peça recursal (ID 52789649 e seguintes), ressaltando-se que a insuficiência alegada e os documentos acostados pelos autores não restaram infirmados. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID 52789657 e ID 52789644), com o destaque de que a parte autora contrarrazoou na mesma peça recursal. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Em audiência de conciliação (ID 52789619) ambas as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. Na peça ID 52789623 os autores formalizaram o pedido de depoimento pessoal do requerido/preposto e arrolaram testemunhas, sendo uma delas funcionário do próprio estabelecimento réu, restando ainda esclarecidos os fatos a serem elucidados, com destaque ao dano moral reflexo/colateral e suas especificidades. A seu turno o requerido/preposto réu formalizou o pedido de depoimento pessoal dos autores e arrolou testemunhas na peça ID 52789628, sendo duas delas médicas veterinárias, esclarecendo ainda o objeto/objetivo da prova. Na peça recursal (ID 52789642) o réu/preposto reiterou o pedido de produção de prova oral para esclarecimento de questões técnicas atinentes às doenças/exames por médicos veterinários, assim como para oitiva de pessoas que hospedaram seus cães no mesmo período de hospedagem dos cães dos autores. 4. É certo que o juiz é o destinatário final das provas (arts. 130, 355 e 370/CPC) e deve zelar pela celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Não obstante, o contraditório e a ampla defesa são direitos garantidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, LV, CF. O art. 369 do CPC dispõe ainda que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”. Assim, tratando-se a causa de pedir da presente demanda de questões técnico/médico-veterinárias e efeitos de fatos jurídicos como o dano moral reflexo/colateral, verifica-se oportuna e necessária a produção das provas orais requeridas por ambas as partes. 5. Portanto, é necessária a dilação probatória com a produção de prova oral requerida pelas partes. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Nesse sentido: (Acórdão 1631608, 07003341320228070014, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 4/11/2022); (Acórdão 660924, 20110710150354ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/3/2013, publicado no DJE: 13/3/2013. Pág.: 231). 6. Recursos conhecidos. Recurso dos autores improvido. Recurso do réu provido para anular a sentença para que seja oportunizado o depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas. Custas recolhidas. Sem condenação do réu a honorários advocatícios em razão do provdimento do recurso. Condenados os autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709181-49.2023.8.07.0020. AUTOR: SILVESTRO IANDOLO, KARLA PABLINY OLIVEIRA DURAES REU: FERNANDO PEREIRA BOSCO SENTENÇA A parte autora opôs embargos declaratórios à sentença proferida e, sustentando contradição e omissão, requereu providências judiciais. O recurso é tempestivo, mas não merece acolhimento, pois não pode ser manejado com a finalidade de corrigir fundamentos da decisão judicial, tampouco para o reexame da matéria. A situação fática apresentada nos autos está devidamente comprovada. Não houve necessidade de audiência de instrução e julgamento, como reconhecido na sentença prolatada. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Desse modo, não se pode considerar que houve cerceamento de defesa, como alegado pela parte embargante. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (...) 7. Não configura violação aos arts. 370, 369 e 373 do CPC/2015, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 8. O princípio da livre admissibilidade das provas autoriza o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. (...) (AgInt no AREsp n. 2.274.331/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023.) Além disso, como ressaltado no ato decisório, dos fatos comprovados não decorreram danos morais. A jurisprudência mencionada pela parte embargante não possui caráter vinculante, de modo que este julgador não está obrigado a acatá-la. A fundamentação quanto aos danos materiais também está expressa na sentença. Eventual divergência entre o fundamento utilizado e as teses aventadas pela parte autora não configura contradição. Se a parte embargante não concorda com o julgamento, deverá interpor o recurso adequado, uma vez que os embargos de declaração não se presta para rediscutir o julgado e reapreciar provas. Efetivamente, a pretensão dos embargantes não é legítima para amparar embargos de declaração. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) 2. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Na hipótese, a parte embargante não logrou apontar qualquer vício na decisão colegiada, que, além de se encontrar adequada e suficientemente motivada. (…) 6. O Juízo de origem solucionou a lide nos estritos limites subjetivos e objetivos nos quais o conflito de interesses restou proposto. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, porquanto examina as questões de fato e de direito debatidos nos autos. Além disso, segundo consta no Enunciado 162 do FONAJE, não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. (…) 7. Nesse contexto, se a parte embargante entende ter havido erro no julgamento à luz dos documentos acostados aos autos e dos fatos narrados não se está diante de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, mas de pretensão de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 8. Imperioso anotar que, se de um lado as partes são "livres" para apresentar suas teses ao Poder Judiciário, de outro, os magistrados se submetem ao sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, em virtude do qual, após detido exame de todos os pontos suscitados pelos sujeitos do processo, formam sua convicção - pautada no ordenamento jurídico, no contexto fático apresentado e nos elementos probatórios constantes dos autos - e, expondo os seus fundamentos, revelam ao jurisdicionado a decisão tomada. 9. Os efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão. Todavia, é condição necessária para tanto a existência de qualquer dos vícios justificadores da oposição dos embargos, o que não se vislumbra no caso em comento. 10. Uma vez inexistentes os vícios intrínsecos no decisum (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a mera intenção de rediscutir o julgado não se mostra suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1287649, 07372175520198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro, por fim, o pedido de condenação à multa formulado pela parte ré, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, pois não visualizo que a parte embargante tenha se utilizado do recurso para fins escusos ou ilegítimos, mas, apenas, para a busca de determinada pretensão que reputa legítima. Assim, em face do exposto, rejeito os embargos opostos para manter integralmente a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/09/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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