Cumprimento de sentença 0709525-69.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709525-69.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 20:55

Publicação

16/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-69.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUSA EXECUTADO: OTELINO DIAS DO NASCIMENTO, CAMILLA MENDES LIMA, FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, afim de evitar tumulto processual, não será deferido levantamento de valores, o que será oportunamente apreciado. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Cumpre ressaltar que a irresignação contra a decisão embargada enseja a interposição de agravado de instrumento (art. 1.015, I). Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é à medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos. INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos e entregar o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de abril de 2026 18:19:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 20:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 20:41

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:14

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:13

Recebimento

27/03/2026, 12:08

Publicação

24/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:28

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-69.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUSA EXECUTADO: OTELINO DIAS DO NASCIMENTO, CAMILLA MENDES LIMA, FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os Embargos de Declaração de ID 266383874, que adianto, não serão acolhidos, teço esclarecimentos para melhor compreensão do Executado. Na decisão de ID 235779616 ficou determinado que cada parte arcaria com 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. A decisão de ID 258058932 homologou os honorários periciais em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), sendo, R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) para a parte exequente e R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) para as partes executadas. No ID 264163617 parte executada comprovou o depósito judicial parcial dos honorários periciais no valor de R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais). Aos ID's 264251430 e 264257203 a parte exequente comprovou os depósitos judiciais dos honorários periciais no valor de R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais) + R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), valor esse equivalente a sua cota parte dos honorários periciais, sendo 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Comprovantes de 3 depósitos judiciais referente aos honorários periciais nos ID's 264274119, 264271440 e 264274552. Através do despacho de ID 264357098 houve novamente a intimação das partes executadas para recolherem o remanescente dos honorários periciais que lhes cabia, já que, realizaram o depósito judicial parcial no valor de R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais), conforme ID 264163617. Petição da parte executada de ID 264580812 informando (equivocadamente) que já houve o recolhimento dos honorários periciais que lhes cabia e apresenta o mesmo comprovante do ID 264163617. Despacho de ID 264881999 reiterando a intimação das partes executadas para complementarem o depósito judicial dos honorários periciais, uma vez que houve o recolhimento parcial no valor de R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais). Embargos de Declaração propostos pela parte executada no ID 266383874. Em suma: 1) A parte exequente recolheu R$ R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) referente a sua cota parte dos honorários periciais; 2) As partes executadas recolheram parcialmente R$ R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais) referente a sua cota parte referente aos honorários periciais. É o relatório. A má interpretação textual, ou a falta dela, dada pelas partes em relação aos atos processuais (decisões/despachos), não tem o condão de atrair para esses atos obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há deferimento de pagamento parcial dos honorários periciais em nenhuma das decisões/despachos emanados pelo Juízo acerca do recolhimento dos honorários periciais. Digo mais, o adiantamento dos honorários periciais que trata o art. 465, § 4º NÃO SE APLICA ÀS PARTES, mas sim ao pagamento dos honorários que o(a) expert faz jus. Além do mais o adiantamento não é compulsório e depende de deferimento do Juiz. Premissa que vem sendo trazida pelo Juízo em suas determinações, conforme decisão de ID 258058932, despachos de ID's 262883832, 264357098 e 264881999. Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Cumpre ressaltar que a irresignação contra a decisão embargada enseja a interposição de agravado de instrumento (art. 1.015, I). Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é à medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos. NTIMEM-SE as partes executadas para juntarem aos Autos a guia e o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais remanescentes que lhes cabe, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento de perícia técnica, arcando com o ônus da não produção da prova, o que poderá influenciar o livre convencimento motivado do magistrado e, consequentemente, interferir no resultado final do processo, que, a propósito, interessa unicamente às partes, e não ao juiz imparcial e equidistante, o qual, registre-se, é o destinatário final da prova (Judex peritus peritorum). INDEFIRO o pedido de ID 268589938, uma vez que os cálculos são objeto de controvérsia e estão sendo objeto de perícia técnica. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de março de 2026 12:12:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-69.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUSA EXECUTADO: OTELINO DIAS DO NASCIMENTO, CAMILLA MENDES LIMA, FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação (ID 255147312) à proposta de honorários periciais apresentada nos Autos, no valor de R$ 6.375,00 (seis mil trezentos e setenta e cinco reais). Nota-se que o que o perito reduziu consideravelmente a proposta de honorários periciais, que anteriormente foi apresentada no valor de R$ 6.375,00 (seis mil trezentos e setenta e cinco reais), reduzida para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). A impugnante não trouxe elementos suficientes para sustentar a impugnação ao valor dos honorários periciais. Em contrapartida, a proposta apresenta pelo perito detalha a metodologia a ser utilizada na elaboração da perícia, a projeção das horas despendidas, bem como as particularidades do trabalho a ser realizado. Não obstante a insurgência da parte requerente/requerida, tenho que o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) mostra-se razoável, diante da natureza e complexidade da perícia a ser realizada, do grau de zelo exigido no trabalho e está compatível com os valores praticados nesse tribunal. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Conforme o art. 465, § 4º do CPC o Juiz poderá autorizar o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito(a) no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O adiantamento dos honorários periciais que trata o art. 465, § 4º não se aplica às partes é sim ao pagamento dos honorários que o(a) expert faz jus. Além do mais o adiantamento não é compulsório e depende de deferimento do Juiz. INTIMEM-SE as partes para juntarem aos Autos a guia e o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais que lhes cabe, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento de perícia técnica, arcando com o ônus da não produção da prova, o que poderá influenciar o livre convencimento motivado do magistrado e, consequentemente, interferir no resultado final do processo, que, a propósito, interessa unicamente às partes, e não ao juiz imparcial e equidistante, o qual, registre-se, é o destinatário final da prova (Judex peritus peritorum). Vindo o depósito, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, com entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de novembro de 2025 16:19:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-69.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUSA EXECUTADO: OTELINO DIAS DO NASCIMENTO, CAMILLA MENDES LIMA, FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em respeito ao trabalho do perito nomeado, considerando o entendimento deste Juízo que a proposta de honorários apresentada se encontra elevada, considerando ainda que este juízo entende não ser correto e nem razoável fixar honorários periciais em valor inferior ao pleiteado pelo expert, tenho como necessário nomear novo perito para apresentação de nova proposta de honorários. DESCONSTITUO a nomeação do(a) expert do Juízo ALANA BORTOLI, CPF nº 035.703.560-78, e-mail: [email protected]. NOMEIO o(a) novo(a) perito(a) do juízo, INGRETTE TUANNE RIBEIRO DO NASCIMENTO, perita contabil, CPF 037.714.561-00, telefone: 99178-7470, e-mail: [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. As partes disporão do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC). Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o(a) expert para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos Autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivado o depósito, dê-se vista ao(a) expert para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 1 de outubro de 2025 11:30:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-69.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUSA EXECUTADO: OTELINO DIAS DO NASCIMENTO, CAMILLA MENDES LIMA, FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida anteriormente (identificada pelo Id 234901292), ao nomear a perita contábil, Senhora ALANA BORTOLI, determinou que os honorários periciais seriam custeados pelo TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Em reanálise da questão, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve observar a regra geral estabelecida no Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 95 do CPC, a remuneração do perito é paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, e exercendo o juízo de retratação, TORNO PARCIALMENTE SEM EFEITO a decisão proferida no Id 234901292, ESPECIFICAMENTE na parte em que determinou que os honorários periciais seriam custeados pelo TJDFT. Determino que os honorários periciais referentes à perícia contábil nomeada (perita ALANA BORTOLI) sejam RATEADOS IGUALMENTE entre as partes, considerando que a prova é de interesse comum e foi determinada pelo Juízo, cabendo a cada uma delas arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, conforme proposta de honorários que deverá ser apresentada pela perita e nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem o depósito da sua respectiva quota-parte dos honorários periciais, após a aprovação da proposta pela Juíza. No mais, mantenho a nomeação da perita ALANA BORTOLI e os demais procedimentos subsequentes previstos na decisão anterior, tais como a apresentação da proposta de honorários no prazo de 05 dias, a ciência do prazo de 30 dias para entrega do laudo após a aceitação do encargo, a necessidade de observância do art. 473 do CPC e os ritos posteriores à entrega do laudo, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Saliente-se que a determinação anterior para custeio pelo TJDFT baseava-se em Portaria Conjunta específica que, para fins de revisão nesta decisão, cede espaço à regra geral do artigo 95 do CPC. Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2025 17:18:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-69.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUSA EXECUTADO: OTELINO DIAS DO NASCIMENTO, CAMILLA MENDES LIMA, FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a decisão de Id 226934684, nomeio perito(a) contábil do Juízo o(a) senhor(a) ALANA BORTOLI, CPF nº 035.703.560-78, e-mail: [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado que os honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2011/00053.html. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica autorizada a Secretaria entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (contabilidade), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Aceito o encargo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de maio de 2025 15:30:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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